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Município De Osasco x Fabiane Carvalho Nascimento

ID: 294358035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FABIANE CARVALHO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Fabiane Carvalho Nascimento - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA FABIANE AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E INCLUSÃO DA VERBA NAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO APOSTILAMENTO DO ADICIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO O ADICIONAL É DEVIDO, SE DO INÍCIO DAS ATIVIDADES OU DESDE O LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E TRABALHISTA, SENDO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA, ANTE A SUA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, TENDO O LAUDO EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO, LM N.º 836/69, ART. 158, V; LM N.º 1.851/1985, ART. 1º. NR 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N.º 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL 413/RS. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1006026-14.2021.8.26.0405, REL. JARBAS GOMES, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1007126-04.2021.8.26.0405, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2024. TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0080853-74.2015.8.26.0000, REL SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1002740-08.2020.8.26.0132, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1006363-36.2021.8.26.0297, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006026-80.2025.4.01.4001

ID: 325222817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006026-80.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARISNILSON DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTENOR DE MOURA FONTES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006026-80.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006026-80.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1006026-48.2025.8.26.0704

ID: 332759824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ARRUDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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Processo 1006026-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro de Arruda Moreira - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A mera p… Processo 1006026-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro de Arruda Moreira - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A mera presença de dados pessoais nos autos, como CPF, endereço ou informações bancárias, por si só, não configura hipótese legal para decretação do segredo de justiça. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais somente pode ser excepcionada em casos expressamente previstos, tais como ações que versem sobre casamento, filiação, guarda, alimentos e outros direitos de família; em que exija o interesse público ou social; que versem sobre arbitragem com cláusula de confidencialidade; ou que envolvam interesse da infância ou adolescência. A proteção de dados pessoais eventualmente sensíveis poderá ser assegurada por outros meios, como o tratamento adequado das informações pelas partes e pela serventia, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), não se justificando, neste caso, a restrição à publicidade do processo. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP)

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Parexgroup Industria E Comercio De Argamassas Ltda x Edna Maria Axiole França

ID: 295378467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006026-39.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA

Polo Passivo:

EDNA MARIA AXIOLE FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA LOPES DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO TARGON

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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LILIAN ROSE PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006026-39.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006026-39.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Parexgroup Industria e Comercio de Argamassas Ltda - Apelada: Edna Maria Axiole França (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE INVADIU A CALÇADA E PRENSOU A AUTORA CONTRA A PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE CULMINOU COM A QUEDA DE SACOS DE ARGAMASSA CARREGADOS PELO VEICULO, GERANDO DANOS. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, DE PROPRIEDADE DA CORRÉ, QUE TRAFEGAVA A MANDO DAS DEMAIS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA PELA APELANTE COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA COM O CAMINHÃO EM BENEFÍCIO DA APELANTE, FATO SUFICIENTE A ENSEJAR SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LEI 11.442 DE 2007 QUE NÃO EXIME A APELANTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.SENTENÇA POR CONDICIONAR A INDENIZAÇÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO REJEITADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS QUE DEVE PERDURAR ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA, “EX VI” DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME APONTADO EM LAUDO PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA TODAS AS ATIVIDADES DIÁRIAS, NECESSITANDO DE AJUDA E MEDICAMENTOS PARA CONTROLE DA DOR. O PERITO JUDICIAL TAMBÉM CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO QUADRIL, O QUE DEVERÁ SER CUSTEADO PELAS RÉS. PAGAMENTO DA CIRURGIA POR FAMILIARES QUE NÃO TORNA A AUTORA PARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE TERCEIRO NÃO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE ALEGOU EXERCER “TRABALHO DO LAR”. VERBA LIMITADA A UM SALÁRIO-MÍNIMO, À MÍNGUA DE PROVA DE DIMENSÃO ECONÔMICA MAIS AMPLA DESSE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE FOGE DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI EXPOSTA A SITUAÇÃO TRAUMATIZANTE, NOTADAMENTE PELO FALECIMENTO DE SUA AMIGA LOGO APÓS O ACIDENTE E SOFREU FÍSICOS CONSIDERÁVEIS. NEGLIGENCIA DE IMPRUDÊNCIA GRAVES DO CONDUTOR DO VEICULO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR OS LUCROS CESSANTES PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Rose Perez (OAB: 90829/SP) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Paulo Eduardo Targon (OAB: 216648/SP) - Mayara Cristina Lopes dos Santos (OAB: 425809/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006026-22.2025.8.26.0066

ID: 310586177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-22.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARIANA LEONEL CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 1006026-22.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lariana Leonel Calçados e Acessórios Ltda. – Me - Vistos. A requerente narra que manti… Processo 1006026-22.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lariana Leonel Calçados e Acessórios Ltda. – Me - Vistos. A requerente narra que mantinha relação comercial com a requerida para terceirização da fabricação de sapatos personalizados, sempre efetuando pagamentos antecipados. Sustenta que a ré prometeu fabricação e envio dos produtos no prazo de quinze a vinte dias úteis, mas descumpriu sistematicamente suas obrigações contratuais.Aponta que os pedidos foram entregues com defeitos significativos, medidas incorretas, atrasos de dois a três meses, e alguns produtos sequer foram entregues. Em razão desses descumprimentos, sua imagem empresarial foi prejudicada perante a clientela. Adicionalmente, afirma que a requerida, de forma arbitrária e para transferir prejuízos com fretes e aumento de matéria-prima, emitiu duplicata sem aceite no valor de três mil, setecentos e quarenta reais, a qual foi protestada em 14/06/2024. No caso dos autos, presumindo-se a boa fé do autor, atrelada à documentação por ele juntada, a qual, em sede de cognição sumária e, em face do inequívoco perigo de dano decorrente dos efeitos do protesto do título, entendo possível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar a sustação dos efeitos do protesto do título indicado às fls. 306/307, expedindo-se ofício ao 2º Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Barretos, sob cuja guarda deverá permanecer o título impugnado. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP)

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Processo nº 1006026-41.2025.8.26.0286

ID: 294855208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006026-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Eduardo Vasconcelos - Vistos. Tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autori… Processo 1006026-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Eduardo Vasconcelos - Vistos. Tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora, EMENDE a parte demandante a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Regularizados os autos, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Processo nº 1006026-66.2025.8.26.0019

ID: 275841588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1006026-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. A. - Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1.1. … ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1006026-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. A. - Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1.1. Quanto ao pedido de trâmite em segredo de justiça, indefiro-o, pois não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remoção da respectiva tarja do cadastro do processo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 6. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 7. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1006026-33.2025.8.26.0127

ID: 328390802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006026-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VICTóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO

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Processo 1006026-33.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Victória - Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, par… Processo 1006026-33.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Victória - Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser oportunamente cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Saliento, desde já, que para a hipótese de pleitear os benefícios da gratuidade deverá ofertar as duas últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP)

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Processo nº 1006026-41.2024.8.26.0168

ID: 334772877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006026-41.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA GRAGNANO LANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES DO CARMO

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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Processo 1006026-41.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirella Gragnano Lanzoni - Vistos. Diante do requerimento da parte exequente: a) Em acesso ao sistema SISBAJUD, de… Processo 1006026-41.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mirella Gragnano Lanzoni - Vistos. Diante do requerimento da parte exequente: a) Em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros (depósito ou aplicação) existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) Danilo Scarpari Germano, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Segue recibo detalhado da ordem. Após a juntada da resposta: I) caso haja bloqueio de valores, os quais, desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854), intime-se a parte executada (através do advogado constituído ou, na falta deste, por via postal) para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação ou rejeitada a manifestação do executado, desde já, fica convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de outro ato ou lavratura de termo, motivo pelo qual deverá a zelosa e prestativa serventia acessar ao referido sistema indicando a transferência do valor à disposição deste Juízo. Com a juntada do comprovante de depósito judicial nos autos, fica deferido o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Ocorrendo o bloqueio seja parcial, deverá a parte exequente juntar a memória discriminada e atualizada do débito até a data do depósito, abatendo-se o valor penhorado, juntando a taxa devida caso pretenda novo acesso aos sistemas eletrônicos ou o valor destinado à diligência do Oficial de Justiça no caso de mandado de penhora. II) caso o valor bloqueado seja inferior a R$100,00 (cem reais), determino o desbloqueio por ser irrisório. III) caso a resposta emitida pelo Banco Central seja "ordem restou infrutífera" tendo em vista não existir saldo/relacionamento em favor da parte executada, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento provisório da execução, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. b) Em acesso ao sistema RENAJUD, verifiquei a existência do(s) veículo(s) registrados em nome da parte executada, conforme extrato(s) que segue(m). Deverá o exequente fazer requerimento expresso caso pretenda o bloqueio de transferência bem como a penhora do(s) veículo(s), a qual deverá esta ultima ocorrer por termo nos autos (CPC, §1º, art. 845), com a nomeação de depositário e a avaliação para, posteriormente ser averbada junto ao sistema eletrônico. c) Em acesso ao sistema INFOJUD requisitei as declarações de ajuste anual (Imposto de Renda de Pessoa Física/Jurídica) da(s) parte(s) devedora(s) obtendo resposta(s) negativa(s), a(s) qual(is) segue(m) adiante. d) Em acesso ao sistema SNIPER, determinei pesquisas para localização de informações a respeito de bens e relacionamentos da parte executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), conforme relatório que segue. Deixo ainda consignado que o referido sistema não se destina aos imediato bloqueio/constrição de bens. e) INDEFIRO a pesquisa para localização de vínculos patrimoniais e financeiros via SERASAJUD, já que tal sistema visa a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, não sendo adequado para as pesquisas pleiteadas. Aguarde-se a resposta pelo sistema Sisbajud. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP), MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP)

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B. S. B. S. A. x J. R. Da S.

ID: 293533771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010488-04.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0007628-76.2024.8.26.0009 (processo principal 1010488-04.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - S.B.S. - J.R.S. - Vistos etc. 1. Fls.172 dos autos principais: Advog… Processo 0007628-76.2024.8.26.0009 (processo principal 1010488-04.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - S.B.S. - J.R.S. - Vistos etc. 1. Fls.172 dos autos principais: Advogado anotado no sistema. 2. Fls.169/171 dos autos principais: Por ora, indefiro o pedido de suspensão destes autos nos termos do artigo 921, III, tendo em vista que não houve tentativa de intimação do executado para pagamento do débito, bem como, não houve pesquisa de bens, observando-se que as futuras petições deverão ser encaminhadas a este autos do cumprimento de sentença nº 0007628-76.2024,8.26.0009, sob pena de não apreciação. 3. Observo que a(o) ré(u) é revel e não tem advogado constituído nos autos. Dispõe o art. 513, §2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Tal regra é específica para a fase de cumprimento de sentença e está em harmonia com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, razão pela qual deve ser observada na espécie, em detrimento da regra prevista no artigo 346, aplicável à fase de conhecimento. Neste sentido: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. Réu revel, citado pessoalmente, que não constituiu advogado e não ofereceu resposta. Intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença que não pode ser afastada. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Determinação de comprovação de incapacidade financeira, ante o pedido de justiça gratuita. Ausência de carga decisória, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária não foi indeferido, mas sim postergada a sua apreciação. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido." (TJ/SP. AI 2131709-71.2016.8.26.0000. Rel. Dimas Rubens Fonseca. 28ª Câmara de Direito Privado. J. 17.10.2016). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Réu citado pessoalmente e que permanece revel. Intimação do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2216908-61.2016.8.26.0000 -Voto nº 17031 4 réu a ser feita por meio de carta com aviso de recebimento e não por edital (art. 513, § 2º, II, do CPC). Recurso provido. O réu citado pessoalmente e que permanece revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento, pois é assim que dispõe o art. 513, § 2º, II, CPC, para os casos em que a parte não tiver procurador constituído nos autos." (TJ/SP. AI 2155537-96.2016.8.26.0000. Rel. Gilberto dos Santos. 11ª Câmara de Direito Privado. J. 29.09.2016) "Agravo. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Devedor revel na fase de conhecimento e sem advogado constituído nos autos. Por força do que dispõe o art. 513, § 2º., inc. II, do NCPC, o devedor deve ser intimado pessoalmente para cumprir a sentença quando não tiver procurador constituído nos autos. Dispositivo sem correspondente no CPC de 1973 - Destarte, a aplicação extensiva invocada pela agravante, com menção ao art. 322, do CPC, de 1973 e 346, do NCPC, não tem razão de ser. Agravo Improvido". (TJ/SP. AI 2206273-21.2016.8.26.0000. Rel. Neto Barbosa Ferreira. 29ª Câmara de Direito Privado. J. 09.11.2016). Assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta, para que no prazo de quinze dias, a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, efetue o pagamento da quantia devida (R$15.891,08 - fls.202). Caso não efetue o pagamento, incidirá multa de 10% sobre o total da dívida, e honorários advocatícios de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525, do Novo Código de Processo Civil, iniciar-se-á de imediato, o prazo de 15 dias, para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos, sua impugnação. 5. Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do débito, com início após o prazo para pagamento voluntário. 6. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário independentemente de nova intimação. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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