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Processo nº 1005566-97.2024.4.01.4302

ID: 309180535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-97.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DAS CHAGAS LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA SENA DURAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005566-97.2024.4.01.4302 AUTOR: VALMIR DAS CHAGAS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005566-97.2024.4.01.4302 AUTOR: VALMIR DAS CHAGAS LACERDA Advogados do(a) AUTOR: LORENA SENA DURAES - TO11.535, RODRIGO COSTA TORRES - TO4584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VALMIR DAS CHAGAS LACERDA (716.556.901-40) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 19/06/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 22/08/2022 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 39.218,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 716.556.901-40 DIB: 19/06/2023 DIP: 01/06/2025 DII: 22/08/2022 TC: Cidade de pagamento: RMI: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1005566-18.2025.8.11.0045

ID: 310946730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005566-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ING INDUSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO DA COSTA MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005566-18.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005566-18.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, restou demonstrado os requisitos do artigo 300 do CPC. Vislumbra-se que as partes firmaram contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio (id n. 198223117). A parte autora trouxe elementos que evidenciam o inadimplemento da parte requerida, bem como sua constituição em mora em razão do protesto realizado nos eventos n. 19823119, 198223120 e 198223121. A princípio, a parte autora comprovou a constituição em mora da parte requerida, conforme determina o artigo 525 do Código Civil. Por sua vez, em relação ao requisito da urgência, por se tratar de bem móvel de fácil remoção e deterioração resta demonstrado o requisito para o deferimento da medida liminar. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. No contrato de compra e venda de veículo, com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para o deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem. (N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência, a fim de reintegrar o requerente na posse dos bem móvel descrito na cláusula 2.1 do contrato de compra e venda acostado no evento n. 198223117. Contudo, nos termos do artigo 300, §1º do CPC, este Juízo CONDICIONA o cumprimento da liminar a comprovação de prestação de caução idônea, equivalente ao débito protestado. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Processo nº 1009350-07.2024.8.11.0055

ID: 258521893

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009350-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 037.834.821-35 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Claudia Macedo do Nascimento Ferreira contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta em face de Generali Brasil Seguros S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A extinção teve por base a não apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Sustenta a apelante ter atendido ao comando judicial mediante apresentação de declaração de residência e comprovante em nome de terceiro com quem reside, pleiteando a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo diante da apresentação de declaração de residência e de documento em nome de terceiro que corrobora o endereço informado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319 do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor na petição inicial, não impondo a necessidade de sua comprovação documental. A apresentação de declaração de residência, acompanhada de comprovante em nome de terceiro, constitui meio idôneo para demonstrar o endereço informado, especialmente na ausência de controvérsia quanto ao domicílio da parte. A extinção do processo com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome próprio revela formalismo excessivo e viola o princípio do acesso à justiça. Precedentes jurisprudenciais confirmam o entendimento de que a exigência de comprovante de endereço nominal é desarrazoada e não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não justifica, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte apresenta declaração de residência acompanhada de documentos que confirmam o endereço informado. A exigência de comprovação documental do endereço na petição inicial configura formalismo excessivo, à luz do disposto no art. 319 do CPC. O princípio do acesso à justiça deve prevalecer sobre exigências formais não previstas expressamente em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1005566-74.2021.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022, publ. 18.07.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1009350-07.2024.8.11.0055 Apelante (s): CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA Apelado (s): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com base nos art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sustenta, em síntese, que o comprovante de residência em nome próprio não é documento essencial à análise da petição inicial e afirma que atendeu ao comando judicial e apresentou declaração de residência, que entende ser documento suficiente para o processamento da ação. Pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Sem contrarrazões, porquanto ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Trata-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Do exame dos autos, extrai-se que, ao receber a inicial, o magistrado na origem determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço (Id. 245581175 e Id. 245581183). Devidamente intimada, a autora apresentou comprovante de residência em nome de Ademir Manoel da Silva acompanhado da respectiva declaração de que a autora reside com ele no endereço indicado (Id. 245581185). Sobreveio a sentença ora impugnada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito. O cerne do recurso está em saber se é caso de reforma da sentença de extinção. Pois bem. Em que pese o apelante não ter cumprido a decisão tal como determinado, isso, por si só, não deve ser determinante para a extinção da ação. Explico. Primeiramente, não há na legislação processual indicação expressa de que o autor deva instruir a petição inicial com o comprovante de endereço. Aliás, quanto aos requisitos exigidos para a propositura da ação, o art. 319, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a petição inicial deve apenas indicar o endereço, sem qualquer necessidade de comprová-lo por documentos, senão vejamos: “Art. 319 - A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Logo, a extinção da ação por ausência de comprovante de endereço em nome da autora não deve prevalecer, máxime porque consta em outros documentos (comprovante e declaração de residência - Id. 245581185 e seguintes) informações que corroboram a afirmação de que a autora reside no endereço por ela indicado na inicial. Desse modo, resta patente que a extinção da ação por falta de comprovante de endereço em nome da autora demonstra excesso de formalismo da sentença impugnada, que comporta reforma a fim de não obstar o cidadão em seu direito de acesso à justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)”(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). (g.n.). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009350-07.2024.8.11.0055

ID: 258521894

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009350-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009350-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 037.834.821-35 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.072.307/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Claudia Macedo do Nascimento Ferreira contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta em face de Generali Brasil Seguros S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A extinção teve por base a não apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Sustenta a apelante ter atendido ao comando judicial mediante apresentação de declaração de residência e comprovante em nome de terceiro com quem reside, pleiteando a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo diante da apresentação de declaração de residência e de documento em nome de terceiro que corrobora o endereço informado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 319 do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor na petição inicial, não impondo a necessidade de sua comprovação documental. A apresentação de declaração de residência, acompanhada de comprovante em nome de terceiro, constitui meio idôneo para demonstrar o endereço informado, especialmente na ausência de controvérsia quanto ao domicílio da parte. A extinção do processo com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome próprio revela formalismo excessivo e viola o princípio do acesso à justiça. Precedentes jurisprudenciais confirmam o entendimento de que a exigência de comprovante de endereço nominal é desarrazoada e não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não justifica, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte apresenta declaração de residência acompanhada de documentos que confirmam o endereço informado. A exigência de comprovação documental do endereço na petição inicial configura formalismo excessivo, à luz do disposto no art. 319 do CPC. O princípio do acesso à justiça deve prevalecer sobre exigências formais não previstas expressamente em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1005566-74.2021.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022, publ. 18.07.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1009350-07.2024.8.11.0055 Apelante (s): CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA Apelado (s): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com base nos art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sustenta, em síntese, que o comprovante de residência em nome próprio não é documento essencial à análise da petição inicial e afirma que atendeu ao comando judicial e apresentou declaração de residência, que entende ser documento suficiente para o processamento da ação. Pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Sem contrarrazões, porquanto ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Trata-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por CLAUDIA MACEDO DO NASCIMENTO FERREIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Do exame dos autos, extrai-se que, ao receber a inicial, o magistrado na origem determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço (Id. 245581175 e Id. 245581183). Devidamente intimada, a autora apresentou comprovante de residência em nome de Ademir Manoel da Silva acompanhado da respectiva declaração de que a autora reside com ele no endereço indicado (Id. 245581185). Sobreveio a sentença ora impugnada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem apreciação do mérito. O cerne do recurso está em saber se é caso de reforma da sentença de extinção. Pois bem. Em que pese o apelante não ter cumprido a decisão tal como determinado, isso, por si só, não deve ser determinante para a extinção da ação. Explico. Primeiramente, não há na legislação processual indicação expressa de que o autor deva instruir a petição inicial com o comprovante de endereço. Aliás, quanto aos requisitos exigidos para a propositura da ação, o art. 319, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a petição inicial deve apenas indicar o endereço, sem qualquer necessidade de comprová-lo por documentos, senão vejamos: “Art. 319 - A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Logo, a extinção da ação por ausência de comprovante de endereço em nome da autora não deve prevalecer, máxime porque consta em outros documentos (comprovante e declaração de residência - Id. 245581185 e seguintes) informações que corroboram a afirmação de que a autora reside no endereço por ela indicado na inicial. Desse modo, resta patente que a extinção da ação por falta de comprovante de endereço em nome da autora demonstra excesso de formalismo da sentença impugnada, que comporta reforma a fim de não obstar o cidadão em seu direito de acesso à justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)”(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). (g.n.). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005566-74.2021.8.11.0007

ID: 299024541

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005566-74.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELANTE), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), RAFAEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.685.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PARÂMETROS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão da aplicação dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, que disciplinam a limitação de juros remuneratórios e a necessidade de comprovação de abusividade em relação à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao negar seguimento ao Recurso Especial, considerando a alegação da recorrente de que a análise individualizada do contrato seria necessária para determinar a abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes firmados pelo STJ no regime de julgamento de recursos repetitivos, segundo os quais (i) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, (ii) a revisão das taxas somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor e (iii) na ausência de pactuação da taxa no contrato, os juros devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. No caso concreto, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22% a.m., enquanto a taxa média de mercado à época da contratação, divulgada pelo Banco Central, era de 3,269% a.m., superando significativamente o limite considerado razoável pelo STJ, o que caracterizou abusividade. 5. O recurso não trouxe argumentos aptos a afastar a aplicação dos precedentes vinculantes, sendo inviável a reanálise da matéria pelo STJ, nos termos do art. 1.030, I e III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado pode caracterizar abusividade, nos termos dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, sendo cabível sua limitação quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I e III; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 2.167.236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1005566-74.2021.8.11.0007 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: ISMAEL DA LUZ RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ). (ids 252229172). Na espécie, o Recurso Especial foi interposto contra o aresto que não conheceu do recurso do autor e conheceu do recurso do réu e negou provimento. A parte agravante alega que “(...) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “Sendo assim, a divergência jurisprudencial é patente, razão pela qual o Acórdão Recorrido deve ser reformado, a fim de que seja observado o caso de forma individual, analisando o tipo de contratos firmados pela Recorrente, já que os parâmetros utilizado pela Recorrida divergem das demais operações no mercado (...)”. Aduz que “(...) conforme já reiterado pelo Superior Tribunal, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta, já que utilizando a taxa média do mercado para celebração dos contratos, não estaríamos mais utilizando uma taxa média, e sim uma taxa fixa”. Ao final, requer o provimento ao Agravo Interno a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Recurso tempestivo (id. 258021152). Sem contrarrazões (id. 266449250). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe, Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (...) 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).(g.n.) No caso, foi negado seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação dos representativos das controvérsias REsp ns. 1.061.530/RS e 1.112.879/RS, Temas 24, 25, 233 e 234/STJ. Como consta na decisão de admissibilidade recursal, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com os referidos Temas, in verbis: “No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Na parte da fundamentação do referido julgado, a Corte Superior, com base nos precedentes da Casa, estabeleceu que os juros remuneratórios são considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Assim, o julgador deve confrontar o percentual fixado no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, como preceitua o artigo 51, V, do CDC. No caso, verifica-se que em maio/2021 as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal não consignado com a taxa de juros remuneratórios pactuadas em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (Id. 130162155). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-04-16), verifica-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, referente ao crédito pessoal não consignado de pessoa física, era de 3,269% a.m. Como visto, é evidente a abusividade do percentual contratado, já que excedeu o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.” Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, foram firmadas as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” (g.n) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que deve ser mantida a taxa média de mercado, pois foi reconhecida a abusividade do contrato quanto à taxa dos juros remuneratórios, uma vez que excedeu em muito a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, devendo ser negado seguimento ao recurso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno proposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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Processo nº 1005566-74.2021.8.11.0007

ID: 299024549

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005566-74.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL DA LUZ

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005566-74.2021.8.11.0007 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELADO), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), ISMAEL DA LUZ - CPF: 733.795.229-53 (APELANTE), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), RAFAEL DOS SANTOS GOMES - CPF: 062.685.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PARÂMETROS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão da aplicação dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, que disciplinam a limitação de juros remuneratórios e a necessidade de comprovação de abusividade em relação à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao negar seguimento ao Recurso Especial, considerando a alegação da recorrente de que a análise individualizada do contrato seria necessária para determinar a abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com os precedentes firmados pelo STJ no regime de julgamento de recursos repetitivos, segundo os quais (i) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, (ii) a revisão das taxas somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor e (iii) na ausência de pactuação da taxa no contrato, os juros devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. No caso concreto, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22% a.m., enquanto a taxa média de mercado à época da contratação, divulgada pelo Banco Central, era de 3,269% a.m., superando significativamente o limite considerado razoável pelo STJ, o que caracterizou abusividade. 5. O recurso não trouxe argumentos aptos a afastar a aplicação dos precedentes vinculantes, sendo inviável a reanálise da matéria pelo STJ, nos termos do art. 1.030, I e III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado pode caracterizar abusividade, nos termos dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 do STJ, sendo cabível sua limitação quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I e III; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 2.167.236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/03/2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1005566-74.2021.8.11.0007 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: ISMAEL DA LUZ RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno proposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ). (ids 252229172). Na espécie, o Recurso Especial foi interposto contra o aresto que não conheceu do recurso do autor e conheceu do recurso do réu e negou provimento. A parte agravante alega que “(...) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “Sendo assim, a divergência jurisprudencial é patente, razão pela qual o Acórdão Recorrido deve ser reformado, a fim de que seja observado o caso de forma individual, analisando o tipo de contratos firmados pela Recorrente, já que os parâmetros utilizado pela Recorrida divergem das demais operações no mercado (...)”. Aduz que “(...) conforme já reiterado pelo Superior Tribunal, não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. Isso não basta, já que utilizando a taxa média do mercado para celebração dos contratos, não estaríamos mais utilizando uma taxa média, e sim uma taxa fixa”. Ao final, requer o provimento ao Agravo Interno a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Recurso tempestivo (id. 258021152). Sem contrarrazões (id. 266449250). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe, Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (...) 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).(g.n.) No caso, foi negado seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação dos representativos das controvérsias REsp ns. 1.061.530/RS e 1.112.879/RS, Temas 24, 25, 233 e 234/STJ. Como consta na decisão de admissibilidade recursal, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com os referidos Temas, in verbis: “No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Na parte da fundamentação do referido julgado, a Corte Superior, com base nos precedentes da Casa, estabeleceu que os juros remuneratórios são considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Assim, o julgador deve confrontar o percentual fixado no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, como preceitua o artigo 51, V, do CDC. No caso, verifica-se que em maio/2021 as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal não consignado com a taxa de juros remuneratórios pactuadas em 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (Id. 130162155). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-04-16), verifica-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, referente ao crédito pessoal não consignado de pessoa física, era de 3,269% a.m. Como visto, é evidente a abusividade do percentual contratado, já que excedeu o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.” Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, foram firmadas as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)” (g.n) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que deve ser mantida a taxa média de mercado, pois foi reconhecida a abusividade do contrato quanto à taxa dos juros remuneratórios, uma vez que excedeu em muito a taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, devendo ser negado seguimento ao recurso. Nesse contexto, na hipótese de Agravo Interno proposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática de recursos repetitivos, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Desse modo, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora agravada sendo o caso de se manter a inadmissão do Recurso Especial, que aplicou os Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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A. M. R. De A. e outros x L. A. R. Da S.

ID: 301702848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002656-79.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. DE A. Y. R.

Polo Passivo:

L. A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

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EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissoluç… Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos proposta por ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e YASMIN RODRIGUES (representada pela primeira requerente) em face de LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA, na qual alegam que a primeira requerente manteve relacionamento de forma exclusiva, pública e continuada com o requerido, com início em 14/05/2018, sendo que desta união nasceu a segunda requerente, YASMIN, em 03/09/2019, atualmente com aproximadamente 5 anos de idade. O relacionamento findou-se em 11/04/2023, após aproximadamente 5 anos de convivência. Durante a união, o casal adquiriu uma casa, um terreno, um escritório de despachante e realizaram reforma na residência, além de adquirirem um veículo. Diante desses fatos, sustentam que está plenamente caracterizada a união estável entre as partes, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos na constância da relação serem partilhados igualmente. Pleiteiam também a fixação de alimentos em favor da menor no patamar de 30% dos rendimentos do requerido ou, subsidiariamente, em 1 salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Ao final, requereu o reconhecimento da união estável do casal no período de 14/05/2018 até 11/04/2023 e sua consequente dissolução, a partilha dos valores dos bens adimplidos durante a união na proporção de 50% a cada parte, a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foram fixados alimentos provisórios em 25% da renda líquida do requerido, no patamar mínimo de 25% do salário mínimo nacional, sendo deferida a tutela provisória pretendida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/187, na qual reconhece a existência da união estável no período alegado e a paternidade da menor, bem como a aquisição dos bens mencionados durante a convivência. Contesta, entretanto, os valores atribuídos aos bens pela autora e sustenta que alguns valores foram pagos exclusivamente por ele após a separação, devendo ser abatidos do montante a ser partilhado. Alega que o veículo Honda Civic sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação, não havendo valor remanescente para partilha. Quanto aos alimentos, oferece o pagamento de 1/3 do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras. Como pedido contraposto, requereu inicialmente a guarda compartilhada alternada da menor, posteriormente modificado para visitação regulamentada. Ao final, requereu a improcedência da demanda quanto aos valores pleiteados, a fixação de alimentos em valor menor, e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida às autoras. Intimadas a especificarem as provas, as autoras requereram produção de prova testemunhal, quebra de sigilo bancário do requerido e realização de avaliação dos bens. O requerido requereu a produção de prova testemunhal e documental. Proferida decisão às fls. 237/238, foi designada audiência de conciliação para 29 de maio de 2024, com determinação para que as partes especificassem eventuais outras provas e apresentassem extratos bancários para análise das impugnações recíprocas quanto à gratuidade processual. Realizada audiência de conciliação conforme termo de fls. 295/297, a qual restou parcialmente frutífera. As partes chegaram a acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, estabelecimento de guarda compartilhada com residência fixa no lar materno, e regulamentação detalhada do regime de visitas. Permaneceu controvertida apenas a questão dos alimentos em favor da menor e a partilha dos bens. Posteriormente, a autora apresentou petição de aditamento à inicial às fls. 332/342, pleiteando autorização para retornar ao imóvel do casal e depositar em juízo 50% das parcelas mensais, atualização do valor dos alimentos para 1,5 salário mínimo, e quebra de sigilo bancário do requerido. O requerido se manifestou às fls. 422/433, discordando expressamente do aditamento. O Ministério Público, em suas manifestações de fls. 58, 302/303 e 328/330, opinou favoravelmente à fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, sugerindo o valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego, 1/2 salário mínimo mensal. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de aditamento da inicial formulado às fls. 332/342, observo que o requerido expressamente se manifestou contrário ao aditamento às fls. 422/433, conforme faculta o art. 329, inciso II, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de aditamento, devendo a demanda prosseguir nos termos da petição inicial originária. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa o reconhecimento e dissolução de união estável, com consequente partilha de bens e fixação de alimentos em favor de menor. O reconhecimento da união estável encontra amparo no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, que estabelece: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." O Código Civil, em seu artigo 1.723, dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." No caso em análise, restou incontroverso nos autos que as partes mantiveram relacionamento amoroso com características de união estável no período compreendido entre 14/05/2018 e 11/04/2023, conforme inclusive reconhecido expressamente pelo requerido em sua contestação e ratificado na audiência de conciliação. A convivência foi pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, tanto que dessa união nasceu a filha do casal, YASMIN RODRIGUES, em 03/09/2019. Estão, portanto, presentes todos os elementos caracterizadores da união estável: convivência more uxorio, publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família. A prova documental e oral demonstra claramente a existência do relacionamento, que perdurou por aproximadamente 5 anos. Assim, RECONHEÇO a existência de união estável entre as partes no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Estabelecida a existência da união estável e aplicável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância da relação devem ser partilhados igualmente entre os ex-companheiros. A Lei nº 9.278/96, em seu artigo 5º, estabelece que "os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito." Das provas documentais constantes dos autos, verifico que durante a constância da união estável as partes adquiriram os seguintes bens: 1. Imóvel residencial - situado na Rua dos Imigrantes Sírios Libaneses, constituído pelo lote nº 2.984-B da quadra 109, da Gleba 7 do loteamento denominado Parque Paraíso, conforme contrato de fls. 34/39, pelo valor de R$ 190.000,00, tendo sido pago durante a união o valor de R$ 157.000,00. O requerido alega ter continuado pagando as parcelas após a separação, o que deve ser considerado para fins de eventual compensação. 2. Terreno - lote com fração ideal de 140 metros quadrados, situado na Rua Pedro Alves, Bairro Ressaca, Cotia-SP, matrícula nº 56.572, conforme documentos de fls. 24/33. 3. Empresa de despachante - estabelecida na Avenida Eduardo Roberto Daher nº 151, Itapecerica da Serra-SP, CNPJ 32.409.563/0001-24, conforme documentos de fls. 45/46. 4. Reforma do imóvel - benfeitorias realizadas no imóvel residencial durante a união, no valor estimado de R$ 33.000,00. 5. Veículo Honda Civic - ano 2013/2014, placa EWU-9A91, que segundo a defesa sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação. Quanto ao veículo Honda Civic, verifica-se dos documentos juntados pelo próprio requerido que o bem sofreu sinistro em maio de 2023, posterior à separação do casal. O fato de o sinistro ter ocorrido após o término da união não exclui o direito da autora à partilha do valor efetivamente pago durante a convivência. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, a perda ou destruição do bem após a separação não afasta o direito de partilha sobre os valores pagos na constância da união. Considerando que o requerido comprovou ter pago exclusivamente algumas parcelas do imóvel após a separação, tais valores deverão ser abatidos de sua parte na partilha, evitando-se enriquecimento sem causa. A reforma realizada no imóvel, por constituir benfeitoria útil que agregou valor ao bem, deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, independentemente de ter sido executada materialmente por um ou ambos os conviventes. Quanto ao escritório de despachante, trata-se de empresa constituída durante a união, devendo seu valor patrimonial integrar o monte a ser partilhado, observadas as peculiaridades de sua natureza. O dever alimentar entre pais e filhos está expressamente previsto no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. A obrigação do requerido em prestar alimentos à filha menor é indiscutível, sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da menoridade. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme estabelece o artigo 1.694, § 1º do Código Civil. A necessidade da menor de 5 anos de idade é presumida, restando analisar a capacidade econômica do alimentante. O requerido alega dificuldades financeiras e sustenta que sua renda como despachante tem diminuído em razão da concorrência com serviços bancários digitais. Contudo, os documentos dos autos demonstram que ele mantém atividade empresarial regular e tem condições de arcar com o sustento da filha. Considerando as despesas demonstradas pela autora para o sustento da menor, que incluem educação, alimentação, vestuário, saúde e lazer, e analisando a capacidade econômica demonstrada pelo requerido, entendo adequada a fixação de alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para o caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda. Esta fixação atende adequadamente às necessidades da menor e está dentro da capacidade econômica do alimentante, observando o princípio da proporcionalidade e o melhor interesse da criança. Conforme acordo firmado pelas partes na audiência de conciliação de fls. 295/297, fica estabelecida a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES, com residência fixa no lar materno, observando-se o seguinte regime de convivência paterna: Finais de semana alternados, das 17h da sexta-feira às 13h da segunda-feira; Durante o período escolar, retirada no colégio; fora do período escolar, na residência materna; Férias escolares: primeira metade com o pai, segunda metade com a mãe; Natal e Ano Novo: anos pares com o pai (24-25/12) e mãe (31/12-01/01), invertendo nos anos ímpares; Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores: com o respectivo homenageado; Aniversário da menor e Dia das Crianças: anos pares com o pai, anos ímpares com a mãe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER a união estável entre ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens; b) DECLARAR dissolvida a referida união estável; c) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união em partes iguais (50% para cada parte), devendo ser nomeado perito para avaliação dos bens e apuração dos valores efetivamente pagos por cada parte; d) CONFIRMAR a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES com residência fixa no lar materno, nos termos do acordo firmado na audiência de conciliação; e) FIXAR alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda; f) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita. Transitada em julgado, proceda-se à partilha dos bens conforme determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP)

