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Processo nº 1002404-95.2023.4.06.0000

ID: 277216181

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002404-95.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA 06751984618

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002404-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003447-74.2015.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA 06… Agravo de Instrumento Nº 1002404-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003447-74.2015.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA 06751984618 ADVOGADO(A) : BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB MG109209) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO DÉBITO FIXADO PELO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo capaz de comprovar o alegado excesso de execução, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC/2015. 2. O agravante sustenta que a Caixa Econômica Federal (CEF) inovou no cálculo do valor devido, incluindo juros remuneratórios e multa contratual não incluídos no cálculo apresentado no ajuizamento a ação monitória, alterando a base de cálculo acolhida na sentença transitada em julgado. 3. Requer a anulação da decisão agravada e a reanálise da impugnação, ou, subsidiariamente, o afastamento do excesso de execução com base em sua memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF poderia refazer, na fase de cumprimento da sentença, o cálculo do valor devido acolhido no título executivo judicial; e (ii) estabelecer quais critérios devem ser adotados para a atualização do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O valor do débito exequendo deve corresponder ao estabelecido no título executivo judicial, em respeito à coisa julgada, sendo vedado o seu recálculo desde a origem, para a inclusão de encargos não incluídos no cálculo acolhido pela sentença transitada em julgado. 6. A CEF, ao ajuizar a ação monitória, apresentou como valor devido o valor originário da dívida corrigido por índice de correção monetária do TRF1, sem incidência de juros remuneratórios ou multa contratual, valor que não foi alterado pela sentença, que transitou em julgado. 7. Não pode a CEF, na fase de cumprimento de sentença, refazer os seus cálculos desde o valor originário da dívida, de modo que altere o valor de sua pretensão formulada na inicial da ação monitória, o qual não foi afastado pela sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. No entanto, a atualização do débito após a formação do título executivo deve observar os encargos contratuais pactuados, conforme entendimento jurisprudencial, já que tais encargos foram pleiteados pela parte autora na correção do débito até o efetivo pagamento e não foram afastados pela sentença exequenda. 9. Assim, o valor devido deve ser atualizado a partir de 05/05/2015, com base no montante de R$ 429.895,11, aplicando-se os juros remuneratórios e encargos de mora previstos no contrato até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, § 4º; 1.022; 1.026, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038384/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/12/2023; TRF-1, AC 1005439-87.2017.4.01.3500, Rel. Des. Federal Antonio de Souza Prudente, Quinta Turma, j. 15/06/2023; TRF-3, AI 5004583-15.2023.4.03.0000/SP, Rel. Wilson Zauhy Filho, Primeira Turma, j. 07/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1005439-19.2025.8.26.0189

ID: 328331328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ESTEVES LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walmir Rosa da Silva - Vistos. Concedo o pleito liminar, pois presentes elementos que evidenciam a prob… Processo 1005439-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walmir Rosa da Silva - Vistos. Concedo o pleito liminar, pois presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC, em especial tendo em conta a "Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2012728-68.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Issa Ahmed - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 16/06/2025, grifei). Registre-se que a descrição dos fatos está amparada em documentos, pois comprovada a existência de negociação pendente referente aos imóveis de matrícula nº 63075 e 63076 do CRI local, comprovando o autor, ainda, que havia um terceiro imóvel no negócio que já fora alienado a outras pessoas, restando demonstrado o perigo da demora e a necessidade da restrição dos bens. Nestes termos, é possível afirmar a "presença dos pressupostos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC, não havendo, por outro lado, perigo de dano reverso" (TJSP - Agravo de Instrumento 2137716-64.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Sastre Redondo - 38ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/06/2025, grifei), de modo que foram trazidos "elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2097017-31.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Exner - 36ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2025, grifei). Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de arresto, sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ diligenciado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado e considerando os fundamentos apontados, fica determinado o arresto (via Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI) de bens imóveis. A requisição será feita tendo como alvo(s): Maria Joana dos Santos Rocha (CPF 277.330.188-97) referente apenas aos imóveis de matrícula nº 63075 e 63076 do CRI de Fernandópolis. Protocolizada a minuta, se sobrevier imediata resposta negativa completa, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Não sobrevindo imediata resposta completa, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta negativa completa, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Se dentro deste prazo for extraída uma ou mais respostas positivas, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096), requisitadas as respectivas certidões e mantidos os autos na fila "Pesquisas" para nova conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Com a vinda das certidões dentro deste prazo, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 773). Porém, se extraído o resultado com pendências de respostas, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do(s) omissos Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Com a vinda das certidões dentro deste prazo, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 773). Cite-se Sérgio Maurício da Rocha (por Carta registrada com AR e Mão Própria) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 469961) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Cite-se Maria Joana dos Santos Rocha, Mario Rodrigues e Therezinha Carlos Rodrigues (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis, quando deverá indicar novo endereço ou retificá-lo, se o caso. Em sendo necessário, o polo ativo deverá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud, trazendo o CPF da parte ré, caso já não o tenha indicado). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão da urgência excepcional, a equipe de gabinete lançou a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI), que deverá ser removida pela equipe de cumprimento após a análise. Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCELO ESTEVES LIMA (OAB 7692/O/MT)

