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Processo nº 1005513-87.2025.8.26.0637

ID: 293419538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005513-87.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-87.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005513-87.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Banco Bradesco S/A x Camila Maria Pereira e outros

ID: 326912307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005513-67.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAMILA MARIA PEREIRA RG MENDONçA TRANSPORTES EIRELI ME ROGéRIO GONçALVES MENDONçA

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-67.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S/A - Rg Mendonça Transportes Eireli Me - réu revel - - Rogério Gonça… Processo 1005513-67.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S/A - Rg Mendonça Transportes Eireli Me - réu revel - - Rogério Gonçalves Mendonça - réu revel - Camila Maria Pereira - réu revel - INDEFIRO a expedição dE ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP, tendo em vista que eventuais valores a título de previdência privada são considerados impenhoráveis. Os valores recolhidos, ainda que na forma de previdência privada, na verdade, visam garantir a aposentadoria da parte devedora. Sendo assim, tratam-se de valores protegidos pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Art. 833 - São impenhoráveis: ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º... Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Observe-se, por fim, que valores recolhidos a título de investimento, sujeitos às regras da previdência privada, mas vinculados a conta corrente, são atingidos através do sistema SISBAJUD, de abrangência em todas e quaisquer instituições financeiras que atuam no território nacional, contemplando os títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS - ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - I - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Susep - II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício à Susep que revela-se desnecessária - Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2202414-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2237665-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central ). No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), ROGÉRIO GONÇALVES MENDONÇA

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Processo nº 1005513-63.2025.8.26.0451

ID: 258898427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005513-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FARCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Farchi de Souza (OAB 282598/SP) Processo 1005513-63.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimunda Ferreira de Almeida - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMON… ADV: Gilmar Farchi de Souza (OAB 282598/SP) Processo 1005513-63.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimunda Ferreira de Almeida - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. O autor narra que: [...] o promovente é aposentado por idade perante o INSS, fonte da qual originariamente recebe seu único benefício, sendo esta sua fonte de renda mensal. 7. Pois bem. Em Jan/2020, a demandante recebeu contato telefônico através de representante da requerida, a qual informou que fora concedido em favor da autora um Emprestimo consignado na modalidade Cartão de Crédito (em anexo), no importe de R$ 5.728,00 (Cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 170,51 (Cento e setenta reais, cinqüenta e um centavos) - Contrato 0229731628285. 8. Os descontos dos referidos contratos iniciaram-se em Fev/20, sendo descontados desde então conforme relatório expedido pela Autarquia previdenciária (em anexo). 9. Ocorre que, diante da ausência de clareza do numero de parcelas a serem descontadas, a autora passou a questionar a requerida de forma insistente e, tão somente no mês de Junho/20 obteve a informação de que, por tratar-se de empréstimo consignado na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, não haveria um prazo estabelecido para os referidos descontos, porém, em outra ligação, fora informado a autora que o prazo de descontos seria em 72 (setenta e dois) meses. 10. Diante da inconsistência das informações, bem como a falta de clareza a requerida que claramente enganou a autora quando da referida concessão, no mês de Junho/2020 a requerente solicitou o CANCELAMENTO do referido empréstimo, ocasião em que a requerida indicando tratar-se de valores em aberto do referido contrato que deveria ser liquidados pela autora e, posteriormente, todos os valores decorrentes do referido contrato seriam estornados em as totalidade para a autora,encaminhou BOLETO (em anexo) bancário relativo ao estorno dos valores até então descontados no importe de R$ 2.699,00 (Dois mil, seiscentos e noventa e nove reais) ocasião em que de imediato a autora promoveu o pagamento, bem como solicitou a mediata cessação dos Descontos mensais em folha. 11. Porém, Excelência, ocorre que mesmo após a efetiva quitação aludido contrato, os descontos mensais dos empréstimos permaneceram, causando prejuízos financeiros ao requerente vez que não pode utilizar a totalidade de seus rendimentos face ao dano perpetrado pela Ré. 12. Em assim sendo, a requerente inclusive abriu diversos chamados e reclamações junto a requerida (em anexo) sem, contudo, obter a devolução dos valores pagos, bem como a cessação dos descontos em folha (em anexo). 12. Vale salientar também que, desde a efetivação do referido contrato até a presente data, as soma dos descontos em folha indevidos tem a soma total de R$ 10.805,13 (Dez mil, oitocentos e cinco reais, treze centavos). 13. Frise-se, por fim, que com a remuneração que atualmente recebe o autor, mal dá para pagar as contas de casa, estando em débito com o aluguel, contas de consumo, dentre outros. 14. Eis, resumidamente, os fatos. Requer: [...] LIMINARMENTE, diante da nulidade, ilegalidade e abusividade da manutenção dos descontos do contrato de empréstimos consignado supra, que CONCEDA A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar ao banco promovido que SUSPENDA A REALIZAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS RELATIVO AO CONTRATO 0229731628285, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo, podendo ser atribuído o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto efetivado A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei 9.099/95 e atenta contra o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que busca precipuamente a conciliação. Ainda que admissível para alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssimae exigeprova robusta que indique a elevada probabilidade da existência dos fatos e do Direitoalegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que devemestar em consonância com os demais princípios da Lei 9.099/95, dentre eles o da simplicidade e celeridade. Em análise aos fatos e documentos apresentados (fls. 14/17), nota-se no Histórico de Empréstimos do INSS que o empréstimo discutido nos autos no valor de R$ 5.728,00, contrato 0229731628285, tem como data de inclusão dia 03/01/2020, sendo que a demanda foi proposta somente nesta data, não havendo qualquer indício do tardio conhecimento do fato. E a demora no ajuizamento afasta a urgência alegada. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível em caso de arbitramento de multa e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco à vida, saúde ou integridade física da parte. Assim, indefiro a tutela de urgência. Por fim, anote-se que em caso de superendividamento existe a possibilidade de ajuizamento de ação adequada perante a Justiça Comum. Designe-se audiência de conciliação e cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005513-97.2025.8.26.0278

