Resultados para "1005869-31.2022.8.26.0009" – Página 31 de 33

Processo nº 1005869-06.2025.8.26.0048

ID: 327250567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de visitas dos menores G.M.B, nascida em 04/02/2014 e L.M… Processo 1005869-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e regime de visitas dos menores G.M.B, nascida em 04/02/2014 e L.M.B, nascido em 28/03/2016, por meio da qual pretende a demandante modificar a guarda compartilhada para unilateral materna, bem como o regime de visitas outrora fixado, com restrição dos horários e pernoite com o genitor. Asseverou a requerente, em síntese, que as partes foram casadas e deste relacionamento adveio o nascimento de dois filhos, com 11 e 09 anos de idade, respectivamente. Relatou que a guarda dos menores e o regime de visitas foi acordado entre as partes e homologado por sentença. Aduziu que, nos últimos meses, o genitor passou a apresentar comportamento incompatível com o bom exercício do poder familiar, em especial pelo uso excessivo de álcool. Noticiou diversos eventos envolvendo as visitas e que ensejaram situações de risco aos menores. Colacionou aos autos os documentos que entendeu pertinentes. Pleiteou os beneplácitos da gratuidade de justiça. Pugnou pela procedência do pedido. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar. É a síntese do necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso dos autos, a farta prova documental que instruiu a inicial corroboram os fatos narrados pela autora. Da mesma forma, verifica-se o periculum in mora, uma vez que se trata da integral física e emocional de menores com tenra idade. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para alterar o regime de visitas dos menores, a partir da próxima data de visitas, restringindo as visitas da seguinte forma e sem direito de pernoite: (i) visitas quinzenais, aos sábados, das 10 às 16 horas; (ii) às terças-feiras, das 17h30 às 20h, podendo retirar o filho no futebol; (iii) nas férias escolares, pelo período de 04 horas,cujo horário deverá ser previamente combinado com a mãe; (iv) dia dos pais, pelo período de 04 horas, em horário a ser previamente agendado. Consigno, por oportuno, que fica sob inteira responsabilidade da autora a entrega e retirada dos menores, por si ou por meio de pessoa maior e capaz por ela indicada. Os demais pedidos de alteração das visitas, nas datas festivas, será apreciado oportunamente. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, cabendo à demandante a impressão, instrução e apresentação ao requerido na data da próxima visita. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça apresente a requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, comprovante de rendimentos, cópias de sua última declaração de ajuste à Receita Federal, bem como cópias dos extratos bancários e das faturas dos cartões de crédito dos últimos três meses. Ou alternativamente, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual n°. 11.608/2003, bem como das despesas para citação. Cumprido o item anterior ou certificado eventual decurso de prazo, tornem imediatamente conclusos, uma vez que o Ministério Público já se manifestou. Intime-se. - ADV: KATIA REGINA DE LIMA SOUZA (OAB 167548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-34.2021.8.26.0084

ID: 326361761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-34.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-34.2021.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Fede… Processo 1005869-34.2021.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005869-39.2025.8.26.0037

ID: 301006253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ LOLLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-39.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Lollato - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 111/112 como aditamento à inicial. Retifique-se … Processo 1005869-39.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz Lollato - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 111/112 como aditamento à inicial. Retifique-se o polo passivo. 2 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 O deferimento de tutela provisória inaudita altera parte é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, CPC Comentado, 17ª ed., pág. 232), por basear-se em alegações unilaterais da parte interessada. Na doutrina ensina PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON: Evitar injustificáveis diferenças de tratamento impõe aos pedidos de tutela antecipada a observância do contraditório sempre que não houver prejuízo em decorrência da bilateralidade do processo. Não se pode conceber um processo unilateral, em que somente uma parte age no sentido de obter vantagem em relação ao adversário, sem que este apresente suas razões ou, pelo menos, sem que se lhe dê efetiva oportunidade de manifestar-se. (....) Daí a crítica que se faz ai culto exacerbado de tal espécie de tutela ao enfocar a realidade a partir de um único prisma. Critica-se também a concessão de tutela provisória (seja ela cautelar, antecipada ou ainda de evidência) sem que seja ouvida a parte contrária quando o contraditório não prejudicar o direito alegado pelo demandante. O diferimento do contraditório é medida excepcional, justificada pelo risco de ineficácia do provimento jurisdicional a ser emitido.(Tutela Provisória no NCPC, coord. de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, págs. 235/236). Portanto, segundo entende a doutrina, a antecipação da tutela inaudita altera pars é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata. Nesse sentido decidiu-se: antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221). No mesmo sentido: JTJ 335/136. Pelo exposto na inicial, a matéria envolve questões fáticas, razão pela qual temerário seria a concessão de liminar inaudita altera parte, antes da formação do contraditório e oitiva da parte contrária. Esse é o entendimento do reconhecido e falecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI : Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Como as alegações da parte autora demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória (cognição exauriente), considero prudente postergar a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação. 4 Por ora, cite-se o réu pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. 5 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000550-78.2025.8.26.0564

ID: 293573331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-78.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA TOCHETTI PERIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE VICINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Vistos. T… Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Ademais, se esgotaram as vias cabíveis para a pesquisa de bens passíveis de penhora da parte executada, admitidas pelo procedimento da Lei 9.099/95, nos termos das decisões de fls. 31/32 e 37. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não encontrando bens penhoráveis. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada, a qual deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Edina Aparecida Tochetti Perin (CPF pág.16 ) Requerido(s)/devedor(es): Douglas Caetano de Castro ME (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 27/09/2024 Sentença: tópico final - págs. 69/70 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 16/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 08/11/2024. Fica o exequente intimado de que deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 416,98, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: LUCIANE VICINO LOPES (OAB 276320/SP), PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ (OAB 447446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000550-78.2025.8.26.0564

ID: 291677716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000550-78.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA TOCHETTI PERIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE VICINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Em que pe… Processo 0000550-78.2025.8.26.0564 (processo principal 1005869-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edina Aparecida Tochetti Perin - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 42/44, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 42/44 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Ademais, se esgotaram as vias cabíveis para a pesquisa de bens passíveis de penhora da parte executada, admitidas pelo procedimento da Lei 9.099/95, nos termos das decisões de fls. 31/32 e 37. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não encontrando bens penhoráveis. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada, a qual deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Edina Aparecida Tochetti Perin (CPF pág.16 ) Requerido(s)/devedor(es): Douglas Caetano de Castro ME (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 27/09/2024 Sentença: tópico final - págs. 69/70 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 16/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 08/11/2024. Fica o exequente intimado de que deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 416,98, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C." - ADV: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ (OAB 447446/SP), LUCIANE VICINO LOPES (OAB 276320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-97.2025.8.26.0438

ID: 317632866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-97.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.A. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenci… Processo 1005869-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.A. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1 - Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2 - Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC. 3 - No que pertine ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, tem-se que para a exoneração liminar da pensão alimentícia, somente há de ser concedida em circunstâncias excepcionais. Necessários elementos mais concretos nos autos para que se possa inferir se a filha está e ficará sob guarda exclusiva do genitor. Pelo que parece, exercem guarda compartilhada e não há litigiosidade entre as partes.Nesse passo, diante da ausência de verossimilhança quanto à pretensão de imediata exoneração dos alimentos indefiro o pedido urgente. 4 - No mais, tratando-se de DIREITOS DE FAMÍLIA, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. 5 - Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família art. 695, §2º), intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e cite-se a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. 6 ADVIRTAM AS PARTES QUE a audiência somente não será realizada se: I ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. 7 - ADVIRTAM AS PARTES QUE o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multade até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. 8 Intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. 9 -Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10 -A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 11 -Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 12. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 13. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 14 Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação; 15 Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 16 Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE CÁSSIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 415642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Fatima Greggio x Banco Bmg S.A.

ID: 323302633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FATIMA GREGGIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, le… Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de reparação por danos morais ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A., em que a requerente alega que recebeu em sua residência um cartão de crédito não solicitado. A impossibilidade de adoção do rito do Juizado Especial Cível é questão que se impõe. Ainda que o caso em tela atraia a incidência do C.D.C, com a consequente inversão do ônus da prova, observo que a parte requerida trouxe aos autos contrato referente à contratação de um "cartão de crédito consignado", negócio jurídico que pressupõe a emissão de um cartão de crédito em nome da contratante (fls. 42/46);. A requerente nega, contudo, nega a assinatura do contrato, inclusive impugnando a assinatura atribuída a ela, manifestando expresso interesse na perícia grafotécnica (fls. 200/202) É necessária, diante desse cenário, a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, de forma que a complexidade da causa a torna incompatível com procedimento do Juizado Especial Cível. Acerca do tema, o enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente (grifo): Declaratória de inexistência de relação jurídica - defesa fundada na existência de contrato - sentença de procedência - cerceamento de defesa - necessidade de perícia grafotécnica - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias - recurso provido. (Recurso Inominado 1027044-27.2024.8.26.0554, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data do julgamento:02/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, sob o fundamento de que a produção de prova técnica era indispensável para o julgamento do feito. A autora sustenta a desnecessidade da prova técnica e requer o retorno dos autos à origem para o regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a necessidade ou não de prova técnica para apurar a validade dos ajustes que geraram a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova técnica é indispensável para verificar a validade da contratação, o que inviabiliza a tramitação da ação no Juizado Especial, cuja finalidade é a solução célere de questões simples. Nos termos do artigo 33 da Lei n. 9.099/95, as provas no Juizado Especial devem ser produzidas em audiência, sendo incompatível com o rito sumaríssimo a realização de prova técnica de maior complexidade. A necessidade de prova pericial impõe a extinção do processo, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o que justifica a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da referida lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A necessidade de prova técnica complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o que impõe a extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 2º, 33, 46 e 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado nº 1006298-74.2023.8.26.0037, Rel. Henrique Nader, j. 28/09/2023. (Recurso Inominado 1014974-90.2024.8.26.0161,Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Marcio Bonetti, Data do julgamento:23/06/2025) Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Negativa de firmação do contrato apresentado pela ré, onde consta suposta assinaturas do autor. Necessidade de produção de prova pericial complexa. Art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Recurso Inominado improvido. (Recurso Inominado 1005869-51.2024.8.26.0400, Órgão julgador:4ª Turma Recursal Cível, Relator(a):APARECIDO CESAR MACHADO, Data do julgamento:17/06/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-47.2025.8.26.0099

ID: 325623756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDOR DE CIMENTO MARINHO PIRACAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-47.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidor de Cimento Marinho Piracaia Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corre… Processo 1005869-47.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidor de Cimento Marinho Piracaia Ltda - Nas ações de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária corresponde a 2% do valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive, os honorários advocatícios de 10% (CPC, artigo 827), devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme dispõe o art. 4º, III da Lei nº. 11.608/03 (com nova redação dada pela Lei nº. 17.785/2023) e Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 5. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 39.349,15, correspondente a dívida principal; não obstante, deixou de considerar os honorários advocatícios (R$ 3.934,91), recolhendo valor menor. Posto isso, fixo de ofício o valor da causa em R$ 43.284,06. Retifique-se no sistema informatizado. Fica intimada a recolher a diferença de R$ 80,70 no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferido pedido de pesquisas de endereço e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, Inclusive com a utilização do sistema sisbajud "teimosinha", devendo comprovar previamente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12. O valor da(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser calculado(s) por cada CPF, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou assistência judiciária, comprovando-se nos autos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevaldo Limas Oliveira e outros x Club Cia Viagens E Vantagens S.A

ID: 324183136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001279-41.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO LIMAS OLIVEIRA ANA APARECIDA DA SILVA JUSTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÚRIA DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001279-41.2024.8.26.0176 (processo principal 1005869-49.2021.8.26.0176) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevaldo Limas Oliveira - - Ana Apare… Processo 0001279-41.2024.8.26.0176 (processo principal 1005869-49.2021.8.26.0176) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevaldo Limas Oliveira - - Ana Aparecida da Silva Justino Oliveira - Club Cia Viagens e Vantagens S.a e outro - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 01/09/2025 às 13:00. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA (OAB 354368/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005869-04.2025.8.26.0566

ID: 276977802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005869-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES DE LIMA CICARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Alves de Lima Cicareli (OAB 413958/SP) Processo 1005869-04.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. E. E. N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. … ADV: Fernanda Alves de Lima Cicareli (OAB 413958/SP) Processo 1005869-04.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. E. E. N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a mencionada avaliação informal do imóvel que pretende partilhar. Considerando que o requerido se encontra na posse da documentação do imóvel, deverá o mesmo proceder à juntada dos referidos documentos aos autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A autora juntou aos autos documentação que demonstra sua situação de vulnerabilidade econômica, notadamente em razão do fato de ter deixado o lar comum e não ter ficado na posse de qualquer bem do casal. Neste cenário e atento ao dever legal de mútua assistência entre os cônjuges, impõe-se o deferimento da medida em caráter provisório, a fim de garantir sua subsistência mínima. Desse modo, defiro o pedido de tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor da autora no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da autora (fl. 06). A presente medida vigorará em caráter provisório, até ulterior deliberação deste juízo ou até a partilha dos bens do casal, quando poderá ser revista com base em novos elementos. Em que pese a manifestação contrária da autora, reputo pertinente a realização de audiência de tentativa de conciliação e, para tanto, designo o dia 01/07/2025 às 14h00. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência no formato virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica desde já intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se ofício à empregadora da parte alimentante (informada às fls. 06) determinando que efetue o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, depositando na conta bancária indicada pela parte autora (fls. 06). Consigne-se que a empregadora deverá prestar informações quanto a implementação da ordem judicial, por e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e que o ofício expedido poderá ser utilizado pelos interessados perante eventuais novas empregadoras que deverão dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incidir na prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei 5.478/68. Caberá à parte interessada, e/ou seu(sua) Advogado(a), extrair cópia do ofício na internet para utilização nos respectivos órgãos, entidades administrativas ou empresas destinatários, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. 2) Determino a realização de pesquisa, por meio do sistema Sisbajud, acerca de eventuais ativos financeiros em nome do requerido, correspondentes ao mês de dezembro de 2024. 3) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes