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Processo nº 0800364-43.2024.8.18.0123

ID: 330803126

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800364-43.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA LUCIA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LY… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA RECORRIDO: ANTONIA LUCIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da lei nº 9.099/95. A pretensão da parte embargante é de revisão do julgado, com reexame da prova, o que é incabível. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante alegou omissão no julgado quanto à ocorrência de prescrição parcial dos descontos efetuados em empréstimo consignado anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. A parte autora, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da prescrição quinquenal aplicável aos descontos de parcelas de contrato de empréstimo consignado em folha, apta a justificar a oposição dos embargos de declaração com ou sem efeitos modificativos. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Em contratos de trato sucessivo, como o empréstimo consignado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, tem como termo inicial a data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato de empréstimo estava vigente na data do ajuizamento da ação, razão pela qual não se configurou a prescrição de parcelas. O acórdão embargado abordou devidamente a questão da prescrição, não havendo omissão ou qualquer outro vício. A insurgência da parte embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Não se admite a interposição de embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos em lei, conforme o Enunciado 125 do FONAJE. O julgador não está obrigado a rebater, expressamente, todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a justificar embargos de declaração deve referir-se à ausência de enfrentamento de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica quando a matéria é devidamente examinada. A prescrição quinquenal em contratos de trato sucessivo deve ser contada a partir da data do último desconto, não havendo prescrição se o contrato ainda está em curso na data da propositura da ação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem são cabíveis para prequestionamento autônomo quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não é obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e coerente com a matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; TJTO, AC nº 0015607-65.2019.8.27.0000; TJAC, AI no AC nº 1000440-82.2017.8.01.0000; TJMT, Recurso Inominado nº 1005872-17.2019.8.11.0006. Enunciado relevante: Enunciado 125 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 22250560) que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos autorais. A parte requerida, ora embargante, aduz nos embargos de declaração que este não possui qualquer tipo de intuito procrastinatório e que o acórdão vergastado apresenta omissão, vez que o magistrado deixou de observar a prescrição parcial dos descontos realizados anteriores a 5 anos contados da data ajuizamento da ação (id 22520191). A parte embargada, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões mas deixou de fazê-las (id 25527722). É o sucinto relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. No tocante a prescrição, é cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que na data da propositura da presente ação o contrato de empréstimo estava ativo, portanto não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a prescrição alegada. Cabe esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Entretanto, no caso em questão, não vislumbro nenhum dos referidos vícios, uma vez que o decisum analisou a situação posta à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado na via dos embargos de declaração. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. Teresina (PI), datado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Processo nº 0800364-43.2024.8.18.0123

ID: 330803123

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800364-43.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LY… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA RECORRIDO: ANTONIA LUCIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da lei nº 9.099/95. A pretensão da parte embargante é de revisão do julgado, com reexame da prova, o que é incabível. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante alegou omissão no julgado quanto à ocorrência de prescrição parcial dos descontos efetuados em empréstimo consignado anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. A parte autora, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da prescrição quinquenal aplicável aos descontos de parcelas de contrato de empréstimo consignado em folha, apta a justificar a oposição dos embargos de declaração com ou sem efeitos modificativos. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Em contratos de trato sucessivo, como o empréstimo consignado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, tem como termo inicial a data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato de empréstimo estava vigente na data do ajuizamento da ação, razão pela qual não se configurou a prescrição de parcelas. O acórdão embargado abordou devidamente a questão da prescrição, não havendo omissão ou qualquer outro vício. A insurgência da parte embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Não se admite a interposição de embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos em lei, conforme o Enunciado 125 do FONAJE. O julgador não está obrigado a rebater, expressamente, todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a justificar embargos de declaração deve referir-se à ausência de enfrentamento de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica quando a matéria é devidamente examinada. A prescrição quinquenal em contratos de trato sucessivo deve ser contada a partir da data do último desconto, não havendo prescrição se o contrato ainda está em curso na data da propositura da ação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem são cabíveis para prequestionamento autônomo quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não é obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e coerente com a matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; TJTO, AC nº 0015607-65.2019.8.27.0000; TJAC, AI no AC nº 1000440-82.2017.8.01.0000; TJMT, Recurso Inominado nº 1005872-17.2019.8.11.0006. Enunciado relevante: Enunciado 125 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 22250560) que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos autorais. A parte requerida, ora embargante, aduz nos embargos de declaração que este não possui qualquer tipo de intuito procrastinatório e que o acórdão vergastado apresenta omissão, vez que o magistrado deixou de observar a prescrição parcial dos descontos realizados anteriores a 5 anos contados da data ajuizamento da ação (id 22520191). A parte embargada, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões mas deixou de fazê-las (id 25527722). É o sucinto relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. No tocante a prescrição, é cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que na data da propositura da presente ação o contrato de empréstimo estava ativo, portanto não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a prescrição alegada. Cabe esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Entretanto, no caso em questão, não vislumbro nenhum dos referidos vícios, uma vez que o decisum analisou a situação posta à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado na via dos embargos de declaração. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. Teresina (PI), datado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Processo nº 1005872-74.2024.8.26.0248

ID: 327023418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005872-74.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REKIMAN EMPILHADEIRAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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Processo 1005872-74.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rekiman Empilhadeiras Ltda Epp - Decisão: "Vistos Concedo o prazo de 15 dias para q… Processo 1005872-74.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rekiman Empilhadeiras Ltda Epp - Decisão: "Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que a exequente providencie a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débitos apresentada às fls. 54/55, considerando que tal verba deve ser estabelecida exclusivamente pelo magistrado, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Confira-se: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para conversão ao rito ordinário, por entender descabida a via executiva para cobrança de despesas com reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato. Inconformismo do exequente. Possível a cobrança da multa, fixada em três locativos, por se tratar de obrigação acessória expressamente prevista e com valor delimitado no instrumento contratual. Art. 784, VIII, do CPC. Inexigíveis,contudo, os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Distribuição de custas e despesas processuais pertinente ao final do processo, quando se constatará o decaimento de cada parte. Despesas com conservação e manutenção do imóvel que também devem ser excluídas, pois carecem de verificação de sua efetiva ocorrência, bem como de exame para sua quantificação, não bastando mero cálculo aritmético, sendo as referidas medidas pertinentes somente em ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141242-44.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2022, sem grifos no original) Excesso de execução. Inclusão dos honorários contratuais na planilha de débito. Não cabimento. Honorários que somente seriam exigíveis na hipótese de purgação da mora. Dicção do art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade ao processo de execução. Impossibilidade de cumulação dos honorários convencionais com os honorários de 10% arbitrados pelo juízo a quo no início da execução, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Planilha de cálculos que deve ser retificada pelo exequente para excluir os honorários advocatícios de 20%. Sentença reforma, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AC 1000620-44.2021.8.26.0362, rel. Carmen Lucia da Silva, j. 14.09.2021, sem grifos no original) Cumprido o determinado, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado com a exclusão do valor referente aos honorários. Sem prejuízo, providencie a exequente o recolhimento da taxa postal Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ademais,registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 e art. 152, V, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando que não há necessidade de despacho judicial, pois incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto ao INFOSEG para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada poder ser feita no eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverão os autos serem encaminhados à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 24 de maio de 2024" Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP)

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Waldeny Vieira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 262986655

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDENY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDENY VIEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDENY VIEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Waldeny Vieira da Silva em face do Itaú Unibanco S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de janeiro de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos no valor de R$18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos), pertinentes a um empréstimo consignado junto ao reclamado, que alega jamais ter contratado. Por isto, pretende a declaração da nulidade da contratação com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 153534730). Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. Entendo ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, assim como a realização de instrução processual, porque, compulsando os autos, observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Ademais, a assinatura atribuída a parte autora, inserida no documento Id. 185200786, são idênticas àquela lançada na carteira de identidade Id. 181963632, página 01, portanto, aplicável no caso presente o disposto na Súmula 32, das Turmas Recursais/MT: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Além disso, a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide, quando da apresentação de impugnação à contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, através do contrato assinado fisicamente pela autora (Id. 185200786). Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Como dito, vistas a “olho nú”, as assinaturas apostas no contrato são semelhantes àquela aposta na carteira de identidade da parte reclamante. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004716-96.2025.8.11.0001

