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Processo nº 1005280-03.2025.8.26.0278

ID: 313098619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-03.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DIMAS DA SILVA COELHO JOSé VITOR ALVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-03.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vitor Alves Coelho - - Aline Dimas da Silva Coelho - Vistos. Trata-se de ação nominada de reparação de danos… Processo 1005280-03.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vitor Alves Coelho - - Aline Dimas da Silva Coelho - Vistos. Trata-se de ação nominada de reparação de danos materiais c/c inexigibilidade de cobrança de juros de obra c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aline Dimas da Silva Coelho e José Vitor Alves Coelho em face de Vila Real Incorporadora Spr Ltda. Preliminarmente, requerem a concessão de tutela provisória para o fim de suspender a cobrança dos juros de obra feita pela Caixa Econômica Federal, já que o atraso na entrega do imóvel foi causado pela construtora. Argumentam que estão sendo prejudicados financeiramente, pagando por algo que não deveria ser de sua responsabilidade após o término do prazo contratual (março de 2025). Reforçam que a base legal do pedido está no art. 300 do CPC, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e em decisões consolidadas do TJSP (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000) e do STJ (Tema Repetitivo 996), que consideram ilícito o repasse desses encargos após o prazo contratual da entrega, incluindo a tolerância. Também apontam o perigo de dano imediato, visto que, se pararem de pagar, podem ser negativados, o que lhes causaria prejuízos ainda maiores. Afirmam que a medida é reversível e há precedentes de jurisprudência favorável, determinando que, em casos como este, a construtora arque com os juros de obra até a entrega definitiva do imóvel. Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, a probabilidade do direito do requerente está devidamente demonstrada pelo descumprimento contratual alegado. Os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel na planta em julho de 2021, com entrega prevista para setembro de 2024 e tolerância contratual de até março de 2025. Contudo, até março de 2024, a obra apresentava apenas 28,31% de avanço, e o cronograma atualizado projeta entrega apenas para agosto de 2026 - configurando atraso de 1 ano e 5 meses mesmo com a tolerância. Apesar do descumprimento contratual, os autores continuam sendo cobrados pelos juros de obra, sem o início da amortização do financiamento. Frise-se que a responsabilidade pela entrega é objetiva da construtora, não havendo justificativas legais como força maior. Dessarte, a exigência de pagamentos após o término do prazo contratual, especialmente sem a liberação do imóvel ao comprador, revela indícios suficientes de abusividade na conduta da requerida, configurando violação aos direitos dos requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Magistrado indeferiu o pedido da autora/agravante de tutela de urgência para que a construtora/ré, agravada, seja compelida a assumir a taxa de evolução de obra, cobrada pelo agente financeiro em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como se abster de negativar o nome da autora/agravante. Irrazoabilidade. Juros de obra. Cobrança devida dentro do período contratual para entrega das chaves. Tema pacificado pelo C. STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 996) e por este E. Tribunal de Justiça no incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 06). Caso dos autos indica superação do prazo de tolerância contratual, além de cobranças indevidas a título de juros de obra. Tutela deferida. Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235046-32.2023.8.26.0000. 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI). Assim, ante a natureza da obrigação e a urgência envolvida, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida seja responsabilizada a arcar com o pagamento da taxa de juros de obra junto à Caixa Econômica Federal, eximindo-se de transferir tais encargos aos requerentes, bem como de promover qualquer registro nos cadastros de inadimplentes em nome destes, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento. Por consequência, intime-se a parte requerida para o efetivo e imediato cumprimento da tutela de urgência concedida. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). A carta com aviso de recebimento para citação e intimação da parte encontra-se vinculada automaticamente à esta decisão. Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Ressalte-se que incumbirá a parte autora, ora interessada, se entender necessário, providenciar diretamente o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Consigno que, ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos tramitam em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se a requerida de pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte requerer a sua expedição e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a guia da diligência pertinente. Consequentemente, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No mais, diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP), BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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Processo nº 1005280-78.2025.8.11.0000

ID: 262256364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005280-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), FERNANDA MARIA DA LUZ - CPF: 028.537.659-46 (AGRAVADO), MARIA FERNANDA STRONA - CPF: 091.052.789-02 (ADVOGADO), THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES - CPF: 049.126.431-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco J. Safra S.A. contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, sob fundamento de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. O Agravante sustenta que a renda mensal da executada seria suficiente para suportar a constrição sem comprometer sua subsistência, pleiteando a penhora de parte dos rendimentos até a satisfação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, diante da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e da proteção ao mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salários, aposentadorias, pensões e outros benefícios de natureza alimentar. 4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. A parte executada encontra-se desempregada, auferindo unicamente benefício de seguro-desemprego, conforme comprovação nos autos, cuja natureza alimentar e finalidade de garantir o mínimo existencial impedem sua penhora. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reforça a impossibilidade de penhora de valores oriundos de seguro-desemprego, mesmo que a constrição se limite a 30%, diante do risco à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A, em face da decisão de ID. 183383154 nos autos do processo n° 1037582-08.2023.8.11.0041, ajuizado em desfavor de FERNANDA MARIA DA LUZ. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da Agravada, sob o fundamento de serem impenhoráveis os proventos salariais. Nas razões recursais, o Agravante afirma que foi constatado que a Recorrida recebe renda fixa, por tempo indeterminado, auferindo renda anual relativamente alta para os padrões do brasileiro médio. Alega que a relação contratual entre as partes existe e está provada, juntamente com a mora que ocorreu do simples decurso do prazo para pagamento das parcelas convencionadas. Aduz que é certo que os trabalhadores em geral podem se utilizar da sua remuneração para aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, como também para contratarem bens supérfluos. Nessa linha, sobressai o seguinte corte hermenêutico: o parâmetro de liberdade para consignar no desconto salarial a guisa de empréstimo consignado restringe-se a 30% (arts. 1º, § 1º e 2º, § 2º, I, Lei 10.820/03). Sustenta que o referido entendimento está vigente e consolidado, permitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando no caso concreto dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor. Requer a penhora de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito. Decisão que deferiu, em sede liminar, o pedido de penhora de 30% do valor mensal percebido pela Agravada. Nas contrarrazões apresentadas sob o ID. 273552878, a Recorrida alega encontrar-se desempregada, auferindo apenas valores oriundos do seguro-desemprego. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Banco Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, requerendo o bloqueio de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito com a Recorrente. Embora o pedido tenha sido deferido em sede liminar, verifica-se que não é mais cabível penhora do percentual mencionado. Em ID. 273552881, verifica-se que a Agravada juntou aos autos requerimento de seguro-desemprego, o qual demonstra que foi demitida em 02/10/2024, tendo iniciado o recebimento do benefício no valor de R$ 2.313,74 (dois mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos) em 21/11/2024. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro quando dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, das pensões etc. Sabe-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admite a penhora parcial dos rendimentos mensais do Devedor para pagamento do débito exequendo, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que não caracterize risco a subsistência do Executado e de sua família. Contudo, deve-se considerar que a Agravada encontra-se desempregada e percebendo valores comprovadamente oriundos do seguro-desemprego, benefício este cuja finalidade é assegurar-lhe o mínimo existencial. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009680-09.2023.8.11 . 0000 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO-DESEMPREGO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUSBSISTENCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a Corte Superior tem admitido a relativização da penhora sobre valor proveniente de salário, remuneração, etc. Todavia, desde que não comprometa a dignidade do devedor e família. (TJ-MT - AI: 10096800920238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% dos valores bloqueados em conta bancária da executada . Verbas oriundas de seguro desemprego. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc . IV, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ (REsp 1.747 .645-DF). Penhora que não pode ser mantida. Precedentes. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101938-78.2024.8.26 .9061 Amparo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Portanto, restou caracterizada a impenhorabilidade dos valores percebidos pela Recorrida, sendo o caso de manutenção da decisão agravada, em razão da natureza alimentar do benefício e do risco à sua subsistência. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005280-78.2025.8.11.0000

ID: 262256375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005280-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA STRONA

