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Processo nº 1005252-11.2025.8.26.0189

ID: 310022818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005252-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005252-11.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.743,90 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005252-11.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.743,90 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1066962-79.2021.4.01.3300

ID: 277440795

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1066962-79.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARGAS DE SOUZA MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066962-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066962-79.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PATRICIA VARGAS DE SOUZA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER - BA32737 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TERCEIRA REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568 e LILIAN NASCIMENTO CUNHA DANTAS - BA24413 SENTENÇA ( Tipo - A) Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por Patrícia Vargas de Souza Meira, em face do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região – Bahia, com o objetivo de discutir cobrança de anuidades relativas ao exercício profissional da embargante, no âmbito do processo executivo n.º 1005252-58.2021.4.01.3300. A parte embargante alega, em síntese, que está desempregada, não exercendo a profissão de psicóloga, e que, por esse motivo, não possui condições de garantir a execução ou arcar com os custos do processo, razão pela qual requer a concessão da gratuidade da justiça. Reconhece o débito e pleiteia o parcelamento da dívida em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Em sua impugnação, o Conselho Regional de Psicologia sustenta que a embargante não comprovou a alegada hipossuficiência, sendo indevido o recebimento dos embargos sem a garantia do juízo. Argumenta, ainda, que o fato gerador das anuidades é a inscrição da parte no conselho, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, independentemente do efetivo exercício da profissão. Embora reconheça a validade do débito, o embargado não se opõe ao parcelamento da dívida, desde que realizado diretamente na via administrativa. Por meio da decisão proferida no ID foi deferida a gratuidade da justiça e recebido os embargos sem garantia e com efeito suspensivo sobre a execução fiscal em curso. É o relatório. Decido. Da hipossuficiência econômica e da ausência de garantia do juízo A embargante declarou expressamente sua condição de desempregada e alegou não dispor de recursos para oferecer bens à penhora ou garantir o juízo. Com efeito, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, a gratuidade alcança todas as despesas processuais, salvo disposição expressa em contrário. Embora, em regra, os embargos à execução fiscal dependam de prévia garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80), o entendimento jurisprudencial tem admitido exceção nos casos em que o executado demonstra situação de hipossuficiência relevante, especialmente quando não há impugnação idônea da parte exequente. No presente caso, a parte embargada não apresentou elementos concretos que infirmassem a alegação de desemprego, limitando-se a apontar a existência de constituição de advogada nos autos, o que, por si só, não é hábil a afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração da parte. Assim, reconhece-se a admissibilidade dos embargos independentemente da garantia do juízo, em razão da situação de hipossuficiência e da ausência de controvérsia idônea quanto à sua existência. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que as anuidades exigidas pelos Conselhos Profissionais são créditos tributários sujeitos a lançamento de ofício (art. 149 do CTN), dependendo, para a constituição definitiva do respectivo crédito, apenas do vencimento da anuidade, desde que não haja impugnação na via administrativa. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1235676/SC, rel. ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, e-DJF1 de 15/4/2011 – sem grifo no original). Cumpre destacar que com o advento da Lei 12.514/2011 tem-se que o fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao conselho profissional não é mais o efetivo exercício da profissão, o referido diploma dispõe em seu artigo 5º que o fato gerador das contribuições profissionais traduz-se na existência de inscrição no conselho profissional. Assim, em que pese, a parte embargante tenha argumentado ser indevida a cobrança, tendo em vista que não exerce a profissão de psicóloga, tal alegação é insuficiente para afastar a exação, isto, pois, o exercício da profissão não é o fato gerador da obrigação, que consiste na mera inscrição no conselho profissional. Nesse sentido, entende o STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento. (grifos nosso) Verifico, por fim, que a autora manifestou intenção de parcelar o débito em 24 parcelas mensais. A parte ré, por sua vez, informou que tal proposta pode ser analisada no âmbito administrativo, mediante contato direto com o setor financeiro da entidade. Em razão disso, não há nos autos elementos suficientes para homologação judicial de eventual acordo, tampouco se verifica resistência ao parcelamento no plano extrajudicial. A proposta, portanto, não interfere no deslinde dos embargos, uma vez que não vincula o juízo e tampouco afasta a regularidade da execução fiscal. Ademais, não se pode obrigar a embargada a anuir a parcelamento de débito na via judicial por falta de amparo legal à pretensão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correlata. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª Vara/Execução Fiscal/SJBA

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Elza Maria De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 277723278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005446-04.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JURGEN JAKOBS PULS

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR), Jurgen Jakobs Puls (OAB 6110/PR) Processo 1005446-04.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandro Rafael Barioni de Matos (OAB 34882/PR), Jurgen Jakobs Puls (OAB 6110/PR) Processo 1005446-04.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria de Lima - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - endo em vista a sentença que homologou e julgou extinta a ação em relação à requerida RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., anote-se no sistema SAJ à devida baixa. O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, deveria integrar a lide. Contudo, não lhe assiste razão. No presente caso, verifica-se que o Banco do Brasil atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e executor da política pública habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme contrato de fls. 242/266. Desse modo, a instituição financeira ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais vícios construtivos no imóvel adquirido, não sendo necessária a citação do Fundo de Arrendamento Residencial, que já se encontra representado nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). APELAÇÕES. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva de Banco do Brasil S/A. Impertinência. Atuação que extrapolou o financiamento imobiliário. Apelante que atuou como executor de políticas federais para promoção de moradia na qualidade de instituição financeira oficial do programa "Minha Casa, Minha Vida" e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes desta C. Câmara - Rejeição. MÉRITO . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ação julgada parcialmente procedente para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira alegando ausência de responsabilidade. Descabimento . Revelia decretada em r. sentença (art. 346, parágrafo único, do CPC). Aplicação da Súmula nº 231 do E. STF. Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular. Parecer técnico elaborado por engenheiro civil que atestou desplacamento dos pisos, infiltração pela esquadria, problema no sistema de esgoto e ineficiência do interfone, bem como calculou o montante necessário à reparação dos vícios construtivos. Frustração decorrente dos defeitos que ultrapassa o mero dissabor - Pleito de Izabel Cristina de Melo para majoração do quantum indenizatório em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Ponderação entre o caráter pedagógico da indenização e a vedação de enriquecimento ilícito. Precedentes do C . STJ e desta C. Câmara. Razoável e proporcional o aumento da condenação, nos limites da lide - Desprovido o recurso de Banco do Brasil S/A; apelo de Izabel Cristina de Melo provido para condenar Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do C . STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007483-66.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Portanto, diante da inequívoca atuação do Banco do Brasil como representante do FAR, revela-se desnecessária a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário, sendo válida e suficiente a presença da instituição financeira ré no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, também suscitada pela parte requerida sob o argumento de que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR integraria a relação jurídica em litígio, e que, por se tratar de fundo federal vinculado à Caixa Econômica Federal, a demanda deveria ser processada e julgada pela Justiça Federal, não assiste razão à ré. De início, cumpre salientar que, conforme já decidido acima, não há necessidade de inclusão da Caixa Enconômica no polo passivo da demanda, uma vez que o Banco do Brasil figura como legítimo representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da demanda permanece com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em nulidade dos atos decisórios praticados até o momento, pois não se vislumbra a incompetência absoluta alegada. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo a regularidade da tramitação da presente ação. Rejeito também o pedido de nulidade dos atos processuais até o momento, pois não há qualquer vício que justifique tal medida. A preliminar de falta de interesse de agir não merecem acolhimento, uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A autora é moradora de imóvel situado em conjunto habitacional popular, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a cidadãos de baixa renda. Para participar do programa, os beneficiários são submetidos a prévia triagem socioeconômica, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência e, assim, habilitarem-se à aquisição de moradia subsidiada. Com efeito, o proprio requerido afirma à fl. 119 da contestação que as "... unidades habitacionais destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00" ..., o que corrobora a sua condição de vulnerabilidade econômica da autora e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada nos autos, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte impugnante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora, pois adquiriu imóvel para uso próprio e o requerido, na condição de agente financeiro do programa habitacional, integra a cadeia de fornecimento do produto (imóvel), sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial e a notória desigualdade entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Dou o feito por saneado. Partes legítimas e regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. O ponto controvertido gira em torno de apurar a responsabilidade pelos vícios construtivos apresentados no imóvel e a extensão dos danos, bem como as consequências advindas, inclusive configuração dos danos morais. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora a ser realizada no imóvel e nomeio como perito do juízo, o engenheiro civil Antonio Eduardo Bonifácio. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel apresenta vícios de construção? Em caso afirmativo, esclarecer quais são os vícios identificados e se comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel? 2. Qual é a extensão dos danos causados pelos vícios construtivos apontados, levando em consideração a estrutura do imóvel? 3. É possível identificar a causa dos vícios construtivos? 4. Qual o valor estimado para a reparação integral dos danos encontrados, incluindo materiais, mão de obra e demais custos relacionados? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Diante da inversão do ônus da prova, oportunizo as partes a complementarem a especificação de provas no prazo de 5 dias. Intimem-se.

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Marcelo De Campos Arruda x Banco Agibank S.A

ID: 326083617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005252-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CAMPOS ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005252-92.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCELO DE CAMPOS ARRUDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005252-92.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCELO DE CAMPOS ARRUDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REQUERENDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCELO DE CAMPOS ARRUDA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega ser beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, desde 01/04/2003 teria celebrado contrato de nº 1526742814, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional. No entanto, posteriormente, ao analisar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, identificou lançamentos denominados “Reserva de Margem Consignável” (RMC). Relata, ainda, que o valor que está sendo cobrado e descontado pela ré é de R$ 4.168,96. Sendo que, os descontos mensais no seu benefício relativo às parcelas cobradas pela ré correspondem somente ao valor mínimo da fatura mensal e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos. Por fim, a parte autora afirma não compreender como funciona a operação RMC- Reserva de Margem Consignável e que não foi lhe oportunizado obter conhecimento sobre o conteúdo da contratação de cartão de crédito consignado, sem que lhe fossem prestadas informações claras, precisas e adequadas acerca da natureza jurídica do contrato. Diante do exposto, requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos no seu benefício, referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). A parte ré apresentou contestação no ID. 196898656. A parte autora apresentou réplica (ID. 197114304). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o caso é de indeferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da medida é imprescindível que o requerente apresente provas consistentes que convençam o juízo sobre a verossimilhança das alegações. É essencial, ainda, que o julgador se convença, por meio das provas apresentadas, da plausibilidade das alegações e que a demora na concessão da tutela possa ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte solicitante. Ao analisar os autos, verifica-se que, a princípio, o autor não nega a realização do contrato com a ré, apenas afirma não possuir conhecimento sobre a operação de (RMC). Além disso, embora os descontos no benefício previdenciário do autor estejam devidamente comprovados, tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes para demonstrar a abusividade das cláusulas contratadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003553-21.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (Grifou-se). Diante disso, não é possível, em sede de cognição sumária, conceder a liminar pleiteada, uma vez que não está evidenciada a probabilidade do direito. O processo deve seguir seu curso regular, com ampla produção de provas e exercício do contraditório, a fim de possibilitar elucidação mais completa dos fatos expostos na petição inicial. Corroborando este entendimento, cito precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DO CONTRATO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA –CONSTATAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, como o próprio autor/agravado reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de sua folha de pagamento, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008913-68.2023.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) (destaca-se). Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita vez que preenche os requisitos previstos no artigo 98 do CPC; c) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação; f) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); g) Não havendo acordo, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; h) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; i) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0800092-46.2023.8.10.0078

ID: 278080194

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800092-46.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

Intimação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800092-46.2023.8.10.0078. Requerente(s): RONALDO DA SILVA JATAI. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CERQUEIRA DA … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800092-46.2023.8.10.0078. Requerente(s): RONALDO DA SILVA JATAI. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865, JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BURITI BRAVO. Advogados do(a) REU: DANIEL FURTADO VELOSO - MA8207-A, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A SENTENÇA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RONALDO DA SILVA JATAI, em face do MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO - MA, por meio da qual alegou que é ocupante do cargo efetivo de motorista de ambulância do requerido, de modo que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, visto as suas condições de trabalho Alegou, ainda, que nunca recebeu adicional noturno e horas extras, embora labore durante a noite e de madrugada. Com a inicial os documentos de ids. 84894679, 84894678, 84894123 e 84894124. Em despacho de id. 85022340 foram deferidos a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação em id. 89335048. Réplica à contestação no id. 89478055. Intimadas as partes para informar se desejam produzir outras provas, a parte autora e requerida em ids. 112418759 e 112491950, respectivamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar acerca da ausência de interesse processual Em relação à ausência de interesse de agir, entendo que a preliminar não merece prosperar. Para que o interesse de agir se configure, mister se faz a verificação da necessidade, da utilidade e da adequação da ação judicial, de forma que o processo deve ser útil ao fim almejado, a via eleita deve ser a correta, assim como também deve haver a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para que se possa sanar o problema apresentado. No caso em tela, a parte autora necessita do auxílio jurisdicional a fim de ver concedido o adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, diferenças de 13º salário e férias que entende fazer jus; o processo judicial poderá proporcionar um proveito para o interessado; assim como a ação manejada é a correta para tanto. Dessa forma, considerando que a via judicial é necessária, adequada e útil para satisfação do pleito autoral, entendo que a preliminar suscitada merece ser rejeitada. No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, esta não merece prosperar, pois basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. No caso em comento, há declaração de hipossuficiência (id. 84894679 – pág. 02) o que justifica o deferimento da gratuidade em despacho de id. 85022340. Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo, o que não aconteceu no caso versado. Por conseguinte, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Preliminar quinquenal das pretensões Inicialmente, deixo de apreciar o tópico referente a eventual incidência da prescrição do pedido de FGTS, vez que não há pedido dessa natureza na exordial. No que se refere aos demais pedidos, verifica-se que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Deste modo, considerando que a violação do direito subjetivo da parte nasce com a ciência do ato que se objetiva reconhecer como irregular, a data do pagamento de cada mês, corresponderá ao termo inicial da prescrição de fundo de direito. Assim, são passíveis de cobrança pelo autor as parcelas que não superem o lapso de cinco anos da data do ajuizamento da ação, relativas ao período em que o labor fora comprovado nos autos. DO MÉRITO 1. Adicional de insalubridade O requerente pretende ver implantado em sua remuneração o percentual que entende correto do adicional de insalubridade, uma vez que não houve nenhum pagamento dessa verba, e no período desde de que assumiu o cargo público, até a presente data. No que tange ao adicional de insalubridade pleiteado pelo autor, cumpre elucidar que a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado “direitos sociais” a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. In casu, o demandante não trouxe aos autos qualquer ato legislativo ou mesmo administrativo que demonstre que o município demandado regulamentou a matéria. Este, aliás, em sua contestação asseverou peremptoriamente “no Município de Buriti Bravo não possui legislação que garante o referido adicional, ou seja, não há previsão legal para o pagamento de insalubridade, restando-se vedado ao pleiteante o direito à percepção de tal verba” (sic) (id. 46675319). É de se ver, pois, que não existe previsão legal expressa quanto aos percentuais que poderiam ser aplicados aos servidores que exercem atividade insalubre, assim como não há legislação que mencione, taxativamente, a função ou o local de trabalho do requerente como insalubres. Dessa forma, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer ato legislativo ou administrativo municipal que demonstre que o Município de Buriti Bravo-MA regulamentou o adicional de insalubridade para os servidores ocupantes do cargo de motorista de ambulância, sendo essa regulamentação um requisito essencial para a concessão do benefício. A ausência dessa normatização pelo ente público impede o reconhecimento automático do direito ao adicional, visto que a regulamentação específica para cada ente federativo é condição indispensável para o pagamento de tal verba aos servidores municipais. Assim, não confere ao Judiciário o poder de colmatação de lacunas legislativas ou administrativas, a não ser que os interessados se utilizem da via adequada para instar o poder público a suprir a falta total ou parcial da norma regulamentadora, com vistas a tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Com efeito, em obediência ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário, de mão própria, determinar que o requerido implante na remuneração do requerente o adicional de insalubridade em determinado percentual, justamente porque este juízo não dispõe de poder legiferante para criar requisitos ensejadores desse acréscimo remuneratório, nem a prerrogativa de se substituir ao gestor público em seu critério de oportunidade e conveniência para dizer que este ou aquele momento é o mais adequado, do ponto de vista fiscal e orçamentário, para a concessão de benefícios aos servidores públicos. Nesse sentido, vale invocar o disposto na Súmula Vinculante nº 37, que dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. A interpretação dessa súmula permite concluir que, se mesmo diante da existência de legislação regulamentando especificamente determinadas vantagens, é vedado ao magistrado aumentar a remuneração de servidores, invocando o princípio da isonomia, com muito mais razão não é dado ao Poder Judiciário, por autoridade própria, criar uma gratificação, ou a sua percentagem ou base de cálculo, e concedê-la ao trabalhador, nos termos que explanado acima. Noutros termos, a referida legislação (lei em sentido estrito ou mesmo decreto municipal) deve ser editada pelo próprio ente requerido, pois, do contrário, haveria ofensa direta à autonomia federativa, insculpida no art. 18 da CF. Outro ponto a se destacar do caso, seria que para a concessão do referido adicional de insalubridade, é imprescindível que a exposição a agentes nocivos seja devidamente comprovada por meio de laudo técnico elaborado por perito especializado, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ademais, o simples fato de conduzir veículos de transporte de pacientes, por si só, não implica exposição direta e habitual a agentes biológicos ou químicos, nos moldes exigidos para a caracterização da insalubridade, sendo necessária a comprovação mediante laudo pericial, sendo insuficiente a mera presunção de insalubridade. Portanto, além de ser necessário que o ente municipal tenha regulamentado a matéria por meio de ato legislativo ou administrativo específico, que estabeleça os critérios e condições para o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores, também é imprescindível a prova técnica que ateste a insalubridade do trabalho exercido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão caminha nesse sentido: SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1.O direito à concessão do adicional de insalubridade no âmbito do serviço público pressupõe a existência de lei e a realização de perícia que comprove efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. 2. Precedentes do STJ e jurisprudência local. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00016704920128100115 MA 0354722018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00) Na oportunidade, colaciono os seguintes julgados de outros tribunais: EMENTA: Cabe à parte autora trazer aos autos laudo firmado por profissional competente que comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a insalubridade e seu grau respectivo. 2. Ausente a comprovação do exercício de atividade insalubre, o servidor não possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7044010-52.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70440105220228220001, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 16/08/2024) REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO - PACIENTE ANIMAIS OU MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE - NR 15, ANEXO 14 - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - LEI MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTE DO STJ - REFORMA PARCIAL. 1. O agente comunitário da saúde que prova por perícia técnica o trabalho habitual e permanente em condições insalubres faz jus à percepção de adicional de insalubridade (vide Lei federal n. 11.350, de 2006, alterada pela Lei federal n. 13.342, de 2016). 2. A caracterização da atividade insalubre não deriva do mero ingresso ou permanência eventual do agente em local destinado aos cuidados da saúde humana, mas do exercício habitual com exposição a agentes biológicos nocivos. 3. Constatado por meio de laudo pericial que o agente tem contato com agentes insalubres de natureza biológica, sem a comprovação da total neutralização ou eliminação da insalubridade, é devido o adicional. 4. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que atesta o labor em exposição a agentes biológicos nocivos. Precedentes do STJ. 5. Os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidas de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança antes do advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, e após, estão sujeitos à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 6. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária: 00975341120188130313, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, não há como ser reconhecido ao demandante o direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pleiteado em sua inicial. 2. Horas extras e adicional noturno Inicialmente, pontue-se que os artigos 37, caput , e 39, parágrafos 1º e 3º, da Constituição Federal de 1988 outorgaram competência exclusiva aos Municípios para estipular a jornada de trabalho dos seus servidores, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência. No âmbito do Município de Buriti Bravo, ao tratar da jornada de trabalho de seus servidores, a LM nº 499/2009 dispõe que: Art. 57 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada duração máxima do trabalho semanal de quarenta e observadas os limites mínimo e máximo de seis horas e de oito horas diárias, respectivamente. § 1º - Nas atividades de atendimento público que exijam jornada superior, serão adotados turnos de revezamento. § 2º - A duração normal da jornada, em caso de comprovada necessidade, poderá ser antecipada ou prorrogada pela administração. A adequação da jornada de trabalho às peculiaridades de cada carreira dos servidores municipais, por meio de Lei, é prerrogativa da Administração, em atendimento ao interesse público, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico funcional. Importante registrar, em sequência, que a jornada especial de trabalho, na forma de 24 horas contínuas de trabalho, seguida de 72 horas de descanso, mostra-se compatível com o disposto nos arts. 39, § 3º, e 7º, inciso XIII, da CF/88, e se presta a atender as especificidades do serviço público para as atividades que devam necessariamente ser executadas continuamente. De outro lado, atente-se que tal peculiaridade do regime especial de compensação não vai de encontro à garantia constitucional de minimização dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF/88), tendo em vista a circunstância das 72 horas seguidas de descanso servirem exatamente para preservação da saúde física e mental do servidor. À luz de tal substrato e procedendo-se ao exame da temática sub examine, há de se salientar que o direito a adicional noturno e horas extras não é compatível com a natureza do cargo desempenhado pelo servidor requerente, notadamente porquanto as atividades por ele exercidas, de cunho contínuo e ininterrupto, em escalas de plantão de 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas, envolvem longo período de repouso, esse o qual já se afigura uma compensação natural pelo regime em que seu ofício é desempenhado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITANHAÉM. SERVIDOR MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Pretensão de pagamento de intervalos intrajornada em regime de plantão 24x72 horas, bem como devolução de faltas descontadas. Sentença de improcedência. MÉRITO RECURSAL Constituição Federal que estabelece a competência exclusiva dos Municípios para estipular a jornada de trabalho de seus servidores Inteligência do artigo 37 e 39, §§ 1º e 3º - Lei Municipal nº 3.055/2004 que, em seu artigo 18, § 1º, dispõe que o Chefe do Executivo pode regulamentar o horário de trabalho diferenciadamente em razão das atividades desempenhadas e local de exercício Funções de motorista de ambulância que justificam o regime de plantão - Jornada especial de 24x72 horas que se mostra legal Ausência de supressão de intervalos intrajornada - Faltas descontadas corretamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10052521820188260266 SP 1005252-18.2018.8.26.0266, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 13/04/2020) APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. REGIME DE PLANTÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO A VANTAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DOS RECURSOS. - O servidor (motorista) não faz jus ao percebimento de adicional noturno e horas extras, com arrimo em analogia em legislação federal, necessitando de norma regulamentadora municipal para seu pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte. Não existindo lei municipal específica apta a regular o pagamento de adicional noturno para motorista, descabida a pretensão almejada pela parte autora. "Os agentes públicos sujeitos ao regime de plantão, a exemplo dos agentes penitenciários, com jornada específica de trabalho, não fazem jus ao adicional noturno e horas extras, pois as atividades do cargo exercido são de natureza contínua e ininterrupta, desenvolvidas através de escalas de plantão de servidores, com revezamento nas unidades prisionais, sendo o longo período de repouso a compensação natural pelo regime em que o trabalho é prestado". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00376797120118152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 18-10-2016) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005264520128150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j. em 04-12-2018) (TJ-PB 00005264520128150521 PB, Relator: JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Por oportuno, destaque-se não ser admissível na hipótese em testilha a aplicação das regras da legislação trabalhista como diploma legal embasador das verbas remuneratórias que supostamente seriam devidas ao autor, já que, reforce-se, encontram- se vinculadas à Municipalidade de Buriti Bravo por força de vínculo jurídico- administrativo, sujeitando-se exclusivamente às regras do regime estatutário. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulados por Ronaldo da Silva Jatai em face do Município de Buriti Bravo/MA. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

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Processo nº 0800092-46.2023.8.10.0078

ID: 278080196

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800092-46.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800092-46.2023.8.10.0078. Requerente(s): RONALDO DA SILVA JATAI. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CERQUEIRA DA … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800092-46.2023.8.10.0078. Requerente(s): RONALDO DA SILVA JATAI. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865, JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BURITI BRAVO. Advogados do(a) REU: DANIEL FURTADO VELOSO - MA8207-A, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A SENTENÇA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RONALDO DA SILVA JATAI, em face do MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO - MA, por meio da qual alegou que é ocupante do cargo efetivo de motorista de ambulância do requerido, de modo que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, visto as suas condições de trabalho Alegou, ainda, que nunca recebeu adicional noturno e horas extras, embora labore durante a noite e de madrugada. Com a inicial os documentos de ids. 84894679, 84894678, 84894123 e 84894124. Em despacho de id. 85022340 foram deferidos a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação em id. 89335048. Réplica à contestação no id. 89478055. Intimadas as partes para informar se desejam produzir outras provas, a parte autora e requerida em ids. 112418759 e 112491950, respectivamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar acerca da ausência de interesse processual Em relação à ausência de interesse de agir, entendo que a preliminar não merece prosperar. Para que o interesse de agir se configure, mister se faz a verificação da necessidade, da utilidade e da adequação da ação judicial, de forma que o processo deve ser útil ao fim almejado, a via eleita deve ser a correta, assim como também deve haver a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para que se possa sanar o problema apresentado. No caso em tela, a parte autora necessita do auxílio jurisdicional a fim de ver concedido o adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, diferenças de 13º salário e férias que entende fazer jus; o processo judicial poderá proporcionar um proveito para o interessado; assim como a ação manejada é a correta para tanto. Dessa forma, considerando que a via judicial é necessária, adequada e útil para satisfação do pleito autoral, entendo que a preliminar suscitada merece ser rejeitada. No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, esta não merece prosperar, pois basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. No caso em comento, há declaração de hipossuficiência (id. 84894679 – pág. 02) o que justifica o deferimento da gratuidade em despacho de id. 85022340. Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo, o que não aconteceu no caso versado. Por conseguinte, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Preliminar quinquenal das pretensões Inicialmente, deixo de apreciar o tópico referente a eventual incidência da prescrição do pedido de FGTS, vez que não há pedido dessa natureza na exordial. No que se refere aos demais pedidos, verifica-se que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Deste modo, considerando que a violação do direito subjetivo da parte nasce com a ciência do ato que se objetiva reconhecer como irregular, a data do pagamento de cada mês, corresponderá ao termo inicial da prescrição de fundo de direito. Assim, são passíveis de cobrança pelo autor as parcelas que não superem o lapso de cinco anos da data do ajuizamento da ação, relativas ao período em que o labor fora comprovado nos autos. DO MÉRITO 1. Adicional de insalubridade O requerente pretende ver implantado em sua remuneração o percentual que entende correto do adicional de insalubridade, uma vez que não houve nenhum pagamento dessa verba, e no período desde de que assumiu o cargo público, até a presente data. No que tange ao adicional de insalubridade pleiteado pelo autor, cumpre elucidar que a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado “direitos sociais” a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. In casu, o demandante não trouxe aos autos qualquer ato legislativo ou mesmo administrativo que demonstre que o município demandado regulamentou a matéria. Este, aliás, em sua contestação asseverou peremptoriamente “no Município de Buriti Bravo não possui legislação que garante o referido adicional, ou seja, não há previsão legal para o pagamento de insalubridade, restando-se vedado ao pleiteante o direito à percepção de tal verba” (sic) (id. 46675319). É de se ver, pois, que não existe previsão legal expressa quanto aos percentuais que poderiam ser aplicados aos servidores que exercem atividade insalubre, assim como não há legislação que mencione, taxativamente, a função ou o local de trabalho do requerente como insalubres. Dessa forma, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer ato legislativo ou administrativo municipal que demonstre que o Município de Buriti Bravo-MA regulamentou o adicional de insalubridade para os servidores ocupantes do cargo de motorista de ambulância, sendo essa regulamentação um requisito essencial para a concessão do benefício. A ausência dessa normatização pelo ente público impede o reconhecimento automático do direito ao adicional, visto que a regulamentação específica para cada ente federativo é condição indispensável para o pagamento de tal verba aos servidores municipais. Assim, não confere ao Judiciário o poder de colmatação de lacunas legislativas ou administrativas, a não ser que os interessados se utilizem da via adequada para instar o poder público a suprir a falta total ou parcial da norma regulamentadora, com vistas a tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Com efeito, em obediência ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário, de mão própria, determinar que o requerido implante na remuneração do requerente o adicional de insalubridade em determinado percentual, justamente porque este juízo não dispõe de poder legiferante para criar requisitos ensejadores desse acréscimo remuneratório, nem a prerrogativa de se substituir ao gestor público em seu critério de oportunidade e conveniência para dizer que este ou aquele momento é o mais adequado, do ponto de vista fiscal e orçamentário, para a concessão de benefícios aos servidores públicos. Nesse sentido, vale invocar o disposto na Súmula Vinculante nº 37, que dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. A interpretação dessa súmula permite concluir que, se mesmo diante da existência de legislação regulamentando especificamente determinadas vantagens, é vedado ao magistrado aumentar a remuneração de servidores, invocando o princípio da isonomia, com muito mais razão não é dado ao Poder Judiciário, por autoridade própria, criar uma gratificação, ou a sua percentagem ou base de cálculo, e concedê-la ao trabalhador, nos termos que explanado acima. Noutros termos, a referida legislação (lei em sentido estrito ou mesmo decreto municipal) deve ser editada pelo próprio ente requerido, pois, do contrário, haveria ofensa direta à autonomia federativa, insculpida no art. 18 da CF. Outro ponto a se destacar do caso, seria que para a concessão do referido adicional de insalubridade, é imprescindível que a exposição a agentes nocivos seja devidamente comprovada por meio de laudo técnico elaborado por perito especializado, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ademais, o simples fato de conduzir veículos de transporte de pacientes, por si só, não implica exposição direta e habitual a agentes biológicos ou químicos, nos moldes exigidos para a caracterização da insalubridade, sendo necessária a comprovação mediante laudo pericial, sendo insuficiente a mera presunção de insalubridade. Portanto, além de ser necessário que o ente municipal tenha regulamentado a matéria por meio de ato legislativo ou administrativo específico, que estabeleça os critérios e condições para o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores, também é imprescindível a prova técnica que ateste a insalubridade do trabalho exercido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão caminha nesse sentido: SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1.O direito à concessão do adicional de insalubridade no âmbito do serviço público pressupõe a existência de lei e a realização de perícia que comprove efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. 2. Precedentes do STJ e jurisprudência local. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00016704920128100115 MA 0354722018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00) Na oportunidade, colaciono os seguintes julgados de outros tribunais: EMENTA: Cabe à parte autora trazer aos autos laudo firmado por profissional competente que comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a insalubridade e seu grau respectivo. 2. Ausente a comprovação do exercício de atividade insalubre, o servidor não possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7044010-52.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70440105220228220001, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 16/08/2024) REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO - PACIENTE ANIMAIS OU MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE - NR 15, ANEXO 14 - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - LEI MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTE DO STJ - REFORMA PARCIAL. 1. O agente comunitário da saúde que prova por perícia técnica o trabalho habitual e permanente em condições insalubres faz jus à percepção de adicional de insalubridade (vide Lei federal n. 11.350, de 2006, alterada pela Lei federal n. 13.342, de 2016). 2. A caracterização da atividade insalubre não deriva do mero ingresso ou permanência eventual do agente em local destinado aos cuidados da saúde humana, mas do exercício habitual com exposição a agentes biológicos nocivos. 3. Constatado por meio de laudo pericial que o agente tem contato com agentes insalubres de natureza biológica, sem a comprovação da total neutralização ou eliminação da insalubridade, é devido o adicional. 4. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que atesta o labor em exposição a agentes biológicos nocivos. Precedentes do STJ. 5. Os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidas de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança antes do advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, e após, estão sujeitos à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 6. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária: 00975341120188130313, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, não há como ser reconhecido ao demandante o direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pleiteado em sua inicial. 2. Horas extras e adicional noturno Inicialmente, pontue-se que os artigos 37, caput , e 39, parágrafos 1º e 3º, da Constituição Federal de 1988 outorgaram competência exclusiva aos Municípios para estipular a jornada de trabalho dos seus servidores, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência. No âmbito do Município de Buriti Bravo, ao tratar da jornada de trabalho de seus servidores, a LM nº 499/2009 dispõe que: Art. 57 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada duração máxima do trabalho semanal de quarenta e observadas os limites mínimo e máximo de seis horas e de oito horas diárias, respectivamente. § 1º - Nas atividades de atendimento público que exijam jornada superior, serão adotados turnos de revezamento. § 2º - A duração normal da jornada, em caso de comprovada necessidade, poderá ser antecipada ou prorrogada pela administração. A adequação da jornada de trabalho às peculiaridades de cada carreira dos servidores municipais, por meio de Lei, é prerrogativa da Administração, em atendimento ao interesse público, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico funcional. Importante registrar, em sequência, que a jornada especial de trabalho, na forma de 24 horas contínuas de trabalho, seguida de 72 horas de descanso, mostra-se compatível com o disposto nos arts. 39, § 3º, e 7º, inciso XIII, da CF/88, e se presta a atender as especificidades do serviço público para as atividades que devam necessariamente ser executadas continuamente. De outro lado, atente-se que tal peculiaridade do regime especial de compensação não vai de encontro à garantia constitucional de minimização dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF/88), tendo em vista a circunstância das 72 horas seguidas de descanso servirem exatamente para preservação da saúde física e mental do servidor. À luz de tal substrato e procedendo-se ao exame da temática sub examine, há de se salientar que o direito a adicional noturno e horas extras não é compatível com a natureza do cargo desempenhado pelo servidor requerente, notadamente porquanto as atividades por ele exercidas, de cunho contínuo e ininterrupto, em escalas de plantão de 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas, envolvem longo período de repouso, esse o qual já se afigura uma compensação natural pelo regime em que seu ofício é desempenhado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITANHAÉM. SERVIDOR MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Pretensão de pagamento de intervalos intrajornada em regime de plantão 24x72 horas, bem como devolução de faltas descontadas. Sentença de improcedência. MÉRITO RECURSAL Constituição Federal que estabelece a competência exclusiva dos Municípios para estipular a jornada de trabalho de seus servidores Inteligência do artigo 37 e 39, §§ 1º e 3º - Lei Municipal nº 3.055/2004 que, em seu artigo 18, § 1º, dispõe que o Chefe do Executivo pode regulamentar o horário de trabalho diferenciadamente em razão das atividades desempenhadas e local de exercício Funções de motorista de ambulância que justificam o regime de plantão - Jornada especial de 24x72 horas que se mostra legal Ausência de supressão de intervalos intrajornada - Faltas descontadas corretamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10052521820188260266 SP 1005252-18.2018.8.26.0266, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 13/04/2020) APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. REGIME DE PLANTÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO A VANTAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DOS RECURSOS. - O servidor (motorista) não faz jus ao percebimento de adicional noturno e horas extras, com arrimo em analogia em legislação federal, necessitando de norma regulamentadora municipal para seu pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte. Não existindo lei municipal específica apta a regular o pagamento de adicional noturno para motorista, descabida a pretensão almejada pela parte autora. "Os agentes públicos sujeitos ao regime de plantão, a exemplo dos agentes penitenciários, com jornada específica de trabalho, não fazem jus ao adicional noturno e horas extras, pois as atividades do cargo exercido são de natureza contínua e ininterrupta, desenvolvidas através de escalas de plantão de servidores, com revezamento nas unidades prisionais, sendo o longo período de repouso a compensação natural pelo regime em que o trabalho é prestado". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00376797120118152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 18-10-2016) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005264520128150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j. em 04-12-2018) (TJ-PB 00005264520128150521 PB, Relator: JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Por oportuno, destaque-se não ser admissível na hipótese em testilha a aplicação das regras da legislação trabalhista como diploma legal embasador das verbas remuneratórias que supostamente seriam devidas ao autor, já que, reforce-se, encontram- se vinculadas à Municipalidade de Buriti Bravo por força de vínculo jurídico- administrativo, sujeitando-se exclusivamente às regras do regime estatutário. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulados por Ronaldo da Silva Jatai em face do Município de Buriti Bravo/MA. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

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Processo nº 1005252-17.2023.8.11.0086

ID: 260693008

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005252-17.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005252-17.2023.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005252-17.2023.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WALTER MENDONCA PEREIRA - CPF: 607.959.721-72 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros moratórios desde a citação válida. O embargante alega omissão, sustentando que, por se tratar de mora ex re, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento da obrigação, conforme o art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da regra do art. 397 do Código Civil, a justificar a incidência dos juros moratórios desde o vencimento da obrigação em ação de cobrança fundada em dívida líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa, o que é reservado ao recurso próprio. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, fixando-o corretamente a partir da citação, com base no art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 5. A pretensão de aplicar o art. 397 do CC, que trata da mora ex re, não se sustenta na hipótese, pois o crédito já havia sido atualizado até o ajuizamento da ação e os juros legais passam a incidir somente a partir da citação, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. 6. A rejeição dos embargos se impõe também por inexistência de omissão relevante no acórdão, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida sob o pretexto de omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A fixação do termo inicial dos juros moratórios em ações de cobrança deve observar a regra do art. 405 do Código Civil, incidindo a partir da citação válida, salvo previsão contratual em sentido contrário. 3. Não configura omissão a ausência de aplicação do art. 397 do Código Civil quando a decisão já enfrentou expressamente a matéria, fundamentando a inaplicabilidade da tese de mora ex re ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 240; CC/2002, arts. 397 e 405; Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.05.2016; STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011; TJMT, RAC 1037401-41.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023; TJMT, RAC 0007585-46.2013.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 21.09.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, contra o acórdão, que à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito sob cobrança, seja corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81, e acrescidos juros de mora legais desde a citação válida, na forma do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002. A parte Embargante pretende a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que houve omissão, uma vez que por se tratar de mora é ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que o pagamento deveria ter ocorrido, ou seja, a contar do vencimento da obrigação. Destaca que em caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, de acordo com o artigo 397 do CC. Desta feita, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício apontado seja sanado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, por TIAGO ALVES PEREIRA opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA da correção MONETÁRIA.. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 46.641,66, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) a definição do índice de correção monetária aplicável ao débito judicial; e (ii) a fixação do termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. O INPC é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça como indexador oficial para atualização monetária de débitos judiciais, conforme regramento da Corregedoria-Geral da Justiça, por melhor refletir a recomposição da moeda, razão pela qual deve ser mantida sua aplicação em detrimento do IGPM/FGV. 4. O termo inicial da correção monetária, em demandas de cobrança de valores já atualizados até o ajuizamento da ação, deve recair sobre a data da propositura da ação, conforme disposição do §2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81 e entendimento jurisprudencial consolidado1, para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa da parte credora. 5. Quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que sua incidência se dá a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do CC, sendo inviável a pretensão de sua aplicação a partir do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, mantendo-se a incidência dos juros moratórios desde a citação. Tese de julgamento: "1. O INPC é o índice aplicável à correção monetária de débitos judiciais, salvo previsão contratual ou legal em sentido diverso. 2. Em ações de cobrança, quando a dívida já foi atualizada até o ajuizamento, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação. 3. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º; CPC/2015, art. 240; CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 850; TJMT, RAC 1037401-41.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30/05/2023; TJMT, RAC 0007585-46.2013.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 21/09/2022 Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1 o (inciso II). O artigo 489, § 1º, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). No presente caso, o embargante sustenta existência de omissão no acórdão, uma vez que por se tratar de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação. Afirma que de acordo com o artigo 397 do CC, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida pois a obrigação contratada é positiva e líquida, com vencimento certo. Tais alegações, contudo, não procedem. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, enfrentou todas as questões suscitadas no recurso de apelação. A decisão reconheceu o direito do credor ao crédito cobrado, aplicando aos cálculos os encargos contratuais, sendo que o termo inicial da correção monetária deve se dar a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, passa a incidir a partir da citação, consoante texto do art. 405 do Código Civil, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária, vedado em nosso ordenamento jurídico. Para maior clareza transcrevo parte do acórdão: [...] Inconformada, a Apelante, em suas razões de recurso defende a necessidade de reforma da sentença por entender que: I - a incidência da correção monetária deve se dar pelo índice IGPM/FGV, a partir do ajuizamento da ação; II – a citação, por se tratar de mora ex re, deve incidir a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação. Pois bem Em análise aos autos, entendo que deve ser parcialmente provido o pleito da instituição financeira apelante. No que tange ao índice de correção monetária, razão não assiste a apelante, porquanto a tabela de atualização monetária não expurgada adotada pela Corregedoria-Geral da Justiça traz o INPC como indexador oficial para a correção monetária no que tange aos débitos judiciais (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ), por ser o que mais se aproxima da realidade inflacionária do país, na hipótese não há falar-se em aplicação do IGPM/FGV para atualização da dívida em discussão, pelo que, escorreita a sentença neste ponto. No entanto, quanto ao termo da incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação, procede a tese recursal. Isto porque, diversamente do que ocorre na execução de título extrajudicial (contrato de empréstimo bancário em geral) em que são exigíveis todos os encargos remuneratórios e moratórios tais como pactuados até o efetivo pagamento, nas hipóteses de ação de cobrança pelo rito ordinário e nas monitórias, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda. Nesses casos, uma vez atualizado o saldo devedor do contrato bancário até às vésperas do ajuizamento da ação, segundo os encargos nele ajustados, mister que, a partir daí, o quantum debeatur seja corrigido monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, e acrescidos de juros de mora legais desde a citação, nos termos do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002. Na hipótese, embora tenha se encarregado de determinar a correção monetária do valor já atualizado do saldo devedor de acordo pelo INPC, a sentença equivocou-se quanto ao dies a quo da incidência do indexador, motivo pelo qual deve ser retificada para que a correção monetária seja contabilizada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81. No que tange aos juros moratórios, constata-se que não procede a irresignação da apelante, uma vez que é pacífico o entendimento de que o termo a quo para a sua aplicação, em casos de responsabilidade contratual, é o da data da citação, no percentual de 1% ao mês, com fulcro nos arts. 240, do Código de Processo Civil, e 405, do Código Civil, in verbis. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Código Civil Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Nesse sentido, julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA NA INICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADA- CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER PAGO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A atualização monetária é fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda; portanto, o valor da restituição deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, que é o índice que melhor reflete a recomposição da moeda no período, e tal correção deve incidir desde o vencimento da obrigação. Entretanto, como o apelante já procedeu a atualização da dívida até o ajuizamento da ação, deve este ser o marco inicial da correção, para se evitar a incidência em duplicidade. No tocante aos juros moratórios, é pacífico o entendimento de que o termo a quo para a sua aplicação em casos de responsabilidade contratual é o da data da citação (art. 240 do CPC), no percentual de 1% a.m. (RAC 1037401- 41.2022.8.11.0041, Relatora: Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento. (RAC Nº 0007585- 46.2013.8.11.0041, Relatora: Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). (grifo nosso). Desse modo, havendo inadimplência contratual, admite-se a aplicação ao cálculo os encargos contratuais, contabilizados até o ajuizamento da ação, após, na hipótese de decisão que reconhece o direito do credor da dívida, o termo inicial da correção monetária deve se dar a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, passa a incidir a partir da citação, consoante texto do art. 405 do Código Civil, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária, vedado em nosso ordenamento jurídico. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito sob cobrança, ou seja, o valor de R$ 46.641,66 – que já se encontrava atualizado com os encargos remuneratórios até o ajuizamento da ação – seja corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81, e acrescidos juros de mora legais desde a citação válida, na forma do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002. [...] (grifo nosso) Ressalto que as questões ventiladas pelo embargante foram exaustivamente debatidas e resolvidas no recurso, tendo sido demonstrada que correto o acordão que deu parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito sob cobrança, ou seja, o valor de R$ 46.641,66 – que já se encontrava atualizado com os encargos remuneratórios até o ajuizamento da ação – seja corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81, e acrescidos juros de mora legais desde a citação válida, na forma do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543) A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Com efeito, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Dessarte, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Assim, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Quinta Câmara de Direito Privado devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005252-17.2023.8.11.0086

ID: 260693018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005252-17.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER MENDONCA PEREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005252-17.2023.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005252-17.2023.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WALTER MENDONCA PEREIRA - CPF: 607.959.721-72 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros moratórios desde a citação válida. O embargante alega omissão, sustentando que, por se tratar de mora ex re, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento da obrigação, conforme o art. 397 do Código Civil, e não a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da regra do art. 397 do Código Civil, a justificar a incidência dos juros moratórios desde o vencimento da obrigação em ação de cobrança fundada em dívida líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa, o que é reservado ao recurso próprio. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, fixando-o corretamente a partir da citação, com base no art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal. 5. A pretensão de aplicar o art. 397 do CC, que trata da mora ex re, não se sustenta na hipótese, pois o crédito já havia sido atualizado até o ajuizamento da ação e os juros legais passam a incidir somente a partir da citação, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. 6. A rejeição dos embargos se impõe também por inexistência de omissão relevante no acórdão, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida sob o pretexto de omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A fixação do termo inicial dos juros moratórios em ações de cobrança deve observar a regra do art. 405 do Código Civil, incidindo a partir da citação válida, salvo previsão contratual em sentido contrário. 3. Não configura omissão a ausência de aplicação do art. 397 do Código Civil quando a decisão já enfrentou expressamente a matéria, fundamentando a inaplicabilidade da tese de mora ex re ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 240; CC/2002, arts. 397 e 405; Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.05.2016; STJ, EDcl no AgRg no CC nº 92517/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2011; TJMT, RAC 1037401-41.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023; TJMT, RAC 0007585-46.2013.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 21.09.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, contra o acórdão, que à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito sob cobrança, seja corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81, e acrescidos juros de mora legais desde a citação válida, na forma do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002. A parte Embargante pretende a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que houve omissão, uma vez que por se tratar de mora é ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que o pagamento deveria ter ocorrido, ou seja, a contar do vencimento da obrigação. Destaca que em caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, de acordo com o artigo 397 do CC. Desta feita, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício apontado seja sanado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, por TIAGO ALVES PEREIRA opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA da correção MONETÁRIA.. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 46.641,66, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) a definição do índice de correção monetária aplicável ao débito judicial; e (ii) a fixação do termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. O INPC é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça como indexador oficial para atualização monetária de débitos judiciais, conforme regramento da Corregedoria-Geral da Justiça, por melhor refletir a recomposição da moeda, razão pela qual deve ser mantida sua aplicação em detrimento do IGPM/FGV. 4. O termo inicial da correção monetária, em demandas de cobrança de valores já atualizados até o ajuizamento da ação, deve recair sobre a data da propositura da ação, conforme disposição do §2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81 e entendimento jurisprudencial consolidado1, para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa da parte credora. 5. Quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que sua incidência se dá a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do CC, sendo inviável a pretensão de sua aplicação a partir do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, mantendo-se a incidência dos juros moratórios desde a citação. Tese de julgamento: "1. O INPC é o índice aplicável à correção monetária de débitos judiciais, salvo previsão contratual ou legal em sentido diverso. 2. Em ações de cobrança, quando a dívida já foi atualizada até o ajuizamento, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação. 3. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º; CPC/2015, art. 240; CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 850; TJMT, RAC 1037401-41.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30/05/2023; TJMT, RAC 0007585-46.2013.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 21/09/2022 Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1 o (inciso II). O artigo 489, § 1º, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). No presente caso, o embargante sustenta existência de omissão no acórdão, uma vez que por se tratar de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação. Afirma que de acordo com o artigo 397 do CC, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida pois a obrigação contratada é positiva e líquida, com vencimento certo. Tais alegações, contudo, não procedem. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, enfrentou todas as questões suscitadas no recurso de apelação. A decisão reconheceu o direito do credor ao crédito cobrado, aplicando aos cálculos os encargos contratuais, sendo que o termo inicial da correção monetária deve se dar a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, passa a incidir a partir da citação, consoante texto do art. 405 do Código Civil, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária, vedado em nosso ordenamento jurídico. Para maior clareza transcrevo parte do acórdão: [...] Inconformada, a Apelante, em suas razões de recurso defende a necessidade de reforma da sentença por entender que: I - a incidência da correção monetária deve se dar pelo índice IGPM/FGV, a partir do ajuizamento da ação; II – a citação, por se tratar de mora ex re, deve incidir a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação. Pois bem Em análise aos autos, entendo que deve ser parcialmente provido o pleito da instituição financeira apelante. No que tange ao índice de correção monetária, razão não assiste a apelante, porquanto a tabela de atualização monetária não expurgada adotada pela Corregedoria-Geral da Justiça traz o INPC como indexador oficial para a correção monetária no que tange aos débitos judiciais (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ), por ser o que mais se aproxima da realidade inflacionária do país, na hipótese não há falar-se em aplicação do IGPM/FGV para atualização da dívida em discussão, pelo que, escorreita a sentença neste ponto. No entanto, quanto ao termo da incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação, procede a tese recursal. Isto porque, diversamente do que ocorre na execução de título extrajudicial (contrato de empréstimo bancário em geral) em que são exigíveis todos os encargos remuneratórios e moratórios tais como pactuados até o efetivo pagamento, nas hipóteses de ação de cobrança pelo rito ordinário e nas monitórias, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda. Nesses casos, uma vez atualizado o saldo devedor do contrato bancário até às vésperas do ajuizamento da ação, segundo os encargos nele ajustados, mister que, a partir daí, o quantum debeatur seja corrigido monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, e acrescidos de juros de mora legais desde a citação, nos termos do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002. Na hipótese, embora tenha se encarregado de determinar a correção monetária do valor já atualizado do saldo devedor de acordo pelo INPC, a sentença equivocou-se quanto ao dies a quo da incidência do indexador, motivo pelo qual deve ser retificada para que a correção monetária seja contabilizada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81. No que tange aos juros moratórios, constata-se que não procede a irresignação da apelante, uma vez que é pacífico o entendimento de que o termo a quo para a sua aplicação, em casos de responsabilidade contratual, é o da data da citação, no percentual de 1% ao mês, com fulcro nos arts. 240, do Código de Processo Civil, e 405, do Código Civil, in verbis. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Código Civil Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Nesse sentido, julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA NA INICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADA- CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER PAGO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A atualização monetária é fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda; portanto, o valor da restituição deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, que é o índice que melhor reflete a recomposição da moeda no período, e tal correção deve incidir desde o vencimento da obrigação. Entretanto, como o apelante já procedeu a atualização da dívida até o ajuizamento da ação, deve este ser o marco inicial da correção, para se evitar a incidência em duplicidade. No tocante aos juros moratórios, é pacífico o entendimento de que o termo a quo para a sua aplicação em casos de responsabilidade contratual é o da data da citação (art. 240 do CPC), no percentual de 1% a.m. (RAC 1037401- 41.2022.8.11.0041, Relatora: Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento. (RAC Nº 0007585- 46.2013.8.11.0041, Relatora: Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). (grifo nosso). Desse modo, havendo inadimplência contratual, admite-se a aplicação ao cálculo os encargos contratuais, contabilizados até o ajuizamento da ação, após, na hipótese de decisão que reconhece o direito do credor da dívida, o termo inicial da correção monetária deve se dar a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, passa a incidir a partir da citação, consoante texto do art. 405 do Código Civil, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte contrária, vedado em nosso ordenamento jurídico. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito sob cobrança, ou seja, o valor de R$ 46.641,66 – que já se encontrava atualizado com os encargos remuneratórios até o ajuizamento da ação – seja corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81, e acrescidos juros de mora legais desde a citação válida, na forma do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002. [...] (grifo nosso) Ressalto que as questões ventiladas pelo embargante foram exaustivamente debatidas e resolvidas no recurso, tendo sido demonstrada que correto o acordão que deu parcial provimento ao apelo, para determinar que o crédito sob cobrança, ou seja, o valor de R$ 46.641,66 – que já se encontrava atualizado com os encargos remuneratórios até o ajuizamento da ação – seja corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81, e acrescidos juros de mora legais desde a citação válida, na forma do art.240 do CPC/15 e art.405 do CC/2002, de modo que eventual inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão. Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que, na verdade, o Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, p. 543) A propósito, o STJ tem orientação: “No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. 2. O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para reapreciação de matérias já decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no AgRg no CC nº 92517/SP, Relator: Min. Marco Buzzi, 26.10.2011).” Com efeito, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de caráter infringente, quando existirem, de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção desses vícios implicarem, como consequência, a modificação do julgamento, o que não se configura no caso em questão. Deveras, destaca-se que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam para integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Dessarte, caso não existam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Assim, devidamente demonstrados que foram analisados os pontos sobre os quais esta Quinta Câmara de Direito Privado devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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