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Processo nº 1006076-92.2025.8.26.0019

ID: 275834094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006076-92.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S2T2 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Elena Fogale (OAB 249078/SP) Processo 1006076-92.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S2t2 Engenharia e Arquitetura Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… ADV: Sandra Elena Fogale (OAB 249078/SP) Processo 1006076-92.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S2t2 Engenharia e Arquitetura Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1043161-03.2022.4.01.3300

ID: 336244529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043161-03.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA FAGUNDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10431… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043161-03.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA FAGUNDES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao Julgador aferir a presença dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, antes de se perquirir acerca das prejudiciais de mérito, deverá o feito se mostrar apto formalmente a prosseguir a tal etapa da cognição jurisdicional prelibatória. No presente caso, verifico, de plano, que a pretensão manifestada pela parte autora já foi objeto do processo n° 0001808-21.2018.4.01.3306, a qual foi julgada improcedente em razão de não se ter comprovado que a autora exerceu atividade rural (ID 1236739839), sentença esta que transitou em julgado e formou coisa julgada material. Posteriormente o mesmo pleito foi reproposto duas vezes sob os n° 1006076-39.2020.4.01.3304 e 1023185-44.2021.4.01.3300, feitos que foram extintos sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. Há de se destacar, quanto a isso, que a novel postulação apresenta-se, a toda evidência, como reiteração de feito já apreciado e julgado com coisa julgada material formada, haja vista que fundada na mesma causa de pedir e contempla exatamente os mesmos pedidos. Até a documentação que instruiu os feitos é quase integralmente a mesma já analisada, porquanto toda formada de antemão e referente a terceiros, não possuindo o valor probante que a parte autora tenta lhes dar. Há, inclusive, documentos confeccionados pouco antes da repropositura com os quais a autora busca fazer prova de datas retroativas, o que não se admite como elemento apto a desafiar a coisa julgada. A parte autora sequer trouxe qualquer fato novo para embasar seu pedido, o qual, frise-se, sequer se direciona à desconstituição da coisa julgada. Ao contrário disso, mostra-se tão somente uma repetição do pleito anterior quanto a esses pontos, o que, em nome da boa-fé processual e do comportamento esperado dos litigantes em juízo, deve ser desconsiderado. Oportuno frisar que tal circunstância, além de caracterizar desafio à coisa julgada, constitui-se em questão impeditiva ao regular processamento e julgamento do feito, ante à impossibilidade de reapreciação da mesma questão já apreciada anteriormente. Cabe destacar, quanto a isso, que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Deste modo, não é possível analisar novamente a questão por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, vez que um dos escopos da jurisdição é encerrar os litígios com grau de definitividade. Ante o exposto: a) reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de condenar a parte autora nas penas da litigância de má-fé por não ter verificado inequivocamente, nesta oportunidade, propósito processualmente malicioso em seu intento, ADVERTINDO-A expressamente, no entanto, que a reiterada propositura de feitos tratando de questão já decidida em caráter definitivo pode ensejar a aplicação das penas previstas no art. 79 e seguintes do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1006076-48.2025.8.26.0066

ID: 312078105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006076-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006076-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no qu… Processo 1006076-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar para a apreensão do Veículo: HONDA/BIZ 125 EX, espécie Motocicleta, placa FHR4E64, chassi 9C2JC4830DR025312, fabricado em 2013, modelo 2013, cor Branca, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006076-48.2022.8.11.0041

ID: 277836069

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006076-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL MACHADO BRANDAO ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1006076-48.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão de Id. 165888872, que acolheu a exceção de pré-executividade par… PJE n.º 1006076-48.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão de Id. 165888872, que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo da presente execução fiscal ante a sua ilegitimidade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. A Embargante alega existência de omissão na decisão embargada, sustentando que deveria ter sido aplicado o critério de equidade (art. 85, §8º do CPC) para fixação dos honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva sem extinção do crédito tributário. Os embargados, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Neste contexto, tenho que o recurso manejado merece acolhimento, isso porque a pretensão de exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, decorrente do reconhecimento quanto à ilegitimidade dos Embargados como responsáveis pelo crédito tributário, não ensejou a ordem judicial de extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, inexistindo, portanto, proveito econômico obtido pelos executados, visto que o crédito da Fazenda continua exigível em sua totalidade. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu no sentido de que o reconhecimento da ilegitimidade do responsável pelo crédito tributário enseja que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Nesse sentido, em hipótese semelhante, tem-se posicionado a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019’ (1ª T. AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2025080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 14 de novembro de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 17 de novembro de 2022)”. (grifos nosso). Dessa forma, sem qualquer demérito ao diligente advogado que subscreveu a proposta da ação, mas levando em consideração a reduzida tramitação processual, bem como o valor correspondente ao mínimo fixado na Tabela XIV de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, referente aos embargos à execução, ano de 2025, fixo os honorários advocatícios em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor da patrona que patrocina todos os executados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a omissão do julgado, atribuindo-lhe efeitos infringentes e, com isso, fixar em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a verba sucumbencial, devida em razão da exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. Desde já, advirto que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Permanecem inalterados os demais termos da decisão de Id. 165888872. INTIME-SE a parte para ciência da decisão, bem como para que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada nos autos e requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1006076-53.2024.4.06.9999

ID: 335893259

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006076-53.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA

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Apelação Cível Nº 1006076-53.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : IVANI BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA (OAB MG085506) E… Apelação Cível Nº 1006076-53.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : IVANI BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA (OAB MG085506) EMENTA Direito Previdenciário. Ação ordinária. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo. Honorários recursais. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à parte autora, nos termos da Lei 8.742/93, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo. A autarquia federal alega que o benefício deveria ser concedido apenas a partir da intimação do laudo médico ou social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou em momento posterior, como a ciência do INSS sobre os laudos médicos e sociais. III. Razões de decidir 3. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ afasta a fixação do termo inicial com base na data do laudo pericial, estabelecendo que ele deve coincidir com a data do requerimento administrativo, quando já comprovadas as condições exigidas para a concessão do benefício. 4. Nos autos, restou demonstrado que a incapacidade e a situação de miserabilidade já estavam presentes na data do requerimento administrativo. 5. A alegada necessidade de renovação do requerimento administrativo a cada dois anos não possui amparo legal e configura indevida restrição ao exercício do direito de ação. 6. Quanto aos consectários legais, deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE 870.947/SE. 7. Diante do desprovimento da apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com majoração de ofício dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já demonstrados os requisitos legais para sua concessão. 2. A exigência de renovação periódica do requerimento administrativo para fins de concessão do LOAS é indevida por ausência de base legal. 3. São devidos honorários advocatícios recursais quando desprovido o recurso interposto na vigência do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1714507/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; STJ, REsp 1800803/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 27.10.2021; TNU, Pedido de Uniformização 0001811-16.2018.4.01.3907, Rel. Juiz Gustavo Melo Barbosa, j. 05.05.2022; STF, RE 870.947/SE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1018104-51.2023.4.06.3803

ID: 332029239

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018104-51.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARES CONSTANTINO

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SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 1018104-51.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : VINICIUS RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177) ADVOGADO(A) : SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA (OAB … Tutela Antecipada Antecedente Nº 1018104-51.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : VINICIUS RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177) ADVOGADO(A) : SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA (OAB MG138940) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, figurando como exequente o autor VINICIUS RIBEIRO CARDOSO e, como executado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância com os cálculos inicialmente apresentados pelo INSS em execução invertida (Evento 82). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pelo INSS sob o Evento 78, ANEXO2. Assim, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores: a) para o exequente VINICIUS RIBEIRO CARDOSO : R$ 21.982,68 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em abril de 2025. b) para a advogada do exequente, Aline Mares Constantino (OAB/MG 135.177): R$ 3.718,85 (três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), em abril de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais . Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. Outrossim, conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . No entanto, a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte . Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados – constituinte e patrono, pelas vias próprias – judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. Confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” ( REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011 ) Assim sendo, defiro a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente Vinicius Ribeiro Cardoso, mas no percentual de 30% (trinta por cento) , e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da sua advogada acima referida (Aline Mares Constantino - OAB/MG 135.177). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 1006076-15.2025.8.26.0077

ID: 313433637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006076-15.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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Processo 1006076-15.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integr… Processo 1006076-15.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Juliana Dos Santos Pessoa x Banco Pan S.A.

ID: 310792497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta ter quitado integralmente empréstimo contraído junto ao réu, mas permanece com seu nome negativado indevidamente. A autora alega ter contratado empréstimo no valor de R$ 490,00, parcelado em três prestações de R$ 216,42, com vencimentos iniciados em março de 2024. Informa que, após dificuldades financeiras, conseguiu quitar todas as parcelas: a primeira em 08/04/2024, a segunda em 04/06/2024 por débito automático, e a terceira também em 04/06/2024 mediante boleto (fls. 23 a 25). Não obstante a quitação, descobriu que seu nome permanecia negativado referente à segunda parcela. Em contestação, o réu sustenta ter firmado acordo para regularização do débito e que procedeu com a baixa da negativação, juntando consulta aos órgãos de proteção ao crédito demonstrando a inexistência atual de apontamento por sua parte (fl. 41). Alega ainda que a autora é devedora contumaz e que não houve danos morais. Mérito É incontroverso que houve relação contratual entre as partes, materializada no empréstimo contraído pela autora. Também restou incontroverso que a autora efetuou os pagamentos das parcelas, conforme demonstram os comprovantes de fls. 23, 25 e 28. O ponto controvertido cinge-se à licitude da manutenção da negativação após o pagamento e à existência de danos morais indenizáveis. Considerando que a autora comprovou ter quitado integralmente o empréstimo contraído junto ao réu é de rigor declarar a inexigibilidade do débito objeto da negativação. A manutenção temporária da negativação após o pagamento caracteriza falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que, nos termos da Súmula 548 do STJ, "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pedido é improcedente. A consulta aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 156/157) revela que a autora possui histórico robusto de negativações, sendo devedora contumaz com múltiplas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que quando da inscrição promovida pelo banco réu em maio de 2024 (conforme documento de fl. 154), a autora já possuía outras negativações anteriores e contemporâneas, inclusive do Mercado Pago com inclusão em 17/04/2024 (fls. 156), demonstrando que não foi a conduta do réu que maculou o nome da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a existência de outras negativações afasta o direito à indenização por danos morais, conforme se verifica do seguinte precedente que se amolda perfeitamente ao caso: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADA EM R$ 15.000,00. EMPRESA DEVERIA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO, SENDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORA CONTUMAZ COM DIVERSOS TÍTULOS PROTESTADOS ANTERIORES, INCLUSIVE RECENTEMENTE (2023). HISTÓRICO ROBUSTO DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (p. 126 a 130). NÃO É EFETIVAMENTE ESTE O PERFIL QUE O LEGISLADOR QUIS PROTEGER. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006076-61.2022.8.26.0322; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Destaquei A Súmula 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso concreto, a autora possui múltiplas negativações contemporâneas e posteriores àquela promovida pelo réu, o que afasta por completo o direito à indenização por danos morais, uma vez que seu nome já se encontrava maculado por outras legítimas inscrições. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo contraído pela autora junto ao réu, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a condição de devedora contumaz da autora e a aplicação da Súmula 385 do STJ. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB 401442/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 6009297-83.2025.4.06.3803

ID: 317310010

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009297-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LEONEL CLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009297-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARISA LEONEL CLARO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009297-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARISA LEONEL CLARO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - informando qual a doença preponderante na determinação da incapacidade e respectiva especialidade para realização da perícia judicial (tendo em vista a limitação de uma perícia médica, nos termos do art. 2° da Lei n. 14.331/2022), ficando ciente de que o exame pericial será designado preferencialmente e não obrigatoriamente na área requerida; - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1010677-12.2021.4.01.3803 e 1016649-51.2023.4.06.3803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos auto s, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002301-69.2025.4.06.3803

ID: 273280790

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002301-69.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA MARSSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002301-69.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ARLETE MARIA MARSSON ADVOGADO(A) : GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG221572) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002301-69.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ARLETE MARIA MARSSON ADVOGADO(A) : GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG221572) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando comprovante de endereço adequado , ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de 12 (doze) meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; - indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022); - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinentes ao processo 1009374-51.2023.4.06.3803, mencionado na declaração de prevenção, devendo esclarecer os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022); - apresentando declaração de hipossuficiência de recursos financeiros recentemente firmada ou procuração recente com poderes específicos para requerer a justiça gratuita , conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, sob pena de sua revogação ; - informando o(a) advogado(a) da parte autora qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, e confirmada a competência deste Juízo, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na petição inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou perito especializado em perícias médicas. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. No entanto, tendo em vista que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários para o deslinde da causa, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado os quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e/ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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