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Francisco Anizio Da Silva x Estudio Fabrika Do Som Ltda - Me

ID: 337824581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040227-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANIZIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BENEVOLO XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040227-35.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: FRANCISCO ANIZIO DA SILVA EMBARGADO: ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040227-35.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: FRANCISCO ANIZIO DA SILVA EMBARGADO: ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por FRANCISCO ANIZIO DA SILVA em face da massa falida ESTÚDIO FABRIKA DO SOM LTDA – ME, por meio da qual pleiteia o levantamento de restrição judicial (Renajud) incidente sobre veículo de sua propriedade, sob o argumento de inexistência de qualquer vínculo com a empresa falida ou com os bens integrantes do acervo da massa. O embargante relata que foi surpreendido com a imposição de restrição judicial, via sistema Renajud, sobre o veículo de sua posse, um caminhão Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM n. 892268255, cor vermelha, ano/modelo 2006. Alega que adquiriu o referido bem em 22/04/2014, ou seja, anteriormente à propositura da ação de falência, ocorrida em 16/12/2022. Sustenta que a constrição decorre de erro material, uma vez que não figura como parte no processo falimentar e o bem em questão não compõe o patrimônio da massa. Ressalta, ainda, que embora não tenha realizado a transferência formal da propriedade junto ao DETRAN/RN, é detentor de justo título aquisitivo e exerce posse direta sobre o caminhão. Informa que, ao tentar realizar o licenciamento anual (IPVA 2025), foi impedido em razão da restrição judicial, o que prejudica diretamente o desempenho de sua atividade como pequeno produtor rural. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata da restrição judicial sobre o veículo. No mérito, postulou a confirmação da medida liminar e o julgamento de procedência dos embargos, com o consequente cancelamento definitivo da restrição Renajud, bem como a expedição de ordem ao DETRAN/RN para emissão da documentação anual de circulação (CRLV). A decisão de Id. 193417213 deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata da restrição judicial Renajud sobre o veículo Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM n. 892268255. Na mesma decisão, foram também deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º do CPC) e da tramitação prioritária por idade (art. 1.048, inciso I, do CPC). Determinou-se, ainda, a citação da parte embargada e do administrador judicial da massa falida para apresentação de impugnação no prazo legal. A ordem judicial de suspensão da restrição Renajud foi cumprida, conforme comprovam os documentos constantes nos Ids. 195406036 e 197936991. A administradora judicial, devidamente intimada, limitou-se a requerer a remessa de eventual saldo existente nos autos ao juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, vinculado ao processo n. 1039694-04.2022.8.11.0002 (Id. 195215963). Por sua vez, o embargado, embora regularmente citado conforme decisão de Id. 193417213, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de impugnação, encerrado em 04/06/2025. Em razão da revelia da parte embargada e da ausência de necessidade de produção de novas provas, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos dos Ids. 196576909 e 197166273, sob o argumento de que a controvérsia é estritamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda (Ids. 192745811 a 192747194). O autor individualiza o bem objeto da constrição, comprova sua posse legítima e, em análise preliminar, não se verificam indícios de má-fé ou qualquer elemento que indique simulação. Constata-se que o bem em questão é um caminhão Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM nº 892268255, cor vermelha, ano/modelo 2006, o qual não guarda qualquer vínculo com os bens da massa falida, tampouco integra o acervo patrimonial da empresa ESTÚDIO FABRIKA DO SOM LTDA – ME, cuja falência tramita no processo nº 1039694-04.2022.8.11.0002. Registre-se que o embargante não figura como parte na referida ação de falência, tampouco se verifica qualquer relação jurídica material entre ele e a massa falida. Nos termos do art. 674, caput e §1º, do CPC, é legitimado à propositura de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição indevida sobre bem de que seja possuidor ou proprietário. O dispositivo legal estabelece: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a posse direta, desde que exercida de boa-fé, confere legitimidade ao terceiro para defesa de seus direitos por meio dos embargos próprios. EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). No caso em análise, o embargante adquiriu o veículo em 22/04/2014, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da ação de falência (16/12/2022), mediante negócio jurídico celebrado com o arrendatário fiduciante, conforme comprova a Procuração Pública devidamente registrada em cartório de notas. Referido documento evidencia a tradição e transferência da posse do bem. Ademais, o embargante exerce a posse direta do veículo, o que, à luz dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil, faz presumir a sua condição de proprietário. Ressalte-se que, embora o bem esteja alienado fiduciariamente a instituição financeira — titular da posse indireta e da propriedade resolúvel — tal fato não elide a legitimidade do possuidor direto para pleitear a proteção possessória por meio da presente via processual. Dessa forma, estando demonstrado que o autor é possuidor direto do bem constrito e que este não integra o patrimônio da massa falida, configura-se hipótese de constrição indevida, legitimando a intervenção por meio dos presentes embargos. Em sendo assim, presentes os requisitos legais e diante da documentação acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do embargante, bem como a procedência da pretensão deduzida, com o consequente cancelamento da restrição Renajud incidente sobre o veículo em questão, por medida de justiça material. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente embargo de terceiro para determinar o cancelamento definitivo da restrição judicial registrada no sistema Renajud sobre o veículo caminhão Ford F-4000, placas MXP8F75/RN, RENAVAM nº 892268255. Outrossim, determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, comunicando a baixa da referida restrição judicial, a fim de que sejam atualizados os registros administrativos e sanado eventual bloqueio ainda vigente no sistema do órgão de trânsito, autorizando-se, assim, a regular circulação do veículo e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 0822022-29.2024.8.10.0000

