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Estado De São Paulo e outros x Thiago Rodrigues Abreu

ID: 321150175

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004420-82.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Thiago Rodrigues Abreu - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, A SABER, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Adriana Aparecida De Lima Camargo Rodrigues

ID: 321150104

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000910-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA CAMARGO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-64.2025.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Aparecida de Lima Camargo Rodrigues -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-64.2025.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Aparecida de Lima Camargo Rodrigues - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005280-14.2025.8.26.0048

ID: 305591701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005280-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES

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Processo 1005280-14.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P.O.P. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Considerando que "nas ações de família, todos … Processo 1005280-14.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P.O.P. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 3) Fica designado o ato para o dia 06.08.2025, às 11h00. 4) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES (OAB 278831/SP)

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Processo nº 1005280-53.2025.8.26.0229

ID: 298404247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005280-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE JESUS VIANA GISLAINE DE JESUS VIANA PEREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-53.2025.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandra de Jesus Viana - - Gislaine de Jesus Viana Pereira de Lacerda - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiç… Processo 1005280-53.2025.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandra de Jesus Viana - - Gislaine de Jesus Viana Pereira de Lacerda - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Inventário que tramita pelo rito do artigo 610 e ss. do Código de Processo Civil. Nomeio como inventariante IRACI DE JESUS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA independente do termo de compromisso. Sem prejuízo dos documentos carreados na exordial, providencie o(a) inventariante a juntada de eventuais documentos faltantes no prazo de 20 (vinte) dias - o que deverá ser certificado, especialmente: Título de propriedade dos bens inventariados [cópia do CRLV do(s) veículo(s) automor(es), cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), etc, acompanhados das respectivas avaliações - valor venal, FIPE, etc]; Adequar o valor dado à causa para corresponder ao monte mor dos bens a serem partilhados; Primeiras Declarações e Plano de Partilha nos termos do art. 620 do CPC, devendo nelas constar declaração expressa do(a) inventariante no sentido de inexistirem outros bens a inventariar (art. 621 do CPC), acompanhadas de toda documentação dos interessados com as respectivas procurações e do de cujus (RG, CPF, certidões de casamento, de nascimento, de óbito frente e verso, etc); Certidões Negativas de Tributos Municipal (imóvel) e da União (de cujus) - a serem expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente; Informação do Colégio Notarial a fim de comprovar a existência ou não de testamento em nome do(a) falecido(a); No mais, a fim de melhor analisar o deferimento da Justiça Gratuita antes da devida homologação, traga o(a) inventariante aos autos cópias da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, da última declaração de imposto de renda ou dos três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal, em seu nome e dos herdeiros, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL ou, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z. Serventia a regularidade dos referidos documentos bem como CITE-SE pessoalmente o cônjuge, os herdeiros, companheiros ou legatários residentes nesta urbe que ainda não estejam representados e por via postal os residentes de fora, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca das hipóteses previstas no art. 627 do CPC. Da mesma forma, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, se o caso, para outros interessados ausentes ou residentes em local incerto e não sabido. Observe-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores e/ou incapazes. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALINE DA SILVA TELES (OAB 430429/SP), ALINE DA SILVA TELES (OAB 430429/SP)

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Processo nº 1005280-19.2018.8.11.0002

ID: 294671146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005280-19.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1005280-19.2018.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 101.618,35 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CONCEICAO BARBOSA Endereço: RUA UM, CASA 01, rua 26 de dezembro , qd C, CAPELA DO PIÇARRÃO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-245 POLO PASSIVO: Nome: JOAO MOYSES NADAF Endereço: RUA GALDINO PIMENTEL, 174, SOBRELOJA, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-020 ADVOGADO DO(A) REU: RENAN NADAF GUSMÃO - MT16284-O FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte CONCEICAO BARBOSA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 2.946,82, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 9 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005280-30.2025.8.26.0269

ID: 294179343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005280-30.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005280-30.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do re… Processo 1005280-30.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE TIPO:5 ANO:2021 COR: VERMELHA PLACA: GFB2E27 CHASSI: 9C2JC4830MR083168 , no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Carolina Ventura Silva

ID: 322309675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001391-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA VENTURA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001391-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Ventura Silva - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001391-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Ventura Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRANSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 103/19 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM VINCULADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO.4. OS ITENS "7" E "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, TAL COMO AS DECORRENTE DO CARGO EM COMISSÃO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO APÓS A EC 103/19, CONFORME PREVISÃO DO ART. 39, § 9.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ITENS "7" E "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07."; 2." EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006832-21.2024.8.26.0445

ID: 276003620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se… ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se de ação proposta por Jean Carlos Valério em face do INSS, buscando o recebimento do auxilio acidente, pois alega que no exercício da sua função para sua empregadora, teve esmagamento do polegar direito, com redução da sua capacidade de trabalho, após a consolidação das respectivas lesões. Juntou procuração e documentos as fls 15/117. Laudo pericial médico juntado as fl. 226/234. Contestação do INSS as 223/225, alegando que inexiste comprovação acerca do nexo causal e também da lesão que teria reduzido a capacidade de trabalho do autor. É o relatório. Decido. Com efeito, o nexo causal entre o quadro apresentado pelo autor e o acidente de trabalho noticiado na inicial emerge demonstrado sem qualquer sombra dúvidas diante do CAT, juntado as fls. 23. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, são convincentes as explicações do perito médico oficial, que, mediante detalhado exame, concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do autor; e que tal incapacidade é decorrente de sequelas que guardam nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, com a consequente redução da capacidade laborativa. Sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso que a parte deixe de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Ressalte-se que o Superior Tribunal Justiça decidiu, no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) n.º 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI no mencionado recurso, "a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização", concluindo que, "diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima". Assim, comprovada a redução da capacidade laboral e o efetivo nexo causal, o autor faz jus ao auxílio-acidente de 50%, calculado sobre o salário de benefício, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício será contado desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxilio doença ocorrido no dia 20/06/2024. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada pelo autor, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir da cessação do auxilio doença acima indicado; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores devidos pelos benefícios em atraso deverão ser monetariamente atualizados, e pagos ao autor em parcela única. Os juros de mora serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista pela Taxa SELIC. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para a atualização monetária de condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo ser observada a tese também fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.335 (leading case RE 1.515.163, com repercussão geral), no sentido de que "não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição", de modo que, durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária pelo IPCAE, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário..

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Processo nº 1006832-21.2024.8.26.0445

ID: 276010354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se… ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se de ação proposta por Jean Carlos Valério em face do INSS, buscando o recebimento do auxilio acidente, pois alega que no exercício da sua função para sua empregadora, teve esmagamento do polegar direito, com redução da sua capacidade de trabalho, após a consolidação das respectivas lesões. Juntou procuração e documentos as fls 15/117. Laudo pericial médico juntado as fl. 226/234. Contestação do INSS as 223/225, alegando que inexiste comprovação acerca do nexo causal e também da lesão que teria reduzido a capacidade de trabalho do autor. É o relatório. Decido. Com efeito, o nexo causal entre o quadro apresentado pelo autor e o acidente de trabalho noticiado na inicial emerge demonstrado sem qualquer sombra dúvidas diante do CAT, juntado as fls. 23. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, são convincentes as explicações do perito médico oficial, que, mediante detalhado exame, concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do autor; e que tal incapacidade é decorrente de sequelas que guardam nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, com a consequente redução da capacidade laborativa. Sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso que a parte deixe de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Ressalte-se que o Superior Tribunal Justiça decidiu, no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) n.º 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI no mencionado recurso, "a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização", concluindo que, "diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima". Assim, comprovada a redução da capacidade laboral e o efetivo nexo causal, o autor faz jus ao auxílio-acidente de 50%, calculado sobre o salário de benefício, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício será contado desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxilio doença ocorrido no dia 20/06/2024. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada pelo autor, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir da cessação do auxilio doença acima indicado; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores devidos pelos benefícios em atraso deverão ser monetariamente atualizados, e pagos ao autor em parcela única. Os juros de mora serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista pela Taxa SELIC. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para a atualização monetária de condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo ser observada a tese também fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.335 (leading case RE 1.515.163, com repercussão geral), no sentido de que "não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição", de modo que, durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária pelo IPCAE, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

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Processo nº 1005280-13.2025.8.26.0016

ID: 277971182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-13.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSé AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO

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ADV: Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho (OAB 131909/RJ) Processo 1005280-13.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessé Azevedo de Jesus - Vistos. 1) Com relação à audiên… ADV: Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho (OAB 131909/RJ) Processo 1005280-13.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessé Azevedo de Jesus - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se.

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