ID: 331688479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005513-97.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-97.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não… Processo 1005513-97.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: RENAULT SANDERO STEPWAY, placa FN2547, chassi 93YBSR86KEJ960655, Renavam 5820481, fabricado em 2013, modelo 2014, cor CINZA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Zaqueu Monteiro Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 330411477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005513-97.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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UILZA DOS SANTOS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005513-97.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005513-97.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C CUMPRIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR COBERTURA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCFV), proposta por ZAQUEU MONTEIRO DOS SANTOS em face de BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS. 2. Relata o autor que é proprietário do veículo VOLVO FH 13 540 6X4 E5 (Chassi 9BVRG40D8ME899584, placa RAU9H95), para o qual contratou seguro junto à requerida, mediante apólice nº 00135664, com vigência de 29/04/2022 a 29/04/2023, incluindo coberturas para danos materiais a terceiros (R$100.000,00), danos corporais a terceiros (R$100.000,00) e danos morais (R$50.000,00). 3. Narra que em 25/03/2023, ocorreu acidente de trânsito na Rodovia GO-174, KM 274, envolvendo o veículo segurado, conduzido pelo Sr. IRAMAR CABRAL DE FREITAS, e o veículo VW SAVEIRO (placa RCI4F75), conduzido pelo Sr. RODRIGO ALVES FERREIRA, que veio a falecer em decorrência do acidente. 4. Sustenta que, embora tenha sido constatado que o motorista do veículo segurado apresentava sinais de embriaguez (teste de bafômetro acusando 0,83mg/L), o acidente ocorreu porque o veículo que estava à frente freou bruscamente, obrigando o Sr. Iramar a desviar para a pista contrária, e ao retornar, perdeu o controle da última carreta, que tombou e colidiu com o veículo do Sr. Rodrigo, que trafegava em sentido contrário. 5. Aduz que comunicou o sinistro à seguradora, que negou a cobertura sob o argumento de que o evento ocorreu em circunstâncias nas quais o contrato isenta sua responsabilidade de indenizar. 6. Informa a existência de ação indenizatória em trâmite no TJGO (nº 5222087-8220238090183), movida pelos filhos do Sr. Rodrigo, na qual já apresentou denunciação à lide da requerida, ainda não apreciada. 7. Requer, em síntese, seja afastada a isenção de responsabilidade alegada pela seguradora e que esta seja condenada a cumprir a apólice, reparando os danos causados ao terceiro prejudicado, nos limites contratados. 8. Por meio da decisão de ID 158392792, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre eventual litispendência com a ação nº 5222087-8220238090183 e para esclarecimentos sobre outras ações mencionadas na inicial. 9. Em resposta (ID 161110646), o autor anexou cópia da ação indenizatória em trâmite no TJGO, destacando que a denunciação à lide da seguradora ainda não havia sido apreciada. 10. Em decisão de ID 168036203, foi determinada a citação da requerida, com designação de audiência de conciliação/mediação para 12/11/2024, às 14h30min. 11. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 173483105), na qual preliminarmente manifestou desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista, que dirigia embriagado e realizou manobra de ultrapassagem em local proibido, configurando agravamento intencional do risco contratado. Aduziu que há expressa previsão contratual excluindo a cobertura quando o veículo segurado for conduzido por pessoa sob efeito de álcool, e existir nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o evento danoso. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais por falta de comprovação e requereu a improcedência da ação. 12. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 178303847), reiterando a inexistência de nexo causal entre a embriaguez do motorista e o acidente, e sustentando que mesmo se houvesse, a cláusula de exclusão não seria oponível a terceiros prejudicados, conforme entendimento do STJ. 13. Por último, em 17/12/2024, a seguradora protocolou petição (ID 179289599) informando a existência de processo no TJGO com a mesma causa de pedir, requerendo o reconhecimento da conexão entre as ações para evitar decisões conflitantes. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO COM PROCESSO EM TRÂMITE NO TJGO 15. A requerida alega a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5222087-8220238090183, em trâmite na comarca de Montividiu/GO, ambos relacionados ao mesmo acidente de trânsito ocorrido em 25/03/2023. 16. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a cópia do processo em trâmite no TJGO (ID 161110646), verifico que, de fato, ambas as demandas tratam do mesmo evento danoso, com discussão sobre a responsabilidade civil pelo acidente e o dever de cobertura securitária da Bradesco Seguros. 17. Contudo, nota-se que na ação em trâmite no TJGO, a denunciação à lide da seguradora ainda não foi apreciada pelo juízo competente. Além disso, aquela ação foi proposta pelos filhos da vítima fatal do acidente contra o proprietário do veículo segurado, enquanto a presente demanda foi ajuizada pelo Segurado contra a Seguradora, com pedido específico de cumprimento do contrato de seguro. 18. Apesar da inegável relação entre as ações, não se configura hipótese de reunião obrigatória de processos, considerando que: (i) as partes são distintas; (ii) os objetos não são idênticos; e (iii) as causas de pedir são apenas parcialmente coincidentes. 19. Ademais, a cláusula contratual da apólice de seguro (Condições Contratuais Bradesco Seguro Auto, pg. 72) estabelece expressamente que as questões judiciais relativas ao seguro serão julgadas no foro civil do domicílio do segurado, no caso, Barra do Garças/MT. 20. Assim, REJEITO a preliminar de conexão suscitada, mantendo o processamento da presente demanda neste Juízo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 21. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação à seguradora, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 22. Ademais, as próprias condições contratuais da apólice estabelecem expressamente que deve haver "nexo de causalidade comprovado pela Seguradora entre o estado de embriaguez/alcoólico (...) e o evento que provocou os danos" (conforme ID 173483105, pág. 9), atribuindo à requerida o ônus de comprovar o nexo causal 23. Superadas as questões preliminares e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. 24. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo segurado e o acidente ocorrido em 25/03/2023; b) A possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos causados a terceiros em virtude da embriaguez do condutor do veículo segurado; c) A validade e eficácia da cláusula contratual que exclui a responsabilidade da seguradora em caso de embriaguez do condutor, especificamente em relação a terceiros prejudicados; d) A extensão dos danos materiais, corporais e morais sofridos pelo terceiro prejudicado (Sr. Rodrigo Alves Ferreira), para fins de fixação da eventual indenização securitária. 25. Dito isso, INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 26. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006192-74.2023.4.01.4101

ID: 316603859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006192-74.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006192-74.2023.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006192-74.2023.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: O. J. O. D. S. EXECUTADO: I. N. D. S. S. DECISÃO / MANDADO Cuida-se de ação proposta por O. J. O. D. S. em face de I. N. D. S. S.. Sentença homologatória líquida prolatada no ID 2160225785. Informações prestadas pela CEAB no ID 2169022357. Já no ID 2172437377, petição subscrita pela Advogada da parte autora, informando ao juízo de que fora surpreendida com notificação de desconstituição de mandato e requerendo o destaque de honorários, conforme contrato de honorários ID 2172437416. Decido. Sobre os honorários contratuais sobressai a manifesta nulidade do patamar de 35% sobre o montante vencido, por ofensa ao art. 157 do CC e ao princípio da boa-fé objetiva na perspectiva da lealdade, considerando a hipossuficiência da pessoa constituinte e a natureza alimentar da base de cálculo, sendo, então, de rigor a redução da alíquota dos honorários para 30%. A jurisprudência do TRF1 confirma essa posição com amparo em precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA DE IDOSOS E HIPOSSUFICIENTES. INGRESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. 1. A hipótese dos autos trata da defesa de direitos individuais homogêneos de uma coletividade de pessoas determinadas ou determináveis que compartilharam prejuízos divisíveis e de origem comum, decorrentes da mesma situação fática, o que legitima a atuação do Ministério Público Federal. 2. A presença da Ordem dos Advogados do Brasil no feito atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Precedente do STF (RE 595332, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017) 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 4. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos clientes do agravante nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Apelação provida. (AC 0003227-31.2014.4.01.3819, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando[1]se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (…) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: “Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida” (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). (Negritei) (STJ, REsp n. 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. Julgamento: 02/02/2021) Diante disso, exerço, incidentalmente, o juízo de controle contratual, e INDEFIRO a execução da cláusula 2 do contrato apresentado (id. 2172437416), fixando os honorários contratuais tão somente em 30% (trinta por cento). Não havendo interposição de recurso inominado e, cumprido o item anterior, expeça-se a RPV principal, com destaque dos honorários contratuais, conforme parâmetros acima, migrando os ofícios requisitório ao TRF1, independentemente de novas intimações. Após a migração, suspenda-se. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. RETIFIQUE-SE a autuação com a exclusão de EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 865.307.122-91 como advogada da parte autora, incluindo-a como terceira interessada. Por fim, SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE O. J. O. D. S. - CPF: 072.340.487-90, residente na rua Benedito Alfredo Costa, 1055, Bosoque dos Ipês, Ji-Paraná/RO, dando-lhe esclarecimento de que, nesta fase processual, resta, apenas a expedição de ofício requistório e, comprovado o pagamento, basta comparecer à agência bancária na qual serão depositados os valores. Informações sobre o depósito poderão ser obtidas com o setor de atendimentos desta 2ª Vara Federal por meio do número 69 99238-5497. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)

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Processo nº 1023050-15.2024.4.01.3304

ID: 322392717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023050-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLANE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023050-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023050-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLANE NEVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar suposta omissão verificada na sentença proferida nos presentes autos, buscando a complementação do julgado. Alega, em síntese que; "Por meio da petição inicial, foi solicitada uma avaliação médica com especialidade em PSIQUIATRIA. Diante da ESPECIFICIDADE da deficiência da parte autora e da EXPRESSA LIMITAÇÃO TÉCNICA da perita federal, a parte requereu a redesignação da avaliação médica com especialidade em NEUROLOGIA. O laudo pericial apresentado nos autos evidencia a necessidade de realização de nova perícia médica por especialista em neurologia, tendo em vista que a própria perita judicial expressamente reconheceu sua limitação técnica para avaliar a totalidade das patologias da parte autora. No parecer pericial, a expert consignou que: "Essa perita não tem capacitação para avaliar tanto os sintomas dessas patologias que não são matéria psiquiátrica, quanto seu prognóstico." "A pericianda é portadora de doenças do aparelho osteomuscular e doença reumatológica cuja dimensão de incapacitação deve ser avaliada por expert nas respectivas matérias nas quais essa perita é hipossuficiente." Não houve contrarrazões. É o breve relato. Decido. À luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. In casu, os embargos de declaração merecem parcial acolhida. O requerimento de perícia complementar não foi objeto da sentença, razão pela qual o conheço, nos termos da fundamentação a seguir. A Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, acrescentando às disposições do CPC, novos requisitos para a petição inicial em matéria previdenciária, bem como sobre o pagamento de honorários periciais (art.!º): “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ................................................................................................................................................... § 3º (Revogado). § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Uma vez que a patologia referida na petição inicial é de ordem psiquiátrica e houve requerimento expresso de prova pericial com expert em psiquiatria, entendo que o feito foi suficientemente instruído, em especial ante a limitação de pagamento de honorários. A sentença considerou satisfatoriamente esclarecidos os questionamentos pelo perito do juízo. O periciando submeteu-se ao exame e toda a prova documental existente foi levada à apreciação técnica, resultando no parecer adunado ao feito. O perito nomeado goza de confiança do Juízo e, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. O laudo pericial, que prevalece sobre relatórios particulares, na medida em que produzido de modo equidistante das partes. Com efeito, a relação entre médico assistente e paciente (baseada na confiança mútua, haja vista o interesse presumido de tratamento da saúde do paciente), não é a mesma entre perito e periciando, tendo em vista o ganho secundário (possibilidade de recebimento de benefício) para o paciente decorrente do reconhecimento de eventual estado de incapacidade. Assim, as declarações do paciente têm peso diverso das prestadas ao perito na avaliação do quadro de saúde sob exame. Acerca da valoração da prova produzida e o impacto no convencimento deste magistrado, intentando o presente recurso, busca a parte embargante obter um juízo de retratação. Ressalte-se que “Não se prestam os embargos para: a) rever anterior decisão; b) corrigir os fundamentos do decisum; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir valoração de prova; e) apreciar questão nova; e, finalmente, f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento. Demais disso, friso que o presente recurso não pode ser utilizado para corrigir eventual desacordo do julgado em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria”. (HC 1005513-63.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1, E-DJF1 03/04/2020 PAG.) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para sanar a omissão apontada mediante o acréscimo da fundamentação acima esposada, sem, contudo, modificar o julgamento pela improcedência do pedido, mantendo-se íntegros os demais termos da sentença. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1005513-83.2019.4.01.3820

ID: 304803942

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005513-83.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE IZABEL DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA FATIMA DOS SANTOS ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005513-83.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELIANE IZABEL DE OLIVEIRA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA FATIMA DOS SANTOS ASSIS (OAB MG166365) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIV… RECURSO CÍVEL Nº 1005513-83.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELIANE IZABEL DE OLIVEIRA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA FATIMA DOS SANTOS ASSIS (OAB MG166365) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Drogaria Primor Ltda - Epp x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329295222

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005513-84.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA PRIMOR LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005513-84.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005513-84.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DROGARIA PRIMOR LTDA. - EPP EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Trata-se de embargos à execução ajuizados por DROGARIA PRIMOR LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade do título extrajudicial e extinguir a execução (Processo 1027367-08.2019.4.01.3700). Alega o embargante, em síntese, os seguintes argumentos: (i) aplicação das normas protetivas da Lei 8.078/90 ao caso concreto, uma vez que a embargada qualifica-se como fornecedora dos serviços do mercado financeiro, enquanto o embargante é o destinatário final dos produtos oferecidos, hipótese em que é admitida a inversão do ônus da prova, haja vista a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo; (ii) violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de ciência prévia para regularização do débito e da falta de comprovação do envio da notificação extrajudicial antes do ajuizamento da demanda, o que compromete o desenvolvimento válido e regular do processo de execução; (iii) o título não se reveste de certeza e liquidez, pois a Cédula de Crédito Bancário não foi instruída com a memória de cálculo discriminativa dos encargos exigidos (juros, taxas e outros acréscimos), em contrariedade ao disposto no CPC, art. 798; (iv) cobrança indevida da Tarifa de Abertura de Crédito (TARC) e da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), exigidas sem prévia informação ou autorização expressa, tratando-se de despesas que beneficiam exclusivamente a instituição financeira e oneram excessivamente o consumidor; (v) diante da cobrança abusiva das taxas, o excesso de execução está caracterizado, no entanto, não foi possível apresentar a planilha de cálculo exigida no CPC, art. 917, § 3º, porquanto imprescindível a realização de perícia técnica ou utilização de programas exclusivos das instituições financeiras; (vi) em razão da ilegalidade configurada nas cláusulas do contrato, a embargada deverá suportar a repetição do indébito em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso (CDC, art. 42, parágrafo único), não sendo exigida a prova de erro de pagamento (STJ, Súmula 322). A inicial foi instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo; o pedido de justiça gratuita foi deferido (id 441305360). A embargada ofereceu impugnação pela improcedência dos pedidos, com base nas seguintes teses: (i) o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois o embargante não se enquadra no conceito de pobreza, na forma da lei, tampouco comprovou a impossibilidade de arcar com custas e demais encargos; (ii) não estão preenchidos os requisitos para aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, vez que a hipossuficiência econômica não se configura quando a pessoa assume contrato com parcelas mensais de razoável valor; (ii) a Cédula de Crédito Bancário preenche todos os requisitos legais dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CPC, art. 784, já que foi instruída com o demonstrativo de débito e com os documentos essenciais à propositura da execução, estando, dessa forma, configurada a liquidez, certeza e exigibilidade; (iii) não foi demonstrada a natureza alimentar da constrição e muito menos que a manutenção compromete a subsistência própria ou da família, razão pela qual não há justificativa para levantamento da penhora; (iv) os encargos moratórios previstos no contrato estão em perfeita consonância com a legislação em vigor e de acordo com a livre pactuação entre as partes; (v) o embargante foi quem deu causa ao ajuizamento do processo de execução, na medida em que tornou-se inadimplente de forma discricionária, e os embargos não se revestem de fundamentos idôneos, pois consistem em mera tentativa protelatória de se eximir da obrigação assumida. O embargante não ofereceu réplica, nem houve requerimento de produção de provas pelas partes, apesar de intimadas para tal finalidade (id 2184205544). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a embargada não se desincumbiu do ônus processual de modificar a tese proferida na decisão inicial, que deferiu o benefício em favor do embargante com base em entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481) e nos documentos instruídos à inicial (id 440178358). Isso porque a impugnação em relação a este ponto foi suscitada de forma genérica, desacompanhada de qualquer documentação capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. O título executivo se fundamenta em uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica com garantia FGO, firmada entre o embargante e a Caixa Econômica Federal. Com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a decisão inicial afastou de plano a pretensão nos seguintes termos (id 441305360): [...] Contudo, não há que se falar em destinatário final, vez que o crédito foi obtido para alavancar a atividade empresarial da embargante. Tampouco se vislumbra a hipossuficiência técnica ou jurídica a ponto de justificar o excepcional enquadramento da sociedade limitada como consumidor. Desse modo, não se pode considerar aplicável ao caso as disposições do CDC, incidindo, portanto, o Código Civil. A referida decisão também pontuou a respeito da alegação de violação ao contraditório e da ampla defesa, no sentido de que: [...] a constituição da mora, no caso, independe de prévia notificação do devedor, já que se opera com o vencimento da prestação (mora ex re), nos termos do art. 397, por se tratar de obrigação, positiva e líquida, com termo definido (dies interpellat pro homini). Sobre este ponto, a cláusula 7ª (sétima) do contrato, alínea ‘a’, dispõe que o atraso no pagamento das prestações, inclusive por insuficiência de saldo na conta corrente autorizada para débito, é motivo para o vencimento antecipado da dívida e imediata execução da Cédula, independentemente de notificação extrajudicial ou judicial. Desta forma, não tendo o embargante apresentado recurso e nem surgido qualquer fato superveniente, o entendimento exarado na decisão anterior deve ser mantido. Em relação à ausência de demonstrativo do débito, o título executivo, de fato, não foi instruído com a planilha de cálculo, motivo pelo qual se facultou à embargada a apresentação do documento, sob pena de julgamento conforme o estado do processo; a embargada atendeu ao comando judicial e os discriminativos de evolução contratual (id 1394165272; 1394165271) dão conta que sobre o valor da contratação incidiram juros remuneratórios, no patamar de 1,59%, conforme cláusula 2ª (segunda); a partir do inadimplemento (10.09.2019) foram aplicados juros moratórios de 1% ao mês e a multa contratual de 2%, nos termos da cláusula 8ª (oitava). Não houve cobrança da comissão de permanência, apesar de estar prevista no contrato. Importante asseverar que “a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto” (AgInt no REsp 2138867/SC). Portanto, não basta a mera alegação de que houve cobrança indevida dos encargos aplicados, na medida em que eventual excesso deve ser comprovado pela parte. Nesse contexto, a alegação de cobrança abusiva dos encargos deve ser devidamente comprovada por demonstrativo de cálculo elaborado pelo embargante, uma vez que o Código de Processo Civil exige a apresentação de planilha discriminada e atualizada do valor impugnado em casos de arguição de excesso de execução (art. 917, § 3º). O embargante, contudo, deixou de indicar o valor que entende como correto, assim como não apresentou qualquer tipo de demonstrativo da dívida, limitando-se a uma alegação genérica de que dependeria de perícia técnica ou de utilização de programas exclusivos das instituições financeiras. Nessas circunstâncias, o descumprimento do comando legal impõe o não conhecimento da alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, § 4º, II). Ademais, o embargante se insurge contra a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC) e da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), previstas na cláusula 1ª (primeira) do contrato. A primeira constitui remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira, enquanto a segunda consiste numa garantia efetuada pelo mutuário com o objetivo de ressarcir a instituição financeira na hipótese de descumprimento do contrato. No que tange a essa questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1251331/RS (Tema 619), firmou a seguinte orientação: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Ainda de acordo com o entendimento do Tribunal Superior, a limitação estabelecida pela Resolução CMN n. 3.518/2007 aplica-se somente às pessoas naturais; as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário (STJ - AgRg no REsp 1522730/PR). Por sua vez, a Comissão de Concessão de Garantia tem previsão expressa na Lei 12.087/2009, a qual criou o Fundo de Garantia de Operações – FGO, e tem o escopo de remunerar o Fundo nos contratos por ele garantidos, a fim de facilitar o acesso ao crédito ao micro, pequeno e médio empresário, especialmente quando este não dispuser de outros meios para oferecer em garantia da dívida (art. 9º, § 3º). Considerando que o contrato foi firmado entre a Caixa Econômica Federal e pessoa jurídica (emitente), assim como o fato de que a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito e da Comissão de Concessão de Garantia, a rigor, não há óbice para a exigência dessas taxas no caso concreto. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (CPC, art. 487, I). Honorários devidos ao advogado da embargada, acrescido em 5% (cinco por cento) ao percentual fixado no despacho inicial da ação executiva (CPC, art. 827, § 2º, do CPC), a ser executado junto com o crédito principal (CPC, art. 85, § 13°), os quais permanecem com a exigibilidade suspensa pelo deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Providencie-se a juntada de cópia desta sentença nos autos da execução fiscal respectiva e certifique-se. Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º/3º). Deve ser observado o pedido de intimação exclusiva (id 1180162260). P. R. I. Providências pela Secretaria. Data da assinatura eletrônica. ASSINATURA ELETRÔNICA Juiz Federal

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Processo nº 1005513-46.2025.8.13.0024

ID: 320027338

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005513-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLEBER PEREIRA DE ALMEIDA DA COSTA UAI BULLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS E FUNDICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005513-46.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCIO CLEBER PEREIRA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) EMBARGANTE : UAI BULLETS INDUSTRIA E COM… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005513-46.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCIO CLEBER PEREIRA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) EMBARGANTE : UAI BULLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS E FUNDICAO LTDA ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) DECISÃO Vistos, etc. Primordialmente, há pedido de gratuidade da justiça, formulado pela autora, sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe-lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que a autora recolheu as custas iniciais ( evento 15, DOC2 ) , o que é contraditório à alegação de hipossuficiência e demonstra que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Ademais, diante do indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada, saliento que resta prejudicado o incidente de impugnação à gratuidade de justiça ( evento 9, DOC1 ). Noutro giro, nos termos do que dispõe o art. 14 do Provimento 126/2023-TJMG, venha a parte autora comprovar o recolhimento das custas do incidente de incompetência do Juízo, 15 dias. Desde já, ressalto o que dita o § 2º do referido artigo: “Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: (...) V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado” PRI H

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