ID: 310414412

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822022-29.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISADORA DA COSTA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YOYA ROSANE FERNANDES BESSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822022-29.2024.8.10.0000 Agravante: KATIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822022-29.2024.8.10.0000 Agravante: KATIA BATISTA DE ARAUJO Advogada: YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - OAB MA4113-A Agravado: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogada: ISADORA DA COSTA SOARES - OAB PI18606-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DE JUNTA MÉDICA UNILATERAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, no curso de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, em razão da existência de parecer técnico conclusivo emitido por junta médica. A agravante foi diagnosticada com múltiplas lesões ortopédicas no ombro direito, tendo sido indicada cirurgia com uso de materiais específicos. O plano de saúde recusou a cobertura parcial do tratamento, com base em laudo divergente emitido por junta médica sem contato direto com a paciente. Deferida a liminar pelo Tribunal. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de o plano de saúde negar cobertura a tratamento cirúrgico e materiais prescritos por médico assistente, com fundamento em parecer técnico de junta médica contratada unilateralmente; e (ii) a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A agravante apresenta quadro clínico grave e progressivo, com recomendação expressa de cirurgia reparadora e utilização de materiais indicados por profissional que realiza atendimento direto. 6. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença, não pode o plano de saúde restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, sendo abusiva a substituição por parecer de junta médica vinculada à operadora. 7. A existência de prescrição fundamentada por profissional que acompanha a paciente, aliada à urgência do quadro clínico, justifica a concessão da tutela de urgência, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 8. A medida não é irreversível, pois, sendo a demanda posteriormente julgada improcedente, é possível pleitear ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para conceder a tutela de urgência e determinar à operadora a autorização e o custeio integral dos procedimentos e materiais prescritos no relatório médico. Tese de julgamento: “1. Havendo cobertura contratual da doença, é abusiva a negativa de procedimento prescrito por médico assistente com base em parecer de junta médica da operadora. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde do beneficiário.” Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CDC, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1880040/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023, DJe 28.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 527.140/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2014, DJe 16.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0008, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 01.10.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kátia Batista de Araújo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da existência de parecer técnico conclusivo emitido por junta médica. A agravante narra que sofreu lesões no ombro direito decorrentes de duas quedas, tendo sido diagnosticada com ruptura extensa do manguito rotador, bursite, sinovite, tenossinovite, entre outras lesões, sendo indicada a realização de cirurgia com uso de materiais específicos (âncoras de sutura, cânulas artroscópicas, dispositivo passador de sutura, Viacoseal, entre outros). A operadora de saúde agravada, entretanto, negou a cobertura de parte dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, sob justificativa de parecer divergente emitido por junta médica instituída unilateralmente. Afirma, ainda, que tal negativa viola o direito fundamental à saúde, configurando conduta abusiva da operadora, e que a urgência do caso é evidente, considerando as limitações físicas e dores intensas que vem enfrentando, sendo idosa e em risco de agravo do quadro clínico. Aponta, ademais, jurisprudência que respalda a prevalência da prescrição do médico assistente sobre o parecer da junta médica da operadora. Por tais razões, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a necessidade da liberação dos procedimentos e materiais para realização da cirurgia da paciente, conforme solicitado pelo médico Dr. Ronilton Silva de Sousa, CRM-MA: 4395/RQE 1056. Liminar deferida. A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Colhe-se dos autos que a agravante apresenta quadro clínico severo e progressivo de lesões no ombro direito, diagnosticado como ruptura do manguito rotador, tendinopatia do infraespinal, derrames articulares com sinovite, bursite, lesão labral da glenóide, entre outras afecções osteoarticulares graves, conforme relatório médico acostado (ID 39231608). Diante desse contexto, foi expressamente solicitado o custeio de procedimento cirúrgico acompanhado de materiais específicos, com justificativa clínica detalhada e fundamentada, sendo esta indicação feita por médico que acompanha diretamente a paciente. É princípio reiterado em nossa jurisprudência que compete ao médico assistente – que possui contato direto com o paciente – indicar a melhor terapêutica para cada caso, cabendo ao plano de saúde, diante da cobertura da doença, garantir os meios adequados para sua realização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS . RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura .' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário . Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014) . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1880040 SP 2020/0145750-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) O plano de saúde pode regular a cobertura de doenças, mas não o tratamento prescrito, que deve observar o critério técnico do profissional que acompanha o paciente. Essa prerrogativa não pode ser substituída por laudo genérico, de profissional que não realizou atendimento direto. Reconhece-se que a junta médica constitui mecanismo de avaliação previsto na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Contudo, não se trata de critério absoluto. A jurisprudência tem sido firme ao prestigiar a atuação clínica direta e presencial do médico assistente, em detrimento da avaliação indireta realizada por profissionais vinculados à operadora, especialmente em se tratando de situações que envolvem risco de agravamento do quadro clínico e perda de função física. Vejamos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. Insurgência da ré contra sentença de procedência . Falta de interesse de agir não configurado. Procedimento cirúrgico de emergência. Prescrição médica. Interferência abusiva da operadora na relação médico-paciente . Parecer posterior de junta médica. Impossibilidade. Aplicação da LPS e do CDC. O plano de saúde não pode recusar cobertura para procedimento cirúrgico emergencial prescrito por médico assistente sob a justificativa de falta de autorização prévia ou parecer de junta médica posterior . A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é considerada abusiva, uma vez que interfere na autonomia do médico responsável pelo tratamento do paciente, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. A urgência do procedimento (que consta no rol da ANS) e a prescrição médica configuram o dever de cobertura integral das despesas, nos termos da Lei nº 9.656/98 e do CDC, não sendo admissível a imposição de cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida . Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10059637920228260008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 01/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) A narrativa clínica indica prejuízo funcional progressivo, com perda de força, dor intensa e risco de sarcopenia, quadro que exige pronta intervenção. Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano irreparável. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto, havendo improcedência da demanda, poderá o plano de saúde pleitear eventual ressarcimento, conforme admite a jurisprudência. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para deferir a tutela de urgência requerida pela agravante, determinando à operadora agravada a autorização e custeio integral dos procedimentos e materiais indicados no relatório médico constante nos autos. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Gustavo Borges Koglin x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 283441943