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Processo nº 0001001-76.2021.8.26.0586

ID: 293808090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-76.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001001-76.2021.8.26.0586 (processo principal 1005439-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Andressa de Sousa - No entanto, com o pedido de habilitaç… Processo 0001001-76.2021.8.26.0586 (processo principal 1005439-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Andressa de Sousa - No entanto, com o pedido de habilitação do sucessor às fls. 123/124, com instrumento de procuração às fls. 125, certidão Pis/Pasep/FGTS de fls. 133 e diante do previsto no artigo 112 da Lei no. 8.213/91, não se verificando alegação de nulidade quanto ao processado, a conclusão é de que ocorreu convalidação dos atos processuais. Continuando, observem-se os seguintes julgados do E. TRF da 3a. Região: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a habilitação do cônjuge supérstite e dos demais herdeiros do exequente falecido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, para fins de levantamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, basta a habilitação do cônjuge supérstite, como dependente habilitado à pensão por morte, ou se é necessária a inclusão de todos os herdeiros. III. Razões de decidir 3. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido devem ser pagos exclusivamente aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da legislação civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a legislação previdenciária, por sua especialidade, deve prevalecer sobre as regras de sucessão do Código Civil nesse ponto. 5. Comprovado nos autos que a recorrente é a única dependente habilitada à pensão por morte, sua habilitação deve ser deferida, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032936-31.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 27/05/2025) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEVIDOS EM VIDA AO SEGURADO FALECIDO. LEVANTAMENTO. DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. DISPENSA DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1856967, Tema 1057), que: 1) os dependentes habilitados à pensão por morte têm direito ao recebimento dos valores devidos em vida ao segurado falecido, independentemente de inventário ou arrolamento; e 2) a dispensa de inventário ou arrolamento se aplica ao âmbito administrativo ejudicial. 2. Prevaleceu a razão determinante de que a lei previdenciária é especial em relação à norma civil, autorizando, em função da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da incompatibilidade com a arrecadação das prestações pretéritas no Juízo universal do inventário e arrolamento, o levantamento imediato do montante devido em vida ao segurado falecido pelos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Não se pode afirmar que o recebimento imediato somente se aplicaria à prestação de benefício previdenciário devida proporcionalmente ao segurado no próprio mês do falecimento. 4. Em primeiro lugar, o precedente qualificado do STJ aplica o regime ao âmbito administrativo ejudicial, o que impossibilita a incidência daquela restrição, diante do fato de que as ações previdenciárias possuem conteúdo condenatório, impondo obrigação de fazer - implantar o benefício previdenciário - e obrigação de pagar quantia certa - parcelas devidas ao segurado desde a DER ou citação até a data da implantação do benefício. 5. Se, de acordo com a razão determinante do julgamento, a especialidade da lei previdenciária é justificada pela natureza alimentar da verba e pela consequente incompatibilidade com a arrecadação de ativos promovida no Juízo do inventário e do arrolamento, ela não pode ficar prejudicada para o recebimento de prestações pretéritas, cujo nexo com a subsistência da pessoa humana persiste, sob pena de legitimação da própria negativa do INSS na concessão de benefício previdenciário e de diminuição do próprio alcance do precedente qualificado - que seria fixado apenas para a parcela proporcional no mês de falecimento do segurado, em detrimento da abrangência inata das ações previdenciárias. 6. E, em segundo lugar, o artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 excepciona o Juízo universal, dispensando inventário e arrolamento, quando, na ausência de norma especial, os valores devidos em vida ao segurado seriam arrecadados, usados na liquidação de dívidas e distribuídos aos sucessores na proporção das quotas hereditárias. Trata-se de ruptura muito relevante, para que o recebimento imediato fique limitado à prestação vencida no próprio mês de falecimento do segurado. 7. A excepcionalidade deve ser profunda o suficiente para abranger todas as prestações devidas ao segurado em vida, independentemente do mês de competência. 8. Em atenção ao Tema 1.057/STJ e à interpretação sistemática e teleológica do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, os dependentes habilitados à pensão por morte fazem jus ao levantamento das prestações devidas em vida ao segurado, independentemente de inventário ou arrolamento e do período de competência - antes do mês de falecimento ou no próprio mês do passamento. 9. Segundo os autos do cumprimento de sentença, somente a esposa do segurado foi habilitada à pensão por morte. Esse fato, aliado à necessidade de iniciativa do interessado na inscrição e ao efeito prospectivo da habilitação posterior de outro dependente (artigo 76 da Lei nº 8.213/1991), autoriza o levantamento do montante do precatório pela viúva, em prejuízo da determinação judicial de habilitação dos outros herdeiros, na forma da lei civil. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024655-86.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) Sendo assim, diante de todo o acima exposto, considerando a certidão Pis/Pasep/FGTS de fls. 133, diante do previsto no artigo 112 da Lei no. 8.213/91 e mais que dos autos consta, defiro a expedição de alvará judicial em favor de M.D.P.D.S., quanto ao extrato de pagamento de fls. 97 dos autos, observadas as formalidades legais. 2) Fica o INSS intimado da decisão de fls. 150/151 pelo portal eletrônico: Transcreve-se da decisão de fls. 150/151: "... Sendo assim, diante do previsto no artigo 112 da Lei no. 8.213/91, da manifestação do INSS de fls. 137, e diante dos documentos de fls. 129, 128, 130/131, 132 e 133, defiro a habilitação de M.D.P.D.S.. Anote-se. Proceda a z. Serventia às anotações necessárias para a regularização do polo ativo. Intime-se. ...". Intime-se. - ADV: LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP)

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Processo nº 1005439-95.2025.8.26.0099

ID: 298133972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANEDMAIS PARTICIPAçõES SOCEITARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanedmais Participações Soceitarias Ltda - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento… Processo 1005439-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanedmais Participações Soceitarias Ltda - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. 2) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber (AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal,AC Casa da Moeda do Brasil,AC Certisign,AC Defesa,AC Digital Mais,AC Digitalsign,AC DOCCLOUD,AC Imprensa Oficial,AC INMETRO,AC JUS,AC Ministério das Relações Exteriores,AC PR,AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb,AC Serasa ACP,AC SERPRO,AC Soluti,AC SyngularID,AC Valid), sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 3) Para evitar-se perecimento de direito, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência deduzido por Ivanedmais Participações Societárias Ltda. Contra Bradesco Saúde S/A, sob o argumento de que mantinha com a ré um contrato de plano de saúde coletivo empresarial. No entanto, por necessidade de adequação financeira, solicitou o cancelamento do contrato em 30 de maio de 2025. Contudo, a ré programou o fim da vigência apenas para 30 de julho de 2025 , impondo-lhe o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias, com a cobrança de uma mensalidade no valor de R$ 13.206,90, com vencimento em 25/06/2025. Assim, requer a suspensão da cobrança da parcela a vencer após o cancelamento requerido sob o argumento de que o pedido de cancelamento tem efeito imediato, conforme o art. 15, II, da Resolução Normativa nº 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirma, ainda, que a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em sede da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no TRF da 2ª Região, com efeitos em âmbito nacional. Decido. Diante do risco de inscrição de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes e por ter formalizado a desistência junto à operadora no dia 30/05/2025 com indícios de ciência desta (fl. 30), tratatando-se de solicitação esta que opera efeitos imediatos (Resolução Normativa da ANS 561/202, art. 15, II) e diante do entendimento consolidado na sentença da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 (cumprimento do aviso prévio não é necessário para a rescisão contratual), reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Bradesco Saúde S/A, suspenda a exigibilidade do boleto no valor de R$ 13.206,90 (treze mil, duzentos e seis reais e noventa centavos), com vencimento em 25/06/2025, bem como se abstenha de incluir o nome e o CNPJ da autora, Ivanedmais Participações Societárias Ltda., nos cadastros de proteção ao crédito por conta do referido débito, até o julgamento final da presente lide. Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato de descumpriemnto (cobrança ou negativação) Nesta esteira, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. Nesse sentido : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança do aviso prévio pela operadora de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de mensalidades após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado na sentença da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 foi de que o cumprimento do aviso prévio não é necessário para a rescisão contratual. 4. A efetivação da manifestação de rescindir o contrato independe do cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva. 2. A cobrança das mensalidades após rescisão é indevida.". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2092086-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se corretas as custas de postagem, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO acerca da tutela de urgência deferida, ou via Portal eletrônico, se o caso. Int. - ADV: RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI (OAB 373102/SP)

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Processo nº 1005439-83.2024.4.01.3907

ID: 317596686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005439-83.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARREIRO LEMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HELENA DOS SANTOS GUSSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005439-83.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005439-83.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MARREIRO LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HELENA DOS SANTOS GUSSO - PA018611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por FRANCISCO MARREIRO LEMOS, em razão de Doença de Parkinson (CID G20), com alegada Data de Início da Incapacidade (DII) em 03/06/2013 (ID nº 2157992258 – Petição inicial, pág. 1). 1. Qualidade de segurado Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se: qualidade de segurado; cumprimento da carência mínima de 12 contribuições (dispensada em casos específicos – art. 26, II); e comprovação de incapacidade total e permanente. A controvérsia central refere-se à qualidade de segurado na data de início da incapacidade (03/06/2013). Segundo o extrato do CNIS (ID nº 2157993634), o autor laborou como servidor público vinculado ao Município de Tucuruí até 14/03/2013, tendo vertido contribuições até a competência de março/2013. Conforme o art. 15, II da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses (totalizando 24 meses) nos termos do §1º do mesmo artigo, caso comprovado o desemprego involuntário mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o que não foi alegado no caso dos autos. No entanto, mesmo com o prazo de 12 meses, a qualidade de segurado permaneceu válida até 14/03/2014, considerando a última contribuição em 03/2013. Como a DII foi fixada em 03/06/2013, é evidente que o autor ainda estava dentro do período de graça legal, mantendo a qualidade de segurado nessa data. Portanto, está plenamente comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. 2. Dispensa da carência Nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, combinados com o art. 151 do mesmo diploma legal e o art. 2º, VIII, da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, a Doença de Parkinson é considerada grave e dispensa a carência mínima de 12 contribuições mensais. 3. Incapacidade total e permanente A incapacidade foi reconhecida na esfera administrativa, conforme laudo pericial do INSS (ID nº 2157994184 – Comunicado de indeferimento de benefício), bem como em diversos laudos médicos datados de 06/06/2013, 24/10/2015, 03/03/2017 e 05/10/2024 (ID nº 2157994479 – Laudos médicos), todos apontando o diagnóstico e o acompanhamento contínuo da Doença de Parkinson, com caráter evolutivo e degenerativo. Verifica-se, pois, a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, o que justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a concessão em favor da parte autora do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, 02/05/2024 - DIB(id 2157993803), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Maria Ildener Carneiro Machado e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311904414

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005439-89.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1005439-89.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO IMPETRADO: SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO INSS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO, em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao SUBSECRETARIO DE PERICIA MEDICA FEDERAL, pleiteando que se agende perícia médica de concessão de benefício por incapacidade na cidade em que reside o(a) impetrante. Em apertada síntese, aduz protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade (requerimento nº 369269295) na cidade de Parnaíba/PI, porém, fora surpreendido com o agendamento da perícia médica a que deve submeter-se, para a cidade de Teresina/PI, no dia 22/07/2024, que dista mais de 262km do seu local de domicílio. Entende desarrazoada essa decisão, porque causa dos transtornos que lhe advirão, já que não dispõe de meio de transporte próprio, seu estado de saúde está fragilizado, segundo alega e, em razão da distância entre a cidade em que reside, em relação àquela para onde se agendou o exame pericial. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. A União vindicou o ingresso no feito. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela concessão da segurança. O INSS informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Sebastiao Marcolino Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318310010

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1005439-12.2025 Vistos, etc... SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA, com qualificação nos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1005439-12.2025 Vistos, etc... SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com qualificação nos autos. Devidamente citado, contestara o pedido, havendo impugnação. Foi determinada a especificação das provas: a parte autora requereu a produção de prova pericial; e, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Quanto à prejudicial de prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil) ou quinquenal (art. 27 do CDC), entendo que razão não assiste à parte ré. Concernente à pretensão revisional com a declaração de nulidade de cláusulas correta é a aplicação do prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil, 10 (dez) anos. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APRECISÃO DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - A ação revisional, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é fundada em direito pessoal, e, por isso, está sujeita ao prazo prescricional geral previsto no art. art. 205 do CC de 2002 (dez anos). - (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.180483-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/0017, publicação da súmula em 30/06/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO FINDO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) Em se tratando de ação revisional de contrato, não se aplica o prazo decadência previsto no art. 26, do CDC, visto que a ação não se funda o pedido na prestação defeituosa do serviço, mas sim, na incidência de encargos. No caso em apreço aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205, do Código Civil, qual seja, 10 anos, uma vez que o pedido se funda na cobrança indevida de valores. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.002105-5/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Ocorre inovação recursal quando a parte recorrente utiliza como fundamento para a reforma da sentença matéria não deduzida em primeiro grau de jurisdição. - O interesse em impugnar os atos decisórios surgirá para o recorrente quando ele visar à obtenção de situação mais favorável do que aquela constante do ato sujeito ao recurso. Se o decisum hostilizado não lhe foi desfavorável, não subsiste o interesse recursal. - Em ação de revisão de contrato bancário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (STJ, AgRg no AREsp 763465/SP). (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.445678-4/001 – RELDESA. APARECIDA GROSSI, julgado em 07 de agosto de 2020). E mais, o prazo prescricional começa a correr após o pagamento da última parcela e, nesse sentido é a jurisprudência. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O termo inicial do prazo prescricional para a ação que se pretende a declaração de inexistência de relação contratual, por não reconhecimento da assinatura, e repetição dos descontos consignados, tem como termo inicial a data do pagamento da última parcela. Não interrompe o prazo prescricional o ajuizamento de ação em que a citação não foi viabilizada, nos termos e para os fins do art. 240, §§1º e 2º do CPC/15. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.029057-5/001 – REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO, julgado em 04 de agosto de 2.020) A demanda foi proposta antes do decurso do prazo decenal, não havendo que se cogitar, pois, de prescrição. Em razão do direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - - Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo perante plataforma do consumidor, para ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais. (TJ-MG - AI: 10000212674246001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022) Foge à razoabilidade a determinação judicial para diligenciar o autor no sentido de fornecimento de extratos bancários. Configura uma formalidade desnecessária e indesejável. Em sendo assim, rejeito as preliminares arguidas pela empresa ré. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Não fosse isto, a parte autora alega que não firmou o contrato questionado. Assim, não obstante alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que a requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Desta forma, hei por bem em deferir o pedido de perícia formulado pela parte autora Id 172563674 e, para proceder a perícia grafotécnica, nomeio como perito judicial o Dr. CELSO GUSTAVO LIMA, perito grafotécnico, Rua dez nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, apto. 22, Bairro Parque das Nações – CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, E’mail celsogustavo.grafo@hotmail.com o qual deverá ser intimado pessoalmente. Arbitro os honorários do senhor perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da parte ré, o qual tem o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o depósito junto à Conta Única. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Os honorários periciais devem ser fixados pelo magistrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, objetivando remunerar, de forma justa, os serviços prestados pelo perito. Merece reforma a decisão que arbitra honorários periciais em valor excessivo, impondo-se a sua redução. (TJ-MG - AI: 10074130021418001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 19/11/2015) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora Gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo é de (20) vinte dias e, uma vez aportando aos autos, defiro o levantamento dos honorários do senhor perito, mediante as cautelas de estilo, dando-se vista às partes. Cumprida a determinação supra, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 05 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Ana Paula Pedro Dos Reis x Camila Vibian Taira e outros

ID: 302822441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045780-08.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEDRO DOS REIS

Polo Passivo:

CAMILA VIBIAN TAIRA CNTV SAúDE INTEGRADA LTDA (ODONTO COMPANY) NADINE VIBIAN TAIRA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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RENATA LIBERATO

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompan… Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompany Franchising Ltda. - - Camila Vibian Taira - - Nadine Vibian Taira e outros - ANA PAULA PEDRO DOS REIS propôs ação reparação por danos materiais e morais contra CNTV SAÚDE INTEGRADA LTDA e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. Postula, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, por ser dissolvida de forma irregular, para inclusão dos sócios CAMILA VIBIAN TAIRA, NADINE VIBIAN TAIRA, THIAGO IANELLI DOS SANTOS e VINICIUS BOGNAR MISTRO. No mérito, aduz que contratou a primeira ré, franqueada da segunda (a qual figurou como fornecedora na cadeia de consumo), para realização dos serviços de clareamento, retratamento, remoção de cáries, curetagem e compra de placa antironco; que os serviços não foram integralmente prestados e que os que foram finalizados apresentaram falhas, pois não houve conclusão da raspagem, o canal incisivo foi mal feito, as resinas utilizadas prejudicaram seus dentes, não foi efetivada a remoção de cáries e não houve entrega de placa, mas borracha vendida também em farmácias; que a falha na raspagem e canal causou a quebra de seu dente, o qual ficou torto ao ser refeito, além de ter sido deixada uma fistula, sofrendo dores ao utilizar fio dental e dificuldades de alimentação, indicando que a situação lhe causou danos materiais, morais e estéticos, cujo ressarcimento postula, a par da repetição em dobro dos valores pagos. A segunda ré apresentou contestação, impugnando a assistência judiciária gratuita e arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não manteve relação com a autora, não é responsável pelos serviços da franqueada, impugnando os danos morais e estéticos, além de indicar a inadmissibilidade de cumulação deles e a inviabilidade de restituição em dobro, por inexistir cobrança indevida. Réplica as fls. 181/191. Os demais réus apresentaram contestação, na qual aduzem que não deixaram de remover as cáries; que o dente objeto do canal é diverso do que quebrou; que houve entrega de placa adequada, impugnando os danos postulados. Réplica as fls. 257/265, com juntada de documentos. Foi rejeitada a impugnação a assistência gratuita (fls. 269), viabilizando-se a manifestação das rés quanto aos documentos apresentados com a réplica. As rés Camila Vibian Taira e Nadine Vibian Taira Ianelli constituíram novos patronos nos autos (fls. 255/256), manifestando-se sobre os documentos juntados. Saneador às fls. 296/297. Laudo pericial às fls. 333/348, viabilizando-se a manifestação das partes. Esclarecimentos do perito às fls. 381/382 e 415/416, viabilizando-se a manifestação das partes, inclusive por meio de razões finais escritas. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa foi decidida no momento do saneamento do feito. Não houve impugnação específica quanto ao requerimento de desconsideração de personalidade jurídica da primeira ré, em atenção à sua dissolução irregular, pois efetivada sem resolução das pendências perante os consumidores. De qualquer modo, dissolvida e liquidada, a pessoa jurídica deixa de ter personalidade jurídica, respondendo seus sócios pelas obrigações contraídas. Defiro, por tais razões, a desconsideração, para que os sócios apontados integrem o polo passivo. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto aos serviços contratados e aos valores pagos. A documentação de fls. 35/39, por sua vez, demonstra que o contrato foi firmado em instrumento com identificação e timbre da segunda ré, em nome da qual também foram vertidos os pagamentos (fls. 40 e 46), de modo que esta figurou perante a autora como fornecedora, integrando a cadeia de serviço, o que gera sua responsabilidade solidária por eventual falha no tratamento, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, independentemente de sua condição de franqueadora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA - INSUBSISTÊNCIA CONTRATOS CELEBRADOS EM SEU NOME, RECIBOS DE PAGAMENTO CONTENDO SEU TIMBRE RESPONSABILIDADE NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR REPELIDA. A franqueadora é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente de tratamento odontológico, eis que integra a cadeia de fornecedores, em vista do timbre e logotipo constantes do ajuste e dos recibos de pagamento fornecidos ao consumidor. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - REJEIÇÃO. A petição inicial deve conter os requisitos dispostos no art. 319, do Código de Processo Civil, norma esta observada pelo autor, pelo que resta afastada a preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DENTÁRIO DO AUTOR NÃO FINALIZADO - SUSPENSÕES E ADIAMENTOS DOS ATENDIMENTOS, POR FALTA DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS - DEMORA DE MESES SEM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NECESSIDADE DE DESCONTO DO PREÇO RELATIVO À PEQUENA PARCELA DO SERVIÇO REALIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PACIENTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a falha na prestação de serviço odontológico, pelos adiamentos de consultas e não atendimento do paciente, por falta de dentistas e materiais, obrigando-o a proceder a remarcações durante meses, pertinente a rescisão contratual, com a restituição do montante pago pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros de mora, descontado o valor relativo à pequena parcela de serviços efetuados, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. (TJSP; Apelação Cível 1005439-48.2019.8.26.0506; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) No mesmo sentido: Prestação de serviços odontológicos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, CDC). Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada pela inadequação do serviço prestado. Reconhecimento. Precedentes. Tese de que há responsabilidade exclusiva da clínica odontológica rechaçada. Resolução contratual. Falha na prestação de serviços e encerramento das atividades da clínica odontológica Itaso, sem que o consumidor tivesse concluído seu tratamento dentário. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição integral dos valores pagos. Inconformismo da empresa franqueadora. Desacolhimento. Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a execução do contrato de maneira integral (art. 373, II, do CPC). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Restituição devida. Pleito alternativo insubsistente, à míngua da generalidade suscitada e ante a ausência de especificação dos serviços efetivamente realizados e respectivos preços. Danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$ 10.000,00. Montante adequado e proporcional com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Atendimento aos parâmetros jurisprudenciais e às circunstâncias do caso concreto. Pleito de redução afastado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003263-53.2023.8.26.0281; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Em relação ao tratamento em si, não há demonstração de sua efetiva prestação, de forma completa, tampouco da adequação dos serviços realizados. Ao contrário, a prova técnica constatou a falha na realização do serviço de implante, indicando, de forma expressa, o nexo causal entre ela e a quebra do dente apontado pela autora. O perito, de fato, constatou que foi realizado o tratamento de canal, o qual não apresentou sucesso, em virtude de falha técnica na sua efetivação, que não seguiu todas as regras consagradas na literatura científica, indicando que a situação não deixou sequelas e que gerou dano estético de magnitude 1, numa escala de 1 a 7. Após, o perito esclareceu que o tratamento de canal consiste no esvaziamento do interior do canal do dente, em seu total interior anatômico, com preenchimento, na sequência, com material obturador e restauração, bem como que a falha consistiu em não ter sido manipulada e preenchida com tal material a totalidade do comprimento interno da raiz do dente (fls. 415/416), não sendo apresentado elemento técnico algum que refutasse tais conclusões. Não houve, pois, adequação dos serviços em questão. Quanto as restaurações, tampouco fizeram as rés prova de sua efetivação, como lhes incumbia (art. 373, II, do CPC), ônus especificado, inclusive, na decisão saneadora, uma vez que sequer juntaram prontuário odontológico ou documentação similar a respeito. No que tange à placa, as rés tampouco demonstram sua confecção personalizada e adequação para o tratamento a que se propõe, ônus que também lhes incumbia. Denota-se, pois, que não houve prestação completa e adequada dos serviços contratados, fazendo jus a autora à restituição dos valores pagos. Não há falar, todavia, em restituição em dobro, pois as cobranças encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, não sendo indevidas. O que houve foi o descumprimento contratual, situação que não se adequa ao disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados pois patente o transtorno sofrido pela autora ao ter seu dente fraturado por imperícia de profissional integrante dos quadros da ré, situação que afetou diretamente sua integridade corporal e saúde, violando, portanto, direito da personalidade. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a natureza do fato e o maior grau de reprovabilidade, decorrente de falha no exercício de atividade profissional prestada junto ao mercado de consumo. Inviável, por fim, o acolhimento dos danos estéticos. Isso porque a parte postula, no ponto, o custeio do tratamento necessário para afastar o dano estético (item iv, fls, 18), sendo que o laudo odontológico indicou a inexistência de sequelas atuais (fls. 343). Diante o exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica e julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 2.900,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Condeno os réus, solidariamente, à reparação dos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais, observando-se, quanto a autora, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 15% dos valores atualizados da diferença entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C - ADV: RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)

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Processo nº 0011949-69.2008.4.01.3300

ID: 300370040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011949-69.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DE JESUS PITA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011949-69.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011949-69.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011949-69.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011949-69.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE RICARDO DE JESUS PITA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE - BA25607 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011949-69.2008.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária, ajuizada por José Ricardo de Jesus, objetivando a revisão de contrato firmado no âmbito do FIES, notadamente quanto à legalidade da capitalização mensal de juros, da utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) e da inscrição de seu nome e de seu fiador em cadastros de inadimplentes. A sentença julgou improcedente em parte o pedido formulado na inicial, reconhecendo a ilegalidade da capitalização mensal de juros e determinando o recálculo da dívida com a exclusão dos encargos abusivos, bem como a suspensão da inscrição do nome do autor e de seu fiador em cadastros de inadimplentes. Houve condenação em custas e verba honorária fixada em R$ 80,00, suspensa, em face da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. A Caixa sustenta, em suma, a legalidade dos encargos contratuais pactuados, em especial a utilização da Tabela Price e a capitalização mensal de juros, por consideração da legislação aplicável ao FIES. Alega, ainda, a inexistência de dano moral e a improcedência integral da pretensão revisional. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011949-69.2008.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Aplicação do CDC nos Contratos de Financiamento Estudantil É entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Capitalização de Juros Quanto à capitalização de juros, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não é admitida a capitalização mensal de juros, por inexistir autorização expressa por norma específica (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). Faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado no ano de 2002. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN N. 3.777/2009. RESOLUÇÃO CMN N. 3.842/2010. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O emprego da taxa efetiva de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,72073%, possui expressa previsão contratual (cláusula décima quinta) e fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN 2.647/1999. 2. Conforme disposto no art. 5º, II, §10, da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.202, de 14/01/2010, a taxa de juros nos contratos de FIES deve ser reduzida para o patamar definido pelo CMN, inclusive em relação ao saldo devedor dos contratos já formalizados, de modo que a partir da entrada em vigor da referida alteração legislativa, devem os juros ser reduzidos para 3,5% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor existente à época da vigência da norma que determinou sua redução. 3. Em 10/03/2010, por meio da Resolução CMN n. 3.842, o patamar de juros foi novamente reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se também ao saldo devedor dos contratos já formalizados, existentes em 11/03/2010, nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da referida norma. Precedentes. 4. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em data anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006757-77.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG). Assim, não merece reforma a sentença nesse ponto, pois determinada a revisão do débito do contrato para que seja recalculada sua execução sem a capitalização dos juros, devendo ser contabilizada em conta separada o valor dos juros não pagos em cada mês, sendo monetariamente atualizado sem incidência de novos juros. Tabela Price No que se refere à aplicação da Tabela Price, é cediço que a sua utilização não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Dessa forma, é legítima a adoção da Tabela Price, especialmente quando expressamente prevista no contrato, razão pela qual deve ser mantida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora se insurge contra os termos do contrato de financiamento estudantil (FIES), pugnando por sua revisão ao argumento de que firmado em condições que reputa ilegais, especificamente quanto a suposta existência de juros abusivos, capitalização de juros e prática de anatocismo. E, como corolário da revisão, pleiteia o direito a repetição de indébito pelos valores que lhe teriam sido indevidamente cobrados e a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução CMN nº 3.842, de 10.3.2010. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. No caso em apreço, o contrato foi firmado em 3.4.2014, ou seja, em data posterior à autorização legislativa, e consoante os ditames legais, os juros foram fixados à taxa de 3,4% ao ano, não havendo óbice à capitalização definida no contrato. Por conseguinte, ante as alegações genéricas de existência de ilegalidade das taxas de juros do contrato e à míngua de impugnação específica dos fundamentos da sentença, a decisão de 1º grau deve ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 78.474,46 setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1005439-57.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023). Inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito Por fim, a inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea, como no presente caso, poderia afastar os efeitos da mora. Em face do exposto, nego provimento à Apelação da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011949-69.2008.4.01.3300 Processo de origem: 0011949-69.2008.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSE RICARDO DE JESUS PITA EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011. CLÁUSULA MANDATO. ILEGALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a pedido de revisão do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. É entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. 3. A utilização da Tabela Price não encerra uma ilegalidade e por si só não configura capitalização mensal de juros. Precedentes. 4. A limitação da taxa de juros anual, a 9% (nove por cento), já foi aplicada ao contrato, em observância ao art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e ao art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. 5. Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedentes. 6. A MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 11/11/2003, vedada, portanto, a capitalização de juros no cálculo da dívida. 7. Consoante entendimento jurisprudencial assente neste Tribunal, a denominada "Cláusula Mandato" deve ser anulada, porquanto, ao permitir a utilização e o bloqueio pelo agente financeiro do saldo de quaisquer contas ou aplicações de titularidade do devedor, de seu representante legal ou do fiador para amortizar ou liquidar as obrigações decorrentes do contrato do Fies, contra a vontade do devedor e sem o devido processo legal, constitui exercício arbitrário das próprias razões (AC 0014928-04.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 02/12/2014). 8. A inscrição em cadastro de devedores é uma consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea pode afastar os efeitos da mora, situação comprovada nos autos. Precedentes. 9. Recurso da CEF desprovido. 10. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Paulo César Dos Santos Pereira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 279848034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-92.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1005439-92.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César dos Santos Pereira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1005439-92.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César dos Santos Pereira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Vistos PAULO CÉSAR DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA com PEDIDO LIMINAR , contra NUBANK PAGAMENTOS S/A. Nos presentes autos, o Autor aduz que, em 25 de março de 2024, foi contatado via telefone por um indivíduo que se apresentou como preposto do Banco Nubank, ora Requerido. O referido interlocutor informou ao Autor sobre uma suposta movimentação atípica em sua conta bancária. Alegando a necessidade de regularização, orientou o Autor a seguir determinados procedimentos por meio telefônico. Em virtude do conhecimento da titularidade de sua conta e da posse de seu número de telefone, o Autor foi levado a acreditar na legitimidade da referida ligação. Em conformidade com as instruções recebidas, o Autor realizou um pagamento, via boleto bancário, no montante de R$ 4.296,77 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), em favor de Vivian Soares Santana, CNPJ/ME 54.376.459/0001-13. Afirma que posteriormente, verificou-se que o interlocutor era, na verdade, um golpista, o que levou o Autor a contatar o Banco Réu. A Requerida, reconhecendo parcialmente sua responsabilidade, efetuou o estorno de apenas R$ 100,00 (cem reais), sem proceder ao cancelamento integral da operação. Diante da inércia do Banco Réu em cancelar a transação e ressarcir o valor total, o autor viu-se compelido a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a reparação de seu direito violado. Decisão deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o autor do pagamento das custas processuais e das demais despesas relacionadas ao processo. Ademais, foi concedida a inversão do ônus da prova, conforme solicitado (fls. 38). A Ré foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 44/102), alegando, em suma, ilegitimidade passiva, uma vez que o Requerente acatou as orientações de terceiros sem ao menos certificar-se da legitimidade e veracidade das informações que lhe estavam sendo transmitidas, o que poderia ter sido facilmente verificado por meio de qualquer um dos canais de comunicação oficiais do NuPag. Alegou ainda a culpa exclusiva do Requerente e da terceira pessoa envolvida. Contestou o deferimento da inversão do ônus da prova, sustentando que a finalidade deste instrumento é viabilizar a igualdade entre as partes no processo, razão pela qual não se pode admitir que a inversão ocorra de forma genérica, pois, ao invés de garantir a isonomia, acabaria por favorecer exageradamente o consumidor em detrimento do fornecedor ou do prestador de serviço. Em consequência, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada (fls. 214/225). O autor reiterou todos os termos da petição inicial e requereu, ao final, a total procedência da demanda, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a exibição de todos os registros de acesso e movimentações na sua conta bancária, relacionados ao evento narrado, incluindo o histórico de comunicações, bem como a produção de prova pericial ( fls. 229/230). Já a Ré, conforme certidão de fls. 231, deixou de manifestar-se. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in statuassertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3.º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3.º, parágrafo 2.º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2.º, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, não se pode negar revestirem-se as decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes (cf. Gilmar Ferreira Mendes, Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33). Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada. Nessa esteira, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Consoante a lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). A presente ação comporta parcial procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade da instituição financeira requerida. De fato, nesse sentido a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ligação recebida pelo consumidor informando sobre suposta fraude levada a efeito em seu nome, direcionando-o para a solução do caso, sob pagamento de taxa, bem como pagamento de boletos. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo a realização dos passos indicados pelos estelionatários. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E . STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Débito inexistente . Dano material devido, consistente na restituição da taxa paga a título de cancelamento do empréstimo. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10287657920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2.ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Não obstante, em casos tais, o STJ já sumulou (479) a questão, bastando a comprovação da fraude, como no caso: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão dos saques indevidos em sua conta corrente.Na esteira do sobredito, o TJ-SP:"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 'Golpe do motoboy'.Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora por meliantes que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira.Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Relação de consumo.Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E. STJ. Ademais, valores das compras impugnadas não condizentes com o perfil de consumo da autora.Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Inteligência do § 2º, art. 85, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10011325520208260073 SP1001132-55.2020.8.26.0073, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento:23/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:23/09/2020). Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158/159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada Banco Nubank Pagamentos S/A a reparar os danos morais experimentados pela demandante, para além da devolução dos valores indevidamente cobrados, mas de foram simples. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da demandada em questão, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a Requerida, Banco Nubank Pagamentos S/A, à restituição ao autor da quantia de R$ 4.296,77 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigida desde a data do pagamento, acrescida de juros de mora a partir da citação. Ademais, condeno a Requerida ao pagamento ao autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia essa que deverá ser corrigida a partir da presente data, com juros de mora a partir a citação. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se

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