Resultados para "1005832-06.2023.8.26.0482" – Página 31 de 35

Processo nº 1005832-08.2024.4.01.3907

ID: 327385214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-08.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VINICIUS CARDOSO DEMETRIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005832-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005832-08.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDO RODRIGUES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VINICIUS CARDOSO DEMETRIO - PA30201 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Alves De Faria x Vanusa Alves De Souza e outros

ID: 280442098

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-50.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

VANUSA ALVES DE SOUZA VANUSA ALVES DE SOUZA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRTES DIAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000552-50.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: BEATRIZ ALVES DE FARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000552-50.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: BEATRIZ ALVES DE FARIA RECLAMADO: VANUSA ALVES DE SOUZA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eba0d94 proferido nos autos. Vistos. #id:cadb357: Indefiro por não ter qualquer efetividade para a satisfação da presente execução. O bem que irá à hasta pública no Processo Cível 1005832-80.2017.8.26.0008 é um "retificador de voltagem avaliado em setembro de 2023 no valor de R$ 12.000,00" para pagamento de débito de R$ 7.395,17 apurado até junho de 2024 naquele processo. Ou seja, caso vendido em hasta, diante do valor de avaliação e de sua natureza, este não será suficiente para quitação também do presente processo. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ALVES DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Bastos Da Silva e outros x Luis Carlos Camargo

ID: 317648643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005832-12.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BASTOS DA SILVA DIANA GABRIELE ANDRADE DIEGO ANTôNIO DE ANDRADE DULCINEIA APARECIDA NARDIN DA SILVA IAGO BASTOS DA SILVA PAULO OTAVIO PEREIRA DA SILVA REGINALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS CAMARGO

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-12.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline Bastos da Silva - - Paulo Otavio Pereira da Silva - - Diana Gabriele Andrade - - Diego Antô… Processo 1005832-12.2025.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline Bastos da Silva - - Paulo Otavio Pereira da Silva - - Diana Gabriele Andrade - - Diego Antônio de Andrade - - Dulcineia Aparecida Nardin da Silva - - Iago Bastos da Silva - - Reginaldo Antonio da Silva - Luis Carlos Camargo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Luis Carlos Camargo em face de sentença (fls. 85/87) prolatada nestes autos de Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação, tempestivamente protocolados, de modo que deles conheço e passo à apreciação. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Com efeito, alega que a sentença manteve a gratuidade de justiça com base apenas na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sem considerar elementos concretos que a infirmam, como o comprovante de doação recebida por uma das rés no valor de R$ 47.538,20, valor incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Sustenta ainda que requereu expressamente a apresentação de documentos comprobatórios da real condição financeira dos ora embargados, o que não foi analisado pelo juízo, configurando omissão relevante e violação ao dever de fundamentação. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e revogar a gratuidade de justiça, tornando exigíveis custas e honorários; alternativamente, que o juízo fundamente a não valoração da prova apresentada, esclareça eventual contradição quanto à exigibilidade de honorários sucumbenciais e prequestione os artigos 98, 99, §3º, 100 e 489, §1º, VI, do CPC para fins de recurso. Em verdade, a(s) questão(ões) suscitada(s) apenas revela(m) o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo e encontrará(ão) melhor apreciação nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração. Ademais, caberia ao embargante a apresentação da contraprova capaz de ilidir a presunção de miserabilidade, não se falando em apresentação de documentos comprobatórios da real condição financeira pelos ora embargados, nem mesmo em contradição quanto à exigibilidade de honorários sucumbenciais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA (OAB 429093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005832-30.2022.4.01.3502

ID: 325364076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-30.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JALLES LUIS CANEDO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1005832-30.2022.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: MARIA DE SOUZA CRUZ Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel De Lima x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 302017012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-56.2025.8.26.0526 (processo principal 1005832-34.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Gabriel de Lima - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e … Processo 0001639-56.2025.8.26.0526 (processo principal 1005832-34.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Gabriel de Lima - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 1.120,67 (atualizado até 06/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005832-20.2025.8.26.0099

