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Suprema Comercio De Maquinas Ltda x Andreia Garcia De Araujo e outros

ID: 324241924

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA GARCIA DE ARAUJO RENAN MARCOS JANJACOMO

Decisão

Advogados:

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005315-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: RENAN MARCOS JANJACOMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005315-51.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: RENAN MARCOS JANJACOMO, ANDREIA GARCIA DE ARAUJO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento por perdas e danos e tutela de urgência ajuizada por SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA em face de RENAN MARCOS JANJACOMO e ANDRÉIA GARCIA DE ARAÚJO. Narrou a inicial que as partes celebraram um contrato de compra e venda dos seguintes maquinários: “01 COLHEITADEIRA TC59, CHASSI: 15030, SÉRIE: 2F3114, MARCA: NEW HOLLAND 01 PLATAFORMA DE GRÃOS 23 F, MARCA: NEW HOLLAND, CHASSI: 15149, SÉRIE: Z53001 01 PLATAFORMA DE MILHO 12 LINHAS DE 50 CM, MARCA: GTS, SÉRIE: FPM01624901”, no valor total de R$ 604.750,00, estabelecendo-se cláusula de reserva de domínio dos bens. O débito seria pago por meio de um cheque no valor R$ 52.500,00, com vencimento em 10/10/2023 e outros no valor de R$ 107.450,00, com vencimentos em 05/08/2024, 05/08/2025, 05/08/2026, 05/08/2027 e 05/08/2028. Todavia, já houve o inadimplemento da primeira parcela (id. 159439961), vencendo-se antecipadamente, todo o pacto celebrado, conforme termo ajustado (cláusula 6ª - id. 159439960). Mesmo notificada (id. 159439963), manteve-se a parte devedora inerte. Assim, postularam, por meio de tutela de urgência, a busca e apreensão do maquinário descrito na peça pórtica. Recebida a inicial foi deferida a medida liminar para determinar a busca e apreensão dos equipamentos, oportunidade em que a parte autora foi nomeada como depositária dos bens (id. 159873998). Os requeridos foram citados (ids. 166004491 e 168330476), bem como foi cumprida a apreensão dos bens. Contestação (id. 166004491), alegando que a máquina colheitadeira e seus implementos foram entregues com atraso (em 17/08/2023) e já apresentavam problemas, chegando quebrados e impróprios para uso, e que os mecânicos da requerente não foram capazes de consertá-los. Afirmam ter arcado com prejuízos financeiros significativos, incluindo gastos com manutenção e peças (mais de R$ 67.501,70) e terceirização da colheita (cerca de R$ 45.000,00) devido à inoperância da máquina. Invocam a exceção de contrato não cumprido, argumentando que não poderiam cumprir sua obrigação de pagamento diante do descumprimento da requerente em entregar o bem em perfeitas condições. Mencionam, ainda, que teriam chegado a um consenso informal para a devolução da máquina e que os valores pagos e gastos extras seriam compensados pela rescisão e devolução. Requerem a improcedência dos pedidos da requerente e a condenação desta por litigância de má-fé. Os requeridos juntaram vídeos e áudios para corroborar suas alegações (id. 170302085). Foi autorizada a alienação dos bens apreendidos judicialmente para evitar deterioração e desvalorização, com o produto da venda a ser depositado em conta judicial (id. 188037762). Em impugnação à contestação, a requerente refutou as alegações dos requeridos, afirmando que todas as solicitações de reparo foram atendidas e que as provas audiovisuais foram descontextualizadas. Insiste que a máquina era usada e que os requeridos a vistoriaram e declararam tê-la recebido em bom estado. Impugnou as notas fiscais e recibos de pagamento apresentados pelos requeridos, argumentando que não há prova de que as despesas foram para o reparo da máquina em questão ou que seriam de responsabilidade da requerente. Reiterou a validade das cláusulas penais e indenizatórias por estarem contratualmente previstas (id. 172671761). Ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas adicionais, incluindo depoimento pessoal e testemunhal, sendo que os requeridos solicitaram que a audiência fosse presencial (ids. 188477011 e 188748846). É o breve relato. Decido. Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes questões preliminares pendentes ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos: a) as condições da máquina colheitadeira e dos implementos no momento da entrega aos requeridos (se estavam em bom estado de funcionamento ou com vícios/defeitos que impediam seu uso); b) a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) no presente caso; c) a suficiência dos reparos e manutenções alegadamente realizados pela requerente e a responsabilidade pelas despesas de manutenção dos bens, considerando a natureza de bens usados; d) a apuração do valor efetivo das perdas e danos alegados. O ônus da prova atenderá ao disposto no art. 373 do CPC. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005315-50.2025.8.26.0637

ID: 275830480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005315-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005315-50.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do docum… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005315-50.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005315-36.2025.8.26.0577

ID: 278057529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1005315-36.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo da Silva Oliveira - Trata-se de… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1005315-36.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo da Silva Oliveira - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Reinaldo da Silva Oliveira em face de DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. Determinou-se a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e para demonstrar de forma adequada o quanto alegado acerca do apontamento desabonador lançado pela parte requerida contra si, prova essencial ao recebimento da demanda, considerando que os prints de tela de fls. 14/16 não bastam para tal finalidade, por não conter sequer a identificação do devedor. Assim, deveria a demandante ter apresentado documento devidamente certificado ou acompanhado de ata notarial, com força probante necessária, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Pois bem. Diante da inércia do autor, a petição inicial deve ser indeferida. Isso porque a exigência de procuração específica e dos documentos a fim de demonstrar de forma adequada o quanto alegado advém da cautela, após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações de comuns características. Registra-se que foram distribuídas em nome do autor, por outro advogado 11 ações no dia 19/06/2024 e pelo procurador destes autos foram distribuídas na data do 22/02/2025, três ações em nome do autor, com as mesmas características. Quais sejam: mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto, distribuição por mesmos advogados ou grupos de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo, ajuizadas contra instituições financeiras, características estas definidas no Comunicado CG n° 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Ação revisional (Contrato de empréstimo pessoal) - Sentença indeferiu a inicial julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) - Insurgência - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da ação judicial proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração específica para a ação judicial e a extensão dos poderes concedidos pelo autor ao advogado - Não cumprimento - Medida determinada pela d. Juíza a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1009041-34.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda, para a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como do pedido de justiça gratuita. Manutençãoque se impõe, exceto quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Autora que apresentou documentos que corroboram a hipossuficiência alegada. Pensionista do INSS que possui empréstimos e aufere renda líquida equivalente a um salário mínimo. Procuração com firma reconhecida que segue a orientação da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017. Resistência que depõe contra a boa-fé. Não há se falar em excesso de formalismo ou cautela desnecessária. Precedentes inclusive desta Câmara. Apelo que a rigor ostenta razões genéricas e dissociadas, sem impugnar o real fundamento do indeferimento da inicial. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001596-86.2023.8.26.0651; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Assim sendo, após constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado mencionado acima, por observância às recomendações nele constantes, foi dada a oportunidade da comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito, com a juntada de procuração com firma reconhecida, o que não ocorreu. O parágrafo único do artigo 321 do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se formado o contencioso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1005315-75.2025.4.01.3904

ID: 312908024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005315-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005315-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO MONTEIRO CORREA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS - PR112938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1005315-18.2025.8.26.0292

ID: 294057173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. S. M. DA C. L. P. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

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Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.F.S. - - H.S.M.C. - Por todo o exposto: Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conci… Processo 1005315-18.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.F.S. - - H.S.M.C. - Por todo o exposto: Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Sem por ora atribuir o nome à guarda, fixo o lar materno da parte autora maior como domicílio do menor objeto desse processo. Com os elementos que por ora constam dos autos (idade da parte pleiteante; escassez de informações sobre a parte pagante), de forma precária e passível de reversão, arbitram-se alimentos provisórios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Solicite-se ao INSS, quanto a ambos os genitores, extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e eventuais descontos consignados (CONSIGWEB). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). - ADV: RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI (OAB 445159/SP), RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI (OAB 445159/SP)

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Chefe Da Gerência Executiva São Luís - Ma e outros

ID: 314124201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005315-96.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS RAIANE DE LIMA VIANA

Polo Passivo:

CHEFE DA GERêNCIA EXECUTIVA SãO LUíS - MA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005315-96.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005315-96.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIANE DE LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 POLO PASSIVO:Chefe da Gerência Executiva São Luís - MA e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por RAYANE DE LIMA VIANA em face de ato do CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO LUÍS/MA objetivando a concessão de segurança para ordenar conclusão e análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Argumenta o impetrante que requereu administrativamente benefício previdenciário de seguro defeso em 10.01.2025 (ID. 2191911976) e que tal requerimento permanece inconcluso até a data atual, mais de 120 dias da entrada do pedido. Alega excesso de prazo no processo administrativo. Pede os efeitos da tutela e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos que, em tese, comprovam o arguído. É o breve relato. Decido. Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que a concessão de tutela provisória sofreu profundas alterações com o advento do Novo Código de Processo Civil. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Quanto ao primeiro requisito, vejo suficientemente demonstrado pela documentação trazida com a petição inicial. O documento de ID. 2191911976 comprova que a parte autora protocolou seu requerimento em 10.01.2025. Com efeito, arrimando-se no entendimento acerca do que seja considerado excesso de prazo na conclusão do processo administrativo previdenciário, MPF e INSS firmaram acordo, nos autos do RE 1171182/SC, homologado pelo STF, para definir em balizas cronológicas em “45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial”, razão pela qual compreendo, transparentemente, demonstrado o excesso de prazo e, por via de consequência, a probabilidade do direito reclamado. Para melhor esclarecimento, colaciono jurisprudência pertinente: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA . DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TEMA 1066 DO STF. FIXAÇÃO DE PRAZO. ASTREINTES . NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença que concedeu o mandamus para ratificar a liminar, a qual fixou astreintes, e determinar às autoridades coatoras que designem perícia médica administrativa a ser realizada em até 15 (quinze) dias . 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts . 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 3. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1 .171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 4 . Protocolado o requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 01/06/2023, incidem as regras do referido acordo. Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial . 5. No caso, a autoridade coatora não promoveu o agendamento da perícia médica dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no acordo, motivo pelo qual descumpriu os termos do instrumento. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 01/06/2023 e a perícia foi agendada apenas para o dia 27/03/2024. A sentença merece ser reformada para alterar de 5 (cinco) para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para agendamento da perícia, nos termos da cláusula sétima do acordo . 6. Encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. In casu, a sentença ratificou a liminar e, com isso, arbitrou multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nos autos carece de respaldo por não se verificar resistência da parte no cumprimento da obrigação . O decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes. 7. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10053273320234014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Data de Julgamento: 18/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG) É assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação (inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88). Ademais, a Lei 9.784/99 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência, estabelecendo, para tanto, o prazo de 30 dias, para decisão, podendo ser prorrogado por igual período se manifestamente motivado, nos termos do art. 49. De fato, ainda que haja ato omissivo da Administração, o Poder Judiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito do processo administrativo, mas pode determinar que o procedimento seja concluído em tempo razoável. A jurisprudência é tranquila sobre a possibilidade de deferimento, via mandado de segurança, de ordem de análise do processo administrativo cuja morosidade excessiva foi constatada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ARTIGO 14, § 1º LEI Nº 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1 - A sentença que conceder a segurança, obrigatoriamente, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. 2 - No caso, o mandamus foi julgado procedente para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que proceda à análise imediata do requerimento administrativo, razão pela qual cabível o reexame necessário. 3 - A parte autora protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, junto ao Posto de Guarulhos em 12/06/2015, o qual foi processado administrativamente sob o número 41/171.118.013-8. Contudo, mesmo após apresentar todos os documentos necessários e decorrido mais de sete meses da postulação, o procedimento não foi finalizado. 4 - Concedida a liminar nos autos do presente mandamus e devidamente notificada em 03/02/2016, a autoridade coatora quedou-se inerte. 5 - Por sua vez, a sentença julgou o pedido procedente concedendo a segurança. 6 - Tendo em vista os princípios norteadores da administração pública, tais como o da eficiência, o da economia e principalmente o da celeridade, é nitidamente desarrazoada a morosidade da autoridade impetrada em ter permanecido inerte em dar andamento ao requerimento administrativo apresentado, no qual foi cumprida diligência pela impetrante há mais de nove meses, o que causa prejuízos reais e efetivos ao segurado na pendência de pedido de benefício, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma. 7 - Remessa necessária conhecida e não provida. (REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 363612 0000510-08.2016.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017) (Grifou-se) Neste toar, entendo satisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido. O periculum in mora está demonstrado a partir do cotejo da natureza do direito pleiteado, na medida em que trata-se de verba alimentar (benefício previdenciário). Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a autoridade coatora tome as medidas necessárias à conclusão e análise do requerimento administrativo de número 1509042935 dentro do interregno de 45 dias após a intimação desta decisão que deverá ser cumprida, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias; b) Fixo, a título de astreintes, o importe de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação imposta no item “a”, até o limite de R$5.000,00(cinco mil) reais; c) Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no prazo legal, bem assim intime-se para cumprimento desta decisão; d) Cientifique-se ao INSS, para que, querendo, ingresse no feito; e) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; f) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que ausente a declaração ou quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Findas as diligências acima enumeradas, façam-se os autos conclusos para sentença. Bacabal/MA, 2025 (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) HANNA FERNANES PORTO Juíza Federal

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