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Processo nº 1005817-24.2025.8.26.0302

ID: 334029783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MANGILLI PACHELLI

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Processo 1005817-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S.K. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/34 como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade … Processo 1005817-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S.K. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/34 como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de Justiça. Por oportuno, verifica-se que não há pedido de tutela a ser apreciado. Tendo em vista que há requerimento expresso, por vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes e levando em consideração a abreviação do litígio, determino a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização da sessão de conciliação própria. Para tanto, providencie a serventia pela movimentação necessária (12614). Com a designação do ato, cite-se e intime-se a requerida, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso a tentativa de conciliação reste infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação da requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP)

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Processo nº 1005817-24.2025.8.26.0302

ID: 335145659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MANGILLI PACHELLI

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Processo 1005817-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S.K. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/34 como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade … Processo 1005817-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.S.K. - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/34 como emenda à inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de Justiça. Por oportuno, verifica-se que não há pedido de tutela a ser apreciado. Tendo em vista que há requerimento expresso, por vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes e levando em consideração a abreviação do litígio, determino a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização da sessão de conciliação própria. Para tanto, providencie a serventia pela movimentação necessária (12614). Com a designação do ato, cite-se e intime-se a requerida, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso a tentativa de conciliação reste infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação da requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP)

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Processo nº 1005817-14.2025.8.26.0079

ID: 307930249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-14.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN

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Processo 1005817-14.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Alberto de Assis - Vistos. O título apresentado às fls. 15/32 não possui força executiva no… Processo 1005817-14.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Alberto de Assis - Vistos. O título apresentado às fls. 15/32 não possui força executiva nos termos do art. 784, III do CPC. Com efeito, a mera inserção de senha pessoal e/ou token não confere a certeza exigida para a constituição do título executivo extrajudicial. Ademais, pese o teor do § 4º do art. 784, do CPC, o contrato, para ter força executiva, deveria observar o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, cujo artigo 1º reza que fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que entendeu que o título executado não possui força executiva, nos termos do artigo 784, III, do CPC. Determinação de emenda da petição inicial para carrear contrato assinado por duas testemunhas ou converter o feito ao rito comum. Possibilidade. Título executivo consistente em contratação de crédito, na forma eletrônica. Ainda que dispensada a assinatura de testemunhas em contrato digital, a contratação sub judice foi feita por meio de senha digital e itoken. Procedimento que não confere a certeza exigida para a constituição do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC. Inexistência de assinatura, ainda que na forma digital. Ausência dos requisitos exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que determinou que o agravante apresentasse o título executivo assinado de forma física ou eletrônica com certificação digital ICP-Brasil ou que emendasse a inicial para o rito ordinário. Manutenção. De fato, o contrato apresentado foi assinado digitalmente com certificação digital não emitido por empresa credenciada pela ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não preenchidos - Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Regularize o exequente a inicial, instruindo-a com título assinado na forma física e por duas testemunhas, ou na forma eletrônica com certificado digital ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, e alternativamente, adequando-a a rito de conhecimento. Intime-se. - ADV: CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN (OAB 217952/SP)

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Vitor Finotti Ferreira x Fabiano Idalgo Valeriano

ID: 311735250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FINOTTI FERREIRA

Polo Passivo:

FABIANO IDALGO VALERIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SETARO

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JESSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1005817-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Finotti Ferreira - Fabiano Idalgo Valeriano e outro - Vistos. Fls. 193 - Trata-se de pedido de g… Processo 1005817-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Finotti Ferreira - Fabiano Idalgo Valeriano e outro - Vistos. Fls. 193 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: JESSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (OAB 474595/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP), JESSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (OAB 474595/SP)

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Processo nº 1005817-80.2025.8.26.0348

ID: 278885000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005817-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. G. F. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005817-80.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: A. M. G. F. , M. G. da S. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo … ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005817-80.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: A. M. G. F. , M. G. da S. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1005817-78.2025.8.26.0381

ID: 296229916

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005817-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Douglas de Jesus Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1005817-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Douglas de Jesus Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005817-30.2025.8.26.0009

ID: 277928245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005817-30.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005817-30.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - VISTOS. Defiro liminarmente a busca e apreensão do ve… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005817-30.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - VISTOS. Defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo COMPASS LONG. T270 1.3 TB 4X2 FLEX AUT./JEEP Modelo/Ano: 2024/2024 Placa: SWL4D16 e Chassi N°: 9886751DDRKM76480, depositando-se o bem com o(a) autor(a), haja vista estar comprovada a mora da(o) ré(u). Executada a liminar, cite-se, viabilizando-se à (ao) ré (u) oportunidade para o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem (ns) em nome do(a) credor(a), e/ou oferta de resposta em 15 dias (art. 3º, parágrafo 2º e 4º, respectivamente, do Dec. Lei 911/69). O termo inicial da contagem do prazo de cinco dias para purgação da mora é o da execução da liminar, independentemente da citação, e o da contestação inicia-se da juntada do mandado de citação e desde que efetivada a liminar. Cientifiquem-se avalistas e/ou devedores solidários. Cumpra-se por oficial de justiça servindo como mandado a cópia digitada da decisão, observados os termos do Protocolado sob nº 24746/07, publicado no DJE 26.12.2007. Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Considerando a ampliação do Projeto Juízo 100% digital (Provimento Conjunto nº 158/2024), manifestem-se as partes sobre o interesse na tramitação do feito pela referida modalidade, desde já observado que a adesão ao programa impedirá atendimentos e outros atos presenciais, salvo casos de litigância abusiva (item 17, da Recomendação 159, do CNJ). Não é caso de restringir circulação do veículo, cuja medida está reservada para situações excepcionais. de forma que, se recolhidas as custas respectivas, autorizo apenas anotação de restrição de transferência, que se mostra suficiente para assegurar direito do credor, lembrando que o uso do bem poderá impedir deterioração das peças, o que implica em vantagem para as duas partes. Oportuno reproduzir: 2096660-62.2019.8.26.0000. Agravo de Instrumento - Relator: Simões de Vergueiro. São Paulo. 16ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/09/2019. Publicação: 12/09/2019. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DO VEÍCULO ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DE SORTE A IMPEDIR SUA CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJA O AGRAVANTE AUTORIZADO A CIRCULAR COM O VEÍCULO PENHORADO NO FEITO - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Int.

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Eber Jesus De Oliveira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 328296799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-43.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EBER JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005817-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eber Jesus de Oliveira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação de revisão de… Processo 1005817-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eber Jesus de Oliveira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação de revisão de contrato de veículo, na qual o autor pretende a devolução em dobro do IOF, readequação do valor das parcelas e danos morais. Em contestação, o réu suscitou preliminares e impugnou o pedido de gratuidade, bem como o valor atribuído à causa. Pois bem. Ante a impugnação do valor atribuído à causa, bem como a inércia do autor em atender ao despacho de fls. 66, necessário analisar tais questões preliminarmente. Impugnação ao valor da causa. Aduziu que o autor deu à causa valor divergente ao proveito econômico perseguido na presente ação, entendendo como correto o valor de R$ 59.524,16. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 81.430,70 e pretende condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, devolução em dobro dos valores cobrados a título de IOF, no valor de R$ 3.692,48, bem como reajustar as parcelas para R$ 1.428,62 no total de 42. Da leitura da inicial, depreende-se que o autor insurge somente em face à cobrança do IOF, apesar de citar a cobrança de outras tarifas, tais como registro de contrato, avaliação de bem e, em réplica, tecer considerações sobre taxa média de juros aplicadas à época do contrato. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora. Partindo do princípio que ovalordacausanão deve corresponder à totalidade dovalordo contrato, mas sim à estimativa do proveito econômico advindo com a sua eventual revisão. Interpretação do art. 292, inciso II, do CPC, entende-se que deve ser acolhida impugnação sustentada. A diferença entre o valor contratado e o incontroverso é de R$ 411,71. Note-se que o autor requereu o reajuste em 42 parcelas (item 'g' de fls. 33). O proveito econômico com o reajuste das parcelas é de R$ 17.291,82. De igual modo requereu a devolução em dobro do IOF, totalizando R$ 3.692,48. Soma-se ao valor do dano moral (R$ 20.000,00), tem-se que o proveito econômico com a presente ação é na ordem de R$ 40.984,30. Portanto, acolho a impugnação ao valor da causa, a fim de ser atribuído o valor de R$ 40.984,30. O autor foi devidamente intimado a comprovar a sua hipossuficiência financeira, no entanto, quedou-se inerte. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Intime-o a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, observando-se o valor da causa na ordem de R$ 40.984,30, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1005817-61.2017.4.01.3300

ID: 313784750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005817-61.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D E SERVICOS E DOCUMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS SILVA SANTOS

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ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005817-61.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005817-61.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005817-61.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005817-61.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:D E SERVICOS E DOCUMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA ALEXANDRA RAMOS - RS43102-A e SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005817-61.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação da embargante e deu parcial provimento à remessa necessária. No mérito, o acórdão reconheceu o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, aplicando por analogia as razões de decidir adotadas pelo STF no Tema 69 (RE 574.706). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões relevantes na decisão. A primeira omissão estaria relacionada à pendência de julgamento do RE 592.616/RS (Tema 118 da repercussão geral), que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que, segundo a embargante, impediria o Tribunal de aplicar analogicamente o entendimento firmado quanto ao ICMS. A segunda omissão diz respeito à alegada impossibilidade de restituição de valores pretéritos via precatório em sede de mandado de segurança, em virtude das Súmulas 269 e 271 do STF e do julgamento do Tema 831 (RE 889.173). A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005817-61.2017.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. É possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, assim como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.218.035/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). No caso dos autos, em relação à discussão de mérito, o que a União (Fazenda Nacional) demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado, que foi claro e explícito sobre a matéria, inclusive no que diz respeito à pendência de julgamento do RE 592.616, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 118). Vejamos: “De acordo com o posicionamento adotado por este Tribunal, não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pelo STF no Tema 69 (AMS 1023733-69.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2023). No julgamento do REsp. 1.330.737-SP (Tema Repetitivo 634, acórdão publicado em 14/04/2016), o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido contrário. Contudo, a matéria possui base constitucional e repercussão geral reconhecida pelo STF, com o julgamento de mérito ainda pendente (RE 592.616-RS, Tema 118). Ademais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) é posterior àquele estabelecido pelo STJ. Logo, não há razão que justifique a modificação do posicionamento até aqui assumido.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Contudo, no que concerne à alegada impossibilidade de restituição de valores pretéritos via precatório em sede de mandado de segurança, assiste razão à embargante. Reconheço que a decisão embargada não se manifestou sobre esse ponto relevante, omitindo-se quanto à necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito via precatório em relação a período pretérito à impetração, e declarar o direito à compensação na via administrativa, conforme os limites fixados na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Voto divergente, em parte Quanto à matéria de fundo, esta deve ser objeto de recurso próprio, pois enquanto não for definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, não se poderia aplicar analogicamente o Tema n. 69, da Suprema Corte, uma vez que se trata de situação jurídica diversa, porque o ICMS e o ISS são impostos que têm entidades tributantes e sistemáticas de recolhimento distintas. É bem verdade que há precedentes deste Tribunal no sentido da pretensão do contribuinte, e muito provavelmente com a minha adesão circunstancial. Porém, considerando que o tema em discussão aguarda um desfecho no âmbito do STF (RE n. 592.616 - Tema n. 118), dever-se-iaa aplicar ao caso o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 634, de observância obrigatória, pelo menos até agora. Mas, como disse, a matéria foi resolvida e desafia recurso próprio. No que concerne à compensação, porém, divirjo do relator. Na sentença recorrida e submetida à revisão oficial, assegurou-se o direito à compensação com efeito retroativo ao período de cinco anos da impetração, o que não se afina à jurisprudência aplicável à espécie. A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há não muito tempo, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1481993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nessa parte, merecem acolhimentos os embargos de declaração da Fazenda Nacional, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, limitando os efeitos da compensação a partir da data da impetração da segurança> É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005817-61.2017.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: D E SERVICOS E DOCUMENTOS LTDA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação da embargante e deu parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com aplicação analógica das razões de decidir adotadas pelo STF no Tema 69 (RE 574.706). A embargante alegou omissões relevantes no acórdão, relativas à pendência de julgamento do RE 592.616/RS (Tema 118 da repercussão geral) e à impossibilidade de restituição de valores pretéritos via precatório em sede de mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à pendência de julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) definir se é possível a restituição de valores anteriores à impetração por meio de precatório em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento do RE 592.616 (Tema 118) não impede a aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STF no Tema 69, já que não há suspensão nacional dos processos e o acórdão embargado expressamente enfrentou essa questão. 4. A insurgência da União quanto à aplicação do Tema 69 revela mero inconformismo, e não omissão relevante a ser suprida por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão ao admitir, de forma implícita, a repetição via precatório de valores anteriores à impetração em mandado de segurança, contrariando a jurisprudência do STF (Temas 831 e 1262) e súmulas 269 e 271 da Corte. 6. É admitida a declaração do direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que observada a prescrição quinquenal. 7. A restituição de valores em espécie ou via precatório, relativamente a período anterior à impetração do mandado de segurança, não é admitida, devendo ser buscada em via judicial própria. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A pendência de julgamento do Tema 118 da repercussão geral não impede a aplicação, por analogia, das razões de decidir do STF no Tema 69. 2. É vedada a restituição de indébito via precatório relativa a período pretérito à impetração em sede de mandado de segurança, nos termos dos Temas 831 e 1262 do STF. 3. É possível a declaração do direito à compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal, de valores recolhidos indevidamente antes da impetração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 1.022; STF, Súmulas 269 e 271. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706 (Tema 69); STF, RE 592.616 (Tema 118); STF, RE 889.173 (Tema 831); STF, RE 1258934 (Tema 1262); STJ, AgInt no REsp 1.778.268/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.667.851/RO. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, concedendo efeitos infringentes. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1005817-48.2024.8.26.0564

ID: 307967302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005817-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005817-48.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Flávio Rogério de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º … Processo 1005817-48.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Flávio Rogério de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, visando o fornecimento de transporte especializado gratuito para viabilizar seu deslocamento de sua residência até a clínica DIAVERUM - SANTO ANDRÉ, onde realiza sessões de hemodiálise às segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras, sextas-feiras e sábados, de sua residência localizada na Rua Valentim Bitolo, n. 31, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09624-030, até a clínica DIAVERUM - SANTO ANDRÉ, localizada na avenida Portugal, n. 1051 e 1065, Centro, Santo André/SP, CEP 09040-011, para a continuidade do tratamento médico de hemodiálise, devendo chegar às 05h30, com previsão de retorno à residência dele às 07h30 , em razão de ser portador de doença renal crônica estágio V (CID 10: N18.0), além de hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia. Tutela antecipada a fls. 38. Pois bem. No mérito, a pretensão é procedente. Trata-se de ação em que o autor requer a prestação, pelo Município, de transporte sanitário público especializado, dada sua condição de saúde e a ausência de meios próprios para se deslocar até a unidade de saúde para tratamento de hemodiálise. O direito à saúde é assegurado como direito social pelo art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado (União, Estado e Municípios) garanti-lo, conforme dispõe o art. 196 da Carta Magna. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é solidária entre os entes federados, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. O autor demonstrou documentalmente sua condição clínica, a necessidade da hemodiálise frequente e a impossibilidade de custear transporte particular, o que justifica plenamente o pleito. A negativa de transporte, pelo ente público, agrava a situação do autor, comprometendo o tratamento essencial à sua sobrevivência e ofendendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da saúde e da acessibilidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que o Município de São Bernardo do Campo forneça, de forma contínua e gratuita, transporte especializado ao autor, de sua residência (Rua Valentim Bitolo, n. 31, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP) até a clínica DIAVERUM - SANTO ANDRÉ (Av. Portugal, nº 1051/1065, Centro, Santo André/SP), às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, com chegada às 05h30 e retorno às 07h30, enquanto durar o tratamento de hemodiálise, mantida a tutela antecipada. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, arquivando-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 445975/SP)

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