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Processo nº 1006037-36.2025.8.26.0071

ID: 310438703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA LIMA FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006037-36.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca das Chagas Mesquita Lima Fogaça - Vistos. 1. Trata-se de ação em que a parte autora, dentre outros pedido… Processo 1006037-36.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca das Chagas Mesquita Lima Fogaça - Vistos. 1. Trata-se de ação em que a parte autora, dentre outros pedidos, também pleiteia a condenação da parte ré a pagar indenização por danos morais. 2. A parte ré foi citada por meio do portal eletrônico nos termos do art. 246, V, do Código de Processo Civil de 2015. O art. 6º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial e estabelece que "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". O § 3º do art. 11 da Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, prevê que: "Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação processual, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 da Lei 13.105/2016 a esse interstício". O Comunicado Conjunto nº 1.580/2021 dispôs sobre a citação por meio do portal eletrônico a partir de 26 de julho de 2021, e o cadastro da parte ré encontra-se de acordo com o referido ato. Deste modo, considerando que a citação foi feita na forma prevista e diante da certidão de página 239/240, que atesta o conhecimento inequívoco da citação, sem o oferecimento de resposta (certidão de página 241), decreto a revelia da parte ré. 3. Apesar da revelia da ré, o processo deve ser suspenso em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que dispôs: Incidente de resolução de demandas repetitivas - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (TJSP, IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos, j. 19.06.2025). 4. Determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 ou até segunda ordem do relator. 5. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ 75059 e no levantamento o código SAJ 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância). Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Luiz Carlos Penteado x Banco Pan S.A.

ID: 297790380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006037-89.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PENTEADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1006037-89.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Carlos Penteado - BANCO PAN S.A. - DECIDO, em saneamento. 2. DA MATÉRIA PRELIMINAR RELATIVA AO INTERESSE… Processo 1006037-89.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Carlos Penteado - BANCO PAN S.A. - DECIDO, em saneamento. 2. DA MATÉRIA PRELIMINAR RELATIVA AO INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito, pois está presente o interesse processual. O interesse processual pressupõe tão somente a necessidade (econômica ou moral) do provimento jurisdicional de mérito, e a adequação do rito utilizado para alcançar este provimento. O interesse no provimento jurisdicional não se confunde com o direito concreto ao recebimento do bem jurídico que se pleiteia, já que esta matéria é de mérito. Haverá interesse de agir quando a parte demonstrar que o Estado é o único caminho que lhe permite obter uma resposta acerca de um direito material do qual julga ser detentor. No caso, por não haver solicitado o crédito disponibilizado em sua conta bancária, e por reputar indevidas as deduções em benefício previdenciário, resta evidente o interesse da parte autora na tutela jurisdicional. Por outro lado, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF/88), não se pode exigir da parte demandante que esgote as possibilidades na via administrativa, como condição ao ajuizamento da ação. Embora a tentativa de solucionar a questão no âmbito administrativo seja útil, não é obrigatória; tampouco é condição para o ajuizamento da ação, no direito brasileiro. Afasto, portanto, a matéria preliminar, e DOU O PROCESSO por saneado. 3. DAS MATÉRIAS DE MÉRITO 3.1 - Não há controvérsia acerca do fato de que a parte autora recebeu o crédito feito pela instituição financeira, de modo que não há necessidade de juntada dos extratos da conta corrente. 3.2 - DA INCIDÊNCIA do CDC e do ônus da prova Incide o CDC à relação em questão. Todavia, aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova (artigo 373, I e II, do CPC). Evidente que, diante do questionamento da regularidade da contratação, cabe ao banco a prova da legitimidade. A propósito, em 09/12/2021, foi proferido acórdão de mérito no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." 3.3 - DA PROVA A SER PRODUZIDA O autor impugna, nesta ação, os seguintes contratos: a-) 348448378-3, no valor de R$4.998,00; b-) 344702764-4, no valor de R$2.680,69; c-) 339686224-9, no valor de R$14.426,16; d-) 339270542-6, no valor de R$15.351,00. Anoto que os instrumentos da operação de nº 348448378-3 foram juntados às pgs. 139/151. Diante da distribuição do ônus da prova, concedo ao banco o prazo de 15 dias, para apresentação dos demais instrumentos. Juntados os documentos, vista à parte autora, no mesmo prazo. Após, tornem conclusos para decisão quanto à necessidade da produção da prova pericial requerida pelo autor. Sem prejuízo, vista à parte requerida dos documentos de pgs. 185/191. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Processo nº 1006037-49.2025.8.11.0040

ID: 282108634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006037-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICIERI FRANCIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1006037-49.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 94.963,99 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: VILMAR DA SILVA LIMA Endereço: Rua das Hortências, 1910, Parque Universitário, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: RICIERI FRANCIO Endereço: Avenida Porto Alegre, 2831, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO dos réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados, (arts. 246, §3°, 259, inciso I e 257, inciso III, do CPC), relativo a ação de usucapião, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). IMÓVEL USUCAPIENDO: (meio) lote urbano, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n.º 13.683, com edificação de 154 m², localizado no Loteamento Jardim Primavera, lote 21, quadra G02, Bairro Jardim Primavera, no município de Sorriso-MT, cadastrado na Prefeitura de Sorriso-MT sob o n.º 1.14.00G2.00021.001. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE OLIVA ZOLDAN, digitei. SORRISO, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006037-43.2025.8.13.0024

ID: 282282567

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006037-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006037-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTEL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006037-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Cite-se o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, nos moldes do art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado Eventuais embargos, com fulcro no art. 915 do CPC, devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do mesmo diploma. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 916 do CPC. Decorrido o prazo, in albis , do executado ou não sendo encontrado, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, colocando-o à disposição do autor para fins de averbação, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal . Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006037-36.2025.4.01.3702

ID: 324938918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006037-36.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IARA DOS SANTOS GRAJAU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDEILSA DA SILVA DOUDEMENT

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006037-36.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006037-36.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA DOS SANTOS GRAJAU REU: INSTITUTO PIONEIROS MIRINS DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1006037-08.2025.8.26.0048

ID: 328205052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006037-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. N. P. M. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO GALLACINI PRADO

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Processo 1006037-08.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.N.P. - - M.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M.N.P. e K.N.P., representados por C.R.L… Processo 1006037-08.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.N.P. - - M.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M.N.P. e K.N.P., representados por C.R.L.N., em face de I.B.P.. DECIDO. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/15), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência dos autores, sem olvidar acerca do faturamento da empresa do requerido (fls. 54/57) e o valor depositado em favor da genitora dos autores em junho de 2025 (fl. 58), razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 10 salários mínimos, míngua de outros elementos a demonstrar o ganho real do requerido. No mais, para o pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Anoto, por oportuno, que a documentação para análise da justiça gratuita refere-se à representante dos menores. Intime-se. - ADV: ADAUTO GALLACINI PRADO (OAB 146036/SP), ADAUTO GALLACINI PRADO (OAB 146036/SP)

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Processo nº 1006037-32.2022.8.26.0268

ID: 329768999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006037-32.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OCC QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006037-32.2022.8.26.0268 - Monitória - Contratos Bancários - Occ Química Ltda - Vistos. Indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, uma vez que… Processo 1006037-32.2022.8.26.0268 - Monitória - Contratos Bancários - Occ Química Ltda - Vistos. Indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, uma vez que sequer houve tentativa de localização por outros meios. Além disso, também não há prova de que a linha seja de titularidade do requerido. Nesse sentido: Títulos de crédito (duplicatas). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Requerimento de intimação da executada por meio de aplicativo de conversação. Indeferimento. Manutenção. Tentativas incipientes de localização da devedora. Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual é possível a citação ou a intimação por meio de aplicativo de conversação. Sucede que a citação ou a intimação por tal meio não podem ser utilizadas de forma indiscriminada. No caso de a parte ainda não estar devidamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, o ato deve ser autorizado após esgotadas as demais tentativas de sua localização à exceção das dispendiosas citação ou intimação fictas por edital. Na hipótese ora tratada houve apenas duas tentativas de intimar a executada, e, ainda assim, a segunda ocorreu no mesmo endereço que já havia sido diligenciado. Nesse panorama, mantém-se, por ora, o indeferimento da intimação da executada por meio de aplicativo de conversação, ressalvada sua possibilidade caso esgotados os meios para localização dela à exceção da intimação ficta por edital. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142770-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o requerimento de citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, pois além de não comprovado que os números indicados são de titularidade dos executados, inexiste regulamentação específica para citação por este meio no âmbito deste Tribunal - IRRESIGNAÇÃO da cooperativa de crédito exequente - Pretensão de citação, por meio do aplicativo WhatsApp, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, afirmando que os números de telefone indicados pertencem aos executados - DESCABIMENTO - A citação é imprescindível para a eficácia do processo, devendo cumprir todas as formalidades, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade processual - O ato citatório, preferencialmente, pode ser realizado por meio eletrônico, na forma prevista no Art. 246 do CPC, mediante prévio credenciamento da parte junto no banco de dados do Poder Judiciário - Porém, a providência ainda depende de regulamentação pelo CNJ - Somado a isso, o COMUNICADO CG nº 2265/2017, dispõe expressamente que, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Não se vislumbra desacerto do Juízo ao quo, ao indeferir o pedido de citação dos executados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal - De rigor, o prosseguimento da execução, com a citação pelos demais meios previstos em lei, sob pena de nulidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108364-61.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). Assim, intime-se a parte autora para que diga o pretende para localização do requerido. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1006037-85.2024.8.11.0007

ID: 338425271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006037-85.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANDRE PEREIRA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 1006037-85.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 36.850,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT POLO PASSIVO: Nome: PAULO ANDRE PEREIRA SANTOS 70575885181 Nome: PAULO ANDRE PEREIRA SANTOS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S), acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sicredi Grandes Rios MT, na qual pleiteia pelo adimplemento do débito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº C23030827-5. VALOR DO DÉBITO: R$ 36.850,75 (Trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MOISES DE SOUZA VAZ, digitei. ALTA FLORESTA, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marina De Souza Nicoleti e outros x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 302121601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006037-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA NICOLETI PAULO RAFAEL ZAFALAO ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1006037-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Nicoleti - - Paulo Rafael Zafalao Rocha - Companhia Paulista de Força e Lu… Processo 1006037-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Nicoleti - - Paulo Rafael Zafalao Rocha - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a indenizar à parte autora a quantia R$1.000,00 (mil mil Reais), para cada autor, pelos danos morais sofridos, a qual deverá ser corrigida pelo IPCA (Art. 398, parágrafo único, Código Civil), a partir do arbitramento, e com juros de mora, que incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)

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A. A. C. x R. V. Dos S.

ID: 309377829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029298-51.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

R. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATO CANHA CONSTANTINO

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PATRÍCIA CELANI HIPÓLITO NUNES FIGUEIRA

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MARCELLO BITTENCOURT MONTEIRO FILHO

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Processo 1029298-51.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1018529-18.2021.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.A.C. - R.V.S. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à penhora apr… Processo 1029298-51.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1018529-18.2021.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.A.C. - R.V.S. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada, na qual alega impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (fls. 277/288). O art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, estabelece que a impenhorabilidade do bem de família é inoponível por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Logo, o que se extrai é que é penhorável o imóvel pertencente ao fiador em contrato de locação. Já a Emenda Constitucional nº 26, que alterou o art. 6º da Constituição Federal, ao incluir o direito à moradia como direito social, não afastou a exceção contida no dispositivo legal mencionado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 612.360/SP, com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já firmada, no sentido de que a penhora de bem de família de fiador é constitucional. Mas não é só. A discussão sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador de contrato locatício também já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento, nos termos do art. 543-C do CPC de 1973, de modo favorável, in verbis: é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. (REsp 1.363.368/MS - 2ª Seção - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - J. 12.11.2014). Sobre o tema também foi editada Súmula 549, cujo teor enuncia: é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. E conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em diversos casos semelhantes: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DOS APELANTES QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL APELANTES QUE FIGURARAM COMO FIADORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI TRATADA E AFASTADA POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RE 605.709 QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. Apelação improvida" (Apelação Cível nº 1006037-75.2019.8.26.0126; Relator:Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/08/2020). Da mesma forma: "Locação de imóvel não residencial - Embargos à execução - Inépcia da inicial da execução - Inocorrência - Suficiência dos documentos apresentados para instruir a execução. - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8.009/90 - Apelo não provido" (Apelação Cível 1002335-53.2018.8.26.0063; Relator:Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 14/08/2020). Ante o exposto, mantenho a penhora do imóvel em questão para quitação do débito. 2. Tendo em vista que a executada alega residir no imóvel penhorado, reconsidero a determinação de expedição de mandado de constatação (item 4, fls. 264). 3. Com relação ao pedido de gratuidade, a despeito do indeferimento anterior, concedo à executada nova oportunidade de comprovação dos requisitos necessários para sua concessão. Assim, providencie a executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e de cartões de crédito (último trimestre), e outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento. No mais, cumpra-se fls. 264, item 3 (averbação da penhora). Int. - ADV: RENATO CANHA CONSTANTINO (OAB 154374/SP), MARCELLO BITTENCOURT MONTEIRO FILHO (OAB 234741/SP), PATRÍCIA CELANI HIPÓLITO NUNES FIGUEIRA (OAB 180620/SP)

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