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BORGES KOGLIN

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

DANIELA TONZAR PARRA

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FILIPE STARZYNSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO BORGES KOGLIN REPRESENTANTE: BMP MONEY PLUS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005963-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO BORGES KOGLIN REPRESENTANTE: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Gustavo Borges Koglin em face de BMP Sociedade de Crédito Direto, na qual o requerente pleiteia, em caráter liminar, a imediata liberação das funcionalidades do seu aparelho celular, bloqueado unilateralmente pela requerida em razão de inadimplência contratual, e, afinal, a confirmação da liminar, assim como a reparação por danos morais. O requerente sustenta que firmou contrato de empréstimo com a requerida e, como condição para sua concessão, foi obrigado a instalar um aplicativo que confere à instituição financeira poderes de controle remoto sobre seu dispositivo. Diante do não pagamento da primeira parcela do contrato, a requerida procedeu ao bloqueio de diversas funcionalidades do aparelho, impossibilitando o requerente de acessar aplicativos essenciais para sua atividade profissional, tais como redes sociais e comunicação via chamadas telefônicas, impactando severamente sua vida pessoal e laboral. A tutela de urgência foi deferida, nos seguintes termos: “defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida providencie o desbloqueio imediato de todas as funcionalidades do aparelho celular do requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (Id. 183631622). Em contestação, o reclamado informou o cumprimento da decisão liminar, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. O reclamante, por sua vez, reclamou o descumprimento da liminar (Id. 185868808). Apresentada também a impugnação à contestação pelo autor, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva, vez que figura expressamente como parte credora no contrato Id. 182371552. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Analisando os autos, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma instituição bancária, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são procedentes, pois a parte reclamante comprovou a relação jurídica com as reclamadas através do contrato de empréstimo (Id. 182371552), assim como, demonstrou o bloqueio do aparelho celular (Id. 182371553), presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Assim, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo ao autor que restou impossibilitado de uso do celular, sem prévio aviso de tal medida. Verifico verdadeiro descaso em relação aos direitos de consumidor da Reclamante. É cediço que a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada suspendeu indevidamente o serviço prestado à Reclamante sem comunicação prévia. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, no momento em que o Reclamado não agiu dentro dos limites do contrato, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo e afronta a dignidade do Reclamante, pois no aguardo da produção dos efeitos conforme contratado. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Em caso semelhante, assim decidiu a TRU/MT: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. APARELHO CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi reconhecida a responsabilidade da recorrente pela por conduta abusiva por parte da contratada por realizar bloqueio no aparelho celular do consumidor sem comunicação prévia, determinando o pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000.00 (quatro mil reais).2. Insurgência recursal da parte fornecedora, sob alegação de necessidade de reformar a sentença proferida para a improcedência ou minorar o quantum fixado na origem. 3. No caso em comento, a parte consumidora esclareceu ter realizado a contratação de um empréstimo e que no momento de firmar o contrato, foi solicitado que fosse baixado um aplicativo de celular e depois recebeu uma ligação telefônica confirmando os termos do contrato firmado.4. Narrou que ao se tornar inadimplente com as parcelas do contrato seu celular foi bloqueado, impossibilitando o uso do aparelho celular.5. A parte fornecedora informou que o contrato de empréstimo firmado entre as partes teve como garantia o aparelho celular de propriedade da parte consumidora. A parte recorrida aduziu que o bloqueio realizado é parcial e que permite o uso do aparelho para ligações aos serviços de emergência, assistência ao cliente da reclamada e configuração do celular ficam disponíveis, bem como o consumidor pode retirar o chip do aparelho e utilizar em outro aparelho telefônico.6. Destaco que no caso em comento a parte fornecedora não nega ter realizado o bloqueio do celular do consumidor. E que não houve comunicado prévio para a realização do efetivo bloqueio do aparelho o que demonstra a abusividade por parte da recorrente.7. Incumbe ao requerido comprovar a existência do débito discutido na demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, entretanto, a fornecedora não trouxe aos autos, comprova da lisura do procedimento do bloqueio realizado.8. O quantum fixado na origem foi no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está dentro dos valores praticados por esta Turma em casos análogos, não havendo que se falar em minoração.9. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido.11. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (N.U 1024415-75.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao descumprimento da liminar, entendo que não restou inequivocamente comprovado pelo autor através dos vídeos que instruíram a petição Id. 185868808, pelo que deixou de lhe impor a multa fixada na decisão Id. 183631622. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: A) Tornar definitiva a liminar deferida. Determinando que a reclamada mantenha desbloqueado o celular do reclamante e que se abstenha de realizar novo bloqueio. B) Condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos habilitados. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Richard Mateus Ferreira x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 325868097

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003217-96.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD MATEUS FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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LUIZ PEREIRA PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD MATEUS FERREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD MATEUS FERREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA- SICREDI SUDOESTE MT/PA, ambos qualificados nos autos. Narra o requerente, desde a data de 22/05/2020, é o legítimo proprietário do veículo “CHEVROLET CLASSIC LS placa OBA4940/MT, ano modelo 2011/2012, cor PRATA, chassi nº 9BGSU19F0CC155327, RENAVAM nº 00420940952”. Segue seu relato afirmando que no dia 31/10/2022, fora determinado nos autos nº 1006041-96.2022.8.11.0006, o bloqueio para fins de transferência de propriedade do bem, fato que que teria impossibilitado a transferência de titularidade do automóvel para seu nome. Desta forma, requereu liminarmente a manutenção da posse do bem constrito ao embargante. A decisão de Id. 156010448, determinou a suspensão da penhora sobre o bem, todavia, manteve a restrição de transferência do veículo. Impugnação aos embargos de terceiros pelo demandado (Id. 174577319). Audiência de conciliação entre as partes restou inexitosa (Id. 176954571). Intimados acerca da produção de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 18399362 e Id. 184027914). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Verifica-se que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque a questão de fundo é apenas de direito, não de fato, não havendo necessidade de dilação probatória, vez que as provas necessárias à formação do convencimento desta magistrada são de natureza estritamente documental. Sem mais delongas, conforme se extrai dos autos o embargante teve êxito em comprovar que adquiriu o veículo: CHEVROLET CLASSIC LS placa OBA4940/MT, ano modelo 2011/2012, cor PRATA, chassi nº 9BGSU19F0CC155327, RENAVAM nº 00420940952 (Id. 134259523, firmando junto a Laerte Marcos Lazarin que figura como executado nos autos de PJE nº 1006041- 96.2022.8.11.0006. Quanto à data de inclusão de restrição de transferência sobre o veículo, em análise aos autos de execução PJE nº 1006041-96.2022.8.11.0006, verifico que essa só ocorreu em 05/02/2024, de modo que, razão assiste ao autor em sua afirmação de que no momento da realização da compra do veículo não havia qualquer restrição de transferência sobre o mesmo. A parte embargada não demonstrou nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, não há qualquer elemento que evidencie o intento de fraudar a execução que tramita em apenso, de tal forma que, esta só se configuraria caso no momento da compra existisse restrição de transferência sobre o veículo, o que não ocorreu. Neste sentido, a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” A propósito, guardadas as devidas proporções, são os precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado. 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3. A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC. 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTES DO ATO DE RESTRIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATITVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. - Os embargos de terceiro se prestam a quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem do qual tenha a posse, podendo utilizar-se desse instituto processual para requerer o desfazimento da constrição ou sua inibição - Conforme art. 1.267, do CC/2002, a transferência de bens móveis ocorre com a tradição. Assim, a transferência junto ao DETRAN constitui mera formalidade administrativa, o que não afasta a comprovação da posse ou propriedade do veículo - Comprovado inequivocamente que o embargante pratica os atos típicos de proprietário-possuidor, tendo a alienação ocorrida em momento anterior ao ato de restrição judicial, o acolhimento dos embargos e a baixa da restrição são medidas que se impõem. (TJ-MG - AC: 10000212663629001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 375 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50164597620218240045, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 08/12/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) Com base nesses fundamentos, verifica-se que a restrição efetivada nos autos em apenso molestou a posse e propriedade do embargante, razão pela qual os embargos de terceiro devem ser acolhidos. Assim, é de ser reconhecida a legitimidade da pretensão do embargante, de modo que deve ser confirmada a liminar deferida no Id. 156010448, bem como determinada a retirada da restrição de transferência do veículo objeto dos embargos e, por conseguinte, os atos expropriatórios determinados na ação executória em apenso (PJE nº 1006041-96.2022.8.11.0006). Lado outro, como sabido, quando aos honorários advocatícios e às despesas processuais em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o principio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, o dever de arcar com a tais ônus. Nesse sentido é o enunciado da súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Importante destacar que a aludida súmula fixa que só haverá condenação quando ocorrer a efetiva constrição indevida, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O DETRAN. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL, ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, QUE SE TRANSFERE VIA TRADIÇÃO. INDEVIDO O BLOQUEIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO. PARTE EMBARGADA QUE OPUSERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, MESMO DEPOIS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, PELO TERCEIRO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001990-22.2021 .8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023) (TJ-PR - APL: 00019902220218160017 Maringá 0001990-22.2021 .8.16.0017 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). Portanto, entendo pela procedência da demanda, uma vez que o embargado deu causa aos embargos, e sendo efetivada a constrição, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivo a) JULGAR PROCEDENTES os Embargos de Terceiros nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ratificando decisão a liminar de Id. 156010448 e, por corolário, DETERMINO a retirada da restrição de transferência sobre o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro, nos autos executivos em apenso; b) Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte na Súmula 303/STJ; c) OFICIE-SE ao DETRAN-MT, para que promova baixa na restrição de transferência do veículo; d) Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução (PJE n. 1006041-96.2022.8.11.0006), após ao arquivo; e) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 0800207-82.2023.8.20.5124

ID: 323671130

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800207-82.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE DESLEY NUNES RICARTE JEAN BATISTA AMORIM LAURIANO VASCO DA SILVEIRA VINICIUS A. CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

DESLEY NUNES RICARTE

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LAURIANO VASCO DA SILVEIRA

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VINICIUS A. CAVALCANTI

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800207-82.2023.8.20.5124 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Parte autora: ROGERIO SOARES DE BRITO Parte ré: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar de manutenção de posse opostos por ROGÉRIO SOARES DE BRITO em desfavor da SICOOB RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a suspensão e cancelamento da constrição da motocicleta HONDA CB300 R, cor preta, placa OWG3378, Ano: 2014/2014, ocorrida por determinação do juízo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0811787-51.2019.8.20.5129, por ser o proprietário. Alegoi o embargante ter adquirido o referido bem em 22 de julho de 2019, por meio de contrato verbal, com pagamento parcelado e com posterior formalização do termo de transferência em 31 de agosto de 2020, não tendo efetuado, todavia, a transferência junto ao DETRAN por questões financeiras, especialmente em virtude do contexto pandêmico. Sustentou que a compra ocorreu de boa-fé, antes mesmo da citação do executado na ação de execução, a qual somente teria ocorrido em 14 de dezembro de 2020, inexistindo, portanto, fraude à execução. Aduziu que a manutenção da constrição judicial configura flagrante ilegalidade, por recair sobre bem de terceiro, o que viola os direitos de propriedade e posse do embargante, requerendo, assim, a procedência dos embargos para afastar a restrição, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária concedida no id. 93552834. No mesmo ato, determinou- se a intimação do embargante com vistas à regularização processual do feito. Intimada, a parte embargante apresentou a petição incidental (id. 95598008). Tutela de urgência indeferida no id. 100169015. Citada, a embargada SICOOB apresentou contestação no id. 101315582, sustentando, inicialmente, que a constrição do bem decorreu do regular exercício do direito de executar crédito inadimplido pelo executado Jean Batista Amorim, mediante bloqueio realizado via sistema RENAJUD, com base na titularidade do veículo que, à época da diligência, permanecia registrada no nome do devedor. Ressaltou que a ausência de transferência formal da propriedade perante o órgão de trânsito configura infração administrativa, sendo ônus do comprador a adoção das providências necessárias para a regularização da titularidade, a fim de evitar riscos como o ora verificado. Embora não se oponha, em tese, ao levantamento da restrição, argumentou que o embargante deu causa à constrição e, por conseguinte, ao ajuizamento dos embargos de terceiro, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes do princípio da causalidade e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça. O embargado Jean Batista Amorim, executado na ação movida pelo SICOOB, foi citado (id. 126789135) e deixou transcorrer o prazo para contestação. Não houve apresentação da réplica. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, tanto o embargante quanto a embargada SICOOB requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 113033471 e 113442115). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que a documentação disposta nos autos enseja a convicção desta julgadora, sendo desnecessária a produção de demais provas, motivo pelo qual aplico o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O conceito dos embargos de terceiro disposto no artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, garante como objetivo afastar a apreensão judicial indevida quando recair sobre bem de quem não é parte no processo. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Os embargos de terceiro, portanto, são um remédio legal para assegurar direitos de terceiros contra a constrição de um bem que não tem ligação com as partes da demanda. Segundo a previsão do artigo 674, § 1º, do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor. A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho, típicas das ações possessórias, contudo, não retira o caráter possessório da ação de embargos de terceiro, já que o artigo 677 do atual CPC, como já o fazia o CPC/1973, continua exigindo, como um dos requisitos da petição inicial, a prova sumária da posse (caso os embargos de terceiro tenham por fundamento a posse – artigo 674, parágrafo 1º, parte final), enquanto as ordens de manutenção ou de reintegração provisória de posse estão expressamente consignadas no artigo 678 e seu parágrafo único do CPC/2015. Já o terceiro passa a ser quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Portanto, a ação em tela pode ser manejada pelo proprietário ou possuidor de um bem, a fim de proteger seu domínio ou posse de turbação ou esbulho, decorrente de ato judicial. Da disciplina legal de tal espécie de demanda, depreende-se que, nela, pode-se discutir tanto a posse como a propriedade sobre o bem. No caso em referência, o embargante comprovou, através dos documentos constantes dos autos, especialmente a autorização para transferência de veículo de id. 93506694, que adquiriu o bem objeto de constrição, consistente na motocicleta Honda CB300 R, cor preta, placa OWG3378, ano 2014, em 31 de agosto de 2020, portanto, antes da citação do executado/embargado Jean Batista Amorim na ação de execução conexa, que somente ocorreu em 14 de dezembro de 2020, conforme comprova o id. 63953515 da ação de execução. Ora, sabendo-se que os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa- fé e a título oneroso), apreendido/constrito por ordem judicial, e tendo o embargante, alheio à relação jurídica executiva, demonstrado que adquiriu o veículo constrito de forma onerosa, antes mesmo da citação do devedor, pode ser considerado como terceiro adquirente de boa-fé. Ademais, a propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora/constrição, esta será ineficaz, pois o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé, ônus da parte embargada. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: EMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03.2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633- 22.2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide". SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26.0278, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil. 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa. . 3. Em regra, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, inteligência da súmula 303 do STJ. 4. Porém, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelo embargado nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, há insistência quanto à manutenção do ato constritivo. (TJ-MG - AC: 10384160049738001 Leopoldina, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar o cancelamento/baixa definitiva do impedimento que recai sobre a motocicleta Honda CB300 R, cor preta, placa OWG3378, objeto de constrição nos autos da ação de execução nº 0811787-51.2019.8.20.5124. Em consequência, declaro resolvido o mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. No tocante aos ônus sucumbenciais, embora procedentes os embargos, observa-se que a embargada SICOOB não apresentou resistência à retirada da constrição sobre a motocicleta, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”. No caso concreto, restou evidenciado que o embargante deu causa à constrição ao não ter providenciado, oportunamente, a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, o que permitiu a constrição indevida. Por isso, fica o embargante condenado nas custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte embargante, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Comunique-se o julgamento destes embargos na ação de execução nº 0811787-51.2019.8.20.5124, a fim de que seja retirada a restrição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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1. Rodrigo Fogaca Da Cruz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339586011

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0186067-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FOGACA DA CRUZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1005963/SP (2025/0186067-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO FOGACA DA CRUZ ADVOGADO : RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ - SP239730 IMPETRADO : … HC 1005963/SP (2025/0186067-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RODRIGO FOGACA DA CRUZ ADVOGADO : RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ - SP239730 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EFLAY VITOR SILVA SANTOS PACIENTE : THIAGO DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EFLAY VITOR SILVA SANTOS e THIAGO DE OLIVEIRA DIAS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 39): EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Eflay Vitor Silva Santos e Thiago de Oliveira Dias, acusados de associação para tráfico de drogas. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade, após investigação que revelou associação estável para o tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e a não caracterização do delito como hediondo. III. Razões de Decidir 3. A decisão que determinou a prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme artigos 312 e 313 do CPP. 4. A presença de indícios de autoria e materialidade, além da periculosidade dos acusados, justifica a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A presença de indícios de autoria e materialidade é suficiente para a manutenção da prisão cautelar. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos pacientes, após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, imputando-lhes a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem manteve a decisão, denegando a ordem de habeas corpus impetrada pela defesa (fls. 38-59). No presente writ, o impetrante sustenta que há ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a última mensagem atribuída aos pacientes data de setembro de 2023, e a prisão preventiva foi decretada em abril de 2025, sem indicativos de reiteração criminosa ou risco processual concreto. Argumenta também a falta de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, que se apoia em referências genéricas à gravidade do delito e suposições de periculosidade, sem demonstrar risco atual à ordem pública ou à instrução criminal. Destaca ainda que não houve apreensão de drogas ou flagrante delito durante o cumprimento do mandado de busca domiciliar, e que as provas telemáticas não foram integralmente disponibilizadas à defesa, configurando cerceamento de defesa. Por fim, aponta a manifesta desproporcionalidade da prisão preventiva, considerando as circunstâncias pessoais dos pacientes. Requer, liminarmente, a imediata soltura de EFLAY VITOR SILVA SANTOS e a suspensão do mandado de prisão expedido contra THIAGO DE OLIVEIRA DIAS, com substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva de ambos os pacientes (fl. 37). Indeferida a liminar (fls. 1938-1941) e prestadas as informações (fls. 1947-1979), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 1987): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. É o relatório. Decido. De início, em relação ao cerceamento de defesa, decorrente de suposta ausência de disponibilização integral de provas telemática, inexistiu prévio debate acerca do tema no Tribunal local, inviabilizando-se o seu exame nesta colenda Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONFISSÃO EM JUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava que a condenação foi baseada em transcrições parciais de interceptações telefônicas, sem que os áudios completos tenham sido disponibilizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa, tendo em vista a alegação de que a condenação do recorrente ocorreu base em transcrições parciais de interceptação telefônica, sem que os áudios completos tenham sido disponibilizados. III. Razões de decidir 3. Quanto à questão da juntada da mídia, bem como a alegação de que estava vazia, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A jurisprudência do STJ não exige a transcrição integral das conversas interceptadas. 5. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não foi comprovado no caso, na medida em que o acórdão entendeu que a condenação não foi baseada apenas nas provas colhidas pela interceptação telefônica, mas na própria confissão em juízo do ora recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, sobe pena de indevida supressão de instância. 2. A transcrição integral das interceptações telefônicas não é obrigatória. 3. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 950.835/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, (RCD no HC n. 847.192/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.785.618/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024. (AgRg no AgRg no HC n. 983.864/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, [gn].) De outro norte, ressalta-se o descabimento da alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida em regime mais brando, uma vez que somente após encerrada a instrução criminal é que o juízo poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime. Não é possível antecipar esta análise em habeas corpus, por exigir produção de prova. A esse respeito: AgRg no RHC n. 77.138/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/2/2017, DJe de 10/2/2017. Dito isso, a prisão preventiva institui-se sob requisitos rigorosos, e é admitida apenas nas hipóteses taxativas da legislação processual e quando não visualizado outro meio hábil de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da ordem pública e econômica e o adequado fluxo dos atos de investigação e instrução. A medida cautelar foi decretada nos seguintes termos (fl. 70, grifou-se): Imputam-se aos réus o cometimento de crime de extrema gravidade, considerado hediondo pela legislação vigente. Presentes elementos que comprovam a materialidade da infração, bem como indícios suficientes de autoria. É dos autos que os réus participam ativamente de organização criminosa, ligada ao tráfico de entorpecentes. Patente o risco que delitos desta espécie causam à ordem pública, na medida em que fomentam a violência e criminalidade, atingindo, principalmente, os jovens nas grandes cidades. Fatos desta natureza colocam em pânico constante a sociedade, contribuindo para a instabilização das relações sociais, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva. Por outro vértice, a decretação da prisão ainda se impõe para garantia da instrução processual e para assegurar a futura aplicação da lei penal, pois não há garantias de que, posto em liberdade, não prejudicará eventual reconhecimento judicial e a futura aplicação da lei penal. POSTO ISSO, para a garantia da ordem pública, por ser necessário à instrução criminal, e para assegurar a futura aplicação da lei penal, DECRETO a prisão preventiva de EFLAY VITOR SILVA SANTOS (qualificado a fl. 166) e de THIAGO DE OLIVEIRA DIAS (qualificado a fls. 165), com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Como se vê, a custódia preventiva foi decretada com esteio em fundamentação adequada, diante dos fortes indícios de que "os réus participam ativamente de organização criminosa, ligada ao tráfico de entorpecentes." A custódia preventiva corrobora a orientação de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Igualmente: AgRg no HC n. 779.902/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023; RHC n. 139.545/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/3/2021. Com efeito, “[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo” (AgRg no HC n. 644.646/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 29/4/2021). Ademais, “[a] presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.” (AgRg no RHC n. 208.446/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). "São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.” (AgRg no HC n. 969.199/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). Por fim, "[a] contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam e não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos que justificaram a custódia cautelar ainda persistem." (AgRg no RHC n. 209.390/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Mesmo que assim não fosse, a contemporaneidade da prisão preventiva pode ser mitigada em casos de crime permanente e atuação em organização criminosa, nos quais a prática delitiva se projeta no tempo, como no caso em tela. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1006666-89.2025.4.01.3902

ID: 334609224

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006666-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

BEATRIZ LYANDRA GALUCIO SILVA

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CHAIENY DA SILVA GODINHO

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JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006666-89.2025.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006666-89.2025.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750, JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880, CHAIENY DA SILVA GODINHO - PA26032 e BEATRIZ LYANDRA GALUCIO SILVA - PA35896 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou E. S. D. J. pela suposta prática dos crimes do art. 241-A e do art. 241-B, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Imputam-se ao denunciado as condutas de armazenar e de disponibilizar conteúdo com cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Segundo narrado na exordial acusatória, a investigação, que culminou na prisão em flagrante, teria revelado que o réu armazenava 77 vídeos e 149 imagens contendo cenas de pornografia infantojuvenil, bem como teria revelado que o denunciado disponibilizou esse tipo de conteúdo em pelo menos oito ocasiões por meio de aplicativos como WhatsApp, Telegram, Facebook e Instagram. O MPF alega que o réu, entre os dias 31 de agosto de 2022 e 09 de abril de 2025, disponibilizou conteúdo pornográfico infantojuvenil em aplicativos de conversas do WhatsApp, Telegram e nas redes sociais Facebook e Instagram, na seguinte sequência: em 31/08/2022, às 00h53min (Report 168927579); em 31/08/2022, às 00h59min (Report 140949435); em 09/01/2024, às 19h08min (Report 184366625), em 05/04/2025, às 21h08min; em 06/04/2025, às 21h, e em 09/04/2025, às 13h50min. A denúncia também narra que o réu teria encaminhado dois vídeos dessa natureza para Priankah Guimarães Pingarilho, registrada civilmente como João Pedro Guimarães Pingarilho. A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2025 (ID 2189030972). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 2192191435), reservando-se ao direito de alegar teses meritórias em alegações finais. Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 2197128507). Na oportunidade, o réu confessou a prática delitiva, afirmando que obtinha o material em grupos e em conversas nos aplicativos WhatsApp e Telegram, onde também compartilhou os arquivos com terceiros. Ainda em audiência, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais e, em síntese, reiterou os termos da denúncia, requerendo a condenação do réu. Nos memoriais finais, a defesa se reservou a ressaltar a boa conduta do réu durante a persecução penal e requereu a aplicação da pena no mínimo legal, considerando a primariedade, os bons antecedentes, a confissão e a colaboração com a instrução processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ii - FUNDAMENTAÇÃO Incialmente, ratifico as razões lançadas no tópico I da decisão de ID 2189030972 e confirmo a competência da Justiça Federal para o julgamento desta ação penal, tendo em vista que os fundamentos outrora consignados mantêm-se hígidos ao fim da instrução. Registro que a Informação de Polícia Judiciária n. 1455155/2025 (ID 2183284865 - Págs. 11 e seguintes) demonstra que, no caso concreto, o compartilhamento do material de pornografia infantil era realizado através de diversos grupos no Telegram, alguns dos quais, inclusive, identificados por expressões em outros idiomas, o que ratifica a potencial transnacionalidade delitiva, suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal. Dito isso, como não há questões processuais pendentes, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. No caso concreto, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática das condutas descritas nos art. 241-A e art. 241-B da Lei 8.069/90 (ECA), dispositivos assim redigidos: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas no conjunto probatório reunido ao longo da instrução criminal. De fato, a apreensão do aparelho celular do acusado, em 10 de abril de 2025, por ocasião de sua prisão em flagrante, resultou do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo n. 1005963-61.2025.4.01.3902. A análise pericial do referido dispositivo, consubstanciada no Laudo n. 156/2025-NUTEC/DPF/SNM/PA (ID 2183284865 – p. 61), atestou a existência de 149 imagens e 77 vídeos contendo conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. No caso dos autos, o armazenamento desse material ocorreu nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a regra do art. 71 do Código Penal. O mesmo laudo pericial registra que o acusado disponibilizou conteúdos dessa natureza nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, enviando os arquivos para os destinatários identificados como “manoel” (telefone 559984386989), “lucas dahse” (telefone 555491935036) e “Beatriz Moh” (telefone 556381178486), respectivamente. Complementarmente, dados fornecidos pelo Sistema Rapina evidenciaram três episódios anteriores de compartilhamento de material pornográfico infantil atribuídos ao réu, nos seguintes termos: Report 168927579 – Em 31/08/2022, às 00h53min, o acusado compartilhou vídeo com cenas de exploração infantil para Vuugoh Maagooh, por meio de sua conta na plataforma Facebook; Report 140949435 – Em 31/08/2022, às 00h59min, compartilhou dois vídeos com cenas análogas para a usuária Debora Silva, identificada pelo e-mail souruimdmas@gmail.com e conta no Facebook de ID 100084321163749, com localização estimada em Campestre/AL; Report 184366625 – Em 09/01/2024, às 19h08min, encaminhou vídeo com conteúdo de exploração infantil para Nanda Cristinna, telefone +5593991016487. A prova oral colhida em juízo reforça o conjunto probatório documental e pericial. A testemunha Priankah Guimarães Pingarilho, em consonância com as declarações prestadas na fase policial, afirmou ter recebido do réu arquivos contendo pornografia infantil por meio de mensagens enviadas no chat da rede social Facebook. Declarou, ainda, que mantinha com o réu conversas informais na plataforma e que o conteúdo foi recebido recentemente. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática das condutas, admitindo que armazenava os arquivos recebidos por meio dos aplicativos WhatsApp e Telegram e que, posteriormente, repassava-os a terceiros, inclusive à mencionada testemunha. O testemunho de Priankah foi corroborado pela própria confissão do acusado, que confirmou ter enviado tais materiais à mencionada testemunha em duas ocasiões. Afirmou, na confissão, que não era o produtor do material, mas reconheceu sua participação no armazenamento e na disponibilização dos arquivos, narrando desconhecer a nacionalidade dos destinatários. A partir da análise global do acervo probatório, verifica-se que o acusado, além do armazenamento, praticou, ao todo, oito condutas distintas de disponibilização/compartilhamento de material contendo cenas de exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesse contexto, reputam-se praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) as seguintes séries de condutas: Três compartilhamentos sucessivos nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, conforme descrito no Laudo n. 156/2025, em razão da homogeneidade dos crimes, do breve lapso temporal entre eles e da unidade de desígnios; Dois compartilhamentos identificados nos Reports de 31/08/2022, também entre destinatários distintos, mas com mesmas características e circunstâncias; Dois compartilhamentos com a testemunha Priankah Guimarães Pingarilho. Por outro lado, a conduta de compartilhamento praticada em 09/01/2024, por se tratar de fato isolado no tempo e por não preencher os requisitos legais para configuração da continuidade delitiva, deverá ser considerada como crime autônomo. Dessa forma, as provas constantes nos autos — pericial, testemunhal e confissão — são harmônicas e convergentes, evidenciando que o réu praticou condutas típicas, ilícitas e culpáveis consistentes no armazenamento e na disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, incidindo, conforme o caso, as regras do crime continuado (art. 71, CP) e do concurso material (art. 69, CP), impondo-se, por conseguinte, a responsabilização penal. iii - DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, CONDENO o réu E. S. D. J. nas penas do art. 241-A (por oito vezes) e do art. 241-B (por duzentas e vinte e seis vezes), ambos da Lei 8.069/90 (ECA). IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria, atento ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. 4.1 - Crime do art. 241-B da Lei 8.069/90 (226 vezes): Na primeira fase da dosimetria, atento às circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra antecedentes. Não há elementos para aferir a sua conduta social, nem sua personalidade. Os motivos para a prática criminosa já integram o tipo penal. As circunstâncias não ultrapassam a normalidade do crime. As consequências, apesar de negativas, não ultrapassam o habitual para esse tipo de delito. Não há se falar em comportamento da vítima a valorar a pena-base. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e, levando em conta os critérios de necessidade e suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), reconhecida em juízo. Embora não permita redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), deve ser apenas registrada como atenuante incidente, mantendo-se a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, aplico o aumento do art. 71 do Código Penal, dada a identificação de 226 arquivos armazenados (77 vídeos e 149 imagens), em continuidade delitiva, razão pela qual aumento a pena em 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, e torno definitiva a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa. O valor da pena de multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.2 - Crime do art. 241-A da Lei 8.069/90 (8 vezes): Na primeira fase da dosimetria, atento às circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra antecedentes. Não há elementos para aferir a sua conduta social, nem sua personalidade. Os motivos para a prática criminosa já integram o tipo penal. As circunstâncias e as consequências, apesar de negativas, não ultrapassam o habitual para esse tipo de delito. Não há se falar em comportamento da vítima a valorar a pena-base. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-lhe a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), reconhecida em juízo. Embora não permita redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), deve ser apenas registrada como atenuante incidente, mantendo-se a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, faz-se presente a causa de aumento prevista na parte geral do Código Penal, em razão da continuidade dos crimes praticados nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (art. 71, CP c/c Súmula 659 STJ). Desse modo, a pena passa a ser de 3 anos e 7 meses de reclusão e 12 dias-multa, a qual torno definitiva. Quanto aos crimes praticados no dia 31/08/2022, totalizando dois compartilhamentos, conforme Report 168927579 e 140949435, adoto a dosimetria acima e, na terceira fase, presente a causa de aumento da continuidade delitiva, aumento a pena intermediária em 1/6 (Súmula 659 STJ), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Com relação ao crime praticado no dia 09/01/2024, conforme Report 184366625, adoto a dosimetria acima, sem o acréscimo da terceira fase, ante à ausência de causa de aumento, e fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. No que se refere aos dois compartilhamentos com a testemunha Priankah Guimarães Pingarilho, adoto a dosimetria acima e, na terceira fase, presente a causa de aumento da continuidade delitiva, aumento a pena intermediária em 1/6 (Súmula 659 STJ), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. O valor da pena-multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.3 - Concurso Material No caso dos autos, inegável a configuração do concurso material de crimes, devendo incidir, portanto, a técnica do cúmulo material para fixação da pena a ser cumprida pelo condenado. Assim, em aplicação do art. 69 do Código Penal, alcança-se a pena total de 15 anos e 3 meses de reclusão e 63 dias-multa, essa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2025). 4.4 - Demais Disposições da Individualização da Pena O prazo da prisão provisória no caso concreto (pouco mais de três meses) não impacta na fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP). Por isso, considerando o quantum da pena imposta e a natureza dos crimes praticados, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, alínea "a", Código Penal). Afigura-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, já que, diante da pena fixada (superior a 04 anos), a substituição é medida não recomendável. Inaplicável, igualmente, o art. 77 do Código Penal, em razão da pena imposta. v - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas do processo (art. 804 do CPP). Para fins do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a prisão preventiva foi recentemente reavaliada e mantida por decisão fundamentada proferida na audiência de instrução e julgamento, inexistindo, desde então, qualquer alteração fática ou jurídica apta a justificar sua revogação nesta fase processual. Mantenho-a. Dê-se ciência da sentença ao Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de Alenquer), tendo em vista o que fora consignado no tópico III da decisão de ID 2189030972. Transitando em julgado a presente sentença: a) PROMOVA-SE a regular extração das peças necessárias para a correta execução penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; b) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; c) COMUNIQUE-SE ao órgão de identificação criminal (art. 809 do CPP); d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das custas processuais; e) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inciso III, da CRFB/88); f) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, na data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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