Resultados para "1005900-11.2023.8.26.0302" – Página 31 de 31

Lourivaldo Tardoque Filho x Parque Casa Nova

ID: 324489990
Data de Disponibilização: 14/07/2025
Intimação
Processo 0002917-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1005900-41.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Administração - Lourivaldo Tardoque Filho - Parque Casa Nova - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo … Ver mais
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