ID: 263044044

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUZIA NESTOR DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de julho de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos nos valores de R$83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos) e de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), pertinentes a dois empréstimos consignados junto ao reclamado, que correspondem, respectivamente, aos contratos nºs 617493844 e 615393389. Por isto, pretende a declaração de nulidade das contratações com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Intimada em audiência de conciliação, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos empréstimos consignados, através dos contratos assinados fisicamente pela autora, que é analfabeta, e por sua filha, Zelia Nestor Bastos de Souza, que assinou a rogo da reclamante, na forma do art. 595 do Código Civil (Id. 185197461 e 185197462). Além disso, o saldo residual dos empréstimos, que foram contratados para quitar outros empréstimos preexistentes, foram creditados na conta bancária da reclamante. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Luzia Nestor De Souza x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 263022339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA NESTOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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DANIELLY ALVES DE AQUINO

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUZIA NESTOR DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de julho de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos nos valores de R$83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos) e de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), pertinentes a dois empréstimos consignados junto ao reclamado, que correspondem, respectivamente, aos contratos nºs 617493844 e 615393389. Por isto, pretende a declaração de nulidade das contratações com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Intimada em audiência de conciliação, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos empréstimos consignados, através dos contratos assinados fisicamente pela autora, que é analfabeta, e por sua filha, Zelia Nestor Bastos de Souza, que assinou a rogo da reclamante, na forma do art. 595 do Código Civil (Id. 185197461 e 185197462). Além disso, o saldo residual dos empréstimos, que foram contratados para quitar outros empréstimos preexistentes, foram creditados na conta bancária da reclamante. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005872-84.2023.8.11.0003

ID: 262111239

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005872-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA SANTA DA SILVA - CPF: 318.202.981-91 (APELADO), ADILA ARRUDA SAFI - CPF: 337.532.101-53 (ADVOGADO), JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS - CPF: 700.211.801-30 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, condenou à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela autora; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; (iii) estabelecer se é possível compensar os valores creditados com os montantes restituídos judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica confirma que as assinaturas constantes do contrato não foram apostas pela autora, o que comprova a inexistência de vínculo contratual e legitima a declaração de nulidade do negócio jurídico. A responsabilidade do banco, como fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. Os descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização da beneficiária, violam sua dignidade, sendo presumido o dano moral, dispensando-se prova do abalo psicológico. O valor fixado a título de indenização por danos morais encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos, sendo proporcional à gravidade dos fatos e ao porte da instituição financeira. A compensação pretendida pelo banco perde objeto, pois a autora já havia consignado judicialmente o valor creditado, como reconhecido na sentença e ratificado em embargos de declaração, sendo expedido alvará para levantamento da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato não reconhecido pelo consumidor, quando ausente prova da legitimidade da contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização, configuram ato ilícito e ensejam reparação por danos morais, independentemente de comprovação de sofrimento concreto. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A compensação entre valores creditados e descontados indevidamente é incabível quando a parte consumidora já houver restituído judicialmente os valores recebidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1028201-90.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 12/02/2025, publicado no DJE em 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Santa da Silva em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato nº 010017210027, determinando a restituição simples dos valores debitados indevidamente no benefício previdenciário da autora, com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC. Ainda, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora contados da citação. Também foi imposta à instituição financeira a obrigação de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais no valor de R$ 4.550,00. Nas razões recursais, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que também teria sido vítima de fraude e que não contribuiu para a ocorrência do fato. Defende que não houve qualquer demonstração de abalo psicológico ou constrangimento que justifique a indenização fixada. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor arbitrado, que reputa excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. Requer a aplicação dos critérios de moderação e proporcionalidade, além da observância dos parâmetros jurisprudenciais para revisão do montante. Por fim, requer a compensação dos valores indevidamente descontados com o montante creditado na conta da autora, alegando que eventual restituição sem retorno dos valores recebidos importaria em enriquecimento ilícito. Pleiteia, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença ou, alternativamente, a modificação parcial da condenação nos termos expostos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 276666890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal se concentra na responsabilização do banco em razão de contratação não reconhecida pela autora, descontos indevidos em seu benefício previdenciário e, por fim, na possibilidade de eventual compensação entre os valores creditados na conta da apelada em razão do empréstimo sub judice e os valores a serem restituídos. A perícia grafotécnica foi categórica ao concluir que as assinaturas lançadas nos documentos contratuais não foram apostas pelo punho da autora (id 276666875). Diante disso, a sentença corretamente reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, afastando a regularidade da contratação (id 276666880). Ainda que o banco alegue também ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, sua responsabilidade, enquanto fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de conduta dolosa não elide o dever de reparação, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos, o que restou configurado. Os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário da autora de pensão por morte (id 276665877), sem sua autorização, constituem evidente afronta à sua dignidade e à natureza alimentar da verba atingida. O dano moral, nesses casos, é presumido, dispensando demonstração de sofrimento concreto. O valor arbitrado em R$ 10.000,00, encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes e não comporta redução, considerando a gravidade do ocorrido, a natureza da verba atingida, e o porte econômico da instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização; e (ii) verificar se a repetição do indébito deve ser em dobro, em razão de suposta má-fé da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário, destinado à subsistência da autora, caracteriza lesão à dignidade e segurança financeira, configurando dano moral que ultrapassa os meros dissabores cotidianos. (...) 5. Embora configurado o ato ilícito, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé da parte ré, o que afasta a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O quantum indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, como a condição de hipossuficiência da autora e a gravidade dos danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de relação jurídica válida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 2. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé, sendo inadmissível na ausência dessa demonstração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001784-53.2015.8.11.0018, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 12/02/2020. STJ, AgInt no AREsp 1201789/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, j. 15/03/2018. TJ-MT, AC 0000069-66.2015.8.11.0085, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, j. 29/01/2020. (N.U 1028201-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Quanto à discussão sobre eventual compensação entre os valores creditados na conta corrente da apelada e os valores a serem restituídos, a controvérsia perde objeto. A autora, ainda na fase inicial do processo, procedeu com a consignação integral do valor creditado em razão do suposto empréstimo (id 276665887), como reconhecido na sentença (id 276666880), e reafirmado pela decisão que julgou os embargos de declaração (id 276666885). Desse modo, já foi viabilizada por meio judicial, e mediante a expedição de alvará em favor do banco, o levantamento da quantia consignada, o que afasta qualquer prejuízo a instituição financeira, de modo que a compensação pretendida se torna desnecessária, devendo, portanto, o apelante proceder com a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005872-84.2023.8.11.0003

