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Processo nº 1012255-07.2020.4.01.0000

ID: 320231907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012255-07.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012255-07.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005417-06.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012255-07.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005417-06.2019.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO - AC4766-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012255-07.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Melo da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, nos autos da ação de reintegração de posse nº 1005417-06.2019.4.01.3000, ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para reintegração da posse da área localizada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, visto que a presença de desmatamento ilegal, ausência de vínculo com comunidade tradicional extrativista e inexistência de autorização do órgão ambiental competente, configuraria mera detenção de bem público federal. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a medida deveria ser anulada por não ser reversível e por não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, por conta da ausência de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a alegada degradação ambiental estaria sendo tolerada há mais de dois anos pelo próprio ICMBio; e da inexistência de probabilidade do direito alegado, pois a medida liminar afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana e não haveria demonstração inequívoca da posse ilegal. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O agravado, ICMBio, apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da decisão. Argumenta que a situação configura mera detenção, o que afasta a proteção possessória, conforme entendimento pacificado do STJ. Reforça, ainda, que a conduta dos réus resultou em degradação ambiental significativa, com desmatamento de aproximadamente 80 hectares em área protegida, o que evidencia o risco de dano e justifica a urgência da medida. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012255-07.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requistos de admissibilidade recursal, sendo deferida nessa oportunidade os benefícios da gratuidade judiciária, por entender presentes nos autos elementos de hipossuficiência da agravante, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na legalidade da reintegração de posse deferida liminarmente em favor do ICMBio, diante da ocupação, pelo agravante, de área localizada no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, por não ser medida irreversível, nem preencher os requisitos de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou de probabilidade do direito. Sem razão à agravante, contudo. Conforme evidenciado na decisão agravada e confirmado pelas contrarrazões, a ocupação se deu sem qualquer título jurídico válido, tampouco vínculo com a população tradicional extrativista da unidade de conservação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posse de bem público, para ser considerada legítima, deve decorrer de autorização, permissão ou concessão administrativa. Na ausência desses elementos, configura-se mera detenção, insuscetível de proteção possessória: A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. [...] Portanto, no caso vertente, descabe invocação de ‘posse velha’ (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. (STJ, REsp 932.971/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/05/2011). Assim, correta a decisão agravada ao aplicar esse entendimento ao caso concreto, rejeitando qualquer pretensão de manutenção da posse por parte do agravante. Resta comprovado, portanto, o requisito de probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vê-se que a reintegração de posse se fundamenta não apenas na titularidade pública da área, mas também na necessidade de proteção da unidade de conservação, notadamente diante de informações de desmatamento ilegal de 80 hectares e uso da área para atividades incompatíveis com os objetivos da reserva. Por fim, vale ressaltar que não há irreversibilidade da medida. A agravante suscitou meros argumentos genéricos e não colacionou evidências aptas a comprovar a imprescindibilidade de sua manutenção na posse e a impossibilidade de sua retomada, caso o resultado processual seja diferente do entendimento da liminar. Tais argumentos estariam aptos a impossibilitar qualquer liminar em reintegração de posse, o que contraria diretamente o próprio diploma processual, a prever expressamente sua possibilidade (art. 562, do CPC). Nessas condições, a concessão de tutela de urgência pelo juízo de origem revelou-se proporcional, adequada e legal, havendo fundado receio de continuidade da degradação ambiental caso a situação persista. Ante o exposto, conheço do recurso, deferindo os benefícios da gratuidade judiciária, e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012255-07.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MELO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO - AC4766-A AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. OCUPAÇÃO DE ÁREA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. DETENÇÃO PRECÁRIA DE BEM PÚBLICO. DESMATAMENTO ILEGAL. MEDIDA REVERSÍVEL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, nos autos de ação de reintegração de posse movida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, que deferiu liminar para reintegração de posse de área situada na Reserva Extrativista Chico Mendes. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em ação possessória envolvendo bem público; (ii) definir se a ocupação da área pelo agravante configura posse legítima ou mera detenção; e (iii) apurar se a medida de reintegração liminar possui caráter reversível. 3. A probabilidade do direito do ICMBio está demonstrada pela comprovação de que o agravante não possui título jurídico nem vínculo com a população tradicional da unidade de conservação. O perigo de dano está evidenciado pela prática de desmatamento ilegal de aproximadamente 80 hectares em área protegida, o que justifica a urgência da medida para evitar degradação ambiental adicional. 4. A ocupação de bem público sem autorização, permissão ou concessão do ente competente configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A medida de reintegração liminar é reversível e encontra respaldo legal no art. 562 do CPC, sendo incabível o argumento genérico de irreversibilidade por parte do agravante sem comprovação concreta. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar seu provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0020037-55.2016.8.26.0562