ID: 308563168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005832-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-20.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - M.J.B.L. - 1) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) No que concerne ao estabelecimento da gu… Processo 1005832-20.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - M.J.B.L. - 1) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) No que concerne ao estabelecimento da guarda unilateral ao requerido, Inclusive porque, na toada da manifestação do MP (fls. 33/34), não há prova das alegações da autora quanto ao exercício da guarda de fato pelo réu, ou eventual desejo deste em ser o guardião da filha. Assim, entendo que é o caso de indeferimento do pedido, por ora, sendo prudente aguardar o contraditório e a ampla defesa para uma constatação mais parcimoniosa dos fatos. 3. Ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação na forma virtual. 3.1. Com a informação acerca da designação de Audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca dos atos e termos da presente ação e para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, bem como INTIME-SE a parte requerida acerca da tutela de urgência ora concedida e da designação da audiência de conciliação, para a qual NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE FAZER REPRESENTAR POR ADVOGADO, nem levar testemunhas. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Outrossim, deverá constar do mandado ao requerido e fica, desde logo, a parte autora e seus patronos intimados de que deverão informar nos autos seus e-mails, informando, ainda, de dispõem dos pré-requisitos necessários (celular smartphone com o app "Teams" devidamente instalado ou computador equipado com câmera, caixas de som ou fones de ouvido e microfone, acesso à internet e e-mail válido), ficando cientes de que os convites com os links de acesso serão remetidos oportunamente aos e-mails fornecidos. O(A) OFICIAL(A) de JUSTIÇA DEVERÁ COLHER O E-MAIL DO(A) CITANDO(A), INFORMANDO-LHE ACERCA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. 3.2. Caso não haja acordo entre as partes, na audiência acima designada, fica advertida a parte requerida de que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3.3. Deverá o patrono da parte autora promover o comparecimento de seu cliente à audiência designada, informando o seu e-mail (ou do representante legal, se o caso) nos autos, no prazo de 15 dias, caso não tenha informado junto à inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 319, inciso II do CPC). 4) Intime-se, inclusive o MP. 5). Cumpra-se na forma da Lei. A presente decisão assinada digitalmente servirá como MANDADO/OFICIO. - ADV: LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB 497016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005832-47.2025.8.26.0381

ID: 313194269

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DICELIO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Dicelio Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O… Processo 1005832-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Dicelio Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005832-51.2024.8.26.0100

ID: 280454172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005832-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO BATISTA GABRI ANTONIO CARLOS GABRI LAURINDO BERGAMO LEILA REGINA GABRI LUIZ ANTôNIO GABRI MARIA ANA GABRI BERGAMO TALITA GABRI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA TATIANE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Tatiane de Abreu (OAB 445404/SP) Processo 1005832-51.2024.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Leila Regina Gabri, Talita Gabri Fernandes, Luiz Antônio Gabri, Maria Ana Gabri Bergamo, Ant… ADV: Giovanna Tatiane de Abreu (OAB 445404/SP) Processo 1005832-51.2024.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Leila Regina Gabri, Talita Gabri Fernandes, Luiz Antônio Gabri, Maria Ana Gabri Bergamo, Antonio Carlos Gabri, Angelo Batista Gabri, Laurindo Bergamo - Vistos. Mesmo que menor em relação ao inicialmente estimado, ainda expressivo o patrimônio a ser partilhado (fls. 266 e 275), e sem que se tenha convencido do estado atual de hipossuficiência econômica dos herdeiros (fls. 278), mantido o indeferimento da justiça gratuita (fls. 95), para o recolhimento das custas pertinentes, ajustadas ao monte correto, em 30 dias deste julgamento. E dado o consenso entre os sucessores e cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA de fls. 260/279 dos presentes autos de INVENTÁRIO sob a forma de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Maria Luiza Gabri, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 3. Acerca do tributo causa mortis, com o decidido no Tema Repetitivo nº 1074 pelo C. STJ, hoje, de se ultimar a sucessão sem a exigência do prévio recolhimento do imposto ou a anuência da Fazenda Pública. 4. Malgrado a alternativa do alvará, a pedido, oficie-se às instituições financeiras relacionadas e ao INSS para liquidação e transferência dos ativos e numerários de direito da falecida para conta oficial vinculada, observado o reconhecido precisamente no Banco Itaú como de propriedade de terceiros e a não ser afetado (fls. 172/173, 265/266 e 278). Pontue-se que, este juízo não poderá decidir sobre a liberação de valores próprios de outro espólio e inventário, nem quanto à correta proporção de cada qual dos espólios cotitulares (fls. 278). 5. Considerando que o caráter consensual da presente demanda seria incompatível com o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Servirá a presente de certidão do trânsito em julgado. 6. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, providencie o necessário: recolhimento da taxa judicial e extração de cópia das peças necessárias. Ou ainda, em preferindo a expedição pela remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1273-A nas NSCGJ, promova o recolhimento da taxa judicial. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005832-33.2025.8.26.0127

