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Ana Claudia Maria Da Silva Marinho x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 333671104

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805412-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARIA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SILVA LEMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805412-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des. Orlando Rocha Filh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805412-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E SE HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E TARIFAS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABE AO TRIBUNAL CONHECER DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO QUE SE TRATE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 4. A MORA RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O DECRETO-LEI 911/69, SENDO SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MESMO SEM RECEBIMENTO PESSOAL. 5. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICAVA A CONCESSÃO DA TUTELA SUSPENSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RESTANDO COMPROVADA A MORA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; CPC/2015, ART. 422, 1.015 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.799.367/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16/09/2021; TJRJ, AI Nº. 0077927-08.2021.8.19.0000, REL. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 03/02/2022, TJPR, AI Nº. 0034426-51.2022.8.16.0000, REL. FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2022; TEMA REPETITIVO 1132/STJ; TJ/AL AC 0700758-93.2024.8.02.0056, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/08/2024; TJ/SP AC 1005979-39.2022.8.26.0006, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2023; TJ/GO AI 53230627920238090000, REL. DES(A). DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª CÂMARA CÍVEL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL)

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Processo nº 1005979-81.2025.8.26.0152

ID: 304281225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-81.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILBER METAIS COMERCIO E INTERMEDIAçOES DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERRETTI

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Processo 1005979-81.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silber Metais Comercio e Intermediaçoes de Vendas Ltda - CITE(M)-SE os executado(as… Processo 1005979-81.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silber Metais Comercio e Intermediaçoes de Vendas Ltda - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 13.190,72, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP)

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Processo nº 1005979-46.2025.8.26.0099

ID: 311268304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-46.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIBE BRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

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Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação pro… Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP)

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Processo nº 1005979-46.2025.8.26.0099

ID: 311268057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-46.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIBE BRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação pro… Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP)

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Processo nº 1005979-03.2025.8.26.0566

ID: 276906744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FALLACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO DA SILVA LORENZI

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ADV: Hélio da Silva Lorenzi (OAB 170944/SP) Processo 1005979-03.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edna Fallaci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… ADV: Hélio da Silva Lorenzi (OAB 170944/SP) Processo 1005979-03.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edna Fallaci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005979-09.2024.4.01.3301

ID: 320295007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-09.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005979-09.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVAL COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( xxxxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1005979-91.2025.4.01.4200

ID: 336397720

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. O. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS GOMES DA SILVA

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ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1005979-91.2025.4.01.4200 AUTOR(A): I. O. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Ressalto que a análise da plausibilidade jurídica do direito postulado exige ampla dilação probatória consistente na realização das perícias médica e social (LOAS Deficiente) ou apenas social (LOAS Idoso) a serem designadas por este juízo, o que somente será suprida no momento da sentença, em que a demanda estará devidamente instruída e elucidada. Ademais, a negativa administrativa, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, não podendo ser afastada a partir de documentos juntados pela própria parte interessada, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa após realização da perícia designada pelo juízo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Declaração de Hipossuficiência; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Especificação das condições de moradia (própria, de terceiro, alugada etc); - Documento que descreva, com exatidão, o endereço de domicílio da parte autora (se zona rural/urbana e indicar ponto de referência), para facilitar a localização do referido local pelo perito judicial; Após, cumprida a determinação supra, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e social e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Alberto Einsteiny Ramos De Morais x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 298407984

