Resultados para "1005813-40.2022.8.26.0286" – Página 31 de 37

Bianca Moreira Montesano e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 314802409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002081-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOREIRA MONTESANO GUILHERME MONTESANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BANDIERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH YOSHIE ARIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002081-11.2025.8.26.0271 (processo principal 1005813-51.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Moreira Montesano - - Guilherme Montesano de Cam… Processo 0002081-11.2025.8.26.0271 (processo principal 1005813-51.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Moreira Montesano - - Guilherme Montesano de Camargo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 7.455,79 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais, setenta e nove centavos). Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), DEBORAH YOSHIE ARIMA (OAB 28699/MS), DEBORAH YOSHIE ARIMA (OAB 28699/MS), GIOVANA BANDIERA (OAB 28435/MS), GIOVANA BANDIERA (OAB 28435/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005813-43.2025.8.26.0348

ID: 278884871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005813-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. V. V. DA G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005813-43.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: E. de S. V. , V. da G. V. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo … ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005813-43.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: E. de S. V. , V. da G. V. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005813-93.2023.4.01.3306

ID: 277408738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005813-93.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FRANCISCA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005813-93.2023.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IOLANDA FRANCISCA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA NAIARA DOS SANTOS RIBEIRO - BA59735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA FELIX DE CARVALHO - MS13898 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005813-04.2024.4.01.3001

ID: 277424901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005813-04.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANA DE MEDEIROS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005813-04.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUANA DE MEDEIROS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005813-48.2023.4.01.3903

ID: 322719059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-48.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA JANUARIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100581… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005813-48.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILIA JANUARIA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 e NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Da Silva Sobrinho x Ame Digital Brasil Ltda

ID: 326742549

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-64.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-64.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-64.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Luiz Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Ame Digital Brasil Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUIZ CARLOS DA SILVA SOBRINHO CONTRA AME SIGITAL BRASIL S.A., EM RAZÃO DE ABERTURA INDEVIDA DE CONTA. O AUTOR NEGA RELACIONAMENTO COMERCIAL E ALEGA USO INDEVIDO DE SEUS DADOS PESSOAIS. SOLICITA NULIDADE DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA JUNTO AO RÉU E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DA CONTA FORAM CONSIDERADAS REGULARES, POIS O ENDEREÇO DE ENTREGA DE UMA COMPRA ONLINE CORRESPONDE À RESIDÊNCIA DO AUTOR, INDICANDO AUSÊNCIA DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005813-52.2022.4.01.3816

ID: 308730343

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-52.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA MARIA SILVA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005813-52.2022.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005813-52.2022.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ANA PAULA DOS SAN… Apelação Cível Nº 1005813-52.2022.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005813-52.2022.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : JULIA MARIA SILVA FERRAZ (OAB MG134236) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. VISÃO MONOCULAR. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 02/04/85, com profissão declarada de "trabalhadora rural", é portadora de "visão monocular". O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “visão monocular - cegueira em olho direito e cicatrizes coriorretinianas" não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. 4. Embora a Lei 14.126, de 22/03/2021, tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, essa condição, por si só, não é incapacitante para fins de concessão de benefício previdenciário, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 5. No caso concreto, a parte autora exerce a profissão de trabalhadora rural, tendo o ilustre perito afirmado que ela não se encontra incapacitada para o desempenho dessa atividade. Ressaltou-se, ainda, que a patologia encontra-se estabilizada e que a autora possui acompanhamento oftalmológico regular. A ausência de incapacidade também foi reafirmada pelo ilustre perito em laudo complementar, constante do evento 28. Ademais, os elementos de prova constantes nos autos indicam que a autora é possuidora dessa doença desde o ano de 2013 e que mesmo possuidora dessa patologia sempre exerceu sua atividade habitual de trabalhadora rural, o que evidencia sua adaptação à condição visual. 6. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Embora a Lei 14.126, de 22/03/2021, tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, essa condição, por si só, não é incapacitante para fins de concessão de benefício previdenciário, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 2. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005813-42.2025.8.26.0510

ID: 295419258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RAFAEL DE LIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-42.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allan Pereira Silva - Vistos. Fls. 15 e 20: tendo em vista que a procuração não assinada, regularize o autor sua re… Processo 1005813-42.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allan Pereira Silva - Vistos. Fls. 15 e 20: tendo em vista que a procuração não assinada, regularize o autor sua representação processual no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321 e 485 §1º do CPC. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: PAULO RAFAEL DE LIRA JUNIOR (OAB 41906/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005813-84.2025.8.26.0302

ID: 292840280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005813-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-84.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem c… Processo 1005813-84.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do veiculo indicado no pedido inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Defiro desde já a respectiva ordem de arrombamento, caso tal medida se faça necessária no ato de cumprimento da presente, devendo de tudo o Sr. Oficial de Justiça certificar e fazer constar do respectivo auto circunstanciado. Efetivada a medida cite-se o requerido para até em quinze (15) dias , contestar a ação obrigatoriamente através de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituição do bem livre de ônus. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei no 911/69). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado , competindo ao autor providenciar os meios necessários junto ao oficial de justiça encarregado do ato. Após a expedição do mandado, exclua-se a tarja urgente e "segredo de justiça". Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor quando do pedido, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensão: Chevrolet/AGILE LTZ 1.4 MPFI 8V FlexPower 5p, ano 12/12, placas ETK6E42, chassi 8AGCN48X0CR164735, renavam 00462927873. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. C. S. x J. A. Da S.

ID: 291022255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-90.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. S.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-90.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-90.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: J. C. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. A. da S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram do recurso em parte e, da parte conhecida, negaram prvimento. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS MENSAIS AOS FILHOS, NO VALOR DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS, EXCETUANDO FGTS E PLR. EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, FIXOU ALIMENTOS EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RÉU; (II) MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 33% DOS RENDIMENTOS TOTAIS OU, NO MÍNIMO, 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE RENDA BASEADA EM QUALIFICAÇÕES EM DOCUMENTOS NÃO PODE SER ACEITA SEM PROVA INEQUÍVOCA. 4. A INOVAÇÃO RECURSAL É PROIBIDA, POIS VIOLA O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. O ARBITRAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SEGUIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS REAIS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É PERMITIDA. 2. A PRESUNÇÃO DE RENDA DEVE SER COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 141, 492, 329, 1.014; CF/1988, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC Nº 1001712-52.2020.8.26.0666, REL. LUIS MARIO GALBETTI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan dos Santos Cavalheiro (OAB: 395109/SP) - Allan dos Santos Cavalheiro (OAB: 341721/SP) - Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB: 292032/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes