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Transloreto Transportes Me x Mineracao Pedra Angular Ltda

ID: 300431837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006003-67.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSLORETO TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

MINERACAO PEDRA ANGULAR LTDA

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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LUAN FURTADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006003-67.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transloreto Transportes Me - Mineracao Pedra Angular Ltda - Vistos, O art. 5º, LX… Processo 1006003-67.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transloreto Transportes Me - Mineracao Pedra Angular Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Após o recolhimento da diligência, expeça-se mandado, conforme requerido às fls. 228/230. Int. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP)

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Processo nº 1006003-71.2024.8.26.0079

ID: 310658861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-71.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE WITZLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ STEFANO GHIROTI BENINCASA

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JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES

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Processo 1006003-71.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luis Henrique Witzler - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 26/09/2025 às 1… Processo 1006003-71.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luis Henrique Witzler - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 26/09/2025 às 12:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 2.400,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: JOSÉ STEFANO GHIROTI BENINCASA (OAB 242041/SP), JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES (OAB 78305/SP)

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Processo nº 1006003-59.2011.8.13.0024

ID: 322097567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-59.2011.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A NATURA COSMETICOS S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ERICO DA GAMA TORRES

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SILVIA MILAGRES DE CASTRO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA

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JESSICA GARCIA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 1006003-59.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA IVONE BORGES RUA DOS COMANCHES, 835, apto 102, SANTA MÔNICA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31530-250 Nome: NATURA COSMETICOS S/A Rodovia Régis Bittencourt, S/N, Km 293, Potuverá, Itapecerica Da Serra - SP - CEP: 06882-700 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada, OS RÉUS. INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 55,10, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIUZA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Edilson De Oliveira x Luis Gomes De Moraes e outros

ID: 333129191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006003-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIS GOMES DE MORAES MARIA PERES POSER DE MORAES

Intimação

Advogados:

SHEILA BORGES DOS SANTOS

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NATALIA APARECIDA A. M. PONTES

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Processo 1006003-54.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edilson de Oliveira - Luis … Processo 1006003-54.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edilson de Oliveira - Luis Gomes de Moraes - - Maria Peres Poser de Moraes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu a posibilidade ao autor de adjudicar o lote de terreno nº 4.B da quadra F, localizado no loteamento Jardim São Camilo, após a apresentação, em fase de cumprimento de sentença, do memorial descritivo da parte que lhe coube no desmembramento, em planta subscrita por engenheiro e com a concordância dos condôminos do lote nº 04. Após distribuição do incidente, veio a impugnação às fls. 34/35 a alegar a impossibilidade devido ao fato de que não fora comprovado pelo Exequente a respectiva regularização do desmembramento, de modo que resta impossível o acesso ao registro imobiliário, medida que independe de qualquer conduta por parte dos Executados, não sendo possível o cumprimento da sentença em contento. Houve resposta às fls. 45/47 no sentido de se afastar a impugnação porque todos os documentos já estão nos autos. É o Breve relato. Assiste razão ao exequente. O dispositivo é claro no sentido de condicionar apenas "após a apresentação, em fase de cumprimento de sentença, do memorial descritivo da parte que lhe coube no desmembramento, em planta subscrita por engenheiro e com a concordância dos condôminos do lote nº 04". No caso, as custas e o desmembramento devem ser realizados pels réus que perderam a ação. Caso contrário, o ônus obrigatório ao vencido seria atribuído ao exequente, detentor do direito, que não se justifica na hipótese. A parte que cabia ao exequente se encontra às fls. 08/14 e reconhecida pelos executados às fls. 34. Posto isto, afasto a impugnação apresentada. Partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o exequente em termos de proseguimento. Int. - ADV: SHEILA BORGES DOS SANTOS (OAB 482368/SP), NATALIA APARECIDA A. M. PONTES (OAB 288831/SP), NATALIA APARECIDA A. M. PONTES (OAB 288831/SP)

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Processo nº 1006003-68.2025.8.13.0024

ID: 278910603

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006003-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006003-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTEL…

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Processo nº 1006003-23.2025.8.26.0019

ID: 332826127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006003-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GIACOMINI BOTTESINI RAMALHO

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HUGO STEFANO TROLY

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Processo 1006003-23.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Americana Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1006003-23.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Americana Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO GIACOMINI BOTTESINI RAMALHO (OAB 386454/SP), HUGO STEFANO TROLY (OAB 375672/SP)

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Processo nº 1006003-02.2022.4.01.3400

ID: 335538524

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006003-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DE CASTRO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006003-02.2022.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006003-02.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERSON DE CASTRO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. S. De O. V. x G. F. V.

ID: 333862998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004187-43.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O. V.

Polo Passivo:

G. F. V.

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES LIRA

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DORI EDSON SILVEIRA

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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Processo 0004187-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1002142-20.2021.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.S.O.V. - G.F.V. - Vistos. Trata-se de Açã… Processo 0004187-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1002142-20.2021.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.S.O.V. - G.F.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos movida em face de GILVAN FERNANDO VIEIRA, já qualificado nos autos. As partes firmaram acordo, devidamente homologado pelo juízo, pelo qual o executado se comprometeu a quitar sua obrigação em dez parcelas, mediante a condição de, não o fazendo, expedir-se novo mandado de prisão. É o breve relatório. Decido. É caso de se expedir, imediatamente, o mandado de prisão. Com efeito, embora tenha sido homologado judicialmente, o acordo é negócio jurídico de natureza privada e, portanto, regido pelas normas de direito civil. Ao passo em que o executado, spontia propria, concorda com a imediata expedição de mandado de prisão em caso de descumprimento do acordo, vale a regra de que a mora é automática (artigo 397 do Código Civil), sendo desnecessário que o credor pratique qualquer ato para que o constitua em mora. Assim, foi desnecessária a prévia intimação do executado para que antes se manifestasse sobre a divida que, por ser "ex re", já surte desde a data da inadimplência seus efeitos jurídicos, inclusive a possibilidade de expedição de mandado de prisão. Não fosse só isso, o executado deixou de pagar as parcelas vencidas desde janeiro/2025, o que agrava a situação de penúria presumida do menor. Em suma, a inadimplência do executado é manifesta e injustificada. A planilha de fls. 136 demonstra claramente o não pagamento das parcelas recentes, as quais possuem caráter alimentar urgente e inadiável. A conduta do devedor em descumprir o acordo judicial demonstra seu descaso para com o sustento de sua prole e para com a autoridade deste Juízo, não restando outra alternativa senão a decretação da medida coercitiva extrema para forçá-lo a cumprir com sua obrigação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado GILVAN FERNANDO VIEIRA, brasileiro, amasiado, auxiliar de logística, portador do RG nº 48.212.753-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 419.893.378-21. A prisão deverá ser cumprida pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado, devendo o executado ficar separado dos presos comuns, conforme dispõe o art. 528, § 4º, do CPC. Consigne-se no mandado de prisão que o executado somente será posto em liberdade se efetuar o pagamento integral do débito que motivou esta decisão, o qual abrange as três últimas prestações vencidas antes da intimação e todas as que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros e correção monetária, conforme planilha de fls. 136, a ser devidamente atualizada. Expeça-se o competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), FABIANE ALVES LIRA (OAB 427748/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

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Processo nº 1006003-92.2024.4.01.3703

ID: 300761527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006003-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006003-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006003-92.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rede Municipal Dr. ‘Mário Gatti’ De Urgência, Emergência E Hospitalar x Kelly Gomes Teto

ID: 325564114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006003-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REDE MUNICIPAL DR. ‘MáRIO GATTI’ DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

KELLY GOMES TETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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GILSON GOMES PEREIRA

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MESSIAS ULISSES F DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006003-34.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006003-34.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. ‘mário Gatti’ de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelado: Kelly Gomes Teto - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI, QUE ALEGA FAZER JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU QUE DEVE SER ACOLHIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL SOB DIREÇÃO DA RÉ. MÉRITO. DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 12.985/07, LEI FEDERAL Nº 7.498/86 E DO DECRETO Nº 94.406/87. SEMELHANÇA ENTRE ALGUMAS ATIVIDADES PREVISTAS PARA OS CARGOS EM QUESTÃO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. PREVISÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, QUE NÃO É EXIGIDA DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LOCAL DE TRABALHO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA, ESPECIFICAMENTE, EXERCIA AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE FORMA HABITUAL. PROVA ORAL PRODUZIDA EM OUTROS FEITOS (PROVA EMPRESTADA) QUE CONSISTE EM DEPOIMENTOS GENÉRICOS ACERCA DO HOSPITAL E QUE NÃO SE REFEREM AO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA E DESSE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Messias Ulisses F de Oliveira (OAB: 127282/SP) - Gilson Gomes Pereira (OAB: 418266/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) (Procurador) - 1º andar

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