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Eliane Dias Do Nascimento e outros x Eliane Dias Do Nascimento e outros

ID: 323339114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000391-34.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por genitores de jovem falecido por asfixia no interior de unidade prisional estadual, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento sob sua custódia; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a autoria do homicídio por terceiros, pois o dever estatal de guarda e vigilância é específico e inafastável. 4. A omissão estatal restou caracterizada diante da morte violenta do custodiado em ambiente prisional, cuja segurança é responsabilidade exclusiva do Estado. 5. O valor fixado na sentença (R$ 40.000,00 por genitor) revela-se proporcional à gravidade do evento, considerando-se os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A morte de detento sob custódia do Estado enseja responsabilidade civil objetiva do ente público, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros, desde que comprovada a omissão específica no dever de vigilância. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser mantido quando se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2019; TJMT, N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 20.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Nas razões recursais, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento insurgem-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se irrisória e desproporcional à gravidade do abalo sofrido, notadamente diante das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu filho sob custódia estatal. Pontuam que o filho, Alessandro do Nascimento da Silva, contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade à época de seu falecimento, tendo sua vida abruptamente interrompida em um momento de pleno desenvolvimento. Aduzem que a causa da morte do filho, asfixia mecânica por constrição cervical, evidencia que o óbito não se deu de forma instantânea ou indolor, mas sim antecedido por intenso sofrimento físico e psicológico, circunstância que torna o processo de luto ainda mais doloroso. Destacam que houve omissão dos Agentes Penitenciários quanto à vigilância e ao socorro imediato, o que configura falha grave do serviço público e justifica reparação compatível com a extensão do dano. Com essas razões, pugnam pelo provimento do Recurso, para que seja majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante. Apresentadas as contrarrazões (id. 294126393). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que, tratando-se de responsabilidade por omissão, somente haveria dever de indenizar se demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano ocorrido, o que, segundo argumenta, não restou comprovado nos autos. Ressalta que a responsabilidade do Estado, nesses casos, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, o que não foi evidenciado. Alega que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar falha nos deveres ordinariamente exigíveis do ente público quanto à proteção da integridade física do detento. Assevera que, embora o Estado tenha o dever constitucional de proteção dos custodiados, esse dever está limitado à reserva do possível e não pode se confundir com uma obrigação absoluta e irrestrita de impedir qualquer evento danoso, principalmente os imprevisíveis. Sustenta que não houve qualquer indicativo prévio de ameaça à vida do detento e que o homicídio foi praticado por terceiros, sem que houvesse ciência ou conivência dos agentes estatais, tratando-se, pois, de fato imprevisível e inevitável, o que, segundo alega, descaracteriza o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. Argumenta que o valor da indenização por dano moral deve ser mensurado conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, considerando-se a extensão do dano e a gravidade da conduta, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. Acentua que a finalidade da indenização moral é compensatória e não punitiva, motivo pelo qual a quantia fixada na sentença deve ser revista para montante mais razoável, sugerindo, inclusive, que seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentadas as contrarrazões (id. 278514432). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Denota-se dos autos que José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento ajuizaram a ação indenizatória em face do Estado de Mato Grosso, relatando que, em 14 de novembro de 2023, seu filho, Alessandro do Nascimento da Silva, então custodiado na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande, veio a óbito no interior da unidade prisional, em decorrência de estrangulamento. Aduziram que, no caso em apreço, restou evidenciada a completa negligência do Estado no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos sob sua custódia, o que culminou no falecimento de seu filho. Sustentaram que a omissão estatal caracteriza-se como omissão específica, configurando a denominada "culpa in vigilando", uma vez que incumbia ao ente público, de forma objetiva, zelar pela integridade física do custodiado, o que não foi observado. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] 4.1 – Condenar a requerida em danos materiais, a título de pensão vitalícia no valor de R$1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) mensais tendo como termo inicial a data da morte da vítima, ou seja, 14/11/2023 até 05.05.2080, data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos, em parcela única, portanto, no valor de R$ 1.034.990,00 (um milhão e trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais); 4.2 – Condenar a requerida em danos morais, no valor de 100 salários mínimos para cada requerente, considerando a dor sofrida pelos autores causada pelo requerido, caso V. Exa. entenda de outra forma, se digne fixar o valor indenizatório capaz de compensar o sofrimento experimentado pelos requerentes; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes, ficando a parte dispositiva assim grafada: “[...] Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA e ELIANE DIAS NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente, devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] De fato, a sentença foi omissa quanto ao benefício da gratuidade da justiça e os honorários sucumbenciais. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de ID 180669367 de modo a fazer constar: “Sendo simultaneamente vencedoras e vencidas, as partes ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), em partes iguais e respeitada a gratuidade. Cada um pagará honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do adversário, verba arbitrada, conforme o art. 85, do CPC, em 10% do valor da condenação, sendo vedada a compensação. Ficam suspensas as exigibilidades das custas processuais e honorários advocatícios aos requerentes, tendo em vista que foram agraciadas pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” No mais, considerando a tempestividade e considerando que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso de apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO ao ID 186755854. ABRA-SE vistas ao apelado para que apresente contrarrazões, respectivamente, no prazo legal. Derradeiramente, REMETAM-SE os autos à Câmara Isolada Cível de Direito Privado, nos termos do art. 21, II, a, RI/TJMT, com as cautelas e estilo de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. [...]”. Conforme já assentado em parágrafos anteriores, foram interpostos dois recursos de apelação, cujos fundamentos, embora distintos, guardam conexão temática: de um lado, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que a quantia arbitrada na sentença revela-se desproporcional à gravidade do sofrimento suportado; de outro, o Estado de Mato Grosso busca a reforma integral da decisão, sob o argumento de inexistência de responsabilidade civil estatal, ou, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Passa-se à análise conjunta dos recursos. Alessandro do Nascimento da Silva, filho dos Recorrentes, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento, faleceu em 14 de novembro de 2023, nas dependências da Penitenciária Central do Estado, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (id. 278514408, p. 29). A certidão de óbito (id. 278514354) indica como causa da morte “asfixia mecânica por constrição cervical”, consignando, ainda, que o óbito ocorreu no interior da unidade prisional. É este o teor do Boletim de Ocorrência lavrado em 14/11/2023: “POR VOLTA DAS 15H55MIN CIOSP ENTROU EM CONTATO COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS RELATANDO QUE UM REEDUCANDO FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO PRESÍDIO DA MATA GRANDE. NO LOCAL POLICIAIS PENAIS NOS RELATARAM QUE 98 REEDUCANDOS ESTAVAM NO BANHO DE SOL DESDE DAS 09H00MIN DA MANHÃ NO RATO II E QUE FORAM ACIONADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS AS ÀS 15H15MIN A COMPARECER NO REFERIDO LOCAL OS POLICIAIS PENAIS DEPARARAM COM O CORPO ESTENDIDO AO SOLO PELO LADO DE FORA DA CELA JÁ SEM VIDA DE IMEDIATO ELES ACIONARAM A EQUIPE DE SAÚDE DA UNIDADE DR. WILSON LUIZ GONÇALVES QUE CONSTATOU O ÓBITO. A VÍTIMA ALESSANDRO DIAS DO NASCIMENTO ARAUJO DE 18 ANOS DE IDADE ESTAVA COM SINAIS DE ESTRANGULAMENTO, PROVAVELMENTE SEJA A CAUSA DA MORTE. ALESSANDRO ESTAVA HÁ POUCOS DIAS NA UNIDADE PRISIONAL. NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2023 ALESSANDRO SE ENVOLVEU EM UMA BRIGA NA CIDADE DE ITIQUIRA, DESSA BRIGA ELE ESFAQUEOU DUAS PESSOAS: GUILHERME MATOS BARBOSA E JARDEL DOS SANTOS ALVES, BOPM 2023.314685. A VITIMA ESTAVA RESIDINDO NA CELA O2 DO RATO IT EM QUE CONVIVIA COM MAIS 10 REEDUCANDOS. FOI ACIONADO A POLITEC, PERITOS MAXSUEL E FRANCISCO. A LISTAGEM DE TODOS OS NOMES DOS REEDUCANDOS DO RAIO II FORAM REPASSADOS AOS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM ATENDENDO A OCORRÊNCIA.” O Laudo Pericial n. 511.1.01.9151.2023.148437-A01, da Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis, registra: “[...] No 14 de novembro de 2023, pelas 17h20min, deu entrada no necrotério do Instituto Médico Legal de Rondonópolis - MT, o corpo que nos foi dito ser da pessoa acima qualificada, das informações observadas, consta ter sido a mesma vítima de homicídio no interior do presídio da Mata Grande, Rondonópolis – MT. [...] Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de ALESSANDRO DO NASCIIMENTO DA SIILVA se deu por ASFIXIA MECÂNICA, devido CONSTRICÇÃO CERVICAL [...]. (id. 278514355). Como se sabe, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, §6º, da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, é inegável que o falecimento de Alessandro do Nascimento da Silva ocorreu no interior da unidade prisional onde se encontrava sob custódia estatal na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, sendo a causa da morte atribuída à asfixia mecânica por constrição cervical, conforme atestado no respectivo laudo pericial. Tais circunstâncias impõem ao ente estatal o dever de responder pela omissão específica no dever de vigilância, pois, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros (outros detentos), a custódia do interno, por si só, atrai a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura ao preso a integridade física e moral. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a existência de elementos suficientes a evidenciar a omissão estatal e a consequente configuração do nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso, porquanto restou comprovado que o falecimento da vítima ocorreu no interior da unidade prisional, local cuja segurança e preservação da integridade física dos custodiados incumbe, com exclusividade, ao Poder Público, nos termos do dever constitucional de guarda e vigilância inerente à administração penitenciária. A ineficácia na prestação do serviço essencial de custódia, evidenciada pela ausência de vigilância eficaz, configura omissão específica apta a ensejar a responsabilização objetiva do ente estatal, nos moldes da teoria do risco administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). [destaquei] RECURSOS DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/companheiro no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. [...]. (N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Superada a análise acerca da configuração da responsabilidade civil, passa-se ao exame do valor fixado a título de indenização por danos morais. Os Autores/Apelantes sustentam que a quantia arbitrada na sentença, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se insuficiente diante da gravidade do abalo suportado em razão da perda prematura e violenta do filho, ocorrida enquanto este se encontrava sob a custódia do Estado. Com base nesse argumento, postulam a majoração do valor para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Recorrentes. Entretanto, o montante fixado na sentença revela-se adequado, proporcional e razoável, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o contexto em que o evento ocorreu, o tempo de custódia da vítima e a finalidade compensatória da indenização moral. O arbitramento judicial de verba indenizatória deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a soma arbitrada não seja tão elevada que se converta em fonte de lucro, nem tão diminuta que se torne inexpressiva ou simbólica. A alteração do valor arbitrado somente se justificaria na hipótese de flagrante desproporcionalidade, seja por excesso ou por deficiência, o que não se verifica na espécie. O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada Autor revela-se consentâneo com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos similares, observando adequadamente os princípios norteadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados. 6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021. Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021". (N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). Daí decorrente, tem-se que o montante indenizatório fixado na sentença deve ser mantido, visto que se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Conforme já consignado, o montante arbitrado na sentença mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os parâmetros comumente adotados pelos tribunais em hipóteses semelhantes, não havendo justificativa para sua modificação. Diante de todo o exposto, restando evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela morte do custodiado Alessandro do Nascimento da Silva, não se justifica a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. Da mesma forma, o valor fixado a título de compensação pelos danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos genitores, mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revelando excessivo nem insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Em conclusão, tem-se que os fundamentos lançados na decisão de Primeiro Grau estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e devem ser integralmente mantidos. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Eliane Dias Do Nascimento e outros x Eliane Dias Do Nascimento e outros

ID: 323339116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000391-34.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE DIAS DO NASCIMENTO JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000391-34.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - CPF: 043.945.214-75 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ELIANE DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 076.354.144-37 (APELADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por genitores de jovem falecido por asfixia no interior de unidade prisional estadual, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento sob sua custódia; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo irrelevante a autoria do homicídio por terceiros, pois o dever estatal de guarda e vigilância é específico e inafastável. 4. A omissão estatal restou caracterizada diante da morte violenta do custodiado em ambiente prisional, cuja segurança é responsabilidade exclusiva do Estado. 5. O valor fixado na sentença (R$ 40.000,00 por genitor) revela-se proporcional à gravidade do evento, considerando-se os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência dominante deste Tribunal, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A morte de detento sob custódia do Estado enseja responsabilidade civil objetiva do ente público, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros, desde que comprovada a omissão específica no dever de vigilância. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser mantido quando se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2019; TJMT, N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 20.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Nas razões recursais, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento insurgem-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se irrisória e desproporcional à gravidade do abalo sofrido, notadamente diante das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu filho sob custódia estatal. Pontuam que o filho, Alessandro do Nascimento da Silva, contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade à época de seu falecimento, tendo sua vida abruptamente interrompida em um momento de pleno desenvolvimento. Aduzem que a causa da morte do filho, asfixia mecânica por constrição cervical, evidencia que o óbito não se deu de forma instantânea ou indolor, mas sim antecedido por intenso sofrimento físico e psicológico, circunstância que torna o processo de luto ainda mais doloroso. Destacam que houve omissão dos Agentes Penitenciários quanto à vigilância e ao socorro imediato, o que configura falha grave do serviço público e justifica reparação compatível com a extensão do dano. Com essas razões, pugnam pelo provimento do Recurso, para que seja majorado o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada Apelante. Apresentadas as contrarrazões (id. 294126393). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que, tratando-se de responsabilidade por omissão, somente haveria dever de indenizar se demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano ocorrido, o que, segundo argumenta, não restou comprovado nos autos. Ressalta que a responsabilidade do Estado, nesses casos, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, o que não foi evidenciado. Alega que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar falha nos deveres ordinariamente exigíveis do ente público quanto à proteção da integridade física do detento. Assevera que, embora o Estado tenha o dever constitucional de proteção dos custodiados, esse dever está limitado à reserva do possível e não pode se confundir com uma obrigação absoluta e irrestrita de impedir qualquer evento danoso, principalmente os imprevisíveis. Sustenta que não houve qualquer indicativo prévio de ameaça à vida do detento e que o homicídio foi praticado por terceiros, sem que houvesse ciência ou conivência dos agentes estatais, tratando-se, pois, de fato imprevisível e inevitável, o que, segundo alega, descaracteriza o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. Argumenta que o valor da indenização por dano moral deve ser mensurado conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil, considerando-se a extensão do dano e a gravidade da conduta, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. Acentua que a finalidade da indenização moral é compensatória e não punitiva, motivo pelo qual a quantia fixada na sentença deve ser revista para montante mais razoável, sugerindo, inclusive, que seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentadas as contrarrazões (id. 278514432). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consta no relatório, cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento; e pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pensão Alimentar Vitalícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada Requerente, a título de compensação pelo falecimento do filho do casal, ocorrido no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande. Denota-se dos autos que José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento ajuizaram a ação indenizatória em face do Estado de Mato Grosso, relatando que, em 14 de novembro de 2023, seu filho, Alessandro do Nascimento da Silva, então custodiado na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – Mata Grande, veio a óbito no interior da unidade prisional, em decorrência de estrangulamento. Aduziram que, no caso em apreço, restou evidenciada a completa negligência do Estado no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos sob sua custódia, o que culminou no falecimento de seu filho. Sustentaram que a omissão estatal caracteriza-se como omissão específica, configurando a denominada "culpa in vigilando", uma vez que incumbia ao ente público, de forma objetiva, zelar pela integridade física do custodiado, o que não foi observado. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] 4.1 – Condenar a requerida em danos materiais, a título de pensão vitalícia no valor de R$1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) mensais tendo como termo inicial a data da morte da vítima, ou seja, 14/11/2023 até 05.05.2080, data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos, em parcela única, portanto, no valor de R$ 1.034.990,00 (um milhão e trinta e quatro mil e novecentos e noventa reais); 4.2 – Condenar a requerida em danos morais, no valor de 100 salários mínimos para cada requerente, considerando a dor sofrida pelos autores causada pelo requerido, caso V. Exa. entenda de outra forma, se digne fixar o valor indenizatório capaz de compensar o sofrimento experimentado pelos requerentes; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes, ficando a parte dispositiva assim grafada: “[...] Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA e ELIANE DIAS NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais para cada requerente, devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. [...]”. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão, é a seguinte: “[...] De fato, a sentença foi omissa quanto ao benefício da gratuidade da justiça e os honorários sucumbenciais. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de ID 180669367 de modo a fazer constar: “Sendo simultaneamente vencedoras e vencidas, as partes ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), em partes iguais e respeitada a gratuidade. Cada um pagará honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do adversário, verba arbitrada, conforme o art. 85, do CPC, em 10% do valor da condenação, sendo vedada a compensação. Ficam suspensas as exigibilidades das custas processuais e honorários advocatícios aos requerentes, tendo em vista que foram agraciadas pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” No mais, considerando a tempestividade e considerando que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso de apelação, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO ao ID 186755854. ABRA-SE vistas ao apelado para que apresente contrarrazões, respectivamente, no prazo legal. Derradeiramente, REMETAM-SE os autos à Câmara Isolada Cível de Direito Privado, nos termos do art. 21, II, a, RI/TJMT, com as cautelas e estilo de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. [...]”. Conforme já assentado em parágrafos anteriores, foram interpostos dois recursos de apelação, cujos fundamentos, embora distintos, guardam conexão temática: de um lado, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que a quantia arbitrada na sentença revela-se desproporcional à gravidade do sofrimento suportado; de outro, o Estado de Mato Grosso busca a reforma integral da decisão, sob o argumento de inexistência de responsabilidade civil estatal, ou, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Passa-se à análise conjunta dos recursos. Alessandro do Nascimento da Silva, filho dos Recorrentes, José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento, faleceu em 14 de novembro de 2023, nas dependências da Penitenciária Central do Estado, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (id. 278514408, p. 29). A certidão de óbito (id. 278514354) indica como causa da morte “asfixia mecânica por constrição cervical”, consignando, ainda, que o óbito ocorreu no interior da unidade prisional. É este o teor do Boletim de Ocorrência lavrado em 14/11/2023: “POR VOLTA DAS 15H55MIN CIOSP ENTROU EM CONTATO COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS RELATANDO QUE UM REEDUCANDO FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO PRESÍDIO DA MATA GRANDE. NO LOCAL POLICIAIS PENAIS NOS RELATARAM QUE 98 REEDUCANDOS ESTAVAM NO BANHO DE SOL DESDE DAS 09H00MIN DA MANHÃ NO RATO II E QUE FORAM ACIONADOS PELOS PRÓPRIOS PRESOS AS ÀS 15H15MIN A COMPARECER NO REFERIDO LOCAL OS POLICIAIS PENAIS DEPARARAM COM O CORPO ESTENDIDO AO SOLO PELO LADO DE FORA DA CELA JÁ SEM VIDA DE IMEDIATO ELES ACIONARAM A EQUIPE DE SAÚDE DA UNIDADE DR. WILSON LUIZ GONÇALVES QUE CONSTATOU O ÓBITO. A VÍTIMA ALESSANDRO DIAS DO NASCIMENTO ARAUJO DE 18 ANOS DE IDADE ESTAVA COM SINAIS DE ESTRANGULAMENTO, PROVAVELMENTE SEJA A CAUSA DA MORTE. ALESSANDRO ESTAVA HÁ POUCOS DIAS NA UNIDADE PRISIONAL. NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2023 ALESSANDRO SE ENVOLVEU EM UMA BRIGA NA CIDADE DE ITIQUIRA, DESSA BRIGA ELE ESFAQUEOU DUAS PESSOAS: GUILHERME MATOS BARBOSA E JARDEL DOS SANTOS ALVES, BOPM 2023.314685. A VITIMA ESTAVA RESIDINDO NA CELA O2 DO RATO IT EM QUE CONVIVIA COM MAIS 10 REEDUCANDOS. FOI ACIONADO A POLITEC, PERITOS MAXSUEL E FRANCISCO. A LISTAGEM DE TODOS OS NOMES DOS REEDUCANDOS DO RAIO II FORAM REPASSADOS AOS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM ATENDENDO A OCORRÊNCIA.” O Laudo Pericial n. 511.1.01.9151.2023.148437-A01, da Gerência de Medicina Legal de Rondonópolis, registra: “[...] No 14 de novembro de 2023, pelas 17h20min, deu entrada no necrotério do Instituto Médico Legal de Rondonópolis - MT, o corpo que nos foi dito ser da pessoa acima qualificada, das informações observadas, consta ter sido a mesma vítima de homicídio no interior do presídio da Mata Grande, Rondonópolis – MT. [...] Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, concluímos que a morte de ALESSANDRO DO NASCIIMENTO DA SIILVA se deu por ASFIXIA MECÂNICA, devido CONSTRICÇÃO CERVICAL [...]. (id. 278514355). Como se sabe, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 37, §6º, da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, é inegável que o falecimento de Alessandro do Nascimento da Silva ocorreu no interior da unidade prisional onde se encontrava sob custódia estatal na Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, sendo a causa da morte atribuída à asfixia mecânica por constrição cervical, conforme atestado no respectivo laudo pericial. Tais circunstâncias impõem ao ente estatal o dever de responder pela omissão específica no dever de vigilância, pois, ainda que o ato tenha sido praticado por terceiros (outros detentos), a custódia do interno, por si só, atrai a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura ao preso a integridade física e moral. Das provas colacionadas aos autos, infere-se a existência de elementos suficientes a evidenciar a omissão estatal e a consequente configuração do nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso, porquanto restou comprovado que o falecimento da vítima ocorreu no interior da unidade prisional, local cuja segurança e preservação da integridade física dos custodiados incumbe, com exclusividade, ao Poder Público, nos termos do dever constitucional de guarda e vigilância inerente à administração penitenciária. A ineficácia na prestação do serviço essencial de custódia, evidenciada pela ausência de vigilância eficaz, configura omissão específica apta a ensejar a responsabilização objetiva do ente estatal, nos moldes da teoria do risco administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp 1819813/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019). [destaquei] RECURSOS DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/companheiro no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. [...]. (N.U 1005566-57.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Superada a análise acerca da configuração da responsabilidade civil, passa-se ao exame do valor fixado a título de indenização por danos morais. Os Autores/Apelantes sustentam que a quantia arbitrada na sentença, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um revela-se insuficiente diante da gravidade do abalo suportado em razão da perda prematura e violenta do filho, ocorrida enquanto este se encontrava sob a custódia do Estado. Com base nesse argumento, postulam a majoração do valor para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Recorrentes. Entretanto, o montante fixado na sentença revela-se adequado, proporcional e razoável, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente o contexto em que o evento ocorreu, o tempo de custódia da vítima e a finalidade compensatória da indenização moral. O arbitramento judicial de verba indenizatória deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a soma arbitrada não seja tão elevada que se converta em fonte de lucro, nem tão diminuta que se torne inexpressiva ou simbólica. A alteração do valor arbitrado somente se justificaria na hipótese de flagrante desproporcionalidade, seja por excesso ou por deficiência, o que não se verifica na espécie. O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada Autor revela-se consentâneo com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos similares, observando adequadamente os princípios norteadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados. 6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021. Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021". (N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025). Daí decorrente, tem-se que o montante indenizatório fixado na sentença deve ser mantido, visto que se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Por sua vez, o pedido subsidiário formulado pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Conforme já consignado, o montante arbitrado na sentença mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os parâmetros comumente adotados pelos tribunais em hipóteses semelhantes, não havendo justificativa para sua modificação. Diante de todo o exposto, restando evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela morte do custodiado Alessandro do Nascimento da Silva, não se justifica a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar. Da mesma forma, o valor fixado a título de compensação pelos danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos genitores, mostra-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se revelando excessivo nem insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Em conclusão, tem-se que os fundamentos lançados na decisão de Primeiro Grau estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e devem ser integralmente mantidos. Forte nessas razões, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por José Alexandre Araújo da Silva e Eliane Dias do Nascimento e pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005566-05.2025.4.01.3901

