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Processo nº 1005526-53.2022.8.11.0041

ID: 283409355

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005526-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACIL AUTO PROTEÇAO VEICULAR

Decisão

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITARA TAIARA RAMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1005526-53.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1005526-53.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARTE AUTORA: JANDER POOL OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: GASP - GRUPO ASSISTENCIAL SOLIDARIO POPULAR; FACIL AUTO PROTEÇAO VEICULAR e EDUARDO ROGER COELHO BITENCOURT DOS SANTOS DATA E HORÁRIO: 28 de maio de 2025, 15:00 HORAS. PRESENTES JUIZ(A) : DR.(A) OLINDA DE QUADROS ALTOMARE AUTOR(A,ES): JANDER POOL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 058.926.831-76 ADVOGADO (A,S): NABILA OMAIS - OAB MT18413-O REQUERIDO: GASP - GRUPO ASSISTENCIAL SOLIDARIO POPULAR - CNPJ: 23.369.808/0001-46 PREPOSTO: NADIELE ELIAS ROMEIRO, CPF 334.874.248-00 ADVOGADO(A,S): JÚLIO CÉSAR BISPO MARTINS, OAB/MG. 108.750; ADVOGADO(A,S): CARLOS EDUARDO FRANCA - OAB MT 3055-O ESTAGIÁRIO: FLÁVIA MONIZE MARCIANA ALVES - CPF: 068.627.581-01 BRUNO NASCIMENTO GREGO - CPF: 032.303.021-17 PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS LIMA - CPF: 072.450.381-12 DIRCE ARRUDA DA SILVA - CPF: 997.290.751-15 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, antes de iniciar a colheita do depoimento das partes, a MMª. Juíza de Direito informou, que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o provimento 38/07 - GAB/CGJ e Ofício-Circular n. 5007/2012-PRES. TJ/MT , que autoriza e recomenda gravações de audiências, exaradas com suporte no que preconiza a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, entendido como tal “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” (art. 1.º e § 2.º, I), aplicando, ainda, no que couber, os artigos 154, § 2.º e 170, ambos do CPC, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. Sendo todos advertidos que é vedada a sua divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo. (art. 2º,VI, Provimento 38/2007 – CGJ). Fica consignado que foi observado um tempo de tolerância de 10 (dez) minutos, durante o qual não houve solicitação de participação em sala virtual de audiência, pela parte requerida FACIL AUTO PROTEÇAO VEICULAR. Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para segurança dos dados. Consigno, ainda, que os advogados e as partes estão dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15- CGJ de 10/05/2020. Ressalto que esta audiência foi realizada por videoconferência tendo sido gravada em formato eletrônico autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 25 do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Foi tentada a conciliação, sem êxito. As partes desistem da produção de mais provas e pugnam por memorias escritos, bem como transacionaram com relação ao prazo dos memoriais. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Vistos, etc. Não havendo mais provas a produzir, dou por encerrada a fase instrutória. Outrossim, dê-se vistas as partes para apresentação dos memoriais no prazo comum de 15 (quinze) dias uteis. Após, volte-me os autos conclusos para Sentença. Saem os presentes intimados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado por mim, (Gislene Catarina Dias Pereira de Oliveira – Assessora de Gabinete I), o presente termo. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005526-89.2025.8.26.0248

ID: 279714550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005526-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APOLARO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1005526-89.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. L. C. - V… ADV: Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1005526-89.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. L. C. - Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A autora, por ser genitora das menores, já dispõe da guarda e responsabilidade destas, como atributo inerente ao Poder Familiar. Por outro lado, não há, nos autos, aparente conflito entre as partes que coloque em risco a guarda de fato do filho menor que detém desde a separação fática do casal. Ausente, pois, o perigo de dano, apto a justificar a tutela antecipada pretendida. Pelo exposto, indefiro o pedido de fixação de guarda provisória. 3- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Juntado aos autos mandado positivo de citação, encaminhe-se ofício, já expedido, à empregadora do réu, para desconto em folha dos alimentos provisórios. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16/09/2025 às 13:30h, a qual será realizada, de forma presencial, perante esta Vara da Família e das Sucessões, no Edifício do Fórum, situado na rua Ademar de Barros, n. 774, Centro, nesta cidade. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- Fica a parte autora intimada a comparecer na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, bem como fica a parte ré intimada a comparecer na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 8- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Processo nº 1005526-51.2024.4.01.3903

ID: 330100591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-51.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DENIVALDO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005526-51.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005526-51.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO DENIVALDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: CPF: 006.685.102-50 DIB: 29/01/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: 27/09/2021 TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEDITO DENIVALDO DA SILVA RODRIGUES TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 29/01/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DII 27/09/2021 DIP 01/05/2025 DCB - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 25.478,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005584-15.2025.8.26.0597

ID: 332819629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005584-15.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. C. U. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005584-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.U.B. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Ci… Processo 1005584-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.U.B. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação em face de Facta Financeira, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e a indenização por danos morais, em razão do contrato averbado em seu benefício previdenciário sob o nº 0061578206, cuja contratação alega desconhecer. Ocorre que a autora também propôs, perante este juízo, a ação de nº 1005585-97.2025.8.26.0597, igualmente em face Facta Financeira., com pedidos idênticos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, contudo, com fundamento na suposta contratação indevida do contrato de nº 00615991696. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, em que pese os contratos questionados sejam distintos, as ações possuem a mesma causa de pedir remota - contratos não reconhecidos pela autora, bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em ambos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos ou cartões consignados em nome da autora. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º)- Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). Ante o exposto, DETERMINO seja o presente processo apensado ao processo de nº 1005526-12.2025.8.26.0597, para julgamento conjunto. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo 1005585-97.2025.8.26.0597. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Processo nº 1005526-38.2025.4.01.3702

ID: 337736816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-38.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GECISLENE CATARINE ARAUJO SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFFER CARDOSO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005526-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEC… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005526-38.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECISLENE CATARINE ARAUJO SIMOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita. Após, considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005526-83.2024.8.26.0132

ID: 305841237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAITE FRANCISCA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei… Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir nova execução, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1005526-26.2025.8.26.0269

ID: 301322297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhiment… Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhimento da taxa para remessa de cartas-citação, no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Proceda-se a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas futuras pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 dias. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1005526-74.2025.8.11.0000

ID: 258296475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1005526-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005526-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005526-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA - CPF: 008.524.841-00 (AGRAVANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Comportamento insatisfatório durante a execução da pena. Cometimento de novo delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em cumprimento de pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, por condenações de roubo, roubo majorado [concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima], roubo majorado [concurso de pessoas e emprego de arma branca] e corrupção de menor, visando a concessão do benefício. II. Questão em discussão Cumprimento do requisito subjetivo. III. Razões de decidir A falta grave cometida durante a execução, consistente no descumprimento das condições impostas e/ou na prática de novo crime doloso, impede o livramento condicional, “por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal”. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; LEP, arts. 50, V, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018; AgRg no HC nº 613683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4.2.2021; AgRg no REsp nº 1941336/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha, 17.6.2022; AgRg no HC nº 966.993/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025.TJMT, NU 1026903-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 29.4.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1005526-74.2025.8.11.0000- COMARCA DE ÁGUA BOA AGRAVANTE: JOÃO BATISTA BALBINO DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Agravo interposto por JOÃO BATISTA BALBINO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, nos autos de execução penal (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021), que indeferiu o pedido livramento condicional em cumprimento de pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, por condenações de roubo, roubo majorado [concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima], roubo majorado [concurso de pessoas e emprego de arma branca] e corrupção de menor – art. 157, caput, art. 157, §2º, II e V e art. 157, §2º, II e VII, todos do CP e art. 244-B do ECA – (https://seeu.pje.jus.br/). O agravante sustenta preencher os requisitos subjetivos para o livramento condicional por não apresentar “faltas graves recentes” e possuir “boa conduta carcerária”. Requer o provimento para que seja concedido o benefício (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 313.1). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ÁGUA BOA pugna pelo desprovimento do recurso (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 316.1). O Juízo da Execução Penal manteve a decisão, em oportunidade de retratação (SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 319.1). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Agravo em execução – Recuperando teve pedido de livramento condicional negado – Inconformismo defensivo – Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional – Sustenta o adimplemento do requisito subjetivo – Improcedente – Reeducando que apesar de não ter cometido falta grave há pelo menos 12 meses, praticou novos delitos e faltas graves durante o curso da execução – Requisito subjetivo não preenchido – Entendimento do STJ – Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 275364367) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra as seguintes condenações: - 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão por roubo, ocorrido em 18.3.2015 e trânsito em julgado em 17.9.2015 – art. 157, caput, do CP – (Ação Penal NU 0097772-37.2015.8.09.0122 – Comarca de Petrolina de Goiás/GO); - 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão por roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima, praticado em 12.12.2016, sem informação de trânsito em julgado – art. 157,§ 2º, II e V, do CP – (Ação Penal NU 0000053-42.2017.8.11.0021 – Comarca de Água Boa/MT); - 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca e corrupção de menor, cometido em 12.12.2022 e sentença condenatória transitada em julgado na data de 18.9.2023 – art. 157, §2º, II e VII do CP e art. 244-B do ECA – (Ação Penal NU1003468-40.2022.8.11.0021- Comarca de Água Boa/MT). Em 29.11.2024, o Juízo da Execução Penal indeferiu o livramento condicional ao recuperando nestes termos: “[...] Em análise aos autos, no dia 29/09/2016 foi concedida progressão de regime semiaberto ao reeducando, conforme decisão de seq. 1.1 (f. 99/101, f. 105). Após, sobreveio nova guia definitiva expedida em nome do reeducando. Assim, no dia 12/06/2018 foi concedida progressão de regime ao reeducando para o semiaberto (seq. 60/66). No dia 30/07/2019 foi designada audiência de justificação, ante a informação de desativação do monitoramento eletrônico do reeducando (Seq. 16), e a justificativa apresentada pelo reeducando foi acolhida pelo Juízo da Execução Penal e mantido o regime semiaberto (seq. 16). Aportou aos autos que, no dia 13/12/2022, o reeducando foi preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em audiência de custódia, convertida em preventiva a prisão em flagrante. O reeducando permaneceu preso durante toda a Ação Penal n.º 1003468-40.2022.8.11.0021.[...]. Verifica-se que o reeducando progrediu duas vezes para o regime semiaberto, contudo voltava a praticar novo crime. O aspecto subjetivo relativo ao bom comportamento durante a execução da pena não se limita tão somente à existência de atual boa conduta carcerária nem ao período de doze meses, devendo ser considerada para tal fim todo o histórico prisional, a saber: soma de penas, unificação de regimes, prática de faltas disciplinares e/ou novos crimes, desenvolvimento de atividades laborterápicas e educacionais, reincidência criminal, gravidade e circunstâncias do crime, assim como a própria personalidade do reeducando. No Tema Repetitivo 1161, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Confira-se: [...] Diante do exposto, indefiro pedido de concessão de livramento condicional ao recuperando, conforme artigo 83 do Código Penal, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo.[...].” (Silvana Fleury Curado, juíza de Direito - SEEU NU 0005168-78.2016.8.11.0021- mov. 302.1) Pois bem. Verifica-se que o agravante descumpriu as condições impostas ao cometer novo crime [roubo majorado - concurso de pessoas e emprego de arma branca - e corrupção de menor] em 12.12.2021, após progredir ao regime semiaberto [12.2.20218], a caracterizar falta grave, ex vi dos arts. 50, V, e 52, da LEP. A falta grave cometida durante a execução, consistente no descumprimento das condições impostas e/ou na prática de novo crime doloso, impede o livramento condicional, “por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal” (STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018). Nessa linha: STJ, AgRg no HC nº 613683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4.2.2021; AgRg no REsp nº 1941336/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha, 17.6.2022; AgRg no HC nº 966.993/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025). Ao caso, aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “[...] Na hipótese, embora o agravante não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses, conforme exigido no art. 83, inc. III, alínea b, do CP, praticou novo delito enquanto estava inserido em regime menos gravoso, circunstância que, por refletir comportamento inadequado durante a execução da pena (art. 83, inc. III, alínea a, do CP), obsta a concessão do pretendido livramento condicional.[...].”(NU 1026903-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 29.4.2024) Logo, o agravante não faz jus ao livramento condicional. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005526-78.2024.4.01.3603

ID: 307309575

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-78.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1005526-78.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENILSON SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Fica postergada a análise da tutela provisória. Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dra. CAROLINA CAMPOS ALVES - CRM MT 12.904, para realização da perícia médica dia 14/07/2025, às 09h45min, nas dependências do PID da Justiça Federal, localizado na Rua Alta Floresta, n. 50, em Sorriso/MT. Considerando a necessidade de evitar o desinteresse e recusa à nomeação ao encargo de perito médico judicial por parte dos bons profissionais que ainda permanecem em atuação nesta Subseção Judiciária de Sinop/MT, a ausência de médicos interessados em realizar perícias na Subseção em razão do baixo valor pago atualmente, e considerando principalmente o fato de que o Juízo da Segunda Vara desta Subseção decidiu majorar o valor dos honorários pagos em todos os processos previdenciários a ele distribuídos, a fim de evitar discrepâncias nos valores pagos ao mesmo profissional que atua tanto na Primeira quanto na Segunda Vara, fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos reais). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias corridos após a realização da perícia, contendo resposta aos quesitos deste Juízo, como também aos demais eventualmente apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento do(a) perito(a). Tendo em vista o cenário enfrentado em razão da pandemia do COVID-19, anoto que por ocasião da realização das perícias, serão adotadas todas as medidas necessárias para evitar aglomerações, bem como observadas as medidas de higienização do ambiente e outras providências que visem a proteção de todos os envolvidos. Regras a serem observadas para agendamento das perícias, a fim de assegurar condições mínimas de saúde e segurança: 1 – As perícias serão agendadas previamente com intervalo mínimo de 05 em 05 minutos; 2- O periciando deverá chegar no horário marcado, evitando aglomerações e espera; 3- O periciando só deverá ir à perícia acompanhado se for menor de idade, possuir dificuldade de locomoção ou alienação mental; 4- O periciando que possuir sintomas gripais, mesmo leves, deverá informar pelo e-mail 01vara.sno.mt@trf1.jus.br ou telefone (66) 3901-1257, para remarcação da perícia; Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Juntado o laudo: Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito de eventual prevenção e sobre situações que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC. Remetam-se os autos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Danielly Antunes Correia x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 296461114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ANTUNES CORREIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO,… Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A sentença, objeto do presente cumprimento, tem o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios estipulada no contrato de nº 02959001843 e determinar, por consequência, sua substituição por uma taxa de juros anual que, na data das contratações, seja equivalente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, observada a fundamentação, com a condenação da ré a devolver ao autor eventual importância apurada a título de pagamento a maior decorrente dos juros abusivos então aplicados, devolução esta que deverá se dar de forma simples e com acréscimo de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, permitida a compensação de eventual dívida de parcelas inadimplidas pela contratante, conforme a regra do artigo 368 do Código Civil." (fls. 276). E: "Ante o exposto, pelo meu voto, primeiro NEGO-PROVIMENTO ao recurso da ré e segundo DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para ampliar a parcial procedência da ação, fixando-se a taxa de juros em patamar da taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, para a mesma modalidade contratada - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (7,08% ao mês, 127,31% ao ano)." (fl. 563). Pois bem, o cumprimento de sentença, embora o procedimento ordinário preveja a fase de liquidação quando o quantum debeatur não se encontra determinado no título executivo, não há óbice legal para que, tendo o credor apresentado o cálculo já elaborado de forma discriminada e fundamentada, seja este recebido diretamente e submetido à conferência por perito judicial nomeado pelo juízo. A sistemática processual deve ser interpretada de forma flexível e funcional, priorizando a efetividade da prestação jurisdicional sem comprometer as garantias das partes. O Código de Processo Civil, ao estabelecer o rito da liquidação, não impõe rigidez procedimental que inviabilize a adoção de mecanismos mais céleres quando tecnicamente viáveis e juridicamente seguros. Os princípios da economia e celeridade processuais, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõem ao magistrado o dever de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento efetivo e tempestivo da tutela jurisdicional. A flexibilização procedimental que permita o aproveitamento de atos processuais válidos e úteis constitui imperativo de boa administração da justiça. A nomeação de perito para conferência dos cálculos apresentados atende simultaneamente aos princípios da celeridade e da segurança jurídica, na medida em que permite o prosseguimento imediato da execução com a necessária verificação técnica da correção dos valores. Logo, não tem cabimento a impugnação apresentada pela devedora no sentido e se exigir o arbitramento. Também, não tem cabimento a exigência de pagamento de custas iniciais para o presente cumprimento de sentença. A uma porque em relação à condenação principal a parte credora Daniely antunues Garcia é beneficiária da gratuidade da justiça. A duas porque o § 2o, do art. 82, do Código de Processo Civil, dispensa o recolhimento em se tratando de exigência de honorários sucubenciais. Ainda, não tem cabimento a alegação de que a impugnação não se enquadra em quaisquer das disposições constantes do rol do artigo 525, § 1o, do Código de Processo Civil, posto que, no caso, está se discutindo justamente o valor da dívida. Logo, é inerente a realização de prova pericial para fins de apurar se realmente o valor exigido pelos credores correspondente aos termos fixado na sentença objeto o presente. Afastadas as preliminares, determino a conferência dos cálculos apresentados pelo credor para fins de apurar se o valor exigido correspondente àquele fixados na sentença. Nomeio perito para conferência José Vanderli Masson, que deverá discorrer se os valores exigidos pelos credores encontram-se em consonância com o julgado ou apresentar o valor efetivamente devido. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, cabendo ao banco réu o depósito no prazo de quinze dias. Com o depósito, intime-se o expert para apresentação de laudo no prazo de trinta dias, contados daquela intimação Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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