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Processo nº 1005670-75.2025.8.26.0438

ID: 310385826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-75.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.T.P. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome so… Processo 1005670-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.T.P. - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada de procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP)

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Processo nº 1005670-12.2025.8.26.0071

ID: 278987470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIAS FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elias Furquim - 1) Fls. 132/138: Recolhidas as custas processua… ADV: Marcos Fernando de Toledo Moreira (OAB 319641/SP) Processo 1005670-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elias Furquim - 1) Fls. 132/138: Recolhidas as custas processuais, fica prejudicado o pedido de gratuidade. 2) Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência. O autor narra ter sido vítima de fraude na contratação de um empréstimo bancário e de um cartão de crédito, sendo certo que o primeiro contrato foi cancelamento administrativamente e o valor do empréstimo foi bloqueado pelo réu, evitando o saque por terceiros. Nesse quadro, e sobretudo porque o requerido de certa forma reconhece a existência da fraude, porque bloqueou a conta em que creditado o empréstimo, há plausibilidade do direito à declaração da inexistência dos negócios jurídicos por ausência de consentimento de uma das partes. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e determino à parte ré que se abstenha de descontar parcelas de R$1302,70 da conta Ag 004 C/C 92017455-5 relativas ao contrato melhor descrito na inicial, assim como de apontar tais parcelas, sob pena de multa de R$ 5 mil por ato contrário a este preceito, com limite inicial de R$ 50 mil, observando-se que o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil confere exigibilidade provisória à decisão que fixa as astreintes em incidente apartado; vedado, contudo, o levantamento imediato da multa enquanto não transitada em julgado a sentença em favor da exequente, mesmo que prestada caução idônea. Cópia desta decisão servirá de ofício à parte requerida para o cumprimento da medida deferida, inclusive para os fins da súmula 410 do STJ, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1005670-74.2025.8.26.0309

ID: 327212702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ZANCHETTA BUANI MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANE MAYRA MARTINS JUNS DOS SANTOS

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Processo 1005670-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Zanchetta Buani Miguel - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a pa… Processo 1005670-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Zanchetta Buani Miguel - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TACIANE MAYRA MARTINS JUNS DOS SANTOS (OAB 257754/SP)

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Processo nº 1005670-66.2025.8.26.0053

ID: 306471222

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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J. E. O. x I. L. e outros

ID: 295679941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010756-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. L. M. DE B.

Despacho

Advogados:

VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrido: I. L. (Menor) - Recorrido: M. de B. - Recorrente: J. E. O. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pretensão ao fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 88/91 que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela criança I.L., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE BOCAINA, julgara procedente o pedido, para condenar o réu a fornecer à parte autora medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável, conforme indicado na prescrição médica, da forma necessária ao tratamento, sem embargo da possibilidade de fornecimento de similares ou genéricos, de igual eficiência, com idênticos princípios ativos; e impusera o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; sobrevindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 121/125). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, o valor do proveito econômico obtido nos autos não atingiria o valor mínimo de alçada necessário para seu conhecimento, conforme preconizado no art. 496, § 3º., II e III, do Código de Processo Civil. Nesse passo, no caso em análise, tanto o valor atribuído à causa (R$ 15.300,00), quanto o valor estimado do proveito econômico a ser obtido na demanda (fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg), são inferiores aos limites previstos no aludido dispositivo, de modo que dispensado o reexame necessário. Com efeito, nesse sentido, vem se posicionando a Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Menor alérgico a venenos de abelha e vespa. Histórico de quadro de choque anafilático com risco de vida. Pedido para que o Estado forneça adrenalina autoinjetável pediátrica de 0,15 mg, kit com duas unidades (canetas). Segurança concedida em primeiro grau. II.Questão em Discussão 2. Determinar se o ente público é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, considerando o direito fundamental à saúde e a responsabilidade solidária dos entes públicos. III.Razões de Decidir 3. O direito fundamental à saúde é garantido pelos arts. 196 e 227, caput, e § 1º, da CF, e art. 11, § 2º, do ECA, sendo responsabilidade solidária dos entes públicos. 4. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. A imprescindibilidade do fármaco foi comprovada por relatório médico fundamentado e circunstanciado, e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS foi demonstrada. A importação do produto é autorizada pela ANVISA RDC 81/2008. A hipossuficiência financeira do núcleo familiar para arcar com as despesas foi demonstrada. IV.Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e recurso voluntário não provido. Tese de julgamento:1. O direito à saúde é responsabilidade solidária dos entes públicos. 2. A imprescindibilidade do medicamento específico deve ser comprovada por relatório médico fundamentado (Ap. RN nº. 1000190-61.2023.8.26.0382; rel. Des.Jorge Quadros; j. 24.01.2025). E: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E 10). Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público do Sensor Freestyle Libre. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (RN nº. 1008774-66.2023.8.26.0302; rel. Des.Beretta da Silveira; j. 15.02.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto; estando a espécie expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - K. de F. M. S. - Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005670-79.2025.8.26.0566

ID: 298315542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITA ET PAX ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAH ASSALIN

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Processo 1005670-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - Vistos. Fica a parte exequente intimada para complementar o valo… Processo 1005670-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - Vistos. Fica a parte exequente intimada para complementar o valor da diligência do oficial de justiça de fls. 62 e 64/65 no valor de R$ 74,04 em guia própria, no prazo de 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Após atendida a determinação do 1º parágrafo, CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Int. - ADV: ZILAH ASSALIN (OAB 170994/SP)

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Processo nº 1005670-30.2025.8.11.0006

ID: 294998141

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-30.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005670-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.327,24 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005670-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.327,24 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA PEREIRA BARBOSA Endereço: Rua dos Ponce, 600, Distrito Industrial, CÁCERES - MT - CEP: 78202-230 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 21/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 9 de junho de 2025

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Banco Bradesco S.A. x Marco Antonio Marques Da Silva e outros

ID: 333639212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-91.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA 22153503850

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1005670-91.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marco Antonio Marques da Silva 22153503850 - - Marco Antonio Marques da Silva - … Processo 1005670-91.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marco Antonio Marques da Silva 22153503850 - - Marco Antonio Marques da Silva - Vistos. 1. Em relação ao pedido de fls.324/327, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 1.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$34.737,24 (fls.294/296 - cálculo datado de 25/03/2025. Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 2. Cópia desta decisão vale como ofício para SUSEP e CNSEG, para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade dos devedores MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA e MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA 22153503850. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.1. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 2.2. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia do credor. 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Considerando que a parte exequente tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino o seguinte: (a) independentemente de nova intimação, a parte exequente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, deverá acessar os autos e se manifestar sobre eventuais informações obtidas; (b) não havendo bens passíveis de penhora encontrados, tornem conclusos para arquivamento do feito executivo por falta de bens. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 0003187-37.2025.8.26.0132

ID: 333650745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003187-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAITE FRANCISCA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 0003187-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1005670-57.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Vistos. Recebo a petição como execução … Processo 0003187-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1005670-57.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 1.009,80, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1005670-67.2018.8.26.0229

ID: 307385045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005670-67.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BATISTA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA REGINA COLTRO DEMARTINI

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JOSUEL DOS SANTOS

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Processo 1005670-67.2018.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wellington Batista André - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e outros - Vistos. Wellington Batista André ajuizou a presente A… Processo 1005670-67.2018.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wellington Batista André - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e outros - Vistos. Wellington Batista André ajuizou a presente Ação de Usucapião - Usucapião Ordinária em face de Braz Soares Filho Consultoria de Imoveis Ltda, alegando, em síntese, que são legítimas possuidoras do bem descrito na inicial, objeto da matricula n.º 59.928 do Cartório de Registo de Imóveis de Sumaré- SP e que vêm mantendo a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini e, portanto, requer a procedência do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com ainicialvieramdocumentos. A ré foi citada (fl. 110) e não apresentou contestação. Os confrontantes foram citados e, da mesma forma, não manifestaram oposição nos autos. Citados por edital os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados às fls. 120. Ausente interesse no feito pelo Município (fls. 77), do Estado (fls. 85) e da União. Manifestação do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré-SP às fls. 147/149. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para a solução das questões fáticas controvertidas, além das já existentes nos autos. É cediço que a usucapião é o modo de aquisição de propriedade pela posse continuada durante certo tempo, com o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, exercida com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica, dispensando-se, para tanto, os requisitos do justo título e da boa-fé. Pois bem. No caso concreto, requerem as autoras a usucapião do lote descrito na inicial. A proprietária tabular não se opôs. No mais, não veio aos autos questionamentos a respeito da alegada posse prolongada, ininterrupta, sem oposição, pelo prazo da prescrição aquisitiva. Crucial consignar que os confrontantes, embora citados, quedaram-se inertes, não exercendo qualquer direito de resistência que lhes assistiam. De igual modo, os entes públicos não manifestaram interesse no imóvel objeto da presente ação. Ademais, foram juntados aos autos, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, a inexistência de ações possessórias ajuizadas contra as requerentes bem como a ausência de resistência da proprietária e dos confrontantes e dos antecessores na posse, demonstra que não houve interrupção ou oposição da posse da autora. Portanto, considerando-se a acessio possessionis e a acessio temporis, há posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini, por tempo superior ao exigido para a aquisição da propriedade da gleba pela usucapião extraordinária. Assim, estando presentes os requisitos necessários para a configuração da forma de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, a presente demanda deve ser julgada procedente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Wellington Batista André em face de Braz Soares Filho Consultoria de Imoveis Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar, em beneficio da autora, a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e consequente propriedade sobre o bem imóvel situado no lote 05, quadra G, do Loteamento denominado Jardim do Lago, objeto da matrícula nº 59.928 do CRI de Sumaré-SP. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser juntadas aos autos o comprovante de quitação dos tributos devidos. A presente sentença declaratória servirá de instrumento hábil para o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, para registro do domínio do imóvel usucapido em nome da requerente. Eventual edificação existente no terreno deverá ser objeto de regularização na via administrativa. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VIVIANA REGINA COLTRO DEMARTINI (OAB 114769/SP), JOSUEL DOS SANTOS (OAB 418102/SP)

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