ID: 262111249

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005872-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SANTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA SANTA DA SILVA - CPF: 318.202.981-91 (APELADO), ADILA ARRUDA SAFI - CPF: 337.532.101-53 (ADVOGADO), JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS - CPF: 700.211.801-30 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, condenou à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela autora; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; (iii) estabelecer se é possível compensar os valores creditados com os montantes restituídos judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica confirma que as assinaturas constantes do contrato não foram apostas pela autora, o que comprova a inexistência de vínculo contratual e legitima a declaração de nulidade do negócio jurídico. A responsabilidade do banco, como fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. Os descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização da beneficiária, violam sua dignidade, sendo presumido o dano moral, dispensando-se prova do abalo psicológico. O valor fixado a título de indenização por danos morais encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos, sendo proporcional à gravidade dos fatos e ao porte da instituição financeira. A compensação pretendida pelo banco perde objeto, pois a autora já havia consignado judicialmente o valor creditado, como reconhecido na sentença e ratificado em embargos de declaração, sendo expedido alvará para levantamento da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato não reconhecido pelo consumidor, quando ausente prova da legitimidade da contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização, configuram ato ilícito e ensejam reparação por danos morais, independentemente de comprovação de sofrimento concreto. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A compensação entre valores creditados e descontados indevidamente é incabível quando a parte consumidora já houver restituído judicialmente os valores recebidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1028201-90.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 12/02/2025, publicado no DJE em 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Santa da Silva em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato nº 010017210027, determinando a restituição simples dos valores debitados indevidamente no benefício previdenciário da autora, com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC. Ainda, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora contados da citação. Também foi imposta à instituição financeira a obrigação de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais no valor de R$ 4.550,00. Nas razões recursais, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que também teria sido vítima de fraude e que não contribuiu para a ocorrência do fato. Defende que não houve qualquer demonstração de abalo psicológico ou constrangimento que justifique a indenização fixada. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor arbitrado, que reputa excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. Requer a aplicação dos critérios de moderação e proporcionalidade, além da observância dos parâmetros jurisprudenciais para revisão do montante. Por fim, requer a compensação dos valores indevidamente descontados com o montante creditado na conta da autora, alegando que eventual restituição sem retorno dos valores recebidos importaria em enriquecimento ilícito. Pleiteia, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença ou, alternativamente, a modificação parcial da condenação nos termos expostos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 276666890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal se concentra na responsabilização do banco em razão de contratação não reconhecida pela autora, descontos indevidos em seu benefício previdenciário e, por fim, na possibilidade de eventual compensação entre os valores creditados na conta da apelada em razão do empréstimo sub judice e os valores a serem restituídos. A perícia grafotécnica foi categórica ao concluir que as assinaturas lançadas nos documentos contratuais não foram apostas pelo punho da autora (id 276666875). Diante disso, a sentença corretamente reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, afastando a regularidade da contratação (id 276666880). Ainda que o banco alegue também ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, sua responsabilidade, enquanto fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de conduta dolosa não elide o dever de reparação, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos, o que restou configurado. Os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário da autora de pensão por morte (id 276665877), sem sua autorização, constituem evidente afronta à sua dignidade e à natureza alimentar da verba atingida. O dano moral, nesses casos, é presumido, dispensando demonstração de sofrimento concreto. O valor arbitrado em R$ 10.000,00, encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes e não comporta redução, considerando a gravidade do ocorrido, a natureza da verba atingida, e o porte econômico da instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização; e (ii) verificar se a repetição do indébito deve ser em dobro, em razão de suposta má-fé da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário, destinado à subsistência da autora, caracteriza lesão à dignidade e segurança financeira, configurando dano moral que ultrapassa os meros dissabores cotidianos. (...) 5. Embora configurado o ato ilícito, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé da parte ré, o que afasta a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O quantum indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, como a condição de hipossuficiência da autora e a gravidade dos danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de relação jurídica válida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 2. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé, sendo inadmissível na ausência dessa demonstração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001784-53.2015.8.11.0018, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 12/02/2020. STJ, AgInt no AREsp 1201789/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, j. 15/03/2018. TJ-MT, AC 0000069-66.2015.8.11.0085, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, j. 29/01/2020. (N.U 1028201-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Quanto à discussão sobre eventual compensação entre os valores creditados na conta corrente da apelada e os valores a serem restituídos, a controvérsia perde objeto. A autora, ainda na fase inicial do processo, procedeu com a consignação integral do valor creditado em razão do suposto empréstimo (id 276665887), como reconhecido na sentença (id 276666880), e reafirmado pela decisão que julgou os embargos de declaração (id 276666885). Desse modo, já foi viabilizada por meio judicial, e mediante a expedição de alvará em favor do banco, o levantamento da quantia consignada, o que afasta qualquer prejuízo a instituição financeira, de modo que a compensação pretendida se torna desnecessária, devendo, portanto, o apelante proceder com a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Edileuza Aparecida Pereira Dos Santos x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261440142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089229-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089229-31.2024.8.11.0001. AUTOR: EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REU: LUIZACRED S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089229-31.2024.8.11.0001. AUTOR: EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora, que havia contratado cartão de crédito junto à reclamada, contudo, jamais teria recebido o plástico e utilizado o cartão. Assevera que, posteriormente, foi surpreendida com a informação repassada pela reclamada de que teriam sido realizadas compras com o cartão que sequer havia recebido, e mais, também descobriu que seu nome havia sido negativado pela ré, em razão de débito no valor de R$144,68 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro de negativados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, pediu a inépcia da inicial por ausência de documento imprescindível, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Entendo ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, assim como a realização de instrução processual, porque, compulsando os autos, observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Ademais, a assinatura atribuída a parte autora, inserida no documento Id. 184833191, são idênticas àquela lançada na carteira de identidade Id. 179306229, portanto, aplicável no caso presente o disposto na Súmula 32, das Turmas Recursais/MT: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Além disso, a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide, quando da apresentação de impugnação à contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve o recebimento e utilização do cartão (plástico). Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, bem como o recebimento do “plástico” pela autora, que assinou o termo de recebimento a punho (Id. 184833191 – página 10). Assim, caiu por terra a alegação autoral de que jamais teria recebido o cartão de crédito (plástico). Além disso, a parte reclamada juntou históricos e faturas, que demonstram que a autora chegou a efetuar pagamentos. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000412-55.2024.4.01.3508

ID: 291685703

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO KENJI SHIMOHIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO KENJI SHIMOHIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO KENJI SHIMOHIRA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, sediado em Goiânia, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados a si vinculados, enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como o direito à compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Aduz a impetrante, em síntese, que: i) é produtor rural pessoa física, desenvolvendo a atividade rural por meio de cadastro na(s) matrícula(s) CEI e comercializando os frutos dessa atividade por meio do seu CPF e inscrição estadual de produtor rural pessoa física, e emprega funcionários para tanto; ii) efetua mensalmente o pagamento da contribuição denominada salário-educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados; iii) tal recolhimento é indevido para o empregador que atua na condição de produtor rural pessoa física; iv) de acordo com a Súmula 213 STJ, o mandado de segurança é também via adequada para declaração do direito à compensação tributária. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para recolhimento das custas de ingresso, juntada de comprovante de endereço, procuração (Id 2127306729), comprovado no Id 2131466528 e anexos. Dado regular trâmite (Id 2138554843), a União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2139117073). Informações prestadas (Id 2142232686), em resumo, aduziu a autoridade coatora pela ausência de interesse processual, pois a RFB não mais exige a contribuição para o Salário-Educação do produtor rural pessoa física que não esteja inscrito no CNPJ, para fins do disposto no art. 19-A, caput e III, da Lei n. 10.522/2002 e Instrução Normativa RFB n. 2110/2022. Dada vista, o MPF manifestou-se pela não intervenção nos autos (Id 2153031452). É o relatório. Decido. Cinge-se o presente mandamus à análise da exigibilidade ou não do recolhimento da contribuição social do salário-educação pelo empregador rural pessoa física, bem como o direito à repetição e compensação do indébito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, AgInt no REsp n. 2.134.811/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/8/2024; STJ, RESP 1743901, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; STJ, AINTARESP 883529, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. In casu, o impetrante comprova ter recolhido a contribuição objurgada, conforme DARF’s, a título demonstrativo, de 2021 a 2023 (Id 2054419166 a 2054419168). Não obstante, tendo em vista a ausência documental quanto ao registro/matrícula CEI do impetrante, como produtor rural, em consulta ao Infoseg, verifica-se que este possui vários CNPJ’s vinculados ao seu CPF, notadamente às empresas, SHIMOHIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (01.406.249/0001-64), PKS BROKER LTDA (10.302.003/0001-33), ELITE SEEDS LTDA (10.401.039/0001-74), AGROPECUARIA SHIMOHIRA LTDA (35.254.081/0001-30; 35.254.081/0002-11; 35.254.081/0003-00), com atividades no ramo rural (algodoeira; comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes; produção de sementes certificadas; cultivo de soja, lavoura, criação de bovinos para corte; preparação e fiação de fibras de algodão). Pois bem. Este Juízo não desconhece que, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão posta sob análise é a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracteriza, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui, a Egrégia Corte não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvando seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. No caso dos autos, note-se que o autor possui seu CPF vinculado à CNPJ de atividade rural, pelo que seu pedido não merece prosperar. Conclusão. Esse o quadro, DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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