Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005450-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Resultados para "1005450-10.2022.8.26.0268" – Página 31 de 31

Wilsheier Santiago Pedra x Ford Motor Company Brasil Ltda. e outros

ID: 295319298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-36.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSHEIER SANTIAGO PEDRA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. TEMPO FORD - AUTOMóVEIS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-36.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilsheier Santiago Pedra - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - - Tempo Ford - Automóveis e Peças Ltda … Processo 1005450-36.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilsheier Santiago Pedra - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - - Tempo Ford - Automóveis e Peças Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais cumulada com danos morais e obrigação de fazer proposta por Wilsheier Santiago Pedra em face de Ford Motor Company Brasil Ltda e Tempo Automóveis e Peças Ltda, na qual alega que adquiriu de terceiro (Carlos Borges Vieira) veículo Ford Focus, SE AT. 2.0 S, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placas FMN 1611, chassi n° 8AFSZZFFCEJ175208, RENAVAN n° 00589613472, sem defeitos mecânicos aparentes. Sustenta que após período de uso regular, o veículo apresentou grave falha mecânica caracterizada por aceleração repentina e involuntária. Narra que em primeira ocasião, quando sua mãe realizava manobra na garagem, o veículo acelerou repentinamente, colidindo com o muro da vizinha, causando danos de grande monta ao veículo, ao muro e à residência vizinha. Aduz que contatou a concessionária corré para acionar a garantia, sendo disponibilizado guincho para retirada do veículo. Afirma que a concessionária Tempo efetuou troca do módulo TCM em 25 de setembro de 2020, cobrando R$ 2.974,21, além de ter arcado com custos de funilaria e lanternagem. Relata que dias após a entrega do veículo, nova ocorrência se deu com seu pai, que ao engatar marcha ré deparou-se com o mesmo problema de aceleração espontânea, perdendo controle do veículo e colidindo com carro de seu genro, empurrando-o para fora da garagem, colidindo com portão e praticamente arrancando-o, invadindo via pública. Sustenta que novamente acionou a concessionária, que retirou o veículo para nova avaliação, sendo devolvido sem reparos, com bilhete "não dar partida" colado no volante e sem o módulo TCM. Diante desses fatos, sustenta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva dos fornecedores, existência de vício de fabricação relacionado ao câmbio powershift, falha na prestação de serviços pela concessionária, necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e probatória, caracterização de danos materiais e morais decorrentes dos acidentes e da falha na prestação de serviços. Ao final, requereu condenação das requeridas ao ressarcimento de R$ 2.974,21 referente ao módulo TCM, R$ 3.000,00 relativo ao portão e custeio de funilaria e lanternagem do veículo, alternativamente troca por produto de mesmo valor, condenação ao pagamento de danos morais de R$ 30.000,00, inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 20/41. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi indeferida a justiça gratuita, sendo posteriormente concedida em Segunda Instância conforme fls. 57/75. Devidamente citada, Ford Motor Company Brasil Ltda apresentou contestação às fls. 85/110, na qual assevera que não há vício de fabricação no veículo, que a alegada aceleração involuntária é tecnicamente impossível, que o módulo TCM foi trocado em garantia sem qualquer cobrança ao autor, que não foram encontrados códigos de falha que indiquem defeitos nos componentes críticos do sistema, que veículo foi adquirido seminovo sem histórico de reclamações anteriores relacionadas à aceleração involuntária durante sete anos de utilização ininterrupta pelo proprietário anterior, que problemas alegados decorrem de falha humana e não de vício de fabricação, que não houve retirada de módulo na segunda avaliação pois não foi constatado qualquer vício, que veículo foi analisado por scanner sem identificação de falhas. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e ausência de interesse processual ante utilização regular do veículo incompatível com pedido de substituição; no mérito, inexistência de vício de fabricação, exercício regular do direito de reparar com módulo trocado em garantia, impossibilidade técnica de aceleração involuntária, ausência de nexo causal por falha humana, inexistência de prova das alegações autorais, impossibilidade de substituição ou rescisão ante utilização regular do veículo, ausência de danos materiais comprovados e impossibilidade de condenação por perda de tempo útil. Ao final, requereu acolhimento das preliminares, julgamento de improcedência da demanda, produção de prova pericial de engenharia mecânica. Por sua vez, Tempo Automóveis e Peças Ltda apresentou contestação às fls. 152/171, na qual assevera que há ilegitimidade passiva pois não comercializou o veículo e apenas prestou serviços de assistência técnica, que inicial é inepta por ausência de documentos comprobatórios e impossibilidade de inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança, que não houve cobrança pelo reparo do módulo TCM realizado em garantia, que na segunda avaliação não foi realizada intervenção no veículo por ausência de vícios detectados, que bilhete foi colocado apenas para comunicação interna da equipe técnica, que não houve retirada do módulo TCM, que danos decorrem de culpa exclusiva de terceiros (condutores), que não há nexo causal entre conduta da concessionária e danos alegados. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando preliminarmente ilegitimidade passiva da concessionária, inépcia da inicial e impossibilidade de inversão do ônus da prova; no mérito, ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros, inexistência de vício no veículo, prestação adequada de serviços, ausência de danos materiais comprovados e inexistência de danos morais. Ao final, requereu extinção da ação quanto à concessionária por ilegitimidade passiva, indeferimento da inicial por inépcia, julgamento de improcedência da demanda, julgamento antecipado do feito. Réplicas do autor às fls. 138/139 e 194/205, reiterando os argumentos da inicial e impugnando integralmente as contestações. Intimadas a especificarem as provas, Ford requereu produção de prova pericial de engenharia mecânica às fls. 206/207 e Tempo requereu julgamento antecipado do feito às fls. 208/209. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pelas requeridas: I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA A corré Tempo sustenta ilegitimidade passiva ao argumento de que não comercializou o veículo objeto da lide, apenas prestando serviços de assistência técnica, e que a responsabilidade por eventual vício de fabricação seria exclusiva da montadora Ford. Contudo, tal argumento não prospera. A análise detida dos autos revela que a concessionária Tempo efetivamente participou da cadeia de fornecimento ao prestar serviços de assistência técnica no veículo do autor, incluindo a troca do módulo TCM em setembro de 2020. O artigo 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos na prestação de serviços, sendo irrelevante se a concessionária comercializou ou não o produto originalmente. A participação na cadeia de fornecimento mediante prestação de serviços técnicos é suficiente para configurar legitimidade passiva, especialmente considerando que parte dos danos alegados decorreriam da alegada má prestação desses serviços (devolução do veículo sem reparo e sem módulo). Ademais, o artigo 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS As corrés alegam inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios dos danos materiais e do valor de aquisição do veículo. Analisando a inicial e documentos apresentados, verifica-se que o autor juntou ordem de serviço da concessionária (fls. 32), recibo de R$ 3.000,00 referente ao portão (fls. 33/34) e fotografias dos danos. Embora os documentos sejam singelos, especialmente o recibo manuscrito, não configuram ausência absoluta de documentos indispensáveis à propositura da ação. A questão da veracidade e suficiência dos documentos é matéria probatória e de mérito, não de inépcia, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. III - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO A Ford alega ausência de interesse processual argumentando que o autor permanece utilizando regularmente o veículo, o que seria incompatível com pedido de substituição por vício. Todavia, a utilização do bem não afasta necessariamente o interesse processual quando se busca reparação por vícios ou falhas anteriores. O pedido principal não é de substituição, mas de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos acidentes. A questão da compatibilidade entre utilização e pedido de substituição é matéria de mérito. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Feitas tais colocações, reconheço a regularidade do processo com presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I - Se o veículo Ford Focus do autor apresentou efetivamente problema de aceleração involuntária/repentina nas ocasiões narradas na inicial; II - Se existe vício de fabricação no veículo relacionado ao câmbio powershift ou qualquer outro componente que possa causar aceleração descontrolada; III - Se a concessionária Tempo cobrou do autor o valor de R$ 2.974,21 pela troca do módulo TCM ou se o serviço foi prestado em garantia; IV - Se na segunda avaliação do veículo pela concessionária Tempo houve efetiva análise técnica e se o veículo foi devolvido sem o módulo TCM; V - Se os acidentes descritos na inicial (colisão com muro da vizinha e colisão com veículo do genro/portão) foram causados por vício do produto ou por falha humana dos condutores; VI - Se existem códigos de falha registrados nos módulos eletrônicos do veículo que indiquem defeitos nos componentes críticos do sistema de aceleração; VII - Se o autor efetivamente arcou com os valores alegados para reparos (módulo TCM, portão, funilaria e lanternagem) e se tais gastos decorrem dos vícios alegados; VIII - Se houve falha na prestação de serviços pela concessionária Tempo ao devolver o veículo supostamente sem reparo e sem componentes; IX - Se o autor e seus familiares sofreram danos morais decorrentes dos acidentes e da falha na prestação de serviços; X - Se o veículo permanece em condições adequadas de uso ou se está impróprio para sua finalidade. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; II - Responsabilidade civil objetiva dos fornecedores por vícios do produto e defeitos na prestação de serviços nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do CDC; III - Caracterização de vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo nos termos do artigo 18 do CDC; IV - Responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária prestadora de serviços de assistência técnica; V - Configuração de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC; VI - Cabimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do artigo 6º, VIII do CDC; VII - Requisitos para caracterização de danos materiais e morais indenizáveis; VIII - Possibilidade de substituição do produto ou restituição de valores pagos nos termos do artigo 18, §1º do CDC; IX - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato nas relações de consumo. Quanto à distribuição do ônus da prova: Considerando tratar-se de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e verificando-se a hipossuficiência técnica do consumidor em face dos fornecedores no que tange ao conhecimento especializado sobre sistemas automotivos eletrônicos e de transmissão, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC e artigo 373, §1º do CPC. A verossimilhança das alegações resta demonstrada pela documentação apresentada (ordem de serviço, fotografias dos danos, recibos) e pela narrativa coerente dos fatos. A hipossuficiência técnica é evidente, considerando que o consumidor não possui conhecimentos especializados nem acesso às informações técnicas detidas pelos fornecedores sobre códigos de falha, sistemas eletrônicos e dados de funcionamento do veículo. Contudo, tal inversão não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à ocorrência dos acidentes e aos danos materiais alegados. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas: I - PROVA TESTEMUNHAL, essencial para esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente: a) Circunstâncias dos acidentes alegados e dinâmica dos eventos; b) Condições de funcionamento do veículo antes e após os reparos; c) Atendimentos prestados pelas concessionárias e orientações fornecidas; d) Estado do veículo quando da devolução pela concessionária; e) Efetiva ocorrência dos danos materiais alegados. II - PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, mediante: Juntada pela Ford de toda documentação técnica relativa às análises realizadas no veículo; Apresentação pela Tempo de ordens de serviço completas e registros de atendimento; Eventual juntada pelo autor de documentos comprobatórios adicionais dos danos materiais. A prova pericial, por ora, resta indeferida, podendo ser tal questão reanalisada em audiência de instrução e julgamento, a depender da prova colhida e da manifestação das partes sobre sua relevância. Visando resolver tais questões, deferida a produção de prova oral, a ser colhida em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na forma do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência para o dia 20/08/2025 às 15:15 horas. Fica deferido, desde já, prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC (máximo três para cada fato a ser comprovado). Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. Eventual necessidade do disposto no art. 455, §4º, do CPC, deverá ser efetivamente comprovada nos autos. A audiência será realizada, preferencialmente e no silêncio das partes, de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessar, com antecedência mínima de 15 minutos, por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio, mediante o link ou QR code que constam no final desta decisão, a ser utilizado no dia e hora agendados, devendo ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera. As partes ou testemunhas que não estejam presentes na sala virtual serão consideradas ausentes, para todos os fins em direito. Caso a parte, advogado ou testemunha, não possuam meios para o acesso on-line, deverá ser tal fato necessariamente informado nos autos, com pelo menos 15 dias de antecedência, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiência da 3ª Vara Cível, no mesmo dia e horário designado, para participação presencial. Intime-se. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes