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Processo nº 1006070-57.2024.8.26.0266

ID: 332735460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006070-57.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PETRUCIA ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-57.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Petrucia Alves dos Santos Silva - VISTOS. Ante a manifestação de renuncia da patrona, providencie a z. serventia… Processo 1006070-57.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Petrucia Alves dos Santos Silva - VISTOS. Ante a manifestação de renuncia da patrona, providencie a z. serventia a exclusão no sistema e-saj. No mais, analisando melhor os autos, denota-se que a presente demanda esta relacionada a questão de relevante interesse público e social, inclusive vem sendo divulgado pelo grandes veículos de comunicação, diante a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros da autarquia do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), as quais diversas associações tem obtido vantagens indevidas, por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Neste sentido, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados, conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicação-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que por meio do aplicativo "meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da obrigação, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro, revela-se neste momento processual a suspensão dos autos para que a requerente possa valer-se dessa via. Neste sentido, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "b" do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o(a) autor(a) adote as providencias indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte requerente informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento, b) se há interesse no prosseguimento do feito e c) em caso afirmativo, quais os pedidos que permanecem controversos. Int. - ADV: CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 478248/SP)

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Processo nº 1500479-85.2023.8.26.0268

ID: 307760938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500479-85.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL NUNES MELO

Intimação

Advogados:

VERUSKA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500479-85.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MANOEL NUNES MELO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar MANOEL NUNES MELO, qualificado nos au… Processo 1500479-85.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MANOEL NUNES MELO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar MANOEL NUNES MELO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput c.c. §3º, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria não há nada a ser considerado. Na segunda fase, verifico a existência da atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena do acusado em 1/6, anotando-se, contudo, o teor da Súmula 231 do STJ, no sentido de que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, considerando a primariedade do acusado e a desnecessidade de regime mais gravoso para o cumprimento da pena. A pena privativa de liberdade fica substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos, destinada a alguma entidade beneficente a ser indicada pelo juízo da execução. Anoto que a prestação pecuniária deve ser fixada em patamar superior ao mínimo porque restou evidenciado que no local dos fatos o réu exercia atividade que visava lucro, na medida em que se tratava uma clínica, de modo que além de ter causado grande prejuízo aos demais usuários da rede, pois o consumo de energia era intenso, conforme de verifica no depoimento de fls. 06, o réu se trata de empresário. Face à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu, incabível se mostra a suspensão de sua execução (art. 77, inc. III, do CP). Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária no valor de 100 UFESP's, nos termos da Lei 11.608/2003, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça que fica deferida neste ato, se o caso. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, porquanto não houve comprovação dos prejuízos por este suportados, podendo se valer da esfera cível. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Arbitro honorários ao(s) patrono(s) nomeado(s) no máximo permitido na Tabela, se o caso. Expeça-se certidão oportunamente. P.I.C. - ADV: VERUSKA DOS SANTOS FREITAS (OAB 143439/SP)

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Cleonice Maria Prudencio Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 302701686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA PRUDENCIO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleonice Maria Prudencio Monteiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPR… Processo 1006070-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleonice Maria Prudencio Monteiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1006070-47.2025.8.26.0161

ID: 277786168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006070-47.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. B. L. M. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Aparecida Cardoso (OAB 413585/SP) Processo 1006070-47.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. L. , L. C. B. L. - Vistos. Ação de alimentos cumulada com gu… ADV: Giovana Aparecida Cardoso (OAB 413585/SP) Processo 1006070-47.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. L. , L. C. B. L. - Vistos. Ação de alimentos cumulada com guarda. Defere-se gratuidade. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para reclassificação dos autos para a Classe 7 - Procedimento Comum Civel, , assunto 5802 - Guarda. Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 50% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 50% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Guarda provisória deferida nos termos da inicial. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int.

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Processo nº 1006070-37.2022.4.01.3603

ID: 337502299

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006070-37.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CESAR PIACENTINI Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOALDO PIACENTINI - MT12609-A O processo nº 1006070-37.2022.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006070-37.2022.4.01.3603

ID: 337523692

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006070-37.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CESAR PIACENTINI Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOALDO PIACENTINI - MT12609-A O processo nº 1006070-37.2022.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006070-05.2025.4.01.4000

ID: 294664348

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-05.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TACIANE TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-05.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006070-05.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TACIANE TEIXEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA - PI19920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006070-67.2025.8.26.0510

ID: 313158637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCéLIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERSSER ROBERTO HOHNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para qu… Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para que o requerido Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro DAAE abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água. Os documentos trazidos com a inicial indicam um aumento substancial da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 (fls. 22). À evidência, pelo apurado no consumo regular, os valores constantes da mencionada fatura são excessivos e não condizentes com a normalidade. Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações trazidas pela requerente, DEFIRO a antecipação da tutela almejada, para suspender o pagamento da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 e determinar ao DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro-SP que se abstenha de promover o corte no fornecimento de água do imóvel localizado na Rua 14, nº 1574, Jardim São Paulo, CEP 13500-270, CDC 23191-08, hidrômetro nº Z24BR0059581, nesta cidade de Rio Claro-SP, até decisão final deste Juízo. No caso de recalcitrância à ordem judicial daqui emanada, como medida de apoio, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite o departamento requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Deverá ainda, juntamente com a contestação, informar as descrições das ocorrências constantes das faturas juntadas nos autos. Apresentada a resposta, abra-se vista a requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP)

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Processo nº 1006070-67.2025.8.26.0510

ID: 313174289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006070-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCéLIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERSSER ROBERTO HOHNE

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Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para qu… Processo 1006070-67.2025.8.26.0510 - Petição Cível - Obrigações - Rosana Lucélia de Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, para que o requerido Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro DAAE abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água. Os documentos trazidos com a inicial indicam um aumento substancial da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 (fls. 22). À evidência, pelo apurado no consumo regular, os valores constantes da mencionada fatura são excessivos e não condizentes com a normalidade. Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações trazidas pela requerente, DEFIRO a antecipação da tutela almejada, para suspender o pagamento da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 e determinar ao DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro-SP que se abstenha de promover o corte no fornecimento de água do imóvel localizado na Rua 14, nº 1574, Jardim São Paulo, CEP 13500-270, CDC 23191-08, hidrômetro nº Z24BR0059581, nesta cidade de Rio Claro-SP, até decisão final deste Juízo. No caso de recalcitrância à ordem judicial daqui emanada, como medida de apoio, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite o departamento requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Deverá ainda, juntamente com a contestação, informar as descrições das ocorrências constantes das faturas juntadas nos autos. Apresentada a resposta, abra-se vista a requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP)

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Processo nº 1006070-95.2016.8.26.0053

ID: 320052856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006070-95.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HADDAD JILMAR AUGUSTINHO TATTO JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RICARDO TEIXEIRA VALTER ANTONIO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

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MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

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IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

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Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIP… Processo 1006070-95.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Valter Antonio da Rocha - - Ricardo Teixeira - - Fernando Haddad - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - - Jilmar Augustinho Tatto - - Fernando Haddad - Vistos. Fls. 36341/36343: ciência às partes da concessão de efeito suspensivo em segundo grau, com o fim de determinar a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP. Anotada a interposição do agravo, nada a reconsiderar. No mais, antes da decisão monocrática, emanada do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a extinção do processo em relação ao requerido Fernando Haddad, o Juízo já havia manifestado, em mais de uma oportunidade, o entendimento quanto à necessidade de dilação probatória para exata aferição da existência de atos de improbidade administrativa. Por essa razão, sem que haja o trânsito em julgado da decisão superior em questão, contra a qual narra-se que foi apresentado recurso, inviável a automática extensão do entendimento aos demais corréus, o que deverá ser apreciado após o julgamento definitivo do recurso e verificada a medida em que o entendimento possa ser aproveitado pelos demais requeridos. Inviável, igualmente, a automática manifestação de não aproveitamento do entendimento aos demais, pois será necessário o cotejo entre o decidido pela superior instância e a situação de cada requerido, nos termos do artigo 1005 do CPC. Por outro lado, pende apenas a produção de prova pericial e, determinada a suspensão da ordem de depósito dos honorários pela FESP (sem o que não há perícia), não vislumbro andamento útil ao feito no momento. Aguarde-se, pois, a notícia de trânsito em julgado do recurso relativo à r. decisão superior de fls. 36263/36271, ou do julgamento do agravo de instrumento recentemente interposto pela FESP, o que ocorrer primeiro. Com a notícia, tornem para deliberação. Int. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

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