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Processo nº 1005876-21.2025.8.26.0008

ID: 277974623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRKAI & BEZERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS BEZERRA DE MELO

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ADV: Elias Bezerra de Melo (OAB 141396/SP) Processo 1005876-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirkai & Bezerra Empreendimentos Imobiliário Ltda. - Vistos. 1. Fls. 74/100: Recebo c…

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Lucimara Pereira De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326539192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005876-38.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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NILZA PONTES COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005876-38.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005876-02.2025.8.26.0079

ID: 332759183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005876-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MINGHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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Processo 1005876-02.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Israel Minghini Junior - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Co…

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Processo nº 1005876-12.2020.8.26.0003

ID: 307770765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-12.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

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DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1005876-12.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio dos Santos Anjos - Determino a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 82.929 do Cartóri… Processo 1005876-12.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio dos Santos Anjos - Determino a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 82.929 do Cartório de Registro de Imóveis de São Jose dos Campos (fls. 345/346). Serve a presente decisão assinada digitalmente como termo de constrição. Registre-se a averbação pelo sistema ARISP. Valor do débito atualizado: R$ 139.010,43 (junho/25). O patrono da parte exequente será comunicado, através de seu endereço eletrônico, pelo próprio sistema Arisp, para recolhimento do valor referente ao registro da penhora, sem necessidade de comparecimento pessoal ao ofício de justiça, devendo observar o prazo indicado, sob pena de cancelamento automático da prenotação. Intime(m)-se o(s) executado(s) a respeito da constrição, na pessoa de seu advogado ou, caso não possua patrono constituído nos autos, pessoalmente, por carta dirigida ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, cabendo à parte exequente o recolhimento das respectivas despesas, se o caso. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecários(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, se o caso, sob pena de nulidade. A parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e inclusive perante o condomínio, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, apresentando os respectivos comprovantes nos autos. Cumpridas as providências acima, será nomeado perito para avaliação do bem. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja adjudicação ou alienação eletrônica, indicando desde logo leiloeiro cadastrado perante o E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP), THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP)

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Processo nº 1005876-81.2024.4.01.3307

ID: 311905888

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005876-81.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALVANI MARIA DOS SANTOS MORAIS Advogado…

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C. G. S. G. Da S. e outros x A. G. Da S.

ID: 324145758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007634-23.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S. G. DA S. L. S. G. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

SAIMON RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007634-23.2024.8.26.0223 (processo principal 1005876-94.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.G.S.G.S. - - L.S.G.S. - A.G.S. - Vistos. Fls. 129. Trata-se de fase de cum…

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Processo nº 1005876-11.2025.4.01.3901

ID: 332128559

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005876-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDE CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005876-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005876-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALCIDE CARMO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente da CEAB Reconhecimento de Direito da SR-V, por meio do qual seja reconhecida a ilegalidade da cessação imediata dos benefícios, assegurando ao Impetrante o direito de requerer prorrogação administrativa dos auxílios e garantir a continuidade da proteção previdenciária enquanto perdurar a incapacidade laborativa. Narra a inicial que o impetrante teve seu benefício cessado na mesma data em que reconhecido administrativamente quanto a período retroativo, de forma que teria sido inviabilizado o requerimento de prorrrogação dentro do prazo de 15 dias. Por entender preenhidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem e assistência judiciária. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Tendo em vista que o deferimento de tutela de urgência ou de pedido liminar sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, reservo-me para apreciar o pedido liminar após o contraditório. Assim, dê-se prosseguimento nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Siniria Perpetuo Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 332713313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005876-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINIRIA PERPETUO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-60.2025.8.26.0189 - Embargos de Terceiro Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Siniria Perpetuo Lopes - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora…

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Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Cícero Augusto Do Nascimento

ID: 293583745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-80.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

CíCERO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO OLIVEIRA MASSA

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CESAR LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augus… Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augusto do Nascimento - Vistos. Pág. 194: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pela parte exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO (OAB 407730/SP), CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)

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Instituto De Ensino Superior De Indaiatuba - Iesi x Cícero Augusto Do Nascimento

ID: 293583781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-80.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

CíCERO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO OLIVEIRA MASSA

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CESAR LONGHI

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Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augus… Processo 0002992-80.2022.8.26.0286 (processo principal 1005876-12.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - Iesi - Cícero Augusto do Nascimento - Vistos. Pág. 194: Indefiro o pedido por se tratar de verba impenhorável, conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade prevista no artigo supra citado alcança o valor pretendido pela parte exequente pois a lei veda a expropriação direta antes da entrega da remuneração ao empregado, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Nesse sentido: "PENHORA. Determinada penhora sobre 30% da aposentadoria do agravante. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 configurada. Vedação à expropriação direta - Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2092980-68.2019.8.26.0000. Comarca: Araras. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 06.08.2019. Relator: Maia da Rocha)". "Cumprimento de sentença. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos ganhos salariais percebidos pelo executado, até o limite do crédito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do Novo CPC. Não demonstrada a situação prevista como de exceção à regra de impenhorabilidade do salário. Pedido de não encaminhamento do nome do executado ao rol de devedores que não pode ser apreciado nesta sede, pois não foi objeto da decisão recorrida. Na parte conhecida, o recurso é provido" (Agravo de Instrumento nº 2029361-38.2017.8.26.0000. Comarca: Pirajuí. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. DJ 07.02.2018. Relator: Coelho Mendes). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente pelo correio para que dê andamento aos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), MARIA CELINA GONCALVES DIAS ROMANATTO (OAB 407730/SP), CESAR LONGHI (OAB 407879/SP)

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