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Processo nº 1006081-13.2024.4.01.3501

ID: 281180352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-13.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FRANCISCO DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006081-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006081-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. F. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 23/07/2024 (Id. 2159784458) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 6009462-39.2025.4.06.3801

ID: 311166377

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6009462-39.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por ANTÔNIO CARLOS VAZ DE MELLO e CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO , visando à desconstituição de penhora e arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 33.979 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, penhorado nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801, em que figura como parte executada a empresa Matias Barbosa Construções Ltda – ME e Alber Antônio Ganimi Filho. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel em 1996 por meio de contrato particular e formalizaram a compra mediante escritura pública lavrada em 2008, exercendo desde então a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Afirmam que jamais foram intimados da constrição, mesmo após o oficial de justiça ter registrado, em 2013, a ocupação do bem por terceiro estranho à lide executiva. A arrematação do imóvel foi realizada em 24/11/2022, mas os embargantes sustentam que só tomaram ciência inequívoca dos atos expropriatórios em 23/06/2025. Com base nesses fatos, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a imissão na posse em favor do arrematante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são cabíveis quando terceiro sofre ameaça ou efetiva turbação na posse ou propriedade de bem, em decorrência de ato judicial. Para que seja deferida a tutela de urgência, por sua vez, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Impõe-se a existência da probabilidade do direito, que convença o juiz acerca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; deve ser comprovada, ainda, a reversibilidade da medida, conforme previsão contida no § 3º desse artigo. A documentação acostada aos autos evidencia, em juízo de cognição sumária, que o embargante é detentor de justo título, conforme demonstra o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a Construtora Alber Ganimi Ltda. e Antônio Carlos Vaz de Mello, datado de 1996 (Evento 1, OUT11), sendo, portanto, anterior à própria execução fiscal na qual se deu a arrematação do bem, cuja Certidão de Dívida Ativa é de 2003. Consta ainda, nos autos, escritura pública de aquisição do referido imóvel lavrada em 2008 (Evento 1, ESCRITURA6). Ambos os documentos precedem o registro da penhora sobre o imóvel, efetivada em 08/10/2013, conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação constante dos autos da execução fiscal (Evento 152, VOL2, pág. 263). Além disso, a análise dos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.1.01.3801 fornece indícios de que o arrematante e a própria exequente tinham ciência da ocupação do imóvel por terceiro estranho à execução, sem que este tenha sido formalmente intimado, em violação ao disposto no art. 675, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, na ausência de intimação do terceiro possuidor, o prazo para oposição dos embargos conta-se a partir da ciência inequívoca da turbação da posse. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS - ENTENDIMENTO DO STJ - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Diante da consonância entre o conteúdo das razões recursais e o teor da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - O termo inicial para a oposição dos embargos de terceiros é a data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca do ato de constrição judicial, consoante entendimento pacificado pela Corte Superior de Justiça - Opostos Embargos de Terceiro após o transcurso do prazo legal, o reconhecimento da sua intempestividade é medida impositiva - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. V .V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - O transcurso do prazo estabelecido pelo art. 792, § 4º do CPC para a oposição dos embargos de terceiro preventivos não obsta a oposição dos embargos repressivos com fundamento no art. 675 do CPC - Nos termos do art . 675 do CPC, o terceiro atingido pela constrição judicial poderá opor embargos até cinco dias após a adjudicação, a alienação ou a arrematação do bem ocorrida no curso do processo de execução.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006081-08.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023). Negritei. Estão, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC: (i) a probabilidade do direito, consubstanciada na titularidade prévia e na posse exercida de forma pública e contínua, e (ii) o perigo de dano, consistente na iminência de imissão na posse do arrematante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do mandado de imissão na posse expedido nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801 , determinando seu imediato recolhimento até ulterior deliberação. Cumpra-se com urgência . Após, cite-se a União. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão.

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Processo nº 1006081-02.2024.8.11.0041

ID: 318068241

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AMORIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), S. C. D. C. C. (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. C. D. C. C. - CPF: 069.933.971-53 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NORMA INTERNA E À LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo decisão que garantiu a inscrição de menor bisneto de titular em plano de saúde, assegurando a continuidade da cobertura hospitalar e a condenação da embargante ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição por desconsiderar a nova normativa interna da GEAP sobre a restrição de grau de parentesco para inclusão de dependentes; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise das cláusulas contratuais vigentes e dos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar vícios formais, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, abordando expressamente a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, a normativa interna da GEAP e o entendimento do STJ no Tema 1082. 5. Não se verifica contradição ou omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.656/98; Súmula 98 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082. N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão de id. 288699385 que negou provimento à Apelação da embargante, mantendo a decisão que garantiu a inscrição do menor no plano de saúde e a continuidade da cobertura hospitalar, além de condenação ao pagamento de danos morais. O embargante alega a existência de contradição, sustentando que o acórdão embargado violou o normativo interno da GEAP, especialmente o novo Convênio por Adesão nº 01/2024 firmado com a União, que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes, excluindo bisnetos de titular. Argumenta ainda a ocorrência de omissão, ao fundamento de que a decisão deixou de considerar o regramento contratual vigente e os limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Requer o provimento dos Embargos para sanar as contradições apontadas (id. 288787883). A embargada S. C. C. C., menor, representado por sua genitora ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS pugna pela rejeição dos Embargos (id. 294194855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas contradições no acórdão quanto à normativa que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes e aos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No tocante às alegações de contradição, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de recém-nascidos filhos de dependentes, ainda que o titular do plano seja o bisavô, desde que observado o prazo legal de solicitação, como efetivamente ocorreu no caso. O acórdão também enfrentou detalhadamente a questão da continuidade da cobertura assistencial, à luz do entendimento firmado no Tema 1082 do STJ, afastando a tese da embargante sobre a limitação da cobertura aos primeiros 30 dias de vida do neonato. Quanto à suposta omissão, examinou-se os dispositivos legais e contratuais invocados pela embargante, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, havendo expressa fundamentação acerca da inaplicabilidade das cláusulas restritivas frente aos direitos assegurados ao menor. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006081-02.2024.8.11.0041

ID: 318068243

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. C. C.

Acórdão

Advogados:

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), S. C. D. C. C. (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. C. D. C. C. - CPF: 069.933.971-53 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NORMA INTERNA E À LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo decisão que garantiu a inscrição de menor bisneto de titular em plano de saúde, assegurando a continuidade da cobertura hospitalar e a condenação da embargante ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição por desconsiderar a nova normativa interna da GEAP sobre a restrição de grau de parentesco para inclusão de dependentes; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise das cláusulas contratuais vigentes e dos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar vícios formais, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, abordando expressamente a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, a normativa interna da GEAP e o entendimento do STJ no Tema 1082. 5. Não se verifica contradição ou omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.656/98; Súmula 98 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082. N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão de id. 288699385 que negou provimento à Apelação da embargante, mantendo a decisão que garantiu a inscrição do menor no plano de saúde e a continuidade da cobertura hospitalar, além de condenação ao pagamento de danos morais. O embargante alega a existência de contradição, sustentando que o acórdão embargado violou o normativo interno da GEAP, especialmente o novo Convênio por Adesão nº 01/2024 firmado com a União, que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes, excluindo bisnetos de titular. Argumenta ainda a ocorrência de omissão, ao fundamento de que a decisão deixou de considerar o regramento contratual vigente e os limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Requer o provimento dos Embargos para sanar as contradições apontadas (id. 288787883). A embargada S. C. C. C., menor, representado por sua genitora ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS pugna pela rejeição dos Embargos (id. 294194855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas contradições no acórdão quanto à normativa que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes e aos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No tocante às alegações de contradição, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de recém-nascidos filhos de dependentes, ainda que o titular do plano seja o bisavô, desde que observado o prazo legal de solicitação, como efetivamente ocorreu no caso. O acórdão também enfrentou detalhadamente a questão da continuidade da cobertura assistencial, à luz do entendimento firmado no Tema 1082 do STJ, afastando a tese da embargante sobre a limitação da cobertura aos primeiros 30 dias de vida do neonato. Quanto à suposta omissão, examinou-se os dispositivos legais e contratuais invocados pela embargante, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, havendo expressa fundamentação acerca da inaplicabilidade das cláusulas restritivas frente aos direitos assegurados ao menor. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006081-66.2022.4.01.3700

ID: 319689411

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006081-66.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALBERTO COSTA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1006081-66.2022.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Presidência PROCESSO: 1006081-66.2022.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356-A DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre, que manteve a sentença de procedência do pedido de pensão por morte em favor de ANA LUCIA CASTRO DOS SANTOS. A controvérsia central reside na manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito (09/05/2019). A Turma Recursal entendeu que o instituidor mantinha a qualidade de segurado, pois, embora sua última contribuição vertida ao RGPS tenha ocorrido em 10/2017, referente a um contrato de experiência encerrado em 18/10/2017, a situação de término do contrato por iniciativa do empregador (ainda que pelo decurso do prazo experimental) configuraria desemprego involuntário. Com base nisso, aplicou a prorrogação do período de graça por 12 (doze) meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, estendendo a qualidade de segurado para além da data do óbito. O INSS sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional de Uniformização (TNU). Alega que o fim de contrato de trabalho a termo (como o contrato de experiência) ou mesmo a dispensa sem justa causa, por si sós, não são suficientes para comprovar a situação de desemprego involuntário que autoriza a prorrogação do período de graça. Argumenta que a simples ausência de anotações posteriores na CTPS ou no CNIS não inverte o ônus da prova, cabendo à parte autora demonstrar, por outros meios (como registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, prova testemunhal, etc.), que permaneceu em situação de desemprego involuntário, ou seja, que buscou recolocação no mercado de trabalho sem sucesso. Cita como paradigmas que entende pertinentes ao tempo que requer o conhecimento e provimento do presente Pedido de Uniformização para que seja reformado o acórdão recorrido, fixando-se a tese de que a informação do encerramento do contrato a termo pelo empregador não gera presunção de desemprego involuntário, sendo necessária dilação probatória para comprovar tal condição, julgando-se improcedente o pedido inicial de pensão por morte por ausência da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/2001, o Pedido de Uniformização Nacional é cabível para dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões sobre interpretação de lei federal em matéria de direito material. A admissibilidade do pedido, contudo, exige que a questão controvertida seja de direito material, e não de natureza processual, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. O Pedido de Uniformização Nacional encontra deve observar os requisitos dos arts. 12 a 16 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (RITNU). O Acórdão recorrido assentou o seguinte: VOTO/EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVADA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de pensão por morte, alegando que o instituidor da pensão não detinha qualidade de segurado na data do óbito, que não houve extensão do período de graça e tampouco há comprovação da união estável. 2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. 3. No que se refere aos requisitos para concessão do benefício, não prosperam os argumentos da parte ré em seu recurso, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) Verificou-se que a parte autora e o falecido conviveram juntos por um período considerável de 33 anos, residindo no Residencial Paraíso, próximo à Vila Embratel. O falecido, por sua vez, desempenhava atividades na construção civil como ajudante de pedreiro. Importante destacar que o casal teve dois filhos em comum e não se separou até o falecimento do segurado em 9 de maio de 2019. Nesse contexto, o dependente do óbito foi um irmão do falecido, uma vez que a autora estava em tratamento de quimioterapia e, portanto, não pôde realizar a declaração de óbito, que registrou o endereço do falecido como sendo Rua Residencial 15, Residencial Paraíso, São Luís, Maranhão. [...] Para demonstrar a qualidade de segurado, a parte autora juntou documentação que comprovou que o falecido era segurado urbano e que se encontrava no período de graça à época do óbito. A documentação apresentada incluiu comprovantes de endereço comum e registros de atividades laborais do casal. Além disso, a certidão de nascimento de filhos comuns foi apresentada como evidência da união estável. Conclui-se, portanto, que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a comprovação da qualidade de segurado do falecido. [...] A parte autora afirmou que conviveu com o falecido por 33 anos, descrevendo detalhes sobre o local de residência, as atividades desenvolvidas pelo falecido e o período de convivência até o momento do falecimento. As testemunhas também corroboraram a convivência do casal, destacando que eles sempre foram vistos juntos, tanto em casa quanto em atividades laborais. A testemunha Cleudiane Araújo Santos, vizinha da autora há 20 anos, confirmou que o casal nunca se separou e que ambos trabalhavam e residiam no mesmo endereço. Com base na análise dos documentos apresentados pela parte autora e nos depoimentos colhidos em audiência, conclui-se que o falecido possuía a qualidade de segurado e que a parte autora é sua dependente legal. A união estável foi devidamente comprovada pelos registros de endereço comum e pela certidão de nascimento de filhos em comum. Além disso, a prova testemunhal foi favorável à comprovação da convivência do casal até o momento do falecimento do segurado. (...)” 4. Ressalte-se que a qualidade de dependente da autora encontra-se robustamente comprovada pela documentação carreada aos autos, devidamente corroborada por prova testemunhal. Demais disso, acerca da alegação recursal de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado especial à data do óbito (09/05/2019) por ter realizado sua última contribuição em 10/2017, não merece acolhimento a tese do INSS, uma vez que a CTPS do falecido (id 385148654 - Pág. 9), no campo Anotações Gerais, informa que a admissão daquele ocorreu em caráter de experiência pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias que foram prorrogados, considerando o último dia efetivamente trabalhado em 18/10/2017 (término de contrato de trabalho no prazo). 5. Assim, não paira dúvida quanto à situação de desemprego involuntário do empregado dispensado pelo empregador após o contrato de experiência, restando este apto a recebe a proteção especial consistente no elastecimento do período de graça por mais 12 (doze) meses, de maneira que, na data do óbito, em 09/05/2019, o instituidor da pensão possuía a qualidade de segurado do RGPS. Portanto, preenchendo a autora os requisitos para a concessão da pensão por morte, a sentença deve ser mantida. 6. Consideram-se prequestionadas todas as teses levantadas no recurso inominado, diante da interpretação a contrario sensu da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal/STF, segundo a qual a mera menção da questão na petição é suficiente para o seu prequestionamento, mesmo não tendo sido diretamente enfrentada pela decisão recorrida. 7. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. 8. CUSTAS isentas. CONDENO o INSS, pois que vencido, no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, salvo no caso de ausência de contrarrazões, quando esses serão indevidos. 9. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. Na espécie, a análise da pretensão recursal demanda reexame de matéria de fato, o que é inadequado no momento processual atual. Diante do exposto, INADMITO o incidente de uniformização, nos termos do art. 14 V "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Rio Branco - AC, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Presidente

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Processo nº 1006081-14.2025.8.26.0020

ID: 260873767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-14.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DOS SANTOS TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 32749/PB) Processo 1006081-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Beatriz dos Santos Toledo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora j… ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 32749/PB) Processo 1006081-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Beatriz dos Santos Toledo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 12), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 10.289,57, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO - redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 - correção - pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 - pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva - alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - ausência de demonstração da negativação - extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências - no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada - no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela - no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada - ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) 4. Sem prejuízo, retire-se a anotação de sigilo, uma vez que não se trata de hipótese de segredo de justiça. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 5000333-70.2023.8.13.0017

ID: 256894845

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000333-70.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000333-70.2023.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES GOMES CPF: 430.100.836-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Edivaldo Rodrigues Gomes, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ID 9712033196. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9767869125, o qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica sob ID 9829969821. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10321859645. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2022, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 05/07/1961 (ID 9710591389), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (29/06/2022), 61 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Contrato de Comodato do ano de 2005 ao ano de 2010 (ID 9710585628); CCIR da Fazenda Mariana nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 (ID 9710608611); Carteira de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 9710587930); Comprovantes de Contribuições Sindicais (ID 9710601922); Recibo de entrega da declaração do ITR 2020 do Sítio Sonho Meu (ID 9710595574); CadÚnico (ID 9710599029); Contribuição Sindical do agricultor familiar – CONTAG, constando seu endereço rural e sua condição de comodatário (ID 9710600525); Ficha da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Almenara-MG, constando o endereço rural (ID 9710589440); Atas de reunião da Associação Comunitária assinadas pelo Autor (ID 9710592735); Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Evani Andrade de Nascimento afirmou que conhece o requerente há muitos anos, inicialmente na região do Avaí por mais de 20 anos e, posteriormente, na comunidade Cajueiro. Relata que o autor reside na zona rural, trabalhando na roça plantando e criando galinhas, tudo sem ajuda de empregados e maquinários. No mesmo sentido, a testemunha Maria das Dores dos Santos afirmou que conhece o autor há muitos anos pela convivência na comunidade Cajueiro. Informa que ele reside sozinho e seu marido vai ficar com ela nos finais de semana, pois este trabalha na cidade. Relatou, ainda, que o autor trabalha na roça criando mandioca, milho, cria galinhas, usando a produção para consumo próprio. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por este exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 29/06/2022. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5000298-13.2023.8.13.0017

ID: 312634503

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000298-13.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEDIR DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000298-13.2023.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEDIR DE JESUS SOUZA CPF: 903.614.666-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Nedir de Jesus Souza, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9783788027, o qual ofertou proposta de acordo. Manifestação da parte autora em ID 9825142419, recusando o acordo proposto. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10328968731. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2020, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 06/07/1960 (ID 9708640588), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (10/08/2020), 60 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divisópolis, em nome do autor, constando a sua profissão como lavrador – 2015 (ID); Recibos de Mensalidades Pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divisópolis, em nome do autor - 2015 à 2020 (ID 9708652317 - pág 26); Nota Fiscal de saída, em nome do autor, com endereço rural no Sítio Canaã – 2020 (ID 9708652317 - pág 32); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do imóvel rural Fazenda Toledo, onde o autor laborou - 2018 (ID 9708652317 - pág 30); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do imóvel rural Fazenda Sapucaia, onde o autor laborou - 2006 à 2009 (ID 9708652317 - pág 29); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do imóvel rural Fazenda Canaã, onde o autor laborou - 2018 (ID 9708652317 - pág 28); Contrato de Arrendamento, onde o autor arrendou a roça de café da Fazenda Canaã – 2019 (ID 9708652317 - pág 27); Certidão de Inteiro Teor de Casamento do autor, constando sua profissão como lavrador – 1984 (ID 9708651562 – pág 1); Certidões de Inteiro Teor de Nascimento das Filhas do autor, constando a profissão deste como lavrador -1985 e 2006 (ID 9708651562 – pág 2/5); CNIS do autor constando período de atividade de segurado especial de 01 de setembro de 1982 à 14 de julho de 2021 - 2022 (ID 9708626898). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Aluízio de Oliveira Rocha, perguntado, narrou que é lavrador e reside no sítio Alto do Espírito Santo, no município de Divisópolis. Afirmou conhecer o autor desde o nascimento deste, em razão de ambos viverem na mesma comunidade, situada próxima ao local onde o depoente trabalha, há aproximadamente trinta anos. Relatou que o autor sempre exerceu atividades rurais, dedicando-se ao cultivo de feijão, mandioca e milho, além de criar galinhas, tendo sempre residido na zona rural, sem jamais ter morado na cidade. Informou ainda que o autor teve quatro filhos com sua falecida esposa e declarou nunca tê-lo visto trabalhando em ambiente urbano. Acrescentou que o autor realizava todas as tarefas no campo de forma individual e manual, sem o auxílio de maquinário agrícola. No mesmo sentido, a testemunha João Bispo Nascimento, perguntado, narrou que conhece o autor Nedir há muitos anos, em razão de ambos viverem na mesma região, no município de Divisópolis. Informou que o autor sempre trabalhou na zona rural, exercendo atividades exclusivamente rurais, com cultivo de milho, feijão, mandioca e batata, além da criação de galinhas, sempre na mesma atividade e de forma braçal. Declarou que continua sendo vizinho do requerente até os dias atuais, motivo pelo qual presenciou diversas vezes o trabalho desempenhado por ele. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por este exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 29/06/2022. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Serão devidas as parcelas vencidas, observada a dedução de eventuais valores pagos por força de tutela antecipada concedidas no curso da ação. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5004222-66.2022.8.13.0017

ID: 256914396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004222-66.2022.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILOE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5004222-66.2022.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SILOE OLIVEIRA SANTOS CPF: 241.360.425-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Siloé Oliveira Santos, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 9708010273, o qual apresentou proposta de acordo. Manifestação da parte autora em ID 9775227511, discordando da proposta de acordo oferecida e pugnando pelo prosseguimento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03 de outubro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10321872346. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2019, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascido em 15/09/1958 (ID 9596663864), o autor ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (18/01/2019), 60 anos de idade. Daí que o autor teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Certidão de Casamento do autor, constando sua profissão de lavrador – 2010 (ID 9596669183 - pág1); Certidão de Nascimento da filha do autor, constando a profissão do pai de agricultor – 2018 (ID 9596669183 – pág3); Comprovante de Residência em nome do autor com endereço na zona rural, Córrego do Covão – 2014/2017 (ID 9596669183 – pág 4/6); Declaração de Aptidão ao PRONAF, em nome do autor – 2013 e 2018 (ID 9596669183 – pág 7/8); Título de Venda de Terras Devolutas em nome do falecido pai do autor, da propriedade rural Fazenda Boa Vista do Panela -1977 (ID 9596669183 – pág 9/12); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Fazenda Boa Vista do Panela - 2013, 2016, 2017, 2018, 2019 (ID 9596669183 – pág 13/14 e ID 9596665462 – pág 1/8); Nota Fiscal de Venda, em nome do autor, constando o endereço na Zona Rural, Fazenda Boa Vista do Panela - 2001 (ID 9596665462 – pág 9); Declaração de Exercício de Atividade Rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mata Verde, em nome do autor, constando a profissão de lavrador – 2019 (ID 9596664955 – pág 6/7); Carteira de Identidade Sindical, do autor, constando a profissão de lavrador – 2018 (ID 9596664955 – pág 12/13); Recibo de Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mata Verde, em nome do autor 2018 (ID 9596664955 – pág 12/13); Certidão de Quitação Eleitoral, em nome do autor, constando sua profissão de agricultor (ID 9596664954). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem o autor há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Aurindo Apolinário Costa afirmou que conhece o autor desde novo, assim como sua família. Relatou que ele nasceu e foi criado na fazenda onde mora até hoje, vivendo da plantação de feijão, milho e horta, em uma área de cerca de 3 hectares. Disse que o autor trabalha sozinho, sem maquinário ou empregados, sempre de forma braçal. Informou que passa com frequência em frente à propriedade e sempre o vê trabalhando. Afirmou também que ele nunca trabalhou na cidade. No mesmo sentido, a testemunha Alírio Rodrigues Saraiva afirmou que conhece o autor desde criança, por morar na mesma região. Relatou que o autor sempre viveu na fazenda da família, onde planta feijão, mandioca, horta e cria porcos e galinhas, tudo em uma área de cerca de 3 hectares. Disse que ele trabalha sozinho, sem ajuda e sem maquinário. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rural necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Sublinho que o fato do cônjuge da autora exercer atividade remunerada não serve para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial desta, uma vez que não restou demonstrado que a atividade por esta exercida retirou a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural da autora. Nesse sentido, veja-se: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Refere que o esposo da autora, na certidão de casamento, qualificou-se como padeiro.2. O salário-maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 c/c o artigo 93, parágrafo 2º do Decreto n. 3.048/99). O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal.3. Ainda que não se exija que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14), não se pode admitir que esta prova apenas tenha formação precípua em momento próximo ao requerimento administrativo do benefício ou no período final do período de carência, mesmo diante da existência de eventual prova testemunhal favorável à pretensão da parte autora.4. No caso em apreço, restringe-se a controvérsia, à existência ou não da qualidade de segurada especial. Neste aspecto, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim decidiu: Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário.O preenchimento do requisito do nascimento do filho da Autora está comprovado por meio da certidão de ID. Num. 282017387.Ademais, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rurícola nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo, apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento da Autora, em que consta profissão como lavradora; Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, emitida em 29/09/2019; Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista/BA, atestando que a Autora reside no Sítio Freitas, localizado no Povoado de Abelhas, Distrito de Inhobim, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde Janeiro de 2000; Cartões de Vacinação, Cartão da Gestante, Ficha Perinatal, Cadastro da família, Ficha de Planejamento Familiar, Conta de energia do ano 2020, constando endereço rural no Povoado Abelhas, Distrito de Inhobim; Recibos de Entrega da Declaração do ITR do Sítio Freitas, do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019, em nome da Autora.Os documentos citados acima atestam a condição de segurada especial da parte Autora, e, apesar de não completude dilatória, tais documentos revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência.Merece destaque a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS/CTPS da Autora, após o ano de 2015 (Num. 297441931 - Pág. 45).Em relação aos vínculos empregatícios constantes do CNIS do companheiro da Autora, há de se ressaltar que, seguindo a jurisprudência da Turma Recursal e do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rurral para a subsistência, incumbência esta das instâncias ordinárias.Em vista disso, entendo que o trabalho exercido pelo companheiro da Autora não descaracteriza a sua condição de segurada especial.Insta salientar que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva. Segunda Turma, e-DJF1, p.48 de 04/11/2010).De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).Assim, os documentos juntados pela parte Autora juntamente com a produção da prova testemunhal corroboram as alegações contidas na inicial. Os depoimentos colhidos em audiência, realizada em 02 de dezembro de 2021, foram firmes ao confirmar os requisitos caracterizadores da qualidade de segurada especial da Autora e o período de carência exigido para a concessão do benefício.5. Em que pesem os argumentos do INSS, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte autora. Ressalte-se que o fato de o marido da autora possuir vínculos urbanos no CNIS, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. 6. Recurso desprovido.7. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111, do C. STJ (afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ).8. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos.9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (AGREXT 1006081-52.2020.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024.) Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo em 18/01/2019. Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

ID: 308615207

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008075-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federa n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. A causa possui como pontos controvertidos aferir se o estabelecimento de ensino no qual se encontra lotado o autor, é passível de implementação indenizatória de periculosidade, em face do grau dos ruídos a que se encontra exposto. Em sede de contestação, o ente municipal suscita preliminar de incompetência. Deste modo, resta configurada a necessidade de produção de perícia, sendo que a parte autora acolhe a tese da não transferência da competência dos juizados especiais fazendários, notadamente de realização de perícia. A Lei Federal n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", em seu art. 2º, prevê a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar os feitos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. De acordo com a Súmula 67 do TJCE: "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa". Mesmo que o valor da causa esteja constando abaixo da alçada, certo é que o pedido formulado na proemial carece de perícia complexa. Pois bem, entendo que a produção de prova simplificada (prova técnica), como pugnado pelo requerido, visando saber se o estabelecimento de ensino atende aos critérios para implementação da verba indenizatória de periculosidade, tal prova se mostra complexa. Verifica-se, deste modo, que não estamos diante de uma causa enquadrada como causa de menor complexidade. Consoante preconiza a Lei n. 12.153/2009, havendo necessidade de produção de prova pericial, não resta automaticamente afastada a competência dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada lei, prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais: Art. 98 da CF/1988. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade. Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2. Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3. Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). (TJ-DF 07214522420218070000 DF 0721452- 24.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Erro médico - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial complexa - Falha na prestação do serviço que não pode ser aferida apenas pela análise da prova documental e oral produzida nos autos - Necessidade de demonstração de que o profissional integrante do corpo clínico atuou com culpa - Recorrente que, instada à especificação de provas, pugnou expressamente pela prova técnica, que era imprescindível ao reconhecimento do erro médico - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011618520218260268 SP 0001161-85.2021.8.26.0268, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 11/03/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 11/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA juiz relator (TJ-CE - RI: 00056115020198060122 CE 0005611-50.2019.8.06.0122, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/12/2021). Acerca da competência, ainda trago à baila Enunciados da Fazenda Pública (nrs. 11 e 12), do FONAJE (n. 54) e do FONAJEF (n. 91): ENUNCIADO n. 91 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. ENUNCIADO 15 - A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Logo, diante da necessidade de realização de complexa perícia, de fato, resta afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, devendo, pois, ser julgado extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 51, incs. II e III, da Lei n. 9.099/1995. Assim, concordo com a requerida de que há extrema necessidade da prova pericial, porque a instrução probatória deve voltar-se a perquirir se o ambiente apontado para o exercício da profissão é insalubre/perigoso, isto é, saber se há limitação para o trabalho e seu dies aq quo. Por isso, não se cogita (como acima apontado) ser o caso de aplicação art. 10, da Lei Federal n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, mormente quando já requerida nos autos, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão. Todavia, a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública se mostra inviável porque dois dos bens da vida pretendidos (adimplemento de adicionais de periculosidade) demandam a necessária produção de prova pericial, como resta sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em precedente vinculante, a saber, no Incidente de Uniformização n. 413 (PUIL) RS (2017/0247012-2). Confira-se: "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018). Os fatos apresentados pela parte autora, a meu sentir, merecem grande dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo regrado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995), aqui aplicada de forma subsidiária (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), eis que a prova pericial a ser produzida exige formalismo exacerbado, sendo que sua complexidade se contrapõe ao princípio da celeridade e ao preceito constitucional. Com efeito, a par do limite pecuniário delineado pelo artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista podem ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida (sessenta salários mínimos), não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem submeter-se as lides junto a ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo, quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. É que as ações propostas perante o Juizado Especial devem, necessária e indistintamente, sujeitarem-se ao único procedimento delineado por sua lei de regência. Neste devem imperar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a conciliação dos litigantes (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995). Logo, não podemos inverter a lógica do sistema e passar a interpretar a Constituição segundo a regra do art. 2º, §4º da lei 12.153/09. Ademais, ao se tentar preservar a competência absoluta desta unidade, estar-se-á rasgando todos os seus princípios regentes descritos no art. 2 da lei 9099/95. Ou seja, para salvar uma norma, desnaturaremos todo o microssistema dos juizados, pois seus princípios ficariam em segundo plano (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), eis que toda perícia complexa é escrita, formal, demorada e custosa. "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 959). Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais como já reportado acima (art. 98, I da CF). Assim sendo, considerando a complexidade da causa versada na peça vestibular, bem como acerca da necessidade de vasta produção probatória frente aos fatos alegados, entendo ser o Juizado Especial da Fazenda Pública, incompetente para julgar a presente demanda, devendo o presente processo seguir o rito ordinário. Nem se cogite ser o caso de aplicação art. 10, da Lei n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão[1]. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. Pelo contrário, o réu sustenta ausência de prova dos riscos e ameaças supostamente sofridas durante o contrato de trabalho do autor, argumentando que as atividades desempenhadas necessitam de laudo hábil a justificar a conclusão autoral. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos a reconhecer o pedido autoral e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. A incompetência poderá ser reconhecida de ofício. Esse é o entendimento exposto no Enunciado n. 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Ademais, na forma do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", o que mais uma vez corrobora no reconhecimento da incompetência territorial ex officio. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, inciso III, da Lei Federal n. 9.099/1995, art. 485, inc. IV, do CPC c/c 27, da Lei Federal n. 12.153/2009. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus representantes processuais. Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE E COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E RATIFICADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 413 - RS (2017/0247012-2). PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Recurso Inominado Cível n. 0246722-68.2020.8.06.0001. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/06/2021; Data de registro: 18/06/2021).

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