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Processo nº 1005326-13.2025.4.01.3902

ID: 320109419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-13.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RIBEIRO PICANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005326-13.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005326-13.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO RIBEIRO PICANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Banco Bradesco S/A x Sp Barbosa Diesel Comercio E Servicos Eireli-Epp

ID: 305833073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005326-23.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SP BARBOSA DIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1005326-23.2023.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - SP Barbosa Diesel Comercio e Servicos Eireli-EPP e outro - Vistos. Cumpra… Processo 1005326-23.2023.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - SP Barbosa Diesel Comercio e Servicos Eireli-EPP e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286, exceto quando originado em processo físico digitalizado, recolhendo-se a respectiva taxa de instauração da fase de Cumprimento de Sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 e máximo de 30 UFESPs) (Guia DARE-SP cód.230-6). 3. Caso a parte autora/vencedora seja única beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, certifique a serventia quais as taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento no processo de conhecimento, em razão da sentença condenatória, cujos valores (à época do ingresso do cumprimento de sentença) deverão ser indicados pelo exequente, à parte no demonstrativo de débito, para que seja determinado seu recolhimento pela parte executada no início do cumprimento de sentença, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, em seus itens 10 e 11 a seguir transcritos: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." "11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Além das custas certificadas pela serventia, deverá ainda ser incluído no demonstrativo de débito, o valor da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Eventual pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 536 do C.P.C., deverá ser objeto de incidente próprio de Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP)

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Processo nº 1005326-44.2025.8.26.0099

ID: 297583327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005326-44.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. V. L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

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Processo 1005326-44.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.M.V. - - L.A.V., registrado civilmente como L.A.V. - Vistos. 1) Cadastre-se os dados da área usucapienda, especialmente… Processo 1005326-44.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.M.V. - - L.A.V., registrado civilmente como L.A.V. - Vistos. 1) Cadastre-se os dados da área usucapienda, especialmente número do registro imobiliário, se houver, no campo objeto do processo. 2) Concedo benefício da gratuidade processual, anote-se. 3) Sem prejuízo de outras deliberações de emenda à inicial, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada na vigência do Novo CPC, por analogia ao artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, retifique-se o valor da causa em conformidade com o valor de mercado atual do imóvel, juntando-se ao feito estimativa oficial ou documento idôneo de avaliação, sob pena de indeferimento, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. 4) Ainda, antes de verificar-se a presença dos requisitos da petição inicial nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, primeiramente, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, uma vez que lhe cabe a correta formação do processo eletrônico, para inclusão no cadastro dos confrontantes de fato e/ou tabulares, dos proprietários registrais indicados na matrícula e respectivos cônjuges se houverem e eventuais ocupantes conhecidos para oportuna citação. Caso o imóvel confronte com rua/estrada Municipal, deverá a parte autora INCLUIR a Fazenda Municipal no polo passivo, indicando o endereço para citação, procedendo do mesmo modo se confrontar com Rodovia Estadual ou Federal. Deverá incluir, ainda, as fazendas municipal, estadual e federal como interessadas no cadastro do processo para oportuna cientificação via Portal Eletrônico, caso não cadastrado nos autos. 5) Sem prejuízo, a parte autora deverá providenciar a correção do cadastro processual para o fim de recategorizar todos os documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 6) Proceda-se exclusão do Oficial do CRI do polo passivo da ação. 7) Com a regularização dos autos ou certidão de decurso de prazo, intime-se ao Ministério Público para manifestação e cl para decisão. Int. - ADV: GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP), GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP)

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Processo nº 1005326-14.2024.4.01.4301

ID: 324274445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005326-14.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DHYEIMISON DIAS RAFALSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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JAIRO SANTOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1005326-14.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1005326-14.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DHYEIMISON DIAS RAFALSKI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1005326-22.2025.8.11.0015

ID: 329382765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005326-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOERNER LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005326-22.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso fact… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005326-22.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021]. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o débito exequendo totaliza a quantia de R$ 134.881,13 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e treze centavos) e o embargante ofereceu no presente feito, como caução, os supostos créditos que ele possui junto à exequente, referente ao contrato de compra e venda objeto da demanda executiva. Entretanto, o embargante não identificou e quantificou esses supostos créditos, bem como não há nos autos prova da sua existência. Estando a embargada/exequente executando as parcelas inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, as parcelas já adimplidas pelo executado/embargante não podem servir como caução para apresentação de embargos à execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique o acolhimento do pedido do embargante neste sentido, sobretudo porque não estamos diante de uma rescisão contratual (hipótese em que, decretada a rescisão do contrato, as partes retornam ao ‘status quo ante’). Logo, não demonstrada a suficiência da caução ofertada, resta inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Intime-se a embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005326-22.2025.8.11.0015

ID: 329556133

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005326-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005326-22.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso fact… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005326-22.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021]. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o débito exequendo totaliza a quantia de R$ 134.881,13 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e treze centavos) e o embargante ofereceu no presente feito, como caução, os supostos créditos que ele possui junto à exequente, referente ao contrato de compra e venda objeto da demanda executiva. Entretanto, o embargante não identificou e quantificou esses supostos créditos, bem como não há nos autos prova da sua existência. Estando a embargada/exequente executando as parcelas inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, as parcelas já adimplidas pelo executado/embargante não podem servir como caução para apresentação de embargos à execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique o acolhimento do pedido do embargante neste sentido, sobretudo porque não estamos diante de uma rescisão contratual (hipótese em que, decretada a rescisão do contrato, as partes retornam ao ‘status quo ante’). Logo, não demonstrada a suficiência da caução ofertada, resta inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Intime-se a embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1017934-97.2025.8.11.0000

ID: 316814433

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017934-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO FERREIRA TIAGO SHIOJI TIUMAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO SHIOJI TIUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017934-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017934-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOSE PEDRO FERREIRA - CPF: 038.863.688-23 (PACIENTE), RICARDO FRAZON MENEGUCCI (IMPETRADO), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MARCELO GABRIEL DOS REIS SILVA - CPF: 061.082.591-75 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição sumária. Justa causa reconhecida. Ordem denegada. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu o pedido de absolvição sumária, pelo cometimento, em tese, de homicídio culposo na direção de veículo automotor, visando o trancamento da ação penal. ii. Questão em discussão Culpa exclusiva da vítima e inexistência de justa causa para a persecução penal. iii. Razões de decidir 1. Eventual culpa da vítima “não é circunstância que, a princípio, mostra-se capaz de elidir eventual responsabilidade criminal [...], pois, como se sabe, no Direito Penal brasileiro, não é admitida a compensação de culpas. Além disso, as conclusões a respeito de o réu ter ou não agido com imprudência é matéria exclusiva da instrução criminal, pois demanda exame aprofundado do conjunto probatório, o que não pode ser feito pela estreita via mandamental, tal como pretendido pela defesa neste writ”. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas. 3. Se há “lastro probatório mínimo hábil à instauração da ação penal, não há falar em ausência de justa causa”, especialmente porque a denúncia não se mostra inepta (CPP, art. 395) e inexiste aparente causa de absolvição sumária (CPP, art. 397). iv. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via célere do habeas corpus é medida excepcional, admissível quando evidenciada de forma indubitável a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997, art. 302. CPP, art. 395, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 201.546/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025. STJ, HC nº 460.285/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 15.3.2019. STJ, AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel.r Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 18.3.2025. TJMT, HC nº 1005326-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 4.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017934-97.2025.8.11.0000- COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. TIAGO SHIOJI TIUMAN PACIENTE(S): JOSÉ PEDRO FERREIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ PEDRO FERREIRA contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (NU 1014485-68.2022.8.11.0055), que indeferiu o pedido de absolvição sumária, pelo cometimento, em tese, de homicídio culposo na direção de veículo automotor – art. 302, da Lei nº 9.503/1997 – (https://seeu.pje.jus.br). O impetrante sustenta que os elementos probatórios colhidos na fase investigativa demonstram a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de justa causa para a persecução penal. Requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal (ID 290723872), com documentos (ID 290723891/ ID 290731419). O pedido liminar foi indeferido (ID 291285860). O Juízo singular prestou informações (ID 292335354). A i. 11ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE ATIPICIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONSTATADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUTAÇÕES CLARAS, NOS MOLDES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Gerson N. Barbosa, procurador de Justiça - ID 296943866) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O caso demanda um breve resumo fático processual. Em 29.8.2024, o órgão do Ministério Público ofertou denúncia em face do paciente nestes termos: “[...] na noite de 2 de julho de 2022, por volta das 21h30min, em via pública, mais precisamente na Avenida Brasil, cruzamento com a Rua Francisco José de Mendonça (11-A), divisa dos setores Jardim do Lago e Jardim Mirante, Bairro Jardim Tanaka, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, o denunciado José Pedro Ferreira, praticou, na direção de veículo automotor, homicídio culposo contra a vítima Marcelo Gabriel dos Reis Silva, conforme certidão de óbito (id. 102728446) e necrópsia (id. 102728447). Segundo restou apurado, na noite e horário, o denunciado José Pedro Ferreira conduzia o veículo Hyundai HB20, cor prata (placa RAM-3520), pela Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, sentido Bairro Centro para o Bairro Jardim Olímpico, nesta urbe. Ocorre que, no cruzamento com a Rua 11-A, seguindo na referida avenida, onde o limite de velocidade é de 40 km/h, o denunciado José Pedro Ferreira, em velocidade superior ao permitido, não observou o momento em que a vítima Marcelo Gabriel dos Reis Silva cruzava a pista com sua bicicleta, saindo do canteiro central, atropelando-o e arrastando-o por alguns metros, conforme filmagens de id. 102728451 e 102728343. Infere-se que o impacto e o atropelamento causaram traumatismo craniano na vítima, que foi a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necrópsia (id. 102728447). Por derradeiro, constatou-se que o denunciado agiu com imprudência, pois não observou as regras mínimas de cuidado no trânsito para com os ciclistas. À vista do exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, o Ministério Público apresenta denúncia em desfavor de José Pedro Ferreira como incurso no art. 302 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (Rodrigo Ribeiro Domingues, promotor de Justiça – NU 1014485-68.2022.8.11.0055 – ID 167391282) Na data de 29.8.2024, o Juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para responder a ação (NU 1014485-68.2022.8.11.0055 – ID 167389675). Na data de 13.11.2024, o advogado constituído do paciente [Tiago Shioji Tiuman, OAB/MT nº 21.461] apresentou defesa e rol de testemunhas a serem ouvidas (NU 1014485-68.2022.8.11.0055 – ID 175555138). Em 13.3.2025, o Juízo singular proferiu a seguinte decisão: “[...] Sem tergiversações, verifico que a ausência das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Isto porque para que o réu seja sumariamente absolvido é necessário que a existência da causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade seja manifesta, bem como o fato narrado evidentemente não constituir crime, o que não se vislumbra nos presentes autos. Observa-se que os argumentos trazidos pela defesa se confundem com o próprio mérito da ação penal e exigem análise mais aprofundada da prova, sendo necessária a instrução processual para melhor aferição dos elementos fáticos que envolvem a dinâmica do acidente. De mais a mais, permanece hígida a pretensão punitiva estatal. Pari passu, é possível aferir a existência de justa causa. Desta forma, DEIXO de absolver sumariamente o acusado. Prosseguindo com a marcha processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – NU 1014485-68.2022.8.11.00550 – ID 186910192) Pois bem. A denúncia narrou fato típico praticado, em tese, pelo paciente que teria agido culposamente, na modalidade imprudência, ao deixar de observar dever de cuidado na direção do veículo [velocidade superior ao permitido na via], tendo avançado um cruzamento e provocado a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima (ID 167391282). No caso, o Juízo singular, ao indeferir o pedido de absolvição sumária do paciente, consignou que “os argumentos trazidos pela Defesa se confundem com o próprio mérito da ação penal e exigem análise mais aprofundada da prova, sendo necessária a instrução processual para melhor aferição dos elementos fáticos que envolvem a dinâmica do acidente”. Com efeito, as conclusões a respeito de ter o paciente agido ou não com imprudência, ou sobre a culpa exclusiva da vítima, só podem ser tomadas após a instrução criminal, haja vista pressupor análise do conjunto probatório. Noutra ótica, a eventual culpa da vítima “não é circunstância que, a princípio, mostra-se capaz de elidir eventual responsabilidade criminal [...], pois, como se sabe, no Direito Penal brasileiro, não é admitida a compensação de culpas. Além disso, as conclusões a respeito de o réu ter ou não agido com imprudência é matéria exclusiva da instrução criminal, pois demanda exame aprofundado do conjunto probatório, o que não pode ser feito pela estreita via mandamental, tal como pretendido pela defesa neste writ” (STJ, AgRg no RHC nº 201.546/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025). Por sua vez, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (STJ, HC nº 460.285/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 15.3.2019; AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel.r Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 18.3.2025). Se há “lastro probatório mínimo hábil à instauração da ação penal, não há falar em ausência de justa causa” (TJMT, HC nº 1005326-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 4.5.2021), especialmente porque a denúncia não se mostra inepta (CPP, art. 395) e inexiste aparente causa de absolvição sumária (CPP, art. 397). Aplicável aresto desta e. Câmara: “O trancamento da ação penal pela via célere do habeas corpus é medida excepcional, admissível quando evidenciada de forma indubitável a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.Presente o lastro probatório mínimo hábil à instauração da ação penal, não há falar em ausência de justa causa. É inviável debater a tese de insuficiência de provas quanto à autoria do delito em sede de habeas corpus, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita.” (HC 1005326-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 11.5.2021) Nesse quadro, reconhece-se a justa causa da ação penal. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1017934-97.2025.8.11.0000

ID: 316814437

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017934-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017934-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017934-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOSE PEDRO FERREIRA - CPF: 038.863.688-23 (PACIENTE), RICARDO FRAZON MENEGUCCI (IMPETRADO), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MARCELO GABRIEL DOS REIS SILVA - CPF: 061.082.591-75 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição sumária. Justa causa reconhecida. Ordem denegada. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu o pedido de absolvição sumária, pelo cometimento, em tese, de homicídio culposo na direção de veículo automotor, visando o trancamento da ação penal. ii. Questão em discussão Culpa exclusiva da vítima e inexistência de justa causa para a persecução penal. iii. Razões de decidir 1. Eventual culpa da vítima “não é circunstância que, a princípio, mostra-se capaz de elidir eventual responsabilidade criminal [...], pois, como se sabe, no Direito Penal brasileiro, não é admitida a compensação de culpas. Além disso, as conclusões a respeito de o réu ter ou não agido com imprudência é matéria exclusiva da instrução criminal, pois demanda exame aprofundado do conjunto probatório, o que não pode ser feito pela estreita via mandamental, tal como pretendido pela defesa neste writ”. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas. 3. Se há “lastro probatório mínimo hábil à instauração da ação penal, não há falar em ausência de justa causa”, especialmente porque a denúncia não se mostra inepta (CPP, art. 395) e inexiste aparente causa de absolvição sumária (CPP, art. 397). iv. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via célere do habeas corpus é medida excepcional, admissível quando evidenciada de forma indubitável a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997, art. 302. CPP, art. 395, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 201.546/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025. STJ, HC nº 460.285/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 15.3.2019. STJ, AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel.r Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 18.3.2025. TJMT, HC nº 1005326-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 4.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017934-97.2025.8.11.0000- COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DR. TIAGO SHIOJI TIUMAN PACIENTE(S): JOSÉ PEDRO FERREIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ PEDRO FERREIRA contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (NU 1014485-68.2022.8.11.0055), que indeferiu o pedido de absolvição sumária, pelo cometimento, em tese, de homicídio culposo na direção de veículo automotor – art. 302, da Lei nº 9.503/1997 – (https://seeu.pje.jus.br). O impetrante sustenta que os elementos probatórios colhidos na fase investigativa demonstram a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de justa causa para a persecução penal. Requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal (ID 290723872), com documentos (ID 290723891/ ID 290731419). O pedido liminar foi indeferido (ID 291285860). O Juízo singular prestou informações (ID 292335354). A i. 11ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE ATIPICIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONSTATADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUTAÇÕES CLARAS, NOS MOLDES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Gerson N. Barbosa, procurador de Justiça - ID 296943866) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O caso demanda um breve resumo fático processual. Em 29.8.2024, o órgão do Ministério Público ofertou denúncia em face do paciente nestes termos: “[...] na noite de 2 de julho de 2022, por volta das 21h30min, em via pública, mais precisamente na Avenida Brasil, cruzamento com a Rua Francisco José de Mendonça (11-A), divisa dos setores Jardim do Lago e Jardim Mirante, Bairro Jardim Tanaka, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, o denunciado José Pedro Ferreira, praticou, na direção de veículo automotor, homicídio culposo contra a vítima Marcelo Gabriel dos Reis Silva, conforme certidão de óbito (id. 102728446) e necrópsia (id. 102728447). Segundo restou apurado, na noite e horário, o denunciado José Pedro Ferreira conduzia o veículo Hyundai HB20, cor prata (placa RAM-3520), pela Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, sentido Bairro Centro para o Bairro Jardim Olímpico, nesta urbe. Ocorre que, no cruzamento com a Rua 11-A, seguindo na referida avenida, onde o limite de velocidade é de 40 km/h, o denunciado José Pedro Ferreira, em velocidade superior ao permitido, não observou o momento em que a vítima Marcelo Gabriel dos Reis Silva cruzava a pista com sua bicicleta, saindo do canteiro central, atropelando-o e arrastando-o por alguns metros, conforme filmagens de id. 102728451 e 102728343. Infere-se que o impacto e o atropelamento causaram traumatismo craniano na vítima, que foi a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necrópsia (id. 102728447). Por derradeiro, constatou-se que o denunciado agiu com imprudência, pois não observou as regras mínimas de cuidado no trânsito para com os ciclistas. À vista do exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, o Ministério Público apresenta denúncia em desfavor de José Pedro Ferreira como incurso no art. 302 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (Rodrigo Ribeiro Domingues, promotor de Justiça – NU 1014485-68.2022.8.11.0055 – ID 167391282) Na data de 29.8.2024, o Juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para responder a ação (NU 1014485-68.2022.8.11.0055 – ID 167389675). Na data de 13.11.2024, o advogado constituído do paciente [Tiago Shioji Tiuman, OAB/MT nº 21.461] apresentou defesa e rol de testemunhas a serem ouvidas (NU 1014485-68.2022.8.11.0055 – ID 175555138). Em 13.3.2025, o Juízo singular proferiu a seguinte decisão: “[...] Sem tergiversações, verifico que a ausência das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Isto porque para que o réu seja sumariamente absolvido é necessário que a existência da causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade seja manifesta, bem como o fato narrado evidentemente não constituir crime, o que não se vislumbra nos presentes autos. Observa-se que os argumentos trazidos pela defesa se confundem com o próprio mérito da ação penal e exigem análise mais aprofundada da prova, sendo necessária a instrução processual para melhor aferição dos elementos fáticos que envolvem a dinâmica do acidente. De mais a mais, permanece hígida a pretensão punitiva estatal. Pari passu, é possível aferir a existência de justa causa. Desta forma, DEIXO de absolver sumariamente o acusado. Prosseguindo com a marcha processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra.” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito – NU 1014485-68.2022.8.11.00550 – ID 186910192) Pois bem. A denúncia narrou fato típico praticado, em tese, pelo paciente que teria agido culposamente, na modalidade imprudência, ao deixar de observar dever de cuidado na direção do veículo [velocidade superior ao permitido na via], tendo avançado um cruzamento e provocado a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima (ID 167391282). No caso, o Juízo singular, ao indeferir o pedido de absolvição sumária do paciente, consignou que “os argumentos trazidos pela Defesa se confundem com o próprio mérito da ação penal e exigem análise mais aprofundada da prova, sendo necessária a instrução processual para melhor aferição dos elementos fáticos que envolvem a dinâmica do acidente”. Com efeito, as conclusões a respeito de ter o paciente agido ou não com imprudência, ou sobre a culpa exclusiva da vítima, só podem ser tomadas após a instrução criminal, haja vista pressupor análise do conjunto probatório. Noutra ótica, a eventual culpa da vítima “não é circunstância que, a princípio, mostra-se capaz de elidir eventual responsabilidade criminal [...], pois, como se sabe, no Direito Penal brasileiro, não é admitida a compensação de culpas. Além disso, as conclusões a respeito de o réu ter ou não agido com imprudência é matéria exclusiva da instrução criminal, pois demanda exame aprofundado do conjunto probatório, o que não pode ser feito pela estreita via mandamental, tal como pretendido pela defesa neste writ” (STJ, AgRg no RHC nº 201.546/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025). Por sua vez, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (STJ, HC nº 460.285/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 15.3.2019; AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel.r Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 18.3.2025). Se há “lastro probatório mínimo hábil à instauração da ação penal, não há falar em ausência de justa causa” (TJMT, HC nº 1005326-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 4.5.2021), especialmente porque a denúncia não se mostra inepta (CPP, art. 395) e inexiste aparente causa de absolvição sumária (CPP, art. 397). Aplicável aresto desta e. Câmara: “O trancamento da ação penal pela via célere do habeas corpus é medida excepcional, admissível quando evidenciada de forma indubitável a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.Presente o lastro probatório mínimo hábil à instauração da ação penal, não há falar em ausência de justa causa. É inviável debater a tese de insuficiência de provas quanto à autoria do delito em sede de habeas corpus, uma vez que tal apreciação demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita.” (HC 1005326-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 11.5.2021) Nesse quadro, reconhece-se a justa causa da ação penal. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005326-46.2025.8.26.0066

ID: 294692795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005326-46.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. N. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE ASSIS JACÓ

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Processo 1005326-46.2025.8.26.0066 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.B. - - N.S.J. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1005326-46.2025.8.26.0066 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.B. - - N.S.J. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP), CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP)

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Processo nº 1021050-91.2025.8.26.0001

ID: 319661014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021050-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIRA ASSESSORIA E IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO LIRA

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Processo 1021050-91.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lira Assessoria e Imobiliaria Ltda - Vistos. 1. Aceito a distribuição por dependência … Processo 1021050-91.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lira Assessoria e Imobiliaria Ltda - Vistos. 1. Aceito a distribuição por dependência ao processo nº 1005326-47.2025.8.26.0001, extinto sem resolução do mérito, por ocorrida a hipótese prevista no artigo 286, inciso II do CPC. 2. Nesta data inseri a tarja de urgente para melhor acompanhamento do feito, em virtude do pedido de tutela de urgência. 3. Anoto que,na ação anterior, a autora recolheu as custas e despesas processuais. No entanto, nesta nova ação formulou pedido de gratuidade. Nesse sentido, tenho que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481:- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 4. Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) comprovar o protesto com a respectiva certidão do Cartório no qual foi lavrado; b) juntar o extrato da pesquisa na plataforma Serasa, com a identificação do seu nome e CNPJ, visto que no documento de fls. 30/31 não constam tais informações; c) manifestar expressamente seu interesse ou desinteresse na designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 5. Após, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de tutela. 6. Anoto para controle que a citação da requerida será pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: LUCAS DE CARVALHO LIRA (OAB 418706/SP)

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