ID: 302662067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020037-55.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. B. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL

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Processo 0020037-55.2016.8.26.0562 (processo principal 1005417-51.1998.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.B.S.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528… Processo 0020037-55.2016.8.26.0562 (processo principal 1005417-51.1998.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.B.S.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, onde já houve o decreto de prisão do executado, cujo mandado expirou sua validade, sem que houvesse o seu cumprimento. No presente caso, o exequente postula a renovação do decreto de prisão, com abrangência do período anterior (cuja coerção não foi cumprida), além daquelas prestações que foram vencendo no curso do processo, totalizando a dívida de R$ 213.163,97, referente ao período indicado na planilha de pág. 134/135. O pedido contou com a anuência do Ministério Público (pág. 125 e 139). Decido. Nos termos da posição da jurisprudência dominante e Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça, a execução prevista pelo art.528 do CPC, deve comportar as três últimas e antecedentes parcelas e a contar da data de distribuição da execução, mais as que se acrescerem no período. Temos ainda, neste caso, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ser possível a renovação do mandado de prisão, diante da permanência do inadimplemento, senão vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DÉBITO INCONTROVERSO. PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES À SEGREGAÇÃO PRIMITIVA. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência. Precedentes. 2. O inadimplemento incontroverso do devedor de alimentos, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional, seja no tocante a débito posterior, autoriza a renovação da ordem de prisão civil no mesmo processo. 3. Somente em hipóteses excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrada a fragilidade do estado de saúde do devedor de alimentos ou sua idade avançada é possível o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada. (STJ 4ª Turma, HABEAS CORPUS Nº 297.792-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11.11.2014, denegaram a ordem, votação unânime, DJe 21.11.2014). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. NOVO DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO EXCEDA AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 733, § 1º, DO CPC. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ. - O "nosso ordenamento jurídico não veda a possibilidade de o juiz, renovar, no mesmo processo de execução de alimentos, o decreto prisional, após analisar a conveniência e oportunidade e, principalmente, após levar em conta a finalidade coercitiva da prisão civil do alimentante." (HC 39902/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 29/05/2006 p. 226), especialmente porque, somando-se as duas, não excedem ao prazo máximo estabelecido na lei (art. 733, § 1º, do CPC) - Ordem denegada. (STJ 4ª Turma, HABEAS CORPUS Nº 159.550-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17.10.2010, denegaram a ordem, votação unânime, DJe 26.8.2010). Desta forma, diante da possibilidade de renovação do decreto de prisão, e ainda, que o mandado anteriormente expedido não foi cumprido, defiro o pedido de renovação do decreto de prisão de P.F.S.C., pelo prazo de 30 dias, a ser cumprido em regime fechado. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TANIA VERLANGIERI CID PEREZ VERNDL (OAB 43508/SP)

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Banco Pan S/A x Silvia Helena Ibelli Abuchain

ID: 307163470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021819-36.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SILVIA HELENA IBELLI ABUCHAIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SERRA DE FREITAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021819-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021819-36.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Silvia Helena Ibelli Abuchain - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO QUE DEVE SER RESOLVIDO CONJUNTAMENTE COM O PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUÍREM OS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (II) A AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO DE COMPRA E VENDA, E (III) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROSPERA, VEZ QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTÁ INTERLIGADO AO DE COMPRA E VENDA, FORMANDO UMA OPERAÇÃO ECONÔMICA GLOBAL, NOS TERMOS DO ART. 54-F DO CDC. 4. A ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO CARACTERIZA ERRO SOBRE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO BEM, AUTORIZANDO A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELOS FORNECEDORES DEVE SER EXERCIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.5. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO SÃO INTERDEPENDENTES, JUSTIFICANDO A RESOLUÇÃO CONJUNTA. 2. OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 7º, 25, 37, 54-F; CC, ARTS. 139, I, 405, 406, 942; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1005417-07.2021.8.26.0510, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 22/08/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000212-22.2020.8.26.0028, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 13/08/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1011955-70.2022.8.26.0606, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 20/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Mariana Serra de Freitas (OAB: 392661/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005417-35.2025.8.26.0132

ID: 319146739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005417-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005417-35.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apre… Processo 1005417-35.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005417-14.2025.8.26.0624

ID: 319956019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005417-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH PIRES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA GARCIA

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Processo 1005417-14.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigação Acessória - Sarah Pires de Campos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. P. C. representada po… Processo 1005417-14.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigação Acessória - Sarah Pires de Campos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. P. C. representada por sua genitora FLAVIANA GOMES DE CAMPOS, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de autismo, retardo mental e Síndrome de Kabuki, e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Juntou os documentos de fls. 11/37. Manifestação do Ministério Público em fls. 42/47. É o relatório. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo autor. Em fls. 37, restou comprovado que a jovem é portadora de autismo, retardo mental e Síndrome de Kabuki, e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como bem salientado pelo órgão ministerial, em razão da complexidade da questão, necessária que a concessão desse profissional esteja definida com base em estudo psicopedagógico e com base no plano pedagógico individual e no plano de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE), relatórios que deverão ser efetuados levando em consideração as necessidades individuais da aluna. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino seja oficiado ao DERITA Diretoria Regional de Ensino de Itapetininga para que, em 15 (quinze) dias, apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos à autora, nos quais devem constar: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional da aluna; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Cite-se o Réu para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)

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Maria Oraide Do Nascimento x Masterprev Club De Beneficios

ID: 321424976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005417-44.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORAIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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Processo 1005417-44.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Oraide do Nascimento - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual,… Processo 1005417-44.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Oraide do Nascimento - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Teresa Rodrigues Moreira x Mário Augusto Bovis e outros

ID: 325393782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005417-06.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

MáRIO AUGUSTO BOVIS VALDIR ROGERIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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LEANDRO LUIZ NOGUEIRA

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ISABELY CRISTINA SOLER

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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CAROLINA CORREA

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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Processo 1005417-06.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 0003491-41.2023.8.26.0347) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Teresa Rodrigues Moreira - Mário Augusto Bovis - … Processo 1005417-06.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 0003491-41.2023.8.26.0347) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Teresa Rodrigues Moreira - Mário Augusto Bovis - - Valdir Rogerio Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por TERESA RODRIGUES MOREIRA em face de MÁRIO AUGUSTO BOVIS e VALDIR ROGÉRIO RODRIGUES. Alegou que desde o ano de 2010, é a legítima e exclusiva proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 23.416, o qual foi penhorado nos autos do incidente de cumprimento de sentença - feito nº 0003491.41.2023.8.26.0347, ajuizada por Mário Augusto Bovis, ação em que não é parte. Reside no referido imóvel desde o ano de 2002, exercendo sobre ele posse direta, pública e pacífica. Alegou, ainda, que a penhora recaiu sobre bem que não integra o patrimônio do executado, e que por ocasião da transferência do imóvel, por escritura pública, não pesava nenhuma restrição sobre o bem. Por fim, pediu a procedência dos presentes embargos, com a condenação dos embargados nos ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 21/173). Regulamente citados, os embargantes apresentaram respostas reconhecendo a procedência do pedido, não se opondo ao levantamento da constrição judicial. No entanto, pugnaram pela isenção de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na Súmula nº 303 do C. STJ, argumentando que a embargante deu causa à constrição indevida ao não registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, assim como não oferecimento de resistência à pretensão autoral (fls. 208/211 e 222/228). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. A embargante comprovou a aquisição do imóvel penhorado por escrituras públicas de compra e venda e doação, lavradas em 28/12/2000 e 20/08/2010, respectivamente, portanto, em data anterior ao deferimento da penhora, que ocorreu em 13/09/2024. Ademais, os próprios embargadores reconheceram a procedência do pedido da embargante, bem como a configuração de sua boa-fé na aquisição do bem. Portanto, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelos embargados, o acolhimento dos presentes embargos de terceiro é medida que se impõe, com o consequente levantamento da constrição incidente sobre o bem. Dispositivo. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo civil, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 22.219, do CRI local, constrição levada a efeito por força de decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença - feito nº 0003491-41.2023.8.26.0347. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a falta de resistência à pretensão autoral. Procedam-se aos registros e anotações pertinentes nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0003491-41.2023.8.26.0347. Servirá a presente SENTENÇA como OFÍCIO, devendo a embargante providenciar o encaminhamento, se o caso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ISABELY CRISTINA SOLER (OAB 486185/SP), CAROLINA CORREA (OAB 525001/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP), GABRIELLA FALCAI POLITO (OAB 405896/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), DIEGO RAFAEL ERCOLE (OAB 338137/SP)

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Edson Roberto Dorighello x Akiwell Ltda

ID: 321067725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005417-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DORIGHELLO

Polo Passivo:

AKIWELL LTDA

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

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EMERSON DA SILVA

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Processo 1005417-40.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Roberto Dorighello - Akiwell Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1005417-40.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Roberto Dorighello - Akiwell Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da compra realizada em nome do autor, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes; condenar a parte requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de promover qualquer cobrança ou negativação em nome do autor em razão do débito impugnado. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP)

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Processo nº 1003654-75.2025.8.26.0624

ID: 314915539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003654-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SOARES DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BALARIM LEITE

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Processo 1003654-75.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ROSELI, registrado civilmente como Roseli Soares dos Reis de Souza - Vistos. Fl. 92 e ss.: Recebo como emenda à i… Processo 1003654-75.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ROSELI, registrado civilmente como Roseli Soares dos Reis de Souza - Vistos. Fl. 92 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive a alteração do valor da causa. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Passa-se à análise da tutela de urgência requerida. A R. Sentença copiada à fl. 36/41, referente ao processo nº 1005417-82.2023.8.0624, da MM. 2ª Vara Cível local empresta plausibilidade (verossimilhança fática) às alegações autorais de que o mesmo crédito lá declarado inexigível (perante outro banco emissor, que não é parte nesta) teria sido, nada obstante, cedido às empresas de cobrança rés. Vide: O réu informa que cedeu os créditos relacionados aos contratos em discussão à empresa Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL II, contudo, não comprova a comunicação da cessão de crédito à devedora. (fl. 37) O fundo em questão consta no informe do SERASA de fl. 85. Fundos não possuem personalidade jurídica (embora possuam CNPJ para fins fiscais), sendo que a corré RECOVERY DO BRASIL seria a sua administradora. Não haverá prejuízo em se suspender a negativação do nome da autora durante a tramitação do feito, porém, em menor extensão do que aquela pleiteada. Assim, deverá incidir apenas sobre os apontamentos relacionados à fl. 80/85. As corrés poderão tomar as medidas que entenderem cabíveis para recuperação do débito e eventuais encargos, caso o resultado da demanda seja, ao final, desfavorável à parte autora. E assim, nesta sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior revogação com o aprofundamento do grau de cognição judicial, tenho por presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015 para concessão parcial da tutela almejada. Isto posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para determinar que as empresas rés retirem os apontamentos em questão (fl. 80/85) do SERASA no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como, abstenham-se de incluir o nome da autora em serviços de proteção ao crédito, apenas com relação ao débito em discussão, até final Decisão de mérito, pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que poderá ser majorada de acordo com o grau de eventual descumprimento. Intime-se. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE as rés para, querendo, apresentarem contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Considerando que há pedido de indenização por dano moral, determino a expedição de ofícios ao SERASA e SCPC a fim de que remetam aos autos informações sobre a situação de crédito da autora (histórico de negativações) nos 5 anos que antecedem à propositura desta ação, com prazo de resposta de 30 dias, sob pena das cominações legais cabíveis, o que se determina no interesse público de bem resolver a lide, considerando-se os arts. 139, inc. VI c.c. 370, caput, do CPC e a Súmula 385 do C. STJ. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa Serventia, via sistema. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL BALARIM LEITE (OAB 252316/SP)

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Processo nº 1005417-87.2025.8.26.0438

ID: 315557896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005417-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARCOS VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005417-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eli Marcos Vasconcellos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materia… Processo 1005417-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eli Marcos Vasconcellos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 313472968-4, incluído em 20/01/2017, em 72 parcelas de R$17,20, valor total R$1.238,40, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.097,50. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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