ID: 323023336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005832-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DA COSTA FARIA SANTOS TAMIRES DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI CLAUDIO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-33.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joice da Costa Faria Santos - - Tamires de Oliveira Faria - Vistos. Recebo a petição às fls. 69/75 como … Processo 1005832-33.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joice da Costa Faria Santos - - Tamires de Oliveira Faria - Vistos. Recebo a petição às fls. 69/75 como emenda à inicial para prosseguir como inventário. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para Arrolamento. Anoto que, nos processos de inventário, o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. No caso, verificando a existência de patrimônio suficiente para suportar as custas e despesas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita. A taxa judiciária poderá ser recolhida ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4o, parágrafo 7, da Lei 11608/03. No entanto, as despesas processuais deverão ser recolhidas antes da realização dos atos. De início, anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do CPC. Nomeio Joice da Costa Faria Santos como inventariante. Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático. Expeça-se certidão de inventariante, que ficará disponível nos autos para impressão pela parte interessada. No mais, deverá a inventariante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, providenciar: - as primeiras declarações, observando o artigo 620 do CPC, que deverão conter, além do estabelecido nos incisos do referido artigo, a avaliação dos bens a serem partilhados; - procurações assinadas pelos cônjuges das herdeiras; - documento que identifique a herdeira e os cônjuges daas herdeiras (RG/CPF); - certidão de nascimento ou de casamento de todos os herdeiros, de acordo com o estado civil; - certidão de matrícula dos imóveis ou título aquisitivo ; - certidão negativa do município de localização do(s) imóvel(is) em nome do de cujus; - capa do IPTU do(s) imóvel(is); - extrato do financiamento do veículo ou comprovante de quitação expedido pela instituição financeira; - certidão negativa de débitos em nome do autor da herança, que poderá ser extraída acessando a página da Receita Federal; - certidão negativa de débitos estaduais em nome do autor da herança, - certidão de dependentes cadastrados à pensão por morte ou negativa de dependentes junto ao INSS em nome do "de cujus"; - certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB S Paulo); - o esboço da partilha, observando-se o disposto nos artigos 647 e seguintes do CPC e art. 1.603 do CC/1916 ou art. 1.829, I, do CC/2002; - recolhimento das custas, de acordo com o parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S/A, junto ao site www.bb.com.br, ou qualquer outro Banco privado; No mais, verifico ser desnecessária a citação da herdeira, que já se habilitou nos autos (fls. 62/65). Por fim, deverá a inventariante recolher as taxas para a pesquisa requerida à fl. 74 "g". Intime-se. - ADV: TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), ELI CLAUDIO MUNIZ DA SILVA (OAB 370279/SP), ELI CLAUDIO MUNIZ DA SILVA (OAB 370279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caetano Prado Veículos Eireli x Jessica Paloma Ferreira Dos Santos

ID: 292988863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012552-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO PRADO VEíCULOS EIRELI

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - V… Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do cumprimento de sentença promovido por CAETANO PRADO VEÍCULOS EIRELI, aduzindo, em síntese, excesso de execução. Intimada, manifestou-se a exequente acerca do conteúdo da impugnação, pleiteando pela rejeição das pretensões lançadas pela impugnante, nos termos da petição de fls. 35/38. Réplica às fls. 62/63. É o relatório. Decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da concessão da justiça gratuita à executada. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Este dispositivo legal impõe ao credor o ônus de comprovar, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita deixou de existir. A presunção de hipossuficiência, uma vez concedida a gratuidade, perdura até que o credor a desconstitua por meio de prova robusta. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, em sua defesa à impugnação, buscou demonstrar a alteração da condição financeira da executada, apresentando pesquisas administrativas que indicam a propriedade de veículos e a existência de uma empresa em seu nome. No entanto, a mera indicação de bens ou de participação societária, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência que embasou a concessão da justiça gratuita. Para que a exigibilidade da verba honorária seja restabelecida, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil exige que o credor demonstre, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício deixou de existir. Isso implica a necessidade de comprovação de uma capacidade financeira atual e efetiva que permita ao devedor arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. No presente caso, as provas apresentadas pelo exequente, embora apontem para a existência de patrimônio, não foram acompanhadas de elementos que demonstrem a liquidez desses bens ou a geração de renda suficiente para caracterizar a superação da condição de hipossuficiência. Não há nos autos informações detalhadas sobre o valor desses veículos, a situação financeira da empresa ou a renda efetiva da executada que permitam concluir, de forma conclusiva, pela cessação de sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Assim, o ônus de provar a modificação da capacidade econômica da executada, que recai sobre o exequente, não foi satisfatoriamente cumprido. A presunção de continuidade da hipossuficiência, que fundamenta a suspensão da exigibilidade dos honorários, permanece inabalada. Dessa forma, a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do cumprimento de sentença configura excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução quando aos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao executado o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada do débito nos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes