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Processo nº 1005584-15.2025.8.26.0597

ID: 332819629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005584-15.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. C. U. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005584-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.U.B. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Ci… Processo 1005584-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.U.B. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação em face de Facta Financeira, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e a indenização por danos morais, em razão do contrato averbado em seu benefício previdenciário sob o nº 0061578206, cuja contratação alega desconhecer. Ocorre que a autora também propôs, perante este juízo, a ação de nº 1005585-97.2025.8.26.0597, igualmente em face Facta Financeira., com pedidos idênticos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, contudo, com fundamento na suposta contratação indevida do contrato de nº 00615991696. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, em que pese os contratos questionados sejam distintos, as ações possuem a mesma causa de pedir remota - contratos não reconhecidos pela autora, bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em ambos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos ou cartões consignados em nome da autora. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º)- Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). Ante o exposto, DETERMINO seja o presente processo apensado ao processo de nº 1005526-12.2025.8.26.0597, para julgamento conjunto. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo 1005585-97.2025.8.26.0597. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Processo nº 1005526-38.2025.4.01.3702

ID: 337736816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-38.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GECISLENE CATARINE ARAUJO SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFFER CARDOSO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005526-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEC… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005526-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECISLENE CATARINE ARAUJO SIMOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita. Após, considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005526-83.2024.8.26.0132

ID: 305841237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAITE FRANCISCA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei… Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir nova execução, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1005526-26.2025.8.26.0269

ID: 301322297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhiment… Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhimento da taxa para remessa de cartas-citação, no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Proceda-se a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas futuras pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 dias. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1005526-74.2025.8.11.0000

ID: 258296475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1005526-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005526-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005526-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA - CPF: 008.524.841-00 (AGRAVANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Comportamento insatisfatório durante a execução da pena. Cometimento de novo delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em cumprimento de pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, por condenações de roubo, roubo majorado [concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima], roubo majorado [concurso de pessoas e emprego de arma branca] e corrupção de menor, visando a concessão do benefício. II. Questão em discussão Cumprimento do requisito subjetivo. III. Razões de decidir A falta grave cometida durante a execução, consistente no descumprimento das condições impostas e/ou na prática de novo crime doloso, impede o livramento condicional, “por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal”. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; LEP, arts. 50, V, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018; AgRg no HC nº 613683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4.2.2021; AgRg no REsp nº 1941336/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha, 17.6.2022; AgRg no HC nº 966.993/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025.TJMT, NU 1026903-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 29.4.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1005526-74.2025.8.11.0000- COMARCA DE ÁGUA BOA AGRAVANTE: JOÃO BATISTA BALBINO DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Agravo interposto por JOÃO BATISTA BALBINO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, nos autos de execução penal (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021), que indeferiu o pedido livramento condicional em cumprimento de pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, por condenações de roubo, roubo majorado [concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima], roubo majorado [concurso de pessoas e emprego de arma branca] e corrupção de menor – art. 157, caput, art. 157, §2º, II e V e art. 157, §2º, II e VII, todos do CP e art. 244-B do ECA – (https://seeu.pje.jus.br/). O agravante sustenta preencher os requisitos subjetivos para o livramento condicional por não apresentar “faltas graves recentes” e possuir “boa conduta carcerária”. Requer o provimento para que seja concedido o benefício (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 313.1). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ÁGUA BOA pugna pelo desprovimento do recurso (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 316.1). O Juízo da Execução Penal manteve a decisão, em oportunidade de retratação (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 319.1). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Agravo em execução – Recuperando teve pedido de livramento condicional negado – Inconformismo defensivo – Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional – Sustenta o adimplemento do requisito subjetivo – Improcedente – Reeducando que apesar de não ter cometido falta grave há pelo menos 12 meses, praticou novos delitos e faltas graves durante o curso da execução – Requisito subjetivo não preenchido – Entendimento do STJ – Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 275364367) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra as seguintes condenações: - 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão por roubo, ocorrido em 18.3.2015 e trânsito em julgado em 17.9.2015 – art. 157, caput, do CP – (Ação Penal NU 0097772-37.2015.8.09.0122 – Comarca de Petrolina de Goiás/GO); - 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão por roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima, praticado em 12.12.2016, sem informação de trânsito em julgado – art. 157,§ 2º, II e V, do CP – (Ação Penal NU 0000053-42.2017.8.11.0021 – Comarca de Água Boa/MT); - 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca e corrupção de menor, cometido em 12.12.2022 e sentença condenatória transitada em julgado na data de 18.9.2023 – art. 157, §2º, II e VII do CP e art. 244-B do ECA – (Ação Penal NU1003468-40.2022.8.11.0021- Comarca de Água Boa/MT). Em 29.11.2024, o Juízo da Execução Penal indeferiu o livramento condicional ao recuperando nestes termos: “[...] Em análise aos autos, no dia 29/09/2016 foi concedida progressão de regime semiaberto ao reeducando, conforme decisão de seq. 1.1 (f. 99/101, f. 105). Após, sobreveio nova guia definitiva expedida em nome do reeducando. Assim, no dia 12/06/2018 foi concedida progressão de regime ao reeducando para o semiaberto (seq. 60/66). No dia 30/07/2019 foi designada audiência de justificação, ante a informação de desativação do monitoramento eletrônico do reeducando (Seq. 16), e a justificativa apresentada pelo reeducando foi acolhida pelo Juízo da Execução Penal e mantido o regime semiaberto (seq. 16). Aportou aos autos que, no dia 13/12/2022, o reeducando foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em audiência de custódia, convertida em preventiva a prisão em flagrante. O reeducando permaneceu preso durante toda a Ação Penal n.º 1003468-40.2022.8.11.0021.[...]. Verifica-se que o reeducando progrediu duas vezes para o regime semiaberto, contudo voltava a praticar novo crime. O aspecto subjetivo relativo ao bom comportamento durante a execução da pena não se limita tão somente à existência de atual boa conduta carcerária nem ao período de doze meses, devendo ser considerada para tal fim todo o histórico prisional, a saber: soma de penas, unificação de regimes, prática de faltas disciplinares e/ou novos crimes, desenvolvimento de atividades laborterápicas e educacionais, reincidência criminal, gravidade e circunstâncias do crime, assim como a própria personalidade do reeducando. No Tema Repetitivo 1161, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Confira-se: [...] Diante do exposto, indefiro pedido de concessão de livramento condicional ao recuperando, conforme artigo 83 do Código Penal, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo.[...].” (Silvana Fleury Curado, juíza de Direito - SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 302.1) Pois bem. Verifica-se que o agravante descumpriu as condições impostas ao cometer novo crime [roubo majorado - concurso de pessoas e emprego de arma branca - e corrupção de menor] em 12.12.2021, após progredir ao regime semiaberto [12.2.20218], a caracterizar falta grave, ex vi dos arts. 50, V, e 52, da LEP. A falta grave cometida durante a execução, consistente no descumprimento das condições impostas e/ou na prática de novo crime doloso, impede o livramento condicional, “por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal” (STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018). Nessa linha: STJ, AgRg no HC nº 613683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4.2.2021; AgRg no REsp nº 1941336/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha, 17.6.2022; AgRg no HC nº 966.993/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025). Ao caso, aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “[...] Na hipótese, embora o agravante não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses, conforme exigido no art. 83, inc. III, alínea b, do CP, praticou novo delito enquanto estava inserido em regime menos gravoso, circunstância que, por refletir comportamento inadequado durante a execução da pena (art. 83, inc. III, alínea a, do CP), obsta a concessão do pretendido livramento condicional.[...].”(NU 1026903-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 29.4.2024) Logo, o agravante não faz jus ao livramento condicional. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004204-82.2025.8.26.0038

ID: 326778837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004204-82.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004204-82.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandro dos Santos Oliveira - Defiro a gratuidade; Corrijo de ofício o valor da causa … Processo 1004204-82.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandro dos Santos Oliveira - Defiro a gratuidade; Corrijo de ofício o valor da causa para o valor do contrato que se pretende a rescisão (R$ 100.861,50 - CPC art. 292, II § 3°); À propósito: "Agravo de instrumento. ação de rescisão contratual. determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O art. 292, inc. II, do CPC estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. a pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. e, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148141-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024);" O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento em parte; Com efeito, a rescisão do pacto, por iniciativa do devedor, independentemente da comprovação do vício de consentimento ou acidente de consumo, implicaria na restituição ao status quo, com retenção de valores tão somente para cobertura de despesas administrativas, consoante o entendimento jurisprudencial: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção majorada para 20% dos valores pagos - Incidência de correção monetária desde o desembolso - Não cabimento do pagamento de IPTU, à míngua de imissão na posse - Precedentes do STJ - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré provido". (TJSP; Apelação Cível 1010861-10.2022.8.26.0664; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Contrato de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução do valor pago, com retenção de 20% - Apelação da ré - Contrato celebrado na vigência da Lei nº 13.786/18 - Pretensão de devolução de valores conforme previsão contratual - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Possibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543 do STJ - Retenção de 20% do valor pago, em favor da promitente-vendedora - Admissibilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de pagamento de taxa de fruição - Inviabilidade - Terreno sem edificação - Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor - Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato - Inadmissibilidade - Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia a adquirente - Precedentes jurisprudenciais - Comissão de corretagem - Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora - Restituição indevida - Sentença reformada nessa parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1005431-40.2021.8.26.0526; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Logo, de qualquer forma, a continuidade da cobrança das parcelas, independentemente do desfecho da demanda, mostra-se em evidente prejuízo do autor, de sorte que acolho o pedido de tutela de urgência, determinando por ora, a suspensão da exigibilidade e consequente cobrança, das parcelas do contrato, especialmente as parcelas vincendas e demais encargos, até final solução da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ocorrência; Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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Processo nº 1005526-78.2024.4.01.3603

ID: 307309575

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-78.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1005526-78.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENILSON SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Fica postergada a análise da tutela provisória. Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dra. CAROLINA CAMPOS ALVES - CRM MT 12.904, para realização da perícia médica dia 14/07/2025, às 09h45min, nas dependências do PID da Justiça Federal, localizado na Rua Alta Floresta, n. 50, em Sorriso/MT. Considerando a necessidade de evitar o desinteresse e recusa à nomeação ao encargo de perito médico judicial por parte dos bons profissionais que ainda permanecem em atuação nesta Subseção Judiciária de Sinop/MT, a ausência de médicos interessados em realizar perícias na Subseção em razão do baixo valor pago atualmente, e considerando principalmente o fato de que o Juízo da Segunda Vara desta Subseção decidiu majorar o valor dos honorários pagos em todos os processos previdenciários a ele distribuídos, a fim de evitar discrepâncias nos valores pagos ao mesmo profissional que atua tanto na Primeira quanto na Segunda Vara, fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos reais). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias corridos após a realização da perícia, contendo resposta aos quesitos deste Juízo, como também aos demais eventualmente apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento do(a) perito(a). Tendo em vista o cenário enfrentado em razão da pandemia do COVID-19, anoto que por ocasião da realização das perícias, serão adotadas todas as medidas necessárias para evitar aglomerações, bem como observadas as medidas de higienização do ambiente e outras providências que visem a proteção de todos os envolvidos. Regras a serem observadas para agendamento das perícias, a fim de assegurar condições mínimas de saúde e segurança: 1 – As perícias serão agendadas previamente com intervalo mínimo de 05 em 05 minutos; 2- O periciando deverá chegar no horário marcado, evitando aglomerações e espera; 3- O periciando só deverá ir à perícia acompanhado se for menor de idade, possuir dificuldade de locomoção ou alienação mental; 4- O periciando que possuir sintomas gripais, mesmo leves, deverá informar pelo e-mail 01vara.sno.mt@trf1.jus.br ou telefone (66) 3901-1257, para remarcação da perícia; Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Juntado o laudo: Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito de eventual prevenção e sobre situações que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC. Remetam-se os autos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Danielly Antunes Correia x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 296461114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ANTUNES CORREIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO,… Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A sentença, objeto do presente cumprimento, tem o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios estipulada no contrato de nº 02959001843 e determinar, por consequência, sua substituição por uma taxa de juros anual que, na data das contratações, seja equivalente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, observada a fundamentação, com a condenação da ré a devolver ao autor eventual importância apurada a título de pagamento a maior decorrente dos juros abusivos então aplicados, devolução esta que deverá se dar de forma simples e com acréscimo de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, permitida a compensação de eventual dívida de parcelas inadimplidas pela contratante, conforme a regra do artigo 368 do Código Civil." (fls. 276). E: "Ante o exposto, pelo meu voto, primeiro NEGO-PROVIMENTO ao recurso da ré e segundo DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para ampliar a parcial procedência da ação, fixando-se a taxa de juros em patamar da taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, para a mesma modalidade contratada - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (7,08% ao mês, 127,31% ao ano)." (fl. 563). Pois bem, o cumprimento de sentença, embora o procedimento ordinário preveja a fase de liquidação quando o quantum debeatur não se encontra determinado no título executivo, não há óbice legal para que, tendo o credor apresentado o cálculo já elaborado de forma discriminada e fundamentada, seja este recebido diretamente e submetido à conferência por perito judicial nomeado pelo juízo. A sistemática processual deve ser interpretada de forma flexível e funcional, priorizando a efetividade da prestação jurisdicional sem comprometer as garantias das partes. O Código de Processo Civil, ao estabelecer o rito da liquidação, não impõe rigidez procedimental que inviabilize a adoção de mecanismos mais céleres quando tecnicamente viáveis e juridicamente seguros. Os princípios da economia e celeridade processuais, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõem ao magistrado o dever de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento efetivo e tempestivo da tutela jurisdicional. A flexibilização procedimental que permita o aproveitamento de atos processuais válidos e úteis constitui imperativo de boa administração da justiça. A nomeação de perito para conferência dos cálculos apresentados atende simultaneamente aos princípios da celeridade e da segurança jurídica, na medida em que permite o prosseguimento imediato da execução com a necessária verificação técnica da correção dos valores. Logo, não tem cabimento a impugnação apresentada pela devedora no sentido e se exigir o arbitramento. Também, não tem cabimento a exigência de pagamento de custas iniciais para o presente cumprimento de sentença. A uma porque em relação à condenação principal a parte credora Daniely antunues Garcia é beneficiária da gratuidade da justiça. A duas porque o § 2o, do art. 82, do Código de Processo Civil, dispensa o recolhimento em se tratando de exigência de honorários sucubenciais. Ainda, não tem cabimento a alegação de que a impugnação não se enquadra em quaisquer das disposições constantes do rol do artigo 525, § 1o, do Código de Processo Civil, posto que, no caso, está se discutindo justamente o valor da dívida. Logo, é inerente a realização de prova pericial para fins de apurar se realmente o valor exigido pelos credores correspondente aos termos fixado na sentença objeto o presente. Afastadas as preliminares, determino a conferência dos cálculos apresentados pelo credor para fins de apurar se o valor exigido correspondente àquele fixados na sentença. Nomeio perito para conferência José Vanderli Masson, que deverá discorrer se os valores exigidos pelos credores encontram-se em consonância com o julgado ou apresentar o valor efetivamente devido. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, cabendo ao banco réu o depósito no prazo de quinze dias. Com o depósito, intime-se o expert para apresentação de laudo no prazo de trinta dias, contados daquela intimação Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp e outros

ID: 312907354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-53.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMARAL & GOUVEA BIJOUTERIAS LTDA EPP ANA LUCIA MEDINA EDENBURGO D AGOSTINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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KAIO CESAR PEDROSO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-53.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp - - Edenburgo D Agostini Junior - - Ana Lucia Medina… Processo 1005526-53.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp - - Edenburgo D Agostini Junior - - Ana Lucia Medina - Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Verifica-se do acórdão proferido às fls. 1190/1198, que houve anulação da decisão de fls. 1121/1122, sob o argumento: "No entanto, e diante da análise dos elementos encartados ao feito, de rigor ter em mente que a R. Decisão agora hostilizada foi proferida em momento em que a matéria que centraliza as atenções da Turma Julgadora se encontra atingida por força do quanto disposto pelo art. 1.036, do CPC em vigor, sendo caso de se destacar que a questão aqui colocada em discussão deve ter o seu trâmite suspenso, o que se dá em razão dos limites definidos pelo C. STJ, por ocasião da vinculação do julgamento do ponto em desate ao quanto enfrentado em Recursos Especiais nº REsps 2015693/PR, e 2020425/RS, em razão da aplicação do rito dos recursos repetitivos, por análise do que se indica como Tema 1.285, acionado com o objetivo de: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Acrescente-se ainda em relação ao ponto em desate que, com o objetivo de evitar Decisões divergentes emanadas dos Tribunais, e com fundamento no quanto disposto pelo artigo 1.037, II, do CPC, de rigor a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes de julgamento, sejam estes individuais ou coletivos, e que versem sobre a matéria em questão, estes em tramitação no território nacional, ao menos até que se atinja a solução derradeira acerca da matéria que assim se tem em debate, o que deverá se dar com a definição dos limites em discussão em relação ao tema. Por força do quanto exposto, inadmissível se mostra, ao menos por agora, o prosseguimento na análise do feito, com o consequente enfrentamento da matéria em discussão nos autos, ao menos sem que antes se tenha acesso ao resultado do julgamento dos recursos tidos como de caráter Repetitivo, a se dar junto ao C. STJ. A luz de tais elementos, e segundo o melhor entendimento aplicável ao caso, de rigor a anulação da R. Decisão como proferida, com determinação de que se promova ao retorno do feito ao 1º Grau, para que nova R. Decisão seja oportunamente proferida, é claro, após a definição dos limites referentes ao Recurso Repetitivo pendente de solução, de sorte a que se proceda então ao adequado dimensionamento dos pontos do litígio." (grifo colocado) Considerando que houve o desbloqueio dos numerários em favor da executada Ana Lúcia, R$ 25.516,26, da conta mantida com o Banco XP S/A.; e R$ 6.497,24, da conta mantida com o Banco Bradesco S/A, bem como a transferência do valor de R$ 7.697,96, bloqueado na conta mantida com a XP Investimentos CCTVM S/A., eis que não alegada / comprovada a impenhorabilidade (fls. 1124/1127), além do fato de que a comunicação do efeito suspensivo somente foi informada posteriormente (fls. 1163/1164), resta prejudicada a determinação de suspensão em relação aos valores que já foram liberados. Já em relação ao aporte que foi transferido para uma conta judicial atrelada ao processo (R$ 7.697,96, bloqueado na conta mantida com a XP Investimentos CCTVM S/A), necessário aguardar-se a definição do Tema nº 1285 perante o C.STJ, conforme delineado pelo E.TJSP, devendo tal quantia permanecer depositada nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o banco exequente em termos de prosseguimento, apresentando, ainda, memória de cálculo atualizada do débito, informando, outrossim, se pretende a designação de novo leilão, conforme aventado às fls. 1169/1171. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)

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Processo nº 1005526-78.2025.8.26.0381

ID: 335547944

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1005526-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1005526-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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