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

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GABRIELA SOUSA MOTA

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RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E A… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIÁS ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, nos termos do acordão transcrito abaixo (ID. 259326199): SÚMULA DO JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO. COBERTURA PARA FENÔMENOS NATURAIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE ALERTA PÚBLICO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão contratual, extinguiu cobranças futuras e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos no motor do veículo do autor, causados por alagamento durante forte chuva. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.900,00 e reparação por dano moral, enquanto a reclamada sustenta exclusão de cobertura por imprudência e ausência de enquadramento do evento como sinistro contratualmente protegido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o evento danoso encontra cobertura no contrato de proteção veicular, considerando cláusulas gerais e excludentes; (ii) determinar se a recusa à cobertura justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê cobertura para danos causados por fenômenos naturais, incluindo enchentes, salvo em casos de descumprimento de alertas públicos ou imprudência do condutor, o que não foi comprovado nos autos. 4. Não há evidências de alertas públicos emitidos no dia do sinistro ou de imprudência do autor, que aguardou a redução do nível da água antes de prosseguir. 5. O laudo técnico apresentado pela reclamada, baseado apenas em fotografias, não demonstra incompatibilidade inequívoca entre os danos descritos e o evento relatado, tampouco comprova dolo ou negligência do autor. 6. A recusa de cobertura, baseada em fundamentos frágeis, justifica a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor comprovado de R$ 6.239,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 7. Não configurado dano moral, pois a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais, ainda que improcedente, não implica violação direta aos direitos da personalidade. (PJE N.U - 1005979-91.2024.8.11.0004., Terceira Turma Recursal, Relator Valmir Alaércio Santos, j. 09 a 12/12/2024. O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão violaria diretamente os seguintes dispositivos constitucionais: a) a) Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana; b) Art. 5º, XXXII e XXXV – Proteção do consumidor e acesso à justiça; c) Art. 170, V – Princípio da ordem econômica com fundamento na defesa do consumidor. Alega que a negativa de cobertura contratual por parte da associação recorrida comprometeu sua dignidade, por se tratar de seu instrumento de trabalho, e que a negativa foi abusiva e incompatível com o equilíbrio contratual. Afirma, ainda, que a matéria possui repercussão geral por envolver os direitos fundamentais de consumidores em situação de vulnerabilidade. Recurso tempestivo e dispensado do preparo, em razão da concessão da justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “A questão apresentada transcende os limites subjetivos da causa, envolvendo temas de relevante interesse jurídico e social. Trata-se da interpretação constitucional de princípios como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, e a proteção ao consumidor em contratos de adesão, temas que afetam um número expressivo de consumidores brasileiros em situações similares”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XXXII E XXXV DA CONSTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 890 DO STF A parte recorrente sustenta que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, em razão da negativa de cobertura veicular diante de cláusula que considera abusiva, em relação contratual privada de consumo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787-RG, firmou entendimento no sentido de que discussões sobre cláusulas contratuais, mesmo quando relacionadas à função social da propriedade, dignidade da pessoa humana ou acesso à justiça, possuem natureza infraconstitucional, não se prestando à instância extraordinária, conforme o Tema 890: “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, é evidente que a alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça, quando sustentada a partir de cláusulas contratuais e obrigações advindas de ajuste privado, como no caso concreto, não configura matéria constitucional direta, tampouco justifica o acesso à via extraordinária do STF. Assim, nos termos do Tema 890, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos artigos 1º, III, e 5º, XXXII e XXXV da Constituição Federal. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170, V DA CF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF O recorrente também invoca o artigo 170, V, da CF, sob a assertiva de que houve ofensa ao princípio da defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica, em razão da negativa de cobertura contratual. Contudo, rever a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração do evento como sinistro coberto ou não pelo contrato, bem como quanto à existência de cláusula abusiva e cabimento de danos morais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O acórdão recorrido analisou minuciosamente o contrato, as provas documentais, o boletim de ocorrência, as fotografias, o laudo técnico e o comportamento das partes, concluindo que não houve dolo ou imprudência do autor, razão pela qual afastou a cláusula de exclusão e reconhecendo parcialmente a cobertura, sem direito a indenização por danos morais Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (AI 442113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009) Logo, incabível o recurso extraordinário também neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800) e ARE 950.787 (Tema 890), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1005979-91.2024.8.11.0004

ID: 310453847

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

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GABRIELA SOUSA MOTA

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MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E A… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIÁS ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, nos termos do acordão transcrito abaixo (ID. 259326199): SÚMULA DO JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO. COBERTURA PARA FENÔMENOS NATURAIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE ALERTA PÚBLICO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão contratual, extinguiu cobranças futuras e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos no motor do veículo do autor, causados por alagamento durante forte chuva. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.900,00 e reparação por dano moral, enquanto a reclamada sustenta exclusão de cobertura por imprudência e ausência de enquadramento do evento como sinistro contratualmente protegido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o evento danoso encontra cobertura no contrato de proteção veicular, considerando cláusulas gerais e excludentes; (ii) determinar se a recusa à cobertura justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê cobertura para danos causados por fenômenos naturais, incluindo enchentes, salvo em casos de descumprimento de alertas públicos ou imprudência do condutor, o que não foi comprovado nos autos. 4. Não há evidências de alertas públicos emitidos no dia do sinistro ou de imprudência do autor, que aguardou a redução do nível da água antes de prosseguir. 5. O laudo técnico apresentado pela reclamada, baseado apenas em fotografias, não demonstra incompatibilidade inequívoca entre os danos descritos e o evento relatado, tampouco comprova dolo ou negligência do autor. 6. A recusa de cobertura, baseada em fundamentos frágeis, justifica a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor comprovado de R$ 6.239,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 7. Não configurado dano moral, pois a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais, ainda que improcedente, não implica violação direta aos direitos da personalidade. (PJE N.U - 1005979-91.2024.8.11.0004., Terceira Turma Recursal, Relator Valmir Alaércio Santos, j. 09 a 12/12/2024. O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão violaria diretamente os seguintes dispositivos constitucionais: a) a) Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana; b) Art. 5º, XXXII e XXXV – Proteção do consumidor e acesso à justiça; c) Art. 170, V – Princípio da ordem econômica com fundamento na defesa do consumidor. Alega que a negativa de cobertura contratual por parte da associação recorrida comprometeu sua dignidade, por se tratar de seu instrumento de trabalho, e que a negativa foi abusiva e incompatível com o equilíbrio contratual. Afirma, ainda, que a matéria possui repercussão geral por envolver os direitos fundamentais de consumidores em situação de vulnerabilidade. Recurso tempestivo e dispensado do preparo, em razão da concessão da justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “A questão apresentada transcende os limites subjetivos da causa, envolvendo temas de relevante interesse jurídico e social. Trata-se da interpretação constitucional de princípios como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, e a proteção ao consumidor em contratos de adesão, temas que afetam um número expressivo de consumidores brasileiros em situações similares”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XXXII E XXXV DA CONSTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 890 DO STF A parte recorrente sustenta que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, em razão da negativa de cobertura veicular diante de cláusula que considera abusiva, em relação contratual privada de consumo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787-RG, firmou entendimento no sentido de que discussões sobre cláusulas contratuais, mesmo quando relacionadas à função social da propriedade, dignidade da pessoa humana ou acesso à justiça, possuem natureza infraconstitucional, não se prestando à instância extraordinária, conforme o Tema 890: “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, é evidente que a alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça, quando sustentada a partir de cláusulas contratuais e obrigações advindas de ajuste privado, como no caso concreto, não configura matéria constitucional direta, tampouco justifica o acesso à via extraordinária do STF. Assim, nos termos do Tema 890, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos artigos 1º, III, e 5º, XXXII e XXXV da Constituição Federal. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170, V DA CF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF O recorrente também invoca o artigo 170, V, da CF, sob a assertiva de que houve ofensa ao princípio da defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica, em razão da negativa de cobertura contratual. Contudo, rever a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração do evento como sinistro coberto ou não pelo contrato, bem como quanto à existência de cláusula abusiva e cabimento de danos morais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O acórdão recorrido analisou minuciosamente o contrato, as provas documentais, o boletim de ocorrência, as fotografias, o laudo técnico e o comportamento das partes, concluindo que não houve dolo ou imprudência do autor, razão pela qual afastou a cláusula de exclusão e reconhecendo parcialmente a cobertura, sem direito a indenização por danos morais Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (AI 442113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009) Logo, incabível o recurso extraordinário também neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800) e ARE 950.787 (Tema 890), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1005979-74.2024.8.26.0198

ID: 306512783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-74.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Defiro os pedidos de produção de prova formulado pela ré … Processo 1005979-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Defiro os pedidos de produção de prova formulado pela ré e determino: a) OFICIE-SE a Empresa MUNDO DOS ELETROS LTDA, inscrita nos CNPJ: 50.312.094/0001-02, na pessoa do seu Sócio Sr. Tarcísio Marcos Gonçalves, inscrito no CPF 564.877.706-04 Endereço: R MOCAMBIQUE, nº 65 Casa 2, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21545-090 telefone: (21) 97419-6073 / (21) 99072-3137 / (21) 99700-8120 E-mails: wilson.detomaz@hotmail.com / wilson.detomaz17@gmail.com; ilsonmonteiro507@gmail.com para que possa esclarecer sobre a origem do aparelho adquirido pelo Autor e sobre a emissão da Nota Fiscal do aparelho objeto da ação; b) OFICIE-SE Empresa V.H.A. Comércio e Manutenção de Equipamento Eletrônicos de Oliveira, inscrita nos CNPJ: 50.815,054/0001-83, loja onde o Autor alega ter adquirido o celular para que possa ser esclarecida a relação desta empresa com a empresa Mundo dos Eletros para esclarecer a sua relação com o Autor e com a empresa Mundo dos Eletros Ltda.; e c) OFICIE-SE a Instituição bancária (PAGBANK CNPJ/MF 08.561.701/0001-01. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384 - Andar 1 Ao 10 Mzninoe Salao - Bairro: Jardim Paulistano SP cep 01451-0001) pela qual foi realizado o PIX, para que confirme se o comprovante apresentado pelo Autor com a informação de transferência é válido ou não. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/08/2025 às 15:00h, através de videoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", bastando a parte possuir computador ou telefone celular com internet e-mail ativo, uma vez que só depende de um clique no link para acesso à reunião. Cada parte poderá trazer até 3 testemunhas, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional, devidamente comprovado, nos termos do item 88.1 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que deverá juntar o rol e a justificativa 10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante de comparecimento na própria audiência. Deverão as partes providenciarem todas as testemunhas e documentos que possam comprovar suas alegações, para apresentação no dia da audiência. Frise-se que não haverá outro momento processual para a realização de referidos atos. Intime-se autor de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e condenação ao pagamento das custas processuais, e intime-se o requerido de que, deixando de comparecer à audiência, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se as partes para informarem os e-mails de todos aqueles que participarão da audiência virtual (autor, réu, preposto, advogado, defensor público, testemunhas e representante legal), ou justifiquem a impossibilidade da participação, se o caso, no prazo de 10 dias. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento com URGÊNCIA. As partes que não estiverem representadas por advogado nos autos, caso não tenham e-mail ou whatsapp para envio do link, deverão comparecer presencialmente no cartório, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. CONSIGNO QUE TODAS AS PARTES RECEBERÃO O LINK DE ACESSO NOS E-MAILS OU WHATSAPP FORNECIDOS. E, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DO LINK ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA OU PROBLEMAS PARA ACESSO ENTRAR EM CONTATO NO NÚMERO DE WATSAPP (11) 4444-1202. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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