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"1005877-90.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 31 de 34

Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. C. De S. x A. Dos A. M. B. C.

ID: 291521101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-46.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

A. DOS A. M. B. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-46.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.C.S. - A.A.M.B.C.A. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMEN… Processo 1005877-46.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.C.S. - A.A.M.B.C.A. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LUCIANA CRISTINA DE SOUZA em face da AMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, e o faço para DECLARAR o cancelamento do suposto contrato relacionado à cobrança denominada CONTRIB. AMBEC (fls. 27/34), e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida à fl. 51 (segundo parágrafo). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Banco Bradesco S/A x Renan Anderson Amaral

ID: 315487606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-11.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENAN ANDERSON AMARAL

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO BOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se q… Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial(RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Os embargos de declaração possuem natureza nitidamente infringente, não se prestando, como se sabe, à almejada reforma do julgado. Logo, adequada à espécie a lição do inolvidável Pimenta Bueno, que já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que, nos embargos declaratórios, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324; 92/328, 98/377, 99/345, 110/371, 161/125; RT 669/199, 670/198 e 779/157; RSTJ 03/1097, 21/289; RTJ 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836, 147/687, 173/29). O Supremo Tribunal Federal em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Em sede de embargos de declaração, como advertiu, Min. Mário Guimarães não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (v. O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed. Forense, 1958, § 208, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT. 413/325). Já tem se decidido: ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (cf. RJTJSP 111/114). Malgrado toda a série de citações doutrinárias e jurisprudenciais retro e supra expostas, também, hodiernamente, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça não tem discrepado desse entendimento, tendo julgado espécies símiles com insistência em que É entendimento assente de nossa jurisprudência que o Órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que por si só, achou suficiente para a composição do litígio (RT 768/197). O mesmo Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: Para que a matéria tenha-se (sic) como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada" (3ª Turma, REsp. 1.871-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 17.04.1990, DJU de 23.04.90, p. 3.220). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 407/409). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), RUBENS APARECIDO BOZZA (OAB 102301/SP)

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T. De S. S. x C. E. C. De O.

ID: 290977520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001124-90.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. S.

Polo Passivo:

C. E. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MYLENNA PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBOLLA MOTA

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Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analis… Processo 1001124-90.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - T.S.S. - C.E.C.O. - Vistos. Ante do alto conflito existente entre as partes e visando a solução célere do litígio, passo a analisar os pedidos, julgando parcialmente o mérito. Do divórcio O divórcio já foi decretado na decisão de fls. 130, nos moldes do acordo firmado entre as partes às fls. 76/78. Da regulamentação das visitas As visitas já foram regulamentadas pelas partes no pacto firmado em audiência (termo às fls. 76/78), cujo acordo foi homologado na decisão de fls. 130. O feito somente está prosseguindo em relação aos pedidos: (i) alimentos em prol da autora; (ii) alimentos em prol dos filhos menores; (iii) guarda dos filhos menores; (iv) partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200; (v) arbitramento de aluguel referente ao imóvel indicado à partilha. Dos alimentos em prol da requerente (cônjuge) Indeferimento A autora Thalia, que nasceu em 03/06/1997 (fls. 18), atualmente possui 27 (vinte e sete) anos, sendo que, no momento em que foi distribuída a ação, em 13/02/2023, possuía 25 (vinte e cinco) anos. A aludida autora informou, às fls. 342, que não possui nenhuma deficiência ou limitação física ou mental, não possuindo, portanto, nenhuma incapacidade para o trabalho. Informou, no entanto, que está com dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, uma vez que possui dois filhos menores, sendo que um deles possui facilidade para o ganho de peso, o que torna necessária a fiscalização da rotina do seu filho. Destaco que a autora não comprovou a suposta deficiência do filho das partes, não juntando nenhum laudo médico circunstanciado nos autos, sendo que o suposto distúrbio alimentar da criança não impede a requerente de trabalhar. Ainda o filho apontado com o suposto distúrbio alimentar possui atualmente 7 (sete) anos, uma vez que nasceu em 16/01/2018 fls. 27, e já frequenta a escola. A outra filha das partes, que nasceu em 09/02/2020 (fls. 26), possui atualmente 5 (cinco) anos e já deve frequentar a escola. Desse modo, não restou comprovado nenhum impedimento da autora para o trabalho, o que torna necessária a improcedência do pedido de alimentos em favor da autora, que era cônjuge do requerido. Além disso, sua capacidade de trabalho encontra-se absolutamente preservada, sendo capaz de suprir suas próprias necessidades. Nestas condições, a isonomia constitucional de tratamento entre homens e mulheres exige que cada cônjuge arque com seus próprios gastos, sem dependência do outro. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em favor da autora (cônjuge), com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da guarda definitiva dos filhos menores O Ministério Público, em seu parecer de fls. 252/257, postulou a fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Desse modo, fixo a guarda unilateral definitiva dos menores em favor da genitora, a qual já exerce a guarda de fato das crianças. Destaco que, ante o alto conflito existente entre as partes, impossível a fixação da guarda compartilhada, a qual necessita de relacionamento maduro e saudável entre os genitores, o que não foi verificado nos autos. Do imóvel indicado à partilha A requerente indicou à partilha o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, informando que o terreno pertence ao genitor do requerido, porém ela e o requerido arcaram com a construções do imóvel ali existente, postulando a partilha da edificação. O pedido de partilha não comporta deferimento. O imóvel pertence a terceiro. O requerido afirmou, às fls. 91/92, que o imóvel pertence integralmente aos seus genitores, tanto o terreno quanto a edificação, sendo que toda a construção foi custeada pelos mencionados genitores. Assim, competia a autora a comprovação dos supostos gastos com a construção do imóvel. A decisão de fls. 338/339 concedeu prazo para que a autora comprovasse os valores gastos com a construção do imóvel. Entretanto, a requerente, às fls. 346, informou que não possuía nenhum comprovante de pagamento relativo à construção do imóvel, postulando a oitiva de testemunhas para comprovar que gastou com a edificação do imóvel. O pedido de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, com a finalidade de comprovar que a autora arcou com os gastos da construção do imóvel, não comporta o mínimo acolhimento, uma vez que os gastos com a construção do imóvel devem ser comprovados por meio de documentos idôneos e não por meio de oitiva de testemunha, haja vista que a testemunha não terá condições de afirmar quem pagou pelo material de construção e mão de obra. Destaco que gastos devem ser comprovados por meio de comprovantes de pagamento e não testemunhas. Assim, tendo em vista que a autora não comprovou nenhum gasto com a construção do imóvel no terreno de terceiro (genitor do requerido), afirmando que não possui nenhum comprovante de gastos (fls. 346), de rigor a improcedência do pedido de partilha do imóvel, o qual pertence exclusivamente a terceiro (genitor do requerido). Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido partilha do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Do arbitramento do aluguel Tendo em vista que o imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200 não será partilhado, uma vez que o bem não pertencem as partes e sim pertence ao genitor do requerido, o pedido de arbitramento de aluguel é improcedente. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguel do imóvel localizado na Rua Hernani Bernarde, nº 142 Vila Continuação, Hortolândia-SP, CEP 13183-200, uma vez que o bem não pertence as partes, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos alimentos em prol dos menores prosseguimento do feito Ante o pedido de produção de provas, no que se refere aos rendimentos do genitor, sendo que a decisão de fls. 278 já determinou a quebra do sigilo fiscal do requerido desde maio/2023, atento, ainda, ao informado e postulado às fls. 406/407, determino que a serventia junte aos autos os extratos bancários de todas as contas em nome do requerido, desde maio/2023, ante a decisão proferida às fls. 278. Destaco que o feito somente irá prosseguir em relação ao pedido de alimentos em prol dos filhos menores, sendo que as demais questões já foram analisadas e julgadas nos autos. Ante todo o exposto, JULGO ANTECIPADO E PARCIALMENTE O MÉRITO, no que se referem aos pedidos de guarda, alimentos em prol da autora/cônjuge, partilha do imóvel e arbitramento de aluguel, nos moldes constantes no corpo da presente decisão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação em honorários será realizada de forma una ao final da sentença. Prosseguirá a demanda somente em relação ao pedido de alimentos em prol dos menores. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), DANIEL RIBOLLA MOTA (OAB 363442/SP)

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Processo nº 1005877-78.2025.4.01.4100

ID: 336272655

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005877-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS

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NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1005877-78.2025.4.01.4100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Feder… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1005877-78.2025.4.01.4100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANA CRISTINA MARQUES DOMINGOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA - RO12400 e WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS - RO7101 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de tráfico transnacional (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), iniciado a partir de elementos de informação produzidos na lavratura do auto de prisão em flagrante de Ana Cristina Marques Domingos, ocorrida em 09/7/2024, na cidade de Guajará-Mirim/RO. Em atendimento à representação da autoridade policial, houve o deferimento de medidas cautelares de busca e apreensão (1017737-13.2024.4.01.4100) e prisão preventiva (1017818-59.2024.4.01.4100), cumpridas em 08/5/2025, quando da deflagração da operação “Mariposa”, destinadas aos alvos ANA CRISTINA MARQUES DOMINGOS, LUCAS MENDES DA SILVA, LUÍS CESAR FAGUNDES LIMA VASCONCELOS, GLICIONE SANTOS PEREIRA e DIEGO VARGAS RODRIGUES. Dos investigados supramencionados, a medida cautelar de prisão preventiva somente teve como destinatários LUCAS MENDES DA SILVA, LUÍS CESAR FAGUNDES LIMA VASCONCELOS e DIEGO VARGAS RODRIGUES, tendo a autoridade policial obtido em êxito somente em localizar os dois últimos, os quais estão presos há mais 75 (setenta e cinco) dias. A autoridade policial juntou relatório parcial tendo indiciado ANA CRISTINA MARQUES DOMINGOS pela prática do deleito previsto no art. 35, da Lei 11.343/2006; LUCAS MENDES DA SILVA, LUÍS CESAR FAGUNDES LIMA VASCONCELOS, e DIEGO VARGAS RODRIGUES pela prática do tipo penal previsto no art. 33 c/c 40, I, e 35 da Lei 11.3438/2006. DIEGO também foi indiciado pela prática do delito no art. 22, da Lei 7.492/1986. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos pela concessão de prazo de 60 dias à autoridade policial a fim de prosseguir nas investigações, requisitando diligências descritas na cota de ID 2199131638. É o relatório. Decido. O ato judicial anterior prolatado nos autos (ID 2192660461), concedeu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para conclusão das investigações, ante a situação de encarceramento cautelar a qual se encontram submetidos parte dos investigados. Conquanto o membro do Parquet federal tenha requisitado novas diligências a serem empreendidas pela polícia (ID 2199131638), e, para tanto, fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, entendo que referidas diligências não justificam a manutenção da medida cautelar mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva. Ao teor do que dispõe o artigo 316 do Código Penal, pela redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão ou nela ser mantido, enquanto não proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, devendo ser preservada a liberdade do acusado, bem jurídico e direito fundamental que somente deve ser sacrificado, preventivamente, em caso de extrema e excepcional necessidade, nas hipóteses estritamente autorizadas pela lei. No exercício de revisão cautelar, verifico que não se vislumbra qualquer elemento concreto apto à manutenção da segregação cautelar dos presos, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Há que se ressaltar que medidas investigativas invasivas foram deferidas por este juízo e já documentadas nos autos, o que se permite uma nova análise das medidas que interferem no exercício pleno de direitos fundamentais. Do exposto, em observância às circunstâncias do caso concreto, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de LUÍS CESAR FAGUNDES LIMA VASCONCELOS, e DIEGO VARGAS RODRIGUES, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 5º, CPP): (i) obrigação de comparecer a todos os atos necessários à investigação policial e eventual ação penal; (iii) proibição de manter contato com os demais investigados (art. 319, III, CPP); e (iv) a responsabilidade de manter seu endereço atualizado perante o juízo devendo informar aos autos número de celular com Whatsapp. As medidas cautelares terão validade pelo prazo de 6 (seis) meses, findo o qual a revogação ocorrerá de forma automática. Advirto que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares poderá ensejar decretação de nova prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-os em liberdade se por outro motivo não estiverem presos. Serve a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA ao Juízo Federal Criminal de São Paulo/SP, para intimação do custodiado abaixo qualificado acerca do teor desta decisão, bem como de TERMO DE COMPROMISSO: DIEGO VARGAS RODRIGUEZ, boliviano, engenheiro, portador do CPF n. 245.127.918-41, filho de Romer Vargas Melgar e Edith Rodriguez Ribera, nascido em 24/8/1986, residente sito a rua Professor Pedreira de Freitas, 1096, apto. 32, bairro Tatuapé, São Paulo/SP, atualmente recolhido na Casa de Detenção Provisória de Guarulhos/SP. De igual modo, serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇAO para intimação do custodiado abaixo qualificado acerca do teor desta decisão, bem como como TERMO DE COMPROMISSO: LUIZ CESAR FAGUNDES LIMA VASCONCELOS, brasileiro, portador do CPF n. 691.255.622-15, filho de Nides de Souza Lima e Maria Fagundes Teixeira, nascido em 24/8/1986, residente sito a rua José Vieira Caúla, 8101, quadra 09, rua 05, casa 19, bairro Esperança da Comunidade, Condomínio Vitória Régia, atualmente recolhido na Casa de Detenção José Mario Alves da Silva (URSO BRANCO). Serve a presente decisão também como OFÍCIO destinado aos estabelecimentos prisionais supramencionados a fim de dar-lhes conhecimentos acerca do decidido supra. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Translade-se cópia da presente decisão para o Pedido de Prisão Preventiva nº 1017818-59.2024.4.01.4100. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.

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Marielli Corbelino Pichini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261723317

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007901-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIELLI CORBELINO PICHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RODRIGO GOMES BRESSANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007901-45.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007901-45.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perpassada essa questão e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. Pretende o autor a reparação por danos morais, em virtude de cancelamento e atrasos sucessivos em voo originalmente contratado, resultando em chegada à cidade de destino com atraso superior a 09 (nove) horas e sem a devida prestação de assistência material. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, no presente caso, restou comprovado documentalmente que o voo originalmente contratado para as 11h20min do dia 27/12/2024 foi cancelado, sem aviso prévio, resultando em embarque efetivo apenas às 02h30min do dia seguinte e chegada à cidade de destino (Cuiabá) às 03h30min do dia 28/12/2024, o que perfaz atraso superior a 09 (nove) horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos de manutenção não programada, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Demais disso, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, inciso III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com mais de nove horas de atraso. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento, a título de danos morais, do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Raphaella Pereira Couto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255705658

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA PEREIRA COUTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005670-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAELLA PEREIRA COUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005670-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAELLA PEREIRA COUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Rio de Janeiro/RJ – Confins/MG – Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 16/01/2025. Relata que o voo foi cancelado sem aviso prévio. Em razão disso, foi realocada em novo voo para Cuiabá no mesmo dia, contudo, houve troca de aeroporto, o que impossibilitou o embarque da reclamante. Diante disso, foi novamente realocada, chegando ao destino às 07h30 do dia seguinte, o que resultou em um atraso total de aproximadamente 14 (catorze) horas. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o alegado, já que o voo contratado tinha como itinerário a chegada na cidade de Cuiabá às 17h15min do dia 16/01/2025, e que, em razão do cancelamento, chegou ao seu destino tão somente às 07h35min do dia 17/01/2025 (id. 182248473). Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de oito horas de atraso. Destarte, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1015329-45.2020.4.01.9999

ID: 312167396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015329-45.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015329-45.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003349-23.2019.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015329-45.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003349-23.2019.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIVINO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A e MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1015329-45.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de sentença que acolheu o pedido de pensão por morte formulado por Valdivino Pereira da Silva, decorrente do óbito de sua esposa, Rosani Alves dos Santos Silva, a contar do requerimento administrativo (id 63544539). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, obedecida a Súmula 111 do STJ. Em suas razões (id 63544539), INSS alega, com o intuito de ver afastada a qualidade de segurada especial da falecida, o seguinte: a) não há documentos comprobatórios da qualidade de segurado especial; b) o requerente exerceu atividade empresarial; c) o requerente laborou como operador de máquinas, recebendo remuneração acima do salário mínimo; e d) os vínculos formais do requerente indicam que a subsistência do núcleo familiar não advinha da atividade campesina. Com esses argumentos, pede a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a minoração da verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Contrarrazões da autora nas quais pede a manutenção da sentença (id 63544539). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015329-45.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da pensão por morte – segurado especial A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §7º, da Lei nº 8.213/91. Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 relaciona documentos hábeis a esta comprovação, porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo. Tratando-se de cônjuge, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). Do caso concreto A controvérsia reside em saber se havia a qualidade de segurada especial da pretensa instituidora, levando em conta as alegações do INSS no sentido de que o demandante, cônjuge da falecida, manteve vínculos formais de trabalho e exerceu atividade empresária. A dependência econômica (casamento) e o óbito foram comprovados (id 63544539). A extinta faleceu em 15/01/2016. Com o objetivo de constituir início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos (id 63544539): a) ficha de identificação da falecida em unidade de saúde da família, seguida de fichas de atendimento médico, estando qualificada como lavradora; b) declaração firmada por assistente social, dando conta de que a instituidora, residente e domiciliada no Assentamento Rio de Ondas, deu entrada em unidade hospitalar do Município de Barreiras em 13/01/2016, quando veio a óbito, momento a partir do qual ficou responsável pelos trâmites de sepultamento o autor, seu marido; c) documentação cadastral de filhos comuns, oriunda de escola municipal, localizada na zona rural de Barreiras-BA, qualificando o autor como tratorista e a falecida como do lar; d) declarações emitida pela Associação dos Produtores Rurais de Assentamento Rio de Ondas, afirmando, em 12/06/2016 e 03/02/2017, para os devidos fins, que o senhor Valdivino é lavrador associado da entidade; e e) contrato de compra e venda da propriedade localizada no Assentamento Rio de Ondas, firmado em 10/07/2017, na qual o autor aliena a propriedade a terceiro. O fato de o autor ter mantido vínculos de empregos formais não descaracteriza o regime de economia familiar do casal, ainda mais considerando a natureza rural das atividades exercidas, conforme se nota pela origem dos vínculos constantes do extrato previdenciário (id 63544539). Além disso, as remunerações percebidas durante os registros não extrapolam o salário-mínimo de maneira relevante para que se possa afirmar que o casal não vivia do trabalho no campo, ou que esse labor os oferecia condição que extrapola o regime de subsistência. Ainda, a atividade empresarial alegada teve início em 07/06/1999 e consta como última data de situação cadastral a de 31/12/2008, não podendo se afirmar que permaneça em vigência (id 63544539). Finalmente, cumpre mencionar que as provas de labor da instituidora são totalmente afetas ao meio rural, conforme se vê da sua CTPS, que indica que foi auxiliar de pesquisa agrícola e auxiliar de lavoura (id 63544539). A prova oral, composta por depoimento do senhor Valdivino e de testemunhos, são precisos quanto aos fatos alegados. O autor denota fala e postura coerente com aqueles que vivem na zona rural, reporta o exercício de atividades típicas como o plantio de mandioca, batava doce, diversos. Relata que pode ter registros formais de trabalho, pois era procurado por proprietários de terra para o manejo dessas atividades, a exemplo do plantio de café. As testemunhas, também de trato humilde durante os relatos, indicaram como morada do casal o Assentamento Rio de Ondas, que sempre os viram trabalhando na roça, no plantio de feijão, mandioca, abóbora, maxixe. Afirmam que a autora faleceu na propriedade, onde exercia a atividade campesina em conjunto com seu esposo e filhos. Em sentido semelhante, os seguintes julgados desta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. TRATORISTA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. "A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural" (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2018). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005877-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. [...] 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1982), registro em 1996, na qual consta o cônjuge como tratorista e a autora como "do lar"; certidão de nascimento do filho (1986), na qual consta o cônjuge como operador de máquina e a autora como "do lar"; prontuário médico em nome da autora (2003), em que consta a profissão como trabalhadora rural; CTPS da autora, com data de emissão em 2006, sem registros; CNIS da autora sem registros; CNIS do cônjuge com a comprovação dos vínculos rurais e a concessão da aposentadoria (2018); comprovante de endereço urbano em nome da genitora (2019). 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação do INSS não provida. (AC 1009428-91.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Com efeito, os elementos de prova apresentados são suficientes para comprovar que o casal vivia tipicamente do trabalho campesino em condição que se equipara a de subsistência. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte ao autor. Por outro lado, considerando os parâmetros do §2º do art. 85 do CPC, afigura-se adequada a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% por cento do valor da condenação, nos termos do entendimento do STJ, consolidado no enunciado 111 de sua súmula. Ante o exposto, dou parcial provimento a apelação do INSS para reduzir a condenação em honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, referente às parcelas vencidas até a data da sentença. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015329-45.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA COMPROVADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte ao cônjuge, em razão do falecimento de sua esposa. A autarquia federal sustenta a inexistência da qualidade de segurada especial da instituidora, invocando vínculos formais de trabalho e atividade empresária exercida pelo cônjuge da falecida. Requer também a redução dos honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se a falecida ostentava a qualidade de segurada especial no momento do óbito, para fins de concessão de pensão por morte ao cônjuge; e (ii) se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte exige a demonstração do falecimento, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, §4º, da mesma lei). 4. A condição de segurada especial da instituidora foi devidamente comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Os documentos apresentados atestam a residência do casal em assentamento rural e o exercício de atividade rurícola de subsistência. 5. As provas documentais — fichas médicas, declarações de assistente social e de entidades associativas rurais, contratos e registros escolares dos filhos, residência e labor em assentamento rural —, além da prova oral consistente, evidenciam a vivência do casal em regime de economia familiar rural. 6. A existência de vínculos de trabalho formais não necessariamente descaracteriza o regime de economia familiar. As atividades e rendimentos indicam compatibilidade com a subsistência do grupo familiar no meio rural. Da mesma forma, a prática eventual de atividade empresarial extinta antes do óbito não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial. 7. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se admitir início de prova material não contemporâneo a todo o período de carência, desde que complementado por prova oral, bem como a compatibilidade entre vínculo formal rural e a condição de segurado especial. 8. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sobre as parcelas vencidas até a sentença,em conformidade com os termos do art. 85, § 2º, do CPC, bem como com a aplicação jurisprudencial dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula n. 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A condição de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 2. A existência de vínculo empregatício rural ou a prática eventual de atividade empresarial extinta antes do óbito não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar rural. 3. O percentual de honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, podendo ser reduzido se desproporcional." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 7º; 16, § 4º; 26, I; 55, § 3º; 74; 106. CPC, arts. 85, § 2º; 183; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005877-93.2024.4.01.0000, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, PJe 18/03/2025. TRF1, AC 1009428-91.2023.4.01.9999, Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, 9ª Turma, PJe 09/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1005877-47.2025.8.11.0000

ID: 276622871

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005877-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELLY GARCIA GOMES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005877-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005877-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, CIRURGIA, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS TURMA JULGADORA: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: 089.956.614-61 (ADVOGADO), KELLY GARCIA GOMES ALMEIDA - CPF: 000.599.721-65 (AGRAVANTE), UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 44.863.959/0001-26 (AGRAVADO), VICTOR FLÁVIO MARTINEZ FRANCO - CPF: 219.961.948-60 (ADVOGADO), MILENA CASSIA DE OLIVEIRA - CPF: 345.650.238-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – OBESIDADE MÓRBIDA – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – VALOR ORÇADO EM REDE PARTICULAR ELEVADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência da cirurgia indicada, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde do paciente, consubstanciado na sequência do tratamento já realizado e acobertado por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, se recusa a autorizar o procedimento. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. É legítima a limitação contratual da cobertura à rede credenciada, sobretudo diante da apresentação de orçamento particular com valor elevado. Faculta-se, entretanto, ao beneficiário optar por profissional não credenciado, cabendo, nesse caso, o reembolso limitado ao valor que a operadora pagaria por igual procedimento realizado na rede conveniada, nos termos contratuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por KELLY GARCIA GOMES ALMEIDA, contra a decisão proferida pela Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS nº 1005877-47.2025.8.11.0000, movida em desfavor de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido para realização dos procedimentos cirúrgicos de plástica corretiva pós-bariátrica, conforme laudo médico. Inconformada, a agravante recorre alegando que os excessos de pele resultantes da perda ponderal afetam sua saúde, causando problemas dermatológicos, emocionais e limitações físicas. Sustenta que as cirurgias não possuem caráter meramente estético, mas sim reparador e essencial para sua saúde, conforme demonstram os laudos médicos anexados nos autos. Defende que a negativa da operadora de saúde fere o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), bem como princípios constitucionais, especialmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 196 da CF/88). Aduz que o STJ, no Tema 1069, já pacificou o entendimento de que planos de saúde devem custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, desde que comprovada a necessidade médica. Arguiu que o perigo de dano é evidente, pois a demora na realização das cirurgias pode agravar os seus problemas de saúde, comprometendo sua qualidade de vida e recuperação psicológica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravada realize as cirurgias reparadoras e, ao final, o provimento do recurso. Liminar recursal deferida (ID 272478376). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 272725351). Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 276761394). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, O recurso merece prosperar. Numa análise perfunctória, restou evidenciada a plausibilidade do direito, uma vez que a agravante demonstra o esgotamento dos meios ao seu alcance para transposição dos obstáculos que dificultam e impedem o desempenho do ônus processual. Verifica-se, ainda, a nítida a ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado, sendo que o procedimento atual decorre do anterior, qual seja, o tratamento da cirurgia plástica corretiva. Por tratar-se de um ato contínuo cirúrgico, bem como em caráter reparatório e não meramente estético, inexistem razões para a negativa de cobertura. Vejamos alguns julgados neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA – EXCESSO DE FLACIDEZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTERIOR VISANDO CORRIGIR OBESIDADE MÓRBIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – APELO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. A retirada do excesso de pele do abdômen em decorrência de cirurgia bariátrica, não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente causa danos de ordem física e psicológica à beneficiária. Em razão do trabalho empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, não há desequilíbrio quanto ao valor estipulado a título de honorários advocatícios." (Ap 78582/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2013, Publicado no DJE 22/11/2013) (grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO SEGURO DE SAÚDE – NEGADA AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTE – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA MERAMENTE ESTÉTICA – PROVA DA NECESSIDADE DA RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 – Diante da prova de que a segurada buscou a realização da cirurgia reparadora com a implantação de próteses mamárias porque foi submetida a tratamento cirúrgico de neoplastias mamárias, afasta-se a alegação de que o procedimento é meramente estético. 2- Tendo a empresa seguradora dado causa ao ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer por não cumprir voluntariamente dever assumido no contrato de seguro de saúde, deve responder pelos encargos sucumbenciais, na integralidade, em atenção ao princípio da causalidade." (Ap 13846/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/08/2013, Publicado no DJE 06/09/2013) (grifo nosso) Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 272478376, para determinar que a cooperativa agravada autorize a realização das cirurgias reparadoras para retirada do excesso de pele no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): No entendimento desta Câmara não há divergência alguma quanto a essa matéria, mas o que chamou a atenção com a alegação da advogada, é o custo do procedimento ser no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. É o valor apresentado no orçamento pela própria agravante no ID 271233377. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, A cirurgia bariátrica tem cobertura pelo plano de saúde. Provi o recurso para que o procedimento seja feito na rede credenciada da Unimed. Peço vista dos autos para analisar esse aspecto, porque, realmente, não me ative ao fato de que a apelante pretender realizar a cirurgia com base em orçamento próprio e em clínica particular. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. Mesmo com a cobertura pela nossa rede credenciada, trata-se de um valor alto. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Quando da sustentação oral da advogada, não me ative a esse detalhe, porque, de modo geral, a cirurgia bariátrica corretiva é matéria recorrente. Peço vista dos autos para verificar esse aspecto que a doutora suscitou, a fim de que não haja qualquer dúvida na conclusão do julgamento. EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): A doutora confirma que no procedimento feito pelo plano de saúde não há discrepância. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. Excelência, Pela cobertura do plano de saúde, o valor do procedimento é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Analisarei esse aspecto que a doutora trouxe em sede de sustentação oral, porque, realmente, não consta do meu voto. Verificarei se esse fato realmente foi objeto de análise e alegação nos autos do Agravo de Instrumento. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Aguardo o pedido de vista do Relator. A doutora sendo do estado de São Paulo, é evidente que não tem conhecimento a respeito dos nossos julgamentos em todas as sessões, mas quanto a cirurgia bariátrica temos entendimento firmado. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O recurso merece prosperar parcialmente. Numa análise perfunctória, restou evidenciada a plausibilidade do direito, uma vez que a agravante demonstra o esgotamento dos meios ao seu alcance para transposição dos obstáculos que dificultam e impedem o desempenho do ônus processual. Verifica-se, ainda, a nítida a ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado, sendo que o procedimento atual decorre do anterior, qual seja, o tratamento da cirurgia plástica corretiva. Por tratar-se de um ato contínuo cirúrgico, bem como em caráter reparatório e não meramente estético, inexistem razões para a negativa de cobertura. Vejamos alguns julgados neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA – EXCESSO DE FLACIDEZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTERIOR VISANDO CORRIGIR OBESIDADE MÓRBIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – APELO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. A retirada do excesso de pele do abdômen em decorrência de cirurgia bariátrica, não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente causa danos de ordem física e psicológica à beneficiária. Em razão do trabalho empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, não há desequilíbrio quanto ao valor estipulado a título de honorários advocatícios." (Ap 78582/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2013, Publicado no DJE 22/11/2013) (grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO SEGURO DE SAÚDE – NEGADA AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTE – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA MERAMENTE ESTÉTICA – PROVA DA NECESSIDADE DA RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 – Diante da prova de que a segurada buscou a realização da cirurgia reparadora com a implantação de próteses mamárias porque foi submetida a tratamento cirúrgico de neoplastias mamárias, afasta-se a alegação de que o procedimento é meramente estético. 2- Tendo a empresa seguradora dado causa ao ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer por não cumprir voluntariamente dever assumido no contrato de seguro de saúde, deve responder pelos encargos sucumbenciais, na integralidade, em atenção ao princípio da causalidade." (Ap 13846/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/08/2013, Publicado no DJE 06/09/2013) (grifo nosso) Contudo, impende ressaltar que o orçamento apresentado pela agravante no ID 271233377 aponta valor total de R$369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), quantia que destoa dos padrões razoáveis de mercado e não se justifica como parâmetro isolado de cobrança direta ao plano de saúde. Assim, a autorização das cirurgias reparadoras deverá ocorrer exclusivamente na rede credenciada da operadora agravada, nos moldes do contrato celebrado entre as partes. Nada obstante, fica facultado à parte agravante optar pela realização do procedimento com profissional de sua livre escolha, fora da rede credenciada, hipótese em que poderá pleitear o reembolso dos valores correspondentes àquele que a operadora pagaria por igual procedimento se realizado por profissional credenciado, observados os parâmetros e limites previstos no contrato. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 272478376, para determinar que a cooperativa agravada autorize a realização das cirurgias reparadoras para retirada do excesso de pele exclusivamente na rede credenciada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fica, ainda, facultado à agravante optar pela realização do procedimento com profissional não credenciado, hipótese em que poderá pleitear o reembolso nos limites dos valores que a operadora pagaria ao profissional da rede conveniada, observadas as condições e coberturas contratuais. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005877-47.2025.8.11.0000

ID: 276622878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005877-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

MILENA CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005877-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005877-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, CIRURGIA, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS TURMA JULGADORA: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: 089.956.614-61 (ADVOGADO), KELLY GARCIA GOMES ALMEIDA - CPF: 000.599.721-65 (AGRAVANTE), UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 44.863.959/0001-26 (AGRAVADO), VICTOR FLÁVIO MARTINEZ FRANCO - CPF: 219.961.948-60 (ADVOGADO), MILENA CASSIA DE OLIVEIRA - CPF: 345.650.238-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – OBESIDADE MÓRBIDA – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE – VALOR ORÇADO EM REDE PARTICULAR ELEVADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência da cirurgia indicada, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde do paciente, consubstanciado na sequência do tratamento já realizado e acobertado por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, se recusa a autorizar o procedimento. A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. É legítima a limitação contratual da cobertura à rede credenciada, sobretudo diante da apresentação de orçamento particular com valor elevado. Faculta-se, entretanto, ao beneficiário optar por profissional não credenciado, cabendo, nesse caso, o reembolso limitado ao valor que a operadora pagaria por igual procedimento realizado na rede conveniada, nos termos contratuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por KELLY GARCIA GOMES ALMEIDA, contra a decisão proferida pela Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS nº 1005877-47.2025.8.11.0000, movida em desfavor de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido para realização dos procedimentos cirúrgicos de plástica corretiva pós-bariátrica, conforme laudo médico. Inconformada, a agravante recorre alegando que os excessos de pele resultantes da perda ponderal afetam sua saúde, causando problemas dermatológicos, emocionais e limitações físicas. Sustenta que as cirurgias não possuem caráter meramente estético, mas sim reparador e essencial para sua saúde, conforme demonstram os laudos médicos anexados nos autos. Defende que a negativa da operadora de saúde fere o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), bem como princípios constitucionais, especialmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 196 da CF/88). Aduz que o STJ, no Tema 1069, já pacificou o entendimento de que planos de saúde devem custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, desde que comprovada a necessidade médica. Arguiu que o perigo de dano é evidente, pois a demora na realização das cirurgias pode agravar os seus problemas de saúde, comprometendo sua qualidade de vida e recuperação psicológica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravada realize as cirurgias reparadoras e, ao final, o provimento do recurso. Liminar recursal deferida (ID 272478376). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 272725351). Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 276761394). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, O recurso merece prosperar. Numa análise perfunctória, restou evidenciada a plausibilidade do direito, uma vez que a agravante demonstra o esgotamento dos meios ao seu alcance para transposição dos obstáculos que dificultam e impedem o desempenho do ônus processual. Verifica-se, ainda, a nítida a ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado, sendo que o procedimento atual decorre do anterior, qual seja, o tratamento da cirurgia plástica corretiva. Por tratar-se de um ato contínuo cirúrgico, bem como em caráter reparatório e não meramente estético, inexistem razões para a negativa de cobertura. Vejamos alguns julgados neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA – EXCESSO DE FLACIDEZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTERIOR VISANDO CORRIGIR OBESIDADE MÓRBIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – APELO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. A retirada do excesso de pele do abdômen em decorrência de cirurgia bariátrica, não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente causa danos de ordem física e psicológica à beneficiária. Em razão do trabalho empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, não há desequilíbrio quanto ao valor estipulado a título de honorários advocatícios." (Ap 78582/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2013, Publicado no DJE 22/11/2013) (grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO SEGURO DE SAÚDE – NEGADA AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTE – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA MERAMENTE ESTÉTICA – PROVA DA NECESSIDADE DA RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 – Diante da prova de que a segurada buscou a realização da cirurgia reparadora com a implantação de próteses mamárias porque foi submetida a tratamento cirúrgico de neoplastias mamárias, afasta-se a alegação de que o procedimento é meramente estético. 2- Tendo a empresa seguradora dado causa ao ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer por não cumprir voluntariamente dever assumido no contrato de seguro de saúde, deve responder pelos encargos sucumbenciais, na integralidade, em atenção ao princípio da causalidade." (Ap 13846/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/08/2013, Publicado no DJE 06/09/2013) (grifo nosso) Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 272478376, para determinar que a cooperativa agravada autorize a realização das cirurgias reparadoras para retirada do excesso de pele no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): No entendimento desta Câmara não há divergência alguma quanto a essa matéria, mas o que chamou a atenção com a alegação da advogada, é o custo do procedimento ser no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. É o valor apresentado no orçamento pela própria agravante no ID 271233377. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, A cirurgia bariátrica tem cobertura pelo plano de saúde. Provi o recurso para que o procedimento seja feito na rede credenciada da Unimed. Peço vista dos autos para analisar esse aspecto, porque, realmente, não me ative ao fato de que a apelante pretender realizar a cirurgia com base em orçamento próprio e em clínica particular. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. Mesmo com a cobertura pela nossa rede credenciada, trata-se de um valor alto. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Quando da sustentação oral da advogada, não me ative a esse detalhe, porque, de modo geral, a cirurgia bariátrica corretiva é matéria recorrente. Peço vista dos autos para verificar esse aspecto que a doutora suscitou, a fim de que não haja qualquer dúvida na conclusão do julgamento. EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): A doutora confirma que no procedimento feito pelo plano de saúde não há discrepância. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 304.329. Excelência, Pela cobertura do plano de saúde, o valor do procedimento é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Analisarei esse aspecto que a doutora trouxe em sede de sustentação oral, porque, realmente, não consta do meu voto. Verificarei se esse fato realmente foi objeto de análise e alegação nos autos do Agravo de Instrumento. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): Aguardo o pedido de vista do Relator. A doutora sendo do estado de São Paulo, é evidente que não tem conhecimento a respeito dos nossos julgamentos em todas as sessões, mas quanto a cirurgia bariátrica temos entendimento firmado. SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O recurso merece prosperar parcialmente. Numa análise perfunctória, restou evidenciada a plausibilidade do direito, uma vez que a agravante demonstra o esgotamento dos meios ao seu alcance para transposição dos obstáculos que dificultam e impedem o desempenho do ônus processual. Verifica-se, ainda, a nítida a ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado, sendo que o procedimento atual decorre do anterior, qual seja, o tratamento da cirurgia plástica corretiva. Por tratar-se de um ato contínuo cirúrgico, bem como em caráter reparatório e não meramente estético, inexistem razões para a negativa de cobertura. Vejamos alguns julgados neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA – EXCESSO DE FLACIDEZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTERIOR VISANDO CORRIGIR OBESIDADE MÓRBIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – APELO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. A retirada do excesso de pele do abdômen em decorrência de cirurgia bariátrica, não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente causa danos de ordem física e psicológica à beneficiária. Em razão do trabalho empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, não há desequilíbrio quanto ao valor estipulado a título de honorários advocatícios." (Ap 78582/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2013, Publicado no DJE 22/11/2013) (grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO SEGURO DE SAÚDE – NEGADA AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTE – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA MERAMENTE ESTÉTICA – PROVA DA NECESSIDADE DA RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 – Diante da prova de que a segurada buscou a realização da cirurgia reparadora com a implantação de próteses mamárias porque foi submetida a tratamento cirúrgico de neoplastias mamárias, afasta-se a alegação de que o procedimento é meramente estético. 2- Tendo a empresa seguradora dado causa ao ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer por não cumprir voluntariamente dever assumido no contrato de seguro de saúde, deve responder pelos encargos sucumbenciais, na integralidade, em atenção ao princípio da causalidade." (Ap 13846/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/08/2013, Publicado no DJE 06/09/2013) (grifo nosso) Contudo, impende ressaltar que o orçamento apresentado pela agravante no ID 271233377 aponta valor total de R$369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), quantia que destoa dos padrões razoáveis de mercado e não se justifica como parâmetro isolado de cobrança direta ao plano de saúde. Assim, a autorização das cirurgias reparadoras deverá ocorrer exclusivamente na rede credenciada da operadora agravada, nos moldes do contrato celebrado entre as partes. Nada obstante, fica facultado à parte agravante optar pela realização do procedimento com profissional de sua livre escolha, fora da rede credenciada, hipótese em que poderá pleitear o reembolso dos valores correspondentes àquele que a operadora pagaria por igual procedimento se realizado por profissional credenciado, observados os parâmetros e limites previstos no contrato. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 272478376, para determinar que a cooperativa agravada autorize a realização das cirurgias reparadoras para retirada do excesso de pele exclusivamente na rede credenciada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fica, ainda, facultado à agravante optar pela realização do procedimento com profissional não credenciado, hipótese em que poderá pleitear o reembolso nos limites dos valores que a operadora pagaria ao profissional da rede conveniada, observadas as condições e coberturas contratuais. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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