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Elielda Alves Do Nascimento Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317548584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIELDA ALVES DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-55.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIELDA ALVES DO NASCIMENTO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso do período 2023/2024, bem como condenação do INSS ano pagamento de danos morais. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja dos anos objetos desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Além disso, os comprovantes juntados aos autos tem pagamento extemporâneo (ID 2132134335 - Pág. 2), o que obsta o deferimento do benefício. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2023/2024, posto que não comprovou o recolhimento contemporâneo à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005611-14.2025.8.26.0624

ID: 332865892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE TURRI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete Turri Rodrigues - Vistos. Fls. 37 e seguintes: respeitado o entendimento do patrono da autora, deve ser rec… Processo 1005611-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete Turri Rodrigues - Vistos. Fls. 37 e seguintes: respeitado o entendimento do patrono da autora, deve ser reconhecida a prescrição. O STJ firmou entendimento no sentido de que nas ações que envolvem a declaração de inexistência de contratação com pedido de repetição de indébito bancário incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil somente se aplica aos processos em que se discute repetição de indébito decorrentes de relação contratual regular. Já nos casos em que o consumidor não reconhece a contratação, trata-se de defeito do serviço, amoldando-se à regra específica do artigo 27 do CDC. Na hipótese, o último desconto data de setembro de 2018, ao passo que a ação foi ajuizada somente em julho de 2025, ficando evidente a perda da pretensão. Por fim, no que tange ao argumento de que a pretensão meramente declaratória seria imprescritível, ainda que se reconheça tal premissa como juridicamente válida, a eventual procedência do pedido revelaria-se inócua, uma vez que não haveria qualquer efeito prático a ser produzido em favor da parte autora, notadamente no que se refere à restituição de valores. Em outras palavras, a simples declaração de inexistência da relação contratual não implicaria qualquer modificação relevante na esfera jurídica da parte autora, seja sob o aspecto patrimonial, seja sob o aspecto existencial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Acaso não interposta apelação, cientifiquem-se os requeridos (art. 332, §2º, CPC), por cartas com aviso de recebimento. Oportunamente, ao arquivo com as anotações de praxe. P.I.C - ADV: FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 1048716-32.2023.8.11.0041

ID: 278656805

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048716-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA RUG LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048716-32.2023.8.11.0041. VISTO. CASA RUG LTDA impetrou mandado de segurança contra ato tido por i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048716-32.2023.8.11.0041. VISTO. CASA RUG LTDA impetrou mandado de segurança contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO e COORDENADOR DE CONTROLE E MONITORAMENTO MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT. A impetrante narra na inicial que é pessoa jurídica de direito privado, atuante no comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, estabelecida no Estado de Mato Grosso. Por intermédio do documento de Oportunidade de Conciliação n.º 260559/1907/68/2023, obteve ciência da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, razão pela qual requer a concessão do pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. O pedido liminar foi deferido determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS Por Estimativa formalizado por intermédio dos Documentos de Arrecadação n.º: 999/09.758.190-56, 999/10.200.971-23, 999/10.028.411-26, 999/09.972.718-43, 999/09.915.321-81, 999/10.268.331-66. (id. 140946425). O Estado de Mato Grosso prestou informações, requerendo a denegação da segurança (id. 141795229). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Pois bem. Em análise da narrativa das partes e documentos acostados aos autos, restou incontroverso que as infrações descritas nos Documentos de Arrecadação n° 9990975819056; 9990991532181; 9990997271843; 9991002841126; 9991020097123; e 9991026833166, referem-se à falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada, e que há precedentes jurídicos no âmbito do Estado de Mato Grosso anunciam a inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 30, da Lei nº 7.098/98. Sendo assim, a forma de apuração do ICMS prevista no art.30, inciso V, da Lei nº 7.098/98, extrapola a regra determinada no art.26, III, e §1º da Lei Complementar nº 87/96, implicando ainda alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005611-64.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos é medida que se impõe.” (TJMT, N.U 0054717-65.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019)” Desta feita, reconheço a inexigibilidade do crédito tributário, contido no Documento de Arrecadação de n° 9990975819056; 9990991532181; 9990997271843; 9991002841126; 9991020097123; e 9991026833166. Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente concedida. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I c/ art. 490, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005611-25.2024.4.01.3907

ID: 328887629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-25.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-25.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-25.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária proposta por José Antonio Pinheiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor objetiva a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária em razão do falecimento de sua esposa, Judinália São José de Souza, ocorrido em 18/03/2018. São incontroversos o óbito (id 2159785929) da segurada Judinália São José de Souza em 18/03/2018, bem como o casamento (id 2159785827) com o autor desde 05/10/2016, o que garante a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. A controvérsia reside na análise da manutenção da qualidade de segurada da instituidora à época do óbito. O art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições. Em seu inciso II, dispõe que se mantém segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O § 1º do mesmo artigo prevê a prorrogação do prazo para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme se extrai dos documentos juntados, notadamente da CTPS (id 2159785981) e do relatório do Ministério do Trabalho (id 2159785984), a falecida manteve vínculo empregatício regular com a Agropecuária Rio Aratau Ltda até 02/10/2015, tendo recebido seguro-desemprego, cuja última parcela foi paga em 22/04/2016. Assim, verifica-se que o último vínculo empregatício mantido pela instituidora encerrou-se em 02/10/2015, data em que igualmente cessaram suas contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. A partir dessa data iniciou a contagem do período de graça, previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Tal dispositivo legal assegura ao segurado a manutenção da qualidade por até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do recolhimento, garantindo-lhe a proteção previdenciária durante esse lapso temporal. Conforme estabelece o § 2º do mesmo artigo, referido período poderá ser prorrogado por mais doze meses, desde que comprovada a situação de desemprego involuntário, o que deve ser demonstrado mediante o respectivo registro no órgão competente, usualmente o Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou órgão equivalente. No caso concreto, restou comprovado que a falecida percebeu parcelas do seguro-desemprego até 22/04/2016, circunstância que configura prova suficiente do desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça pelo prazo adicional de doze meses. Dessa forma, considerando o termo inicial em 02/10/2015, somado o prazo legal ordinário de doze meses e o adicional também de doze meses em razão do desemprego comprovado, o lapso de manutenção da qualidade de segurada projetou-se até 15/12/2017. Tal marco foi fixado com base em cálculo técnico previdenciário, que observou a regra do artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o óbito da instituidora ocorreu em 18/03/2018, ou seja, em data posterior ao esgotamento do período de graça, resultando na perda da qualidade de segurada. A ausência desse requisito essencial inviabiliza o reconhecimento do direito à pensão por morte pleiteado, pois, à luz do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento constitui pressuposto indispensável para a concessão do benefício. Diante desse contexto fático e jurídico, impõe-se a rejeição do pedido formulado. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005611-39.2025.8.26.0066

ID: 303613535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARAMORI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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LEONARDO MARQUES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leonardo Caramori da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas re… Processo 1005611-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leonardo Caramori da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1005611-19.2024.4.01.4200

ID: 330475797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-19.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAELA DE DEUS SOUZA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-19.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005611-19.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. P. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAELA DE DEUS SOUZA TEIXEIRA DA SILVA - MT28289/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividades condizentes com a sua idade (Id. 2141689300). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2169767038). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1005611-40.2025.8.26.0292

ID: 321706794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005611-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ GARCIA DE ANDRADE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BATALHA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otavio Luiz Garcia de Andrade Coutinho - Vistos. Concedo ao exequente as benesses da gratuidade processual.Anote-s… Processo 1005611-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otavio Luiz Garcia de Andrade Coutinho - Vistos. Concedo ao exequente as benesses da gratuidade processual.Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUILHERME BATALHA LUZ (OAB 407949/SP)

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Leandro José Rodrigues Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 318661837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201798-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSé RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Leandro José Rodrigues dos Santos - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Leandro José Rodrigues dos Santos, em razão da r. decisão de fls. 168/169, da origem, proferida nos autos do processo nº 1013417-92.2025.8.26.0562, pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos, que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para a imediata baixa da restrição via sistema RENAJUD, uma vez que não preenchidos os requisitos da mora, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista que eivado de nulidades, e não preencher os requisitos necessários para a formação da lide (fls. 01/16). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita realizado em sede de recurso. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inicialmente, ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. Pois bem. Compulsando-se os autos, observa-se que o réu foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 158/159, da origem). Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. No caso dos autos, consta que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço disponibilizado no contrato, qual seja, rua Dr. Stefan Bryk, 26, Radio Club, Santos-SP, CEP 11088-015 (fls. 123 e 158, da origem). Corroborando com esse entendimento, nota-se que consta do aviso de recebimento de fls. 159, devidamente enviado ao endereço contido no contrato (fls. 123), que houve três tentativas de entrega do AR em março de 2025. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Câmara: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a Constituição Federal foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a edição Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0602; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Pretensão de suspensão da presente ação de busca e apreensão até o desfecho da ação revisional de contrato em que litigam estas mesmas partes. Não acolhimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Precedentes. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Instrumento de protesto que descreve a devolução do aviso de recebimento por motivo de destinatário ausente. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005611-74.2023.8.26.0077; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Como se vê, era até mesmo desnecessário o protesto, seja ele por edital ou não, daí porque inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora declinado em contrato - Retorno do AR com observação de que o destinatário estava "ausente"- Desnecessidade de prova do recebimento - Tema Repetitivo nº 1.132 - Mora comprovada - Intimação por edital inexigível - Inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora - Sentença mantida - Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1006272-75.2022.8.26.0663; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Assim, caso o devedor quisesse purgar a mora, deveria ter realizado o pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Amarildo Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005611-60.2025.8.11.0000

ID: 298506098

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005611-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CAON PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005611-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a análise da decadência exigiria análise criteriosa e prova robusta quanto aos marcos temporais, e não conheceu a tese de decadência em relação ao período de março a dezembro/2016 (anteriores a janeiro/2017) por entender que se tratava de inovação recursal. O Banco embargante sustenta que a decisão monocrática é omissa e contraditória em relação aos fatos constantes dos autos, uma vez que, desde a petição inicial dos embargos à execução, discute a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao ISS devido entre março e dezembro de 2016 (anteriores a janeiro de 2017), conforme a CDA n.º 10013/2022 (AIIM 3507/2022), nos termos do art. 173, I, do CTN, ressaltando que o prazo decadencial teve início em 01/01/2017 e que a notificação somente ocorreu em 07/11/2022. Defende que jamais houve composição ou parcelamento do débito com a Fazenda Pública, ao contrário do que consta nas CDA’s relativas ao período de março a dezembro de 2016, sustentando que tal informação refere-se unicamente a controle interno do Município, até porque este sequer reconheceu formalmente a existência da dívida. Requer, assim, a manifestação sobre a decadência ante a cobrança do ISS representado pela CDA nº 10013/2022 (AIIM 3507/2022), do período entre março a dezembro de 2016 (anteriores ao mês de janeiro de 2017), nos termos do artigo 173, I, do CTN. Nas contrarrazões, o Município embargado requer a rejeição dos embargos (Id. 291801396). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, passo ao julgamento monocrático dos embargos de declaração, os quais destinam-se a suprir eventuais omissões, bem como a sanar contradições, obscuridades ou erros materiais em decisão judicial. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O embargante aponta omissão e contradição na decisão monocrática que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, considerou que a tese de decadência relativa ao período de março a dezembro de 2016 consistiria em inovação recursal e, adicionalmente, que a análise dessa matéria exigiria instrução probatória mais robusta (Id. 284050370). No entanto, razão assiste ao embargante. Consoante verificado nos autos, a alegação de decadência referente ao período mencionado foi deduzida desde a petição inicial dos embargos à execução, não constituindo, portanto, inovação em sede recursal. O próprio teor da CDA nº 10013/2022, vinculada ao AIIM 3507/2022, revela que os fatos geradores ali lançados referem-se ao período compreendido entre março e dezembro de 2016, ou seja, anteriores a janeiro de 2017. A controvérsia ora analisada demanda exame da regra decadencial prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN), em que não houve recolhimento antecipado pelo contribuinte. Nessa hipótese, consolidou-se o entendimento de que, ausente o pagamento, a Fazenda deve promover o lançamento de ofício, sendo aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado dispositivo legal. O art. 173, I, do CTN: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Dessa forma, considerando que os fatos geradores ocorreram entre março e dezembro de 2016, o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2017 e se encerraria em 1º de janeiro de 2022. Contudo, consoante documentação constante dos autos, verifica-se que o contribuinte foi notificado do início do procedimento administrativo fiscal em 25 de março de 2021 (Id. 270803364 - fl. 106), o que interrompeu o curso do prazo decadencial, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998. 2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O STJ firmou entendimento de que o marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN é o exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. No julgamento do AgRg no Ag 1199147/SC, relatoria do Min. Luiz Fux, asseverou-se que o lançamento apenas poderia ser realizado após o vencimento da obrigação, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do exercício seguinte. 4. Logo para o fato gerador ocorrido em 12/1997, o vencimento do tributo deu-se em 1998, motivo pelo qual o prazo decadencial começaria a correr apenas em 1999. 5. Recurso Especial provido.” (REsp 1670650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). (g.n.) Assim, embora o fundamento adotado pela decisão monocrática seja diverso, impõe-se reconhecer que, superadas as omissões e contradições apontadas, o mérito da controvérsia — decadência do direito de constituição do crédito tributário — foi corretamente resolvido, uma vez que a notificação ocorreu dentro do prazo decadencial (25/03/2021 - Id. 270803364 - fl. 106). No que tange a alegação de que não houve confissão nem parcelamento de débito, a despeito de menção a tais elementos na CDA, não afasta a higidez da constituição do crédito, tampouco interfere na contagem do prazo decadencial. A suposta informação interna constante do controle municipal não vincula o reconhecimento formal da dívida ou interfere no marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição apontadas, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos em relação ao mérito do agravo de instrumento, que mantém-se desprovidos, ainda que por fundamentos diversos. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005611-60.2025.8.11.0000

ID: 298506102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005611-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005611-60.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a análise da decadência exigiria análise criteriosa e prova robusta quanto aos marcos temporais, e não conheceu a tese de decadência em relação ao período de março a dezembro/2016 (anteriores a janeiro/2017) por entender que se tratava de inovação recursal. O Banco embargante sustenta que a decisão monocrática é omissa e contraditória em relação aos fatos constantes dos autos, uma vez que, desde a petição inicial dos embargos à execução, discute a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao ISS devido entre março e dezembro de 2016 (anteriores a janeiro de 2017), conforme a CDA n.º 10013/2022 (AIIM 3507/2022), nos termos do art. 173, I, do CTN, ressaltando que o prazo decadencial teve início em 01/01/2017 e que a notificação somente ocorreu em 07/11/2022. Defende que jamais houve composição ou parcelamento do débito com a Fazenda Pública, ao contrário do que consta nas CDA’s relativas ao período de março a dezembro de 2016, sustentando que tal informação refere-se unicamente a controle interno do Município, até porque este sequer reconheceu formalmente a existência da dívida. Requer, assim, a manifestação sobre a decadência ante a cobrança do ISS representado pela CDA nº 10013/2022 (AIIM 3507/2022), do período entre março a dezembro de 2016 (anteriores ao mês de janeiro de 2017), nos termos do artigo 173, I, do CTN. Nas contrarrazões, o Município embargado requer a rejeição dos embargos (Id. 291801396). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, passo ao julgamento monocrático dos embargos de declaração, os quais destinam-se a suprir eventuais omissões, bem como a sanar contradições, obscuridades ou erros materiais em decisão judicial. Senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O embargante aponta omissão e contradição na decisão monocrática que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, considerou que a tese de decadência relativa ao período de março a dezembro de 2016 consistiria em inovação recursal e, adicionalmente, que a análise dessa matéria exigiria instrução probatória mais robusta (Id. 284050370). No entanto, razão assiste ao embargante. Consoante verificado nos autos, a alegação de decadência referente ao período mencionado foi deduzida desde a petição inicial dos embargos à execução, não constituindo, portanto, inovação em sede recursal. O próprio teor da CDA nº 10013/2022, vinculada ao AIIM 3507/2022, revela que os fatos geradores ali lançados referem-se ao período compreendido entre março e dezembro de 2016, ou seja, anteriores a janeiro de 2017. A controvérsia ora analisada demanda exame da regra decadencial prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN), em que não houve recolhimento antecipado pelo contribuinte. Nessa hipótese, consolidou-se o entendimento de que, ausente o pagamento, a Fazenda deve promover o lançamento de ofício, sendo aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado dispositivo legal. O art. 173, I, do CTN: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Dessa forma, considerando que os fatos geradores ocorreram entre março e dezembro de 2016, o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2017 e se encerraria em 1º de janeiro de 2022. Contudo, consoante documentação constante dos autos, verifica-se que o contribuinte foi notificado do início do procedimento administrativo fiscal em 25 de março de 2021 (Id. 270803364 - fl. 106), o que interrompeu o curso do prazo decadencial, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998. 2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O STJ firmou entendimento de que o marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN é o exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. No julgamento do AgRg no Ag 1199147/SC, relatoria do Min. Luiz Fux, asseverou-se que o lançamento apenas poderia ser realizado após o vencimento da obrigação, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do exercício seguinte. 4. Logo para o fato gerador ocorrido em 12/1997, o vencimento do tributo deu-se em 1998, motivo pelo qual o prazo decadencial começaria a correr apenas em 1999. 5. Recurso Especial provido.” (REsp 1670650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). (g.n.) Assim, embora o fundamento adotado pela decisão monocrática seja diverso, impõe-se reconhecer que, superadas as omissões e contradições apontadas, o mérito da controvérsia — decadência do direito de constituição do crédito tributário — foi corretamente resolvido, uma vez que a notificação ocorreu dentro do prazo decadencial (25/03/2021 - Id. 270803364 - fl. 106). No que tange a alegação de que não houve confissão nem parcelamento de débito, a despeito de menção a tais elementos na CDA, não afasta a higidez da constituição do crédito, tampouco interfere na contagem do prazo decadencial. A suposta informação interna constante do controle municipal não vincula o reconhecimento formal da dívida ou interfere no marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição apontadas, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos em relação ao mérito do agravo de instrumento, que mantém-se desprovidos, ainda que por fundamentos diversos. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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