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Processo nº 1005639-77.2021.4.01.4301

ID: 309566859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-77.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA MARA CARREIRO DIAS KIOVANNI

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ORLANDIA LUANA COSTA DIAS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005639-77.2021.4.01.4301 AUTOR: LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005639-77.2021.4.01.4301 AUTOR: LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001704-72.2025.8.26.0481

ID: 328254857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001704-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. … Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/ilegitimidade, pois resta consolidado que a atuação das associações em ações de coletivas se da na forma de legitimidade extraordinária, ou seja, atuando nome próprio em defesa de direito alheio, razão pela qual não se faz necessária a autorização de associados ou lista nominal, diferente do que ocorre nas ações individuais, oportunidade em que atua tão somente como representante da parte. Neste sentido, aliás, o tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil 2. INDEFIRO os pedidos de suspensão processual tendo em vista a existência de sentença definitiva firmada antes da decisão que determinou a suspensão pelo tema 1169, bem como do IRDR 47, de modo que quaisquer decisões proferidas não afetarão o curso deste processo. A propósito: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Inexistência de suspensão deste processo, já que a decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022) - Inocorrência de prescrição, uma vez que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 26.04.2022) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação - Inexistência de ilegitimidade ativa - Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada - Impossibilidade de aplicação do IRDR 47 do TJSP (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000) - Ofensa à coisa julgada material - Presença de interesse autoral quanto à cobrança dos valores vencidos passíveis de liquidação - Efeitos pecuniários limitados ao período de Agosto de 2008 até a devida implantação em novembro de 2018, excetuado o período de 01/01/2011 até 01/09/2012 (que já foi recebido) - Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a impetração do Mandado de Segurança Coletivo e a devida implantação em novembro de 2018. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005639-09.2022.8.26.0358; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargantes, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou suas alegações de prescrição da pretensão executória e de não associação do ora embargado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Embargantes que inovam nos embargos de declaração deduzindo matérias que não são objeto do agravo de instrumento, o qual versava exclusivamente sobre eventual prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade de parte. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 e MSC 0600593-40.2008.8.26.0053. Inexistência de relação com o que aqui se discute. cumprimento de sentença tratado no agravo de instrumento em que proferido o acórdão aqui embargado advém do título formado nos autos do MSC nº 0048621-49.2012.8.26.0053, impetrado pela AOPP. De outro lado, a Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 analisa acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela ACSPMESP. Portanto, o fato noticiado (determinação de suspensão de processamento no bojo da Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000) não tem o condão de produzir qualquer influência sobre o presente recurso. Inovação da argumentação com ampliação do objeto processual que não é permitida em sede de embargos de declaração. Decisão mantida. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 3011929-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). 3. Para apreciação da preliminar de coisa julgada, INTIME-SE a executada para que, no prazo máximo de 30 dias, traga cópia da sentença definitiva proferida no processo por ela indicado. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1005639-02.2025.8.11.0041

ID: 291010466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005639-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1005639-02.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BIBIANA MEIRELLES SOUZA Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória BIBIANA MEIRELLES SOUZA, visando o recebimento de R$ 15.972,72 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) originário da Proposta de Adesão a Produtos e Serviços do id. 183349627 e adesão de cartão de credito de id. 183349628, com uso do Cartão UNICRED MasterCard no valor de R$ R$ 15.972,72, afirmando que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de id. 183349616/ 183349631. A parte requerida, representada pela defensoria, veio aos autos no id. 194619889. Fez uma breve síntese dos fatos, postulou pela aplicação do CDC e postulou pela realização de acordo, pugnando ao final, pelo acolhimento do presente embargos, e pelo julgamento procedente a fim totalmente procedente a fim de extinguir a ação monitória ou, pela regular instrução, Subsidiariamente, seja intimada a parte autora para que se pronuncie sobre a propositura do acordo ofertado, bem como, em caso de aceite, indique a qual conta a requerida deve transferir os valores, bem como requer seja condenada a Autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. 196417594), ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a requerida está assistida pela Defensoria Pública de id. nº 189166735, qual faz triagem das condições econômicas da parte para ali ser atendida, reputa-se a hipossuficiência do requerido, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. A tentativa de realização de acordo restou prejudicada, diante a ausência de anuência do autor. No caso, a parte requerida assinou a proposta de adesão de abertura de conta corrente de n° 183349627 de id. 183349627, resultante da cobrança apontada na inicial, que se vê no id n. 183349619 e a fatura utilizada sendo da data de (01/2020 a 05/2020) de id.183349621/ 183349626, documento idôneo para aparelhar a ação monitória onde há necessidade de comprovar uma dívida escrita, por qualquer meio. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos na inicial. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através do Contra tação de Capital de Giro de sem força executiva. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Os referidos documentos comprovam a relação jurídica existente entre as partes, não resta dúvida de que o requerente possui em seu poder documento escrito que comprova a dívida da parte requerida. Como também, que disponibilizou a parte requerida os valores inadimplidos. O fato do requerido ter sofrido um golpe financeiro que não passou de um Boletim de Ocorrência, não exime de pagamento da dívida contraída. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, REJEITO os Embargos ofertados pelos requeridos, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 1102c § 3º do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título judicial, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 15.972,72 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar parte requerida nas custas e despesas processuais, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1005639-34.2025.8.26.0348

ID: 277884500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 84/89) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 94/96), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1005639-34.2025.8.26.0348

ID: 275997427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 84/89) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 94/96), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1005639-64.2025.8.26.0047

ID: 330320870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-64.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1005639-64.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Eustaquio dos Santos - Vistos. 1) Fls. 100/101: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade proce… Processo 1005639-64.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Eustaquio dos Santos - Vistos. 1) Fls. 100/101: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, observa descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Em relação ao contrato RMC, a situação se mostra diversa. A uma, porque a própria parte requerente admite que os descontos tiveram início no mês de fevereiro de 2019, ou seja, há aproximadamente mais de seis anos. E somente agora, quando decorridos mais de seis anos, resolveu se insurgir contra os descontos. E, a duas, porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando em relação ao descabimento da medida antecipatória pretendida. Somente a título de exemplo, transcreve-se, abaixo, v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2031590-29.2021.8.26.0000, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é agravante JANE RODRIGUES DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), e agravado BANCO BMG S/A, relator o eminente Desembargador CORREIA LIMA: Dispõe o artigo 300, caput, do atual Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela." Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo deconhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil . Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Sobre o mencionado sistema do Código de Processo Civil anterior, de 1973, previsto no artigo 273 respectivo, já enfatizavam os ilustres juristas: Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed. rev. ampl. e atual. até 01.10.2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, nota 13 ao art. 273 do CPC, p. 525). No caso dos autos, como bem apontado pelo MM. Juiz de primeiro grau, não há como vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Efetivamente, não há como constatar de plano se os valores cobrados são ou não inexigíveis, como alega a agravante. Nessa esteira, não há prova sequer indiciária a respeito da alegada inexistência de contratação de empréstimo com reserva de margem consignada de cartão de crédito, remanescendo o aduzido na inicial, desse modo, controverso e duvidoso. Anota-se, mais, que todo prejuízo material e moral que a agravante vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, se comprovado, objeto de devido ressarcimento, em sede e momento próprios. Assim, ressoa imperiosa a necessidade da instrução da demanda, em respeito ao princípio do contraditório, para se proceder à análise da procedência ou não das razões invocadas pela agravante. Enfim, considerando os fatos narrados no pedido inicial da agravante e os documentos que o instruíram, mostra-se incabível, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada que, a teor do artigo 296, caput, do CPC, poderá ser novamente apreciada, em decisão fundamentada, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório ou após cognição exauriente. 4. Isto posto nega-se provimento ao recurso. Ademais, se a parte requerente lograr êxito em comprovar suas alegações, ao final será a parte requerida condenada a devolver o que cobrou indevidamente, inexistindo qualquer prejuízo ao pensionista. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos das verbas impugnadas - contratos de empréstimos nº 0123497665877, 0123497665453, 0123496067091, 0123494893344, 0123496080159, 0123496072870, 0123365473183, 0123345084775, 810058780 no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Em relação ao contrato nº 20190300043057154000 (RMC), o pedido de tutela de urgência fica indeferido. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Gilberto Culca Correia x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 261022891

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CULCA CORREIA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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VICTORIA MELO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MELO LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, o autor requer, expressamente, o cancelamento de contratos e respectivos descontos, alegando estar sendo cobrado por valores indevidos. Os contratos em comento foram trazidos aos autos pelo próprio autor, e possuem os respectivos valores: R$ 51.000,65 (ID 162026618), R$ 2.859,24 (ID 162026616) e R$ 3.490,15 (ID 162026617). O valor da causa indicado pela parte promovente na petição inicial é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se refere unicamente ao pedido relacionado a indenização por danos morais. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que: “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Como se verifica, a pretensão econômica buscada pelo reclamante alcança o valor de R$ 57.350,04 (setenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), e somados ao pedido de indenização por danos morais, chega-se ao valor de R$ 72.530,04 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e quatro centavos). As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído valor manifestamente discrepante em relação ao seu real conteúdo econômico. No presente caso, nota-se claramente que o valor da causa está em desacordo com o artigo 292, inciso VI, do CPC, que dispõe: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Ocorre que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar demandas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Desta feita, o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, não sendo possível que o valor da causa seja adequado à pretensão da reclamante, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência, nos termos dos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95, art. 485, IV, do CPC, e Enunciado nº 39 do FONAJE. Além disso, o reclamante pretende dentre outros pedidos, a revisão de taxas de juros aplicados aos contratos que pretende discutir (item “E)c”). No entanto, não é possível verificar, sem prova pericial, se os juros praticados são abusivos, qual a taxa de juros aplicáveis e o reflexo dos pagamentos realizados pela parte autora no possível saldo devedor. Nesse sentido, havendo necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar a existência excessividade de juros, falece a competência do juizado especial para apreciar o caso, dado que o art. 35, da Lei dos Juizados Especiais não admite causas complexas, entre as quais a que demandem a necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos como o presente, em que são questionados juros bancários referentes a contrato de empréstimo com base em planilhas unilateralmente elaboradas pelo consumidor e impugnadas especificamente pela empresa reclamada, faz-se necessária a produção de prova pericial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da complexidade da causa. (N.U 1005639-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O objeto da ação é a legalidade dos juros cobrados em empréstimo consignado contratado pela parte recorrente. 2. A apuração somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais. 3. Por ser matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1072775-44.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Em relação ao pedido revisional da taxa de juros, conforme entendimento da E. Turma Recursal, tal apuração se mostra complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 2. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1011842-90.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 3º DA LEI N. 9099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO 70 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Enunciado 70 do FONAJE) Recurso provido. (N.U 1005521-73.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Assim sendo, como a análise do mérito depende da produção da prova pericial, resta evidente que a incompetência do juizado especial para processar e julgar o caso. Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento da causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do art. 3º, caput, e inciso I, e art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1005639-03.2025.8.26.0132

ID: 326460272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1005639-03.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005639-03.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. Comprovada a mora (fls.44/46), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.05/08) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.52/53 (Guia GRD nº 41965 - R$111,06). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x David Viana Ferreira e outros

ID: 326896047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005639-49.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DAVID VIANA FERREIRA DAVID VIANA FERREIRA 15839331406

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-49.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - David Viana Ferreira 15839331406 - réu revel - - David… Processo 1005639-49.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - David Viana Ferreira 15839331406 - réu revel - - David Viana Ferreira - réu revel - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DAVID VIANA FERREIRA 15839331406, DAVID VIANA FERREIRA

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Processo nº 1005639-08.2024.8.26.0562

ID: 304388525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005639-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-08.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Souza Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da … Processo 1005639-08.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Souza Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é improcedente. O autor é policial militar, e alegou que recebe, em seus vencimentos, a verba denominada DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - decorrente de serviços extraordinários prestados, cujo valor sofreu descontos por inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Requereu seja declarado o não cabimento da referida incidência tributária sobre a verba recebida a esse título, e a condenação da ré à devolução do indébito. Citada, a ré ofereceu contestação, apresentando um histórico da legislação e jurisprudência aplicável ao ponto discutido nestes autos. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - foi instituída pela Lei Complementar nº 1.227/2013, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias s mensais. Percebe-se com clareza a natureza remuneratória da vantagem pecuniária denominada DEJEM, já que devida ao policial militar pelas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil que exerça fora da jornada normal de trabalho. Ressalte-se que a alteração introduzida pela LCE nº 17.293/2020 na redação do artigo 3º da LC nº 1.227/2013, reconhecendo a natureza indenizatória da DEJEM, foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.00001 (fls. 119, item 3). Assim, referida alteração não modificou a natureza jurídica da verba em análise, para efeito de incidência tributária, e também não retroage para atingir situações pretéritas. Dessa forma, deve-se observar o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000045-73.2021.8.26.9053 (fls. 118), no sentido de que a DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. A Súmula 463 do Colendo Superior Tribunal de Justiça fundamenta esse entendimento, ao dispor que "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Vale ainda dizer, o imposto de renda é tributo cuja competência para legislar é exclusiva da União (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), lei estadual não pode sobre ele tratar. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não exclui sua natureza remuneratória, de modo que resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ -Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de tributo de competência federal. RECURSO PROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1042876-38.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Dr. Nelson Augusto Bernardes de Souza, data do julgamento - SP 12/03/2021). Configura-se lícito, por essa razão, o desconto de tal valor a título de imposto de renda, nos termos do artigo 43, I, do CTN, que dispõe sobre o fato gerador do referido tributo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Ação declaratória e condenatória. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM. Uniformização de Jurisprudência. Adequação do julgado. Valores recebidos a título de DEJEM. Incidência de imposto de renda. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença mantida. Recurso não provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000003-15.2023.8.26.9001, da Comarca de Santos; Relatora: Luciana Castello Chafick Miguel; data do julgamento: 8 de agosto de 2024). Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo" - Sentença de improcedência mantida (Recurso Inominado Cível nº 1070571-82.2021.8.26.0053, 6ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luis Gustavo da Silva Pires, v. u., j. em 14 de fevereiro de 2023). Fazenda Pública. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1002612-77.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Marcelo Eduardo De Souza, v..u., j. em 31 de janeiro de 2023). RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. Restituição de valores. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) e Imposto de Renda sobre gratificação por desempenho de atividade "delegada". Verba remuneratória, de caráter "propter laborem" e de exercício voluntário. Incidência de imposto de renda. Art. 43, II, CTN. Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1004683-02.2022.8.26.0161, Turma Cível e Criminal - Diadema do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Kleber Leles de Souza, v.u., j. em 29 de julho de 2022). POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IRO CARÁTER "PROPTER LABOREM" NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1033195-45.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. v., Relator Juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. em 14 de março de 2022). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Admissibilidade. Verba com natureza remuneratória por trabalho realizado que configura o fato gerador do tributo como benefício pecuniário produto dele. Sentença confirmada. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Apelação. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) de Policial Militar. Sentença que afastou a preliminar de prescrição e determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos acrescidos das eventuais gratificações por trabalho realizado fora da jornada normal. Admissibilidade. Precedente da 7ª Câmara de Direito Público e Súmula 463 do C. STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1017193-18.2016.8.26.0562; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Quanto ao pedido alternativo para que seja reconhecido o direito ao recebimento de reflexos da DEJEM sobre o décimo terceiro salário e férias (fls. 06, letra "c"), cumpre ressaltar que a referida vantagem não compõe a base de cálculo das verbas mencionadas, pois tem caráter propter laborem, recebida por trabalho realizado de forma facultativa e voluntária, vez que a participação na DEJEM decorre de expressa manifestação de vontade do policial militar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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