ID: 310762625

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005566-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONNIE CARLOS DOS SANTOS ABOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005566-05.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1005566-05.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: RONNIE CARLOS DOS SANTOS ABOLIS Endereço: Rua do Aeroporto, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-180 IMPETRADO: Nome: Gerente Executivo APS Marabá Endereço: AC Marabá, s/n, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 RÉU: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante não cuidou de juntar declaração de hipossuficiência econômica (embora tenha pugnado pelo deferimento de assistência judiciária), a qual constitui em documento essencial ao deferimento do pleito. Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: procuração - 03 OCR PROCURAÇÃO DOCUMENTOS PESSOAIS COMPROVANTE DE ENDEREÇO (ID 2193920661); carta de indeferimento de benefício - 04 OCR CARTA DE INDEFERIMENTO (ID 2193920770); documento comprobatório - 05 OCR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (ID 2193920957); documento comprobatório - 06 OCR COMPROVANTE DE CADASTRO ÚNICO (ID 2193921087); documento comprobatório - 07 OCR DOCUMENTO DOS DEPENDENTES CADASTRO ÚNICO (ID 2193921153). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC) Dando sequência a análise dos autos, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Ronnie Carlos dos Santos Abolis contra ato do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Marabá-PA. O impetrante sustenta que requereu o Benefício de Prestação Continuada em 07/03/2025, tendo a perícia médica sido designada para data muito posterior ao prazo legal de 45 dias, em violação ao art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Alega o impetrante que tal extrapolação afronta direito líquido e certo, violando também o que restou decidido no Tema 1.066/STF, no qual se fixou a obrigação de implantação automática do benefício quando não realizada a perícia médica no prazo legal. Afirma ainda que preenche os requisitos para concessão do benefício, destacando condição médica incapacitante e hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Requer, liminarmente, a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a efetivação da perícia. Fundamenta o pedido na urgência da situação e na jurisprudência consolidada. Pleiteia a notificação da autoridade coatora e a concessão definitiva da segurança ao final. Assim, constata-se que a parte impetrante pretende que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com a implantação de benefício constante no seu pleito administrativo, o que implica em concessão do seu pedido de benefício. Desse modo, a análise desse pleito, dá forma que foi posto, demanda produção de provas. E, tendo em conta que o Mandado de Segurança é a via adequada para garantir a tutela jurisdicional de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, CF, e do art. 1º da Lei nº. 12.016/09, paradigma em que se inserem pretensões comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída e independente de dilação probatória, vê-se que há incompatibilidade da via eleita e o pedido de análise e implantação de Benefício Previdenciário, o que deve ser esclarecido pela parte impetrante. Continuando a análise, cabe ressaltar que o apontamento correto dos fatos no presente caso é importante para aferir a legitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo da ação mandamental. Pois, em sua inicial, indicou a seguinte autoridade coatora Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Marabá-PA, porém, apesar do pedido ser apenas em desfavor dessa autoridade, em tratando-se de pedido de benefício por incapacidade/deficiência, constata-se, para que o procedimento administrativo possa ser decidido, é necessário a realização de perícia médica. Sabe-se que é compete ao Departamento de Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 2, II, a), 1 do Decreto n.º 11.356/2023, assim, caso a perícia não tenha sido ainda realizada, deve figurar também como autoridade coatora o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União Federal. Portanto, indicação incorreta do ato coator e/ou da autoridade inviabiliza a correta tramitação da ação mandamental, por não restar demonstrada a legitimidade de cada autoridade coatora para figurar no polo passivo da ação. Desse modo, observa-se que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Ademais, in casu, verifica-se também ausente o apontamento substancial da pessoa jurídica a que as autoridades coatoras se encontram atreladas/vinculadas, a qual, frise-se, com elas não se confundem, ensejando-se, inclusive, providências diversas, nos termos do art. 7º da referida lei, da qual depende a correta identificação dessas (pessoa jurídica), e em relação as quais sequer existe expresso pedido de ciência (art. 7º, II, da Lei n.º 10.016/09). Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade, e demais documentos excluídos, conforme Itens 2 e 3. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres); 3.3 para nela fazer constar a expressa identificação/qualificação da pessoa jurídica que o SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ-PA pertence, e, caso formule pedido de antecipação de perícia médica, retificar o polo passivo, para nela fazer constar a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora responsável pela realização da perícia médica e da pessoa jurídica a que ela pertence, promovendo os ajustes necessários para a correta tramitação da ação; 3.4 esclarecer sobre aparente inadequação da via eleita (utilização da via mandamental enquanto sucedâneo de ação ordinária, pleito demanda dilação probatória), fazendo os ajustes necessários a correta tramitação da ação. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, e havendo desistência do pleito de deferimento/implantação do benefício nesta via, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062511080812200000035943001 01 OCR- PETIÇÃO INICIA MS Inicial 25062511080833900000035944350 02 OCR - PETIÇÃO DE RENUNCIA Outras peças 25062511080862400000035944435 03 OCR - PROCURAÇÃO - DOCUMENTOS PESSOAIS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Procuração 25062511080889000000035944597 04 OCR - CARTA DE INDEFERIMENTO Carta de indeferimento de benefício 25062511080918200000035944705 05 OCR - DOCUMENTAÇÃO MÉDICA Documento Comprobatório 25062511080947400000035944890 06 OCR - COMPROVANTE DE CADASTRO ÚNICO Documento Comprobatório 25062511080976300000035945020 07 OCR - DOCUMENTO DOS DEPENDENTES - CADASTRO ÚNICO Documento Comprobatório 25062511081000900000035945136 Certidão Certidão 25062511221214500000035952593 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062513041942700000035997492 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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