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THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), FERNANDA MARIA DA LUZ - CPF: 028.537.659-46 (AGRAVADO), MARIA FERNANDA STRONA - CPF: 091.052.789-02 (ADVOGADO), THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES - CPF: 049.126.431-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco J. Safra S.A. contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, sob fundamento de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. O Agravante sustenta que a renda mensal da executada seria suficiente para suportar a constrição sem comprometer sua subsistência, pleiteando a penhora de parte dos rendimentos até a satisfação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, diante da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e da proteção ao mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salários, aposentadorias, pensões e outros benefícios de natureza alimentar. 4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. A parte executada encontra-se desempregada, auferindo unicamente benefício de seguro-desemprego, conforme comprovação nos autos, cuja natureza alimentar e finalidade de garantir o mínimo existencial impedem sua penhora. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reforça a impossibilidade de penhora de valores oriundos de seguro-desemprego, mesmo que a constrição se limite a 30%, diante do risco à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A, em face da decisão de ID. 183383154 nos autos do processo n° 1037582-08.2023.8.11.0041, ajuizado em desfavor de FERNANDA MARIA DA LUZ. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da Agravada, sob o fundamento de serem impenhoráveis os proventos salariais. Nas razões recursais, o Agravante afirma que foi constatado que a Recorrida recebe renda fixa, por tempo indeterminado, auferindo renda anual relativamente alta para os padrões do brasileiro médio. Alega que a relação contratual entre as partes existe e está provada, juntamente com a mora que ocorreu do simples decurso do prazo para pagamento das parcelas convencionadas. Aduz que é certo que os trabalhadores em geral podem se utilizar da sua remuneração para aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, como também para contratarem bens supérfluos. Nessa linha, sobressai o seguinte corte hermenêutico: o parâmetro de liberdade para consignar no desconto salarial a guisa de empréstimo consignado restringe-se a 30% (arts. 1º, § 1º e 2º, § 2º, I, Lei 10.820/03). Sustenta que o referido entendimento está vigente e consolidado, permitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando no caso concreto dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor. Requer a penhora de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito. Decisão que deferiu, em sede liminar, o pedido de penhora de 30% do valor mensal percebido pela Agravada. Nas contrarrazões apresentadas sob o ID. 273552878, a Recorrida alega encontrar-se desempregada, auferindo apenas valores oriundos do seguro-desemprego. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Banco Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, requerendo o bloqueio de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito com a Recorrente. Embora o pedido tenha sido deferido em sede liminar, verifica-se que não é mais cabível penhora do percentual mencionado. Em ID. 273552881, verifica-se que a Agravada juntou aos autos requerimento de seguro-desemprego, o qual demonstra que foi demitida em 02/10/2024, tendo iniciado o recebimento do benefício no valor de R$ 2.313,74 (dois mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos) em 21/11/2024. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro quando dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, das pensões etc. Sabe-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admite a penhora parcial dos rendimentos mensais do Devedor para pagamento do débito exequendo, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que não caracterize risco a subsistência do Executado e de sua família. Contudo, deve-se considerar que a Agravada encontra-se desempregada e percebendo valores comprovadamente oriundos do seguro-desemprego, benefício este cuja finalidade é assegurar-lhe o mínimo existencial. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009680-09.2023.8.11 . 0000 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO-DESEMPREGO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUSBSISTENCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a Corte Superior tem admitido a relativização da penhora sobre valor proveniente de salário, remuneração, etc. Todavia, desde que não comprometa a dignidade do devedor e família. (TJ-MT - AI: 10096800920238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% dos valores bloqueados em conta bancária da executada . Verbas oriundas de seguro desemprego. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc . IV, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ (REsp 1.747 .645-DF). Penhora que não pode ser mantida. Precedentes. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101938-78.2024.8.26 .9061 Amparo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Portanto, restou caracterizada a impenhorabilidade dos valores percebidos pela Recorrida, sendo o caso de manutenção da decisão agravada, em razão da natureza alimentar do benefício e do risco à sua subsistência. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

ID: 322918174

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022065-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA LAGASSE BARLOESIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022065-94.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAMELA LAGASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022065-94.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAMELA LAGASSE BARLOESIUS IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PÂMELA LAGASSE BARLOESIUS, médica formada no exterior, em face de ato praticado pela DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT e pelo REITOR DA UFMT, objetivando, em síntese, que a Universidade seja compelida a viabilizar a participação da impetrante nos Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011/FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), no prazo de 48 horas, com fixação de multa em caso de descumprimento da medida liminar e da segurança concedida. Inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e demais documentos da pretensão. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita em razão da presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural e da ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento do pedido (art. 98, §§ 2º e 4º e art. 99, §§ 2º e 3º, todos do CPC). O mandado de segurança é o instrumento constitucional para proteger direito líquido e certo de violação por ato ilegal de autoridade pública. Para a concessão da medida liminar, exige-se a demonstração da relevância do fundamento e o perigo da demora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. A impetrante busca assegurar sua participação nos Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma), vinculado ao Edital n. 002/FM/2022, e n. 011//FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), vinculado ao Edital n. 002/FM/2023, alegando que as restrições impostas pela universidade – reabrindo o edital de forma incompleta e excludente, limitando a participação aos candidatos previamente inscritos em fases anteriores – violam os princípios da legalidade e da isonomia. Sobre o tema, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso equivalente, observados os acordos internacionais. Esse processo é regulado, ainda, pela Portaria Normativa nº 22/2016 e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, ambas do Ministério da Educação, que estabelecem a possibilidade de aplicação de provas ou exames complementares no processo de revalidação (art. 8º da Resolução). A autonomia universitária (art. 207 da CF) assegura às universidades públicas a prerrogativa de criar, organizar e extinguir cursos, fixar currículos e definir normas para seus procedimentos internos (art. 53 da Lei nº 9.394/1996). Nessa trilha, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599 (REsp n.º 1.349.445/SP), fixou entendimento de que a definição dos critérios e procedimentos para revalidação de diplomas estrangeiros integra essa autonomia, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo ilegalidade flagrante. Na espécie, verifica-se que a UFMT, ao publicar os Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011//FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), direcionou a revalidação aos médicos previamente inscritos em editais anteriores, não configurando um novo certame aberto, mas apenas a continuidade de processo específico, dentro do legítimo exercício de sua autonomia administrativa. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do eg. TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG) Diante destes parâmetros, fica impossibilitada a inscrição da impetrante pelo Judiciário, uma vez que a UFMT, no exercício de sua autonomia, publicou os Editais n. 009/FM/2024 (revalidação de diploma) e n. 011/FM/2024 (III Etapa – Estudos Complementares), submetendo os médicos previamente inscritos às próximas etapas do processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, não instituindo, portanto, um novo processo revalidatório. Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do periculum in mora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o benefício da justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Após, registre-se para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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