Resultados para "1005867-04.2025.5.02.0000" – Página 31 de 45

Rudieri De Souza Giacomelli x Antonio Pereira Simoes Junior e outros

ID: 296194101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005867-08.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUDIERI DE SOUZA GIACOMELLI

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA SIMOES JUNIOR MILLENIUM COMéRCIO DE PESCADOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SALVADOR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STYLIANOS ARABATZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RAMOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOARES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU ARTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-08.2024.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rudieri de Souza Giacomelli - Millenium Comércio de Pescados LTDA - EPP - - Antonio Pereira Simoes Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005867-40.2025.8.26.0079

ID: 311085117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005867-40.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DORIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-40.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Doriguel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005867-98.2025.8.26.0286

ID: 313088242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005867-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELSON JOSé DE LEMOS DENILSON RENE DE LEMOS ELIETE CRISTINA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-98.2025.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliete Cristina Lemos - Delson José de Lemos - - Denilson Rene de Lemos - Nomeio Inventariante ELIETE CRISTINA LEMOS, medi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhordan Miranda Da Silva e outros x Leandro Ademir Celoto

ID: 313168097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHORDAN MIRANDA DA SILVA PAULO ROBERTO DA SILVA ROSEMARY MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO ADEMIR CELOTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhordan Miranda da Silva - - Paulo Roberto da Silva - - Rosemary Miranda da Silva - Leandro Ademir Celo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005867-85.2024.8.26.0625

ID: 314349951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-85.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. A fls. 176/177 foi det…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Magno Aparecido Antunes

ID: 277139394

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005867-92.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAGNO APARECIDO ANTUNES

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005867-92.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Magno Aparecido Antunes - Vistos. Tendo em vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Pedroso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 325206732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005867-61.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDROSO MARCO ANTONIO PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-61.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcio Pedroso - - Marco Antonio Pedroso - Banco do Brasil S/A - Diante do resultado do j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Antonio Dos Reis x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261141516

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004897-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004897-04.2025.5.02.0000 : MARCIO ANTONIO DOS REIS : EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004897-04.2025.5.02.0000 : MARCIO ANTONIO DOS REIS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e9f63 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13860/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004897-04.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001697-19.2013.5.02.0067 – 67ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DOS REIS EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034022, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 3059e0c, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 915f023, homologado pela Sentença de Liquidação Id 23919bb;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1511b87);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 18/03/2025: R$ 78.101,36 de principal corrigido, R$ 40.538,17 de juros sobre o principal, R$ 5.235,77 de FGTS, R$ 2.941,33 de juros sobre o FGTS, R$ 18.134,34 de INSS, cota Reclamada e R$ 3.101,95 de contribuição POSTALIS do Patrocinador. São Paulo, 23 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 148.052,92, em 18/03/2025, sendo: R$ 78.101,36 de principal corrigido,R$ 40.538,17 de juros sobre o principal,R$ 5.235,77 de FGTS,R$ 2.941,33 de juros sobre o FGTS,R$ 18.134,34 de INSS, cota Reclamada eR$ 3.101,95 de contribuição POSTALIS do Patrocinador. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 132Valor da parcela tributável - R$ R$ 78.101,36 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004897-04.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001697-19.2013.5.02.0067), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004897-04.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001697-19.2013.5.02.0067). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Antonio Dos Reis x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261141537

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004897-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004897-04.2025.5.02.0000 : MARCIO ANTONIO DOS REIS : EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004897-04.2025.5.02.0000 : MARCIO ANTONIO DOS REIS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e9f63 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13860/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004897-04.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001697-19.2013.5.02.0067 – 67ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DOS REIS EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034022, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 3059e0c, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 915f023, homologado pela Sentença de Liquidação Id 23919bb;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1511b87);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 18/03/2025: R$ 78.101,36 de principal corrigido, R$ 40.538,17 de juros sobre o principal, R$ 5.235,77 de FGTS, R$ 2.941,33 de juros sobre o FGTS, R$ 18.134,34 de INSS, cota Reclamada e R$ 3.101,95 de contribuição POSTALIS do Patrocinador. São Paulo, 23 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 148.052,92, em 18/03/2025, sendo: R$ 78.101,36 de principal corrigido,R$ 40.538,17 de juros sobre o principal,R$ 5.235,77 de FGTS,R$ 2.941,33 de juros sobre o FGTS,R$ 18.134,34 de INSS, cota Reclamada eR$ 3.101,95 de contribuição POSTALIS do Patrocinador. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 132Valor da parcela tributável - R$ R$ 78.101,36 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004897-04.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001697-19.2013.5.02.0067), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004897-04.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001697-19.2013.5.02.0067). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Marcelo Alcantara Silva

ID: 298431537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-16.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO ALCANTARA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PETER RIBEIRO PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-16.2022.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Marcelo Alcantara Silva - Vistos. A pesquisa CCS-BACEN poderá ser realizada por me…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes