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Processo nº 1006100-10.2024.4.01.3310

ID: 319470222

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006100-10.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MAGALHAES SANCHO

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PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE

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LARISSA MAGALHAES SANCHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-10.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006100-10.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSCILENE CORREIA LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774, PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765 e LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461 SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSCILENE CORREIA LIMA DE SOUZA contra a UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE, objetivando, em sede de pretensão antecipatória, a determinação para que a ré entregue o diploma de conclusão de curso de graduação em Turismo. Alega, em apertada síntese, que concluiu o curso de Turismo na Instituição ré em 13/01/2019, tendo solicitado o seu diploma do curso, porém o documento nunca foi entregue. Afirma que tentou a emissão do referido diploma, porém, até a presente data o referido documento não lhe fora entregue, posto que a Requerida e seus prepostos vêm procrastinando de maneira indefinida a falta de emissão e entrega do documento. Requer a entregar do diploma de conclusão de curso referente à graduação superior em Turismo, no prazo de 30 dias, e indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Junta documentos aos autos. O despacho de Id. 2162070914 postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência. Citada, a UNECE apresentou contestação (Id. 2170754343), na qual impugna, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita, falta de interesse de agir, e, no mérito, alega que a Instituição passou por um processo de adequação para novo procedimento de emissão de diploma digital, por determinação do MEC, e que o diploma da autora foi emitido e estava apenas aguardando que a instituição registradora o encaminhe devidamente registrado. Ressalta que não houve negativa de emitir o diploma, que adotou o procedimento competente para tanto, bem assim, o cumprimento integral das disposições legais pertinentes. Por fim, requereu improcedência dos pedidos elencados na inicial. Réplica da autora em Id. 2176394142. Os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Impugnação ao Pedido da Assistência Judiciária Gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos nenhum indício de prova a revelar a possibilidade de a autora arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Em rigor, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência é coberta de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), impõe-se o deferimento do benefício. Falta De Interesse De Agir – Perda Do Objeto Da Ação Tendo em vista que a ré entregou o diploma da autora devidamente registrado, conforme documentos juntados no Id. 2170755206, reconheço a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de entrega do diploma, ensejando a sua extinção sem exame de mérito. DO MÉRITO Antes de adentrar o mérito, cumpre-se ressaltar que as universidades privadas integram o sistema federal de ensino, por se tratarem de delegação do Ministério da Educação e Cultura. Sendo assim, leia-se o Art. 16, III da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Dito isso, a Portaria n.º 1.095/2018 do MEC estabelece que constitui obrigação da Instituição de Ensino a expedição do Diploma em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No caso dos autos, através da declaração de Id. 2161616982 expedida pela instituição requerida, extrai-se que a autora, de fato, concluiu o curso de Turismo oferecido pela ré 13, bem assim que, desde o ano de /2011, solicitou a emissão do diploma. Restou demonstrado, ademais, que a colação de grau ocorreu em 13/11/2010 e que o diploma da requerente só foi entregue pela IES ré em 13/12/2024 após ajuizamento da presente ação. Registre-se, por oportuno, que a demora na expedição do diploma, que não está dentro da razoabilidade esperada, afigura-se vício na prestação do serviço da parte requerida, o que pode causar prejuízos à parte autora, os quais, pela natureza dos fatos narrados, são facilmente presumíveis, vez que necessita do diploma para confirmação da conclusão do curso superior para fins de melhoria salarial, bem como para novas oportunidades acadêmicas como cursos de pós graduação. E o entendimento deste Juízo se encontra em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1-A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina, no art. 48, § 1º, que cabe a cada instituição de ensino superior a expedição de diploma, bem como o respectivo registro junto ao Ministério da Educação. Nesse contexto, a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, dispõe, em seu artigo 18, que "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um de seus egressos". 2-No caso, a solenidade pública de colação de grau foi realizada em 23/03/2019 e transcorridos 10 (dez) meses do evento, a expedição do diploma não foi providenciada pela instituição de ensino, acarretando enorme prejuízo ao impetrante impossibilitando-o de trabalhar em sua área de formação. 3-Verifica-se, no caso dos autos, que o prazo de 60 dias, estabelecido na Portaria nº 1.095, foi extrapolado de forma excessiva sem que a instituição de ensino tenha demonstrado a existência de fatores que justificassem tal demora para a expedição do diploma. 4-O impetrante foi aluno da instituição de ensino no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira, tendo cumprido todos os créditos exigidos para se tornar um Tecnólogo Superior em Gestão Financeira desde o final de 2018, razão pela qual faz jus ao seu Diploma devidamente registrado, documento sem o qual não poderá exercer sua profissão. 5-Assim, a negativa na emissão do certificado de colação de grau no prazo legal viola direito líquido e certo do impetrante. 6-Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000013-12.2020.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/08/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) No mais, tenho que a desídia da ré trouxe prejuízos à parte autora, ultrapassando o infortúnio ou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo os atributos da sua personalidade, aptos a merecer indenização pelo dano moral causado. Nesse sentido, leia-se a ementa abaixo colacionada: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OMISSÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEITADO. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATRASO NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Declaração de Conclusão, expedida pela recorrente, conforme documento juntado à fl. 38, não é sinônimo de Certificado de Conclusão de curso de Técnico em Enfermagem. A declaração, como o próprio nome diz, é documento administrativo que apenas declara uma situação. 2.O Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, também denominado de Diploma de Conclusão de Curso de Técnico em Enfermagem, é o único documento legal capaz de legitimar a autora a trabalhar na área de saúde, como servidora pública ou em instituições particulares em nível nacional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam, decorrente de litisconsórcio passivo necessário, também não merece prosperar. Configurada está a má prestação de serviço, conforme documento juntado às fls. 52/54, no qual se requereu a diplomação dos estudantes, inclusive da parte autora, quase um ano após a conclusão do curso. O documento demonstrou que a parte autora concluiu o curso em 13/12/2013 e o requerimento foi enviado ao órgão da Secretaria de Educação do DF em 4/11/2014. A demora no requerimento da expedição dos certificados é de responsabilidade da própria escola e não da Secretaria de Educação. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. Também não deve prosperar. O recorrente compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, juntou contestação e outros documentos. Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 5.Preliminar de omissão de análise do pedido contraposto é incabível para o presente caso. Conforme o art. 6º da Lei 9.870, é proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Preliminar rejeitada. 6. A alegação de dificuldades, supostamente decorrentes da morosidade atribuída à Secretaria de Educação para a execução de procedimentos burocráticos destinados à validação do diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino, não se presta a afastar a responsabilidade da recorrente prestadora de serviços, uma vez que representa situação previsível, e inerente ao próprio risco-proveito da atividade econômica, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. 7. A situação do aluno que conclui o curso e se vê privado, por mais de um ano, do Certificado que a ele proporcionará uma nova fase na vida profissional, representa evento gravoso e que frustra suas legítimas expectativas além dos limites do mero dissabor, configurando ofensa ao direito da personalidade e à dignidade do consumidor, a ensejar a devida compensação. Verificando-se que o quantum arbitrado se mostrou razoável e bem ajustado à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos, deve ser prestigiado o entendimento do julgador monocrático, mantido o patamar por ele fixado em R$ 2.000,00. 8.Por fim, não há se falar em cumprimento do pedido da parte autora com a entrega da Declaração de Conclusão de Curso, porque não é documento oficial. Este documento não é a mesma coisa que Certificado de Conclusão de ensino, que sim, pode ser confundido com Diploma de Conclusão de ensino, em face de escolas públicas e particulares e até faculdades preferirem esta ou aquele nomenclatura. 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Sem custas e honorários, em face da inexistência de contrarrazões 11.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Acórdão 865144, 20140810065897ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/5/2015, publicado no DJE: 7/5/2015. Pág.: 313) (grifos nossos). Nesse diapasão, resta claro que, há muito, encontrava-se extrapolado o prazo da ré. Neste contexto, tenho que os contratempos ocasionados à parte autora, em face da omissão da Ré em providenciar a entrega do Diploma solicitado, possuem o condão de ocasionar abalos que vão muito além dos meros dissabores da vida cotidiana. Configura-se, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, restando quantificá-lo. Houve defeito no serviço prestado pela IES, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da IES, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. (REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Posto isso, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica da ré, a conduta da vítima e o tempo entre o fim do prazo e a efetiva expedição do diploma, arbitro os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de entrega do diploma. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo Autor, ante juntada de declaração de hipossuficiência econômica id. 2163977521. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Eunápolis

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Processo nº 1006100-05.2020.8.11.0055

ID: 280253017

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006100-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MACKALESTER LAURENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006100-05.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006100-05.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MACKALESTER LAURENTINO DA COSTA - CPF: 048.813.611-39 (APELANTE), MARIANA CRESTANI PALMA - CPF: 009.433.311-45 (ADVOGADO), TASSIA DE AZEVEDO BORGES - CPF: 010.243.541-30 (ADVOGADO), WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em dezembro de 2018, com fratura e luxação no ombro esquerdo, ocasionando incapacidade total e permanente. Aduziu que a recuperação depende de cirurgia ainda não realizada, e que permanece impossibilitado de exercer suas atividades laborativas. Requereu, alternativamente, a concessão do auxílio-doença até a recuperação ou reabilitação, ou a anulação da sentença para nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Autor faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário ou à aposentadoria por invalidez, com fundamento na alegada incapacidade laborativa; (ii) determinar se o laudo pericial judicial possui validade suficiente para afastar outros elementos probatórios apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de auxílio-doença exige, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade temporária para o trabalho habitual. 4. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, pressupõe incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, conforme arts. 42 a 47 da mesma norma. 5. No caso concreto, o autor comprovou a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, mas não logrou êxito em demonstrar a incapacidade laborativa atual. O laudo pericial judicial foi categórico ao concluir pela ausência de incapacidade para as atividades então exercidas (auxiliar administrativo). 6. O perito destacou que, embora o autor apresente dor e limitação leve no ombro esquerdo, a lesão encontra-se estabilizada, não comprometendo sua funcionalidade nem sua autonomia. 7. O Juízo de origem fundamentou-se no princípio do livre convencimento motivado e atribuiu maior valor à prova pericial produzida sob contraditório judicial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. Laudo pericial produzido fora do processo, ainda que por especialista, não prevalece sobre o laudo oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige demonstração inequívoca de incapacidade laborativa, sendo insuficiente a mera existência de patologia. 2. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, prevalece sobre documentos unilaterais e laudos externos quando conclusivo e devidamente fundamentado. 3. O Juiz pode basear sua decisão no laudo oficial, nos termos do livre convencimento motivado, desde que indique as razões para tanto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 47 e 59; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.327695-3/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 18.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Mackalester Laurentino da Costa, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-doença Acidentário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial. O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, conforme previsto nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, destacando que possui qualidade de segurado, cumpriu o período de carência e apresenta incapacidade laborativa total e permanente. Impugna o laudo pericial judicial que fundamentou a improcedência da demanda, sustentando que, embora o perito tenha reconhecido a existência de fratura na escápula esquerda, acompanhada de dor, crepitação e restrição de mobilidade, bem como a necessidade de intervenção cirúrgica, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa de forma contraditória e sem apresentar fundamentação técnico-científica adequada. Afirma que as patologias que o acometem persistem e se agravaram ao longo do tempo, sendo passíveis de melhora apenas mediante procedimento cirúrgico, o qual ainda não foi realizado. Alega que o laudo pericial elaborado no âmbito da Justiça do Trabalho, por médico especialista, atestou expressamente a incapacidade laborativa, em razão das mesmas comorbidades já reconhecidas no processo originário. Defende que, diante da gravidade das lesões, da ausência de recuperação e da inexistência de perspectiva de reabilitação profissional, faz jus ao benefício pleiteado, sendo inviável sua reinserção no mercado de trabalho, considerando suas condições pessoais e o histórico profissional limitado a atividades que exigem esforço físico com o membro lesionado. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Alternativamente, requer a concessão do auxílio-doença até a efetiva recuperação ou reabilitação, e, sucessivamente, a anulação da sentença para realização de nova perícia médica. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Doutor Theodósio Ferreira de Freitas (id. 282880390), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Mackalester Laurentino da Costa, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-doença Acidentário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial. Os autos demonstram, resumidamente, que Mackalester Laurentino da Costa propôs a ação previdenciária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, alegando ter sofrido acidente de trabalho em 18/12/2018, que resultou em fratura da glenoide e luxação escápulo-umeral (CID S421), ocasionando-lhe severas limitações funcionais e dores intensas, que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborais habituais. Salientou, na inicial, que recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) até 28/02/2019, mas que, após cessação administrativa, retornou ao trabalho, foi remanejado de função e, posteriormente, dispensado em 21/02/2020. Pontuou que a incapacidade laboral persiste até o presente momento e que a possibilidade de recuperação depende exclusivamente de procedimento cirúrgico, cujo custo não pode suportar. Ressaltou a dificuldade de acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde, o que inviabilizaria estimativa para a realização da cirurgia. Ao final, postulou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente, requer a manutenção do auxílio-doença enquanto perdurar a incapacidade, com efeitos retroativos. O Magistrado singular, após análise da documentação, em especial o laudo pericial, julgou improcedente o pedido, ficando a parte dispositiva assim grafada: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, extinguindo este feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorário advocatícios, eis que foi concedida a gratuidade ao autor, Id. 42164952.” Contra essa decisão, Mackalester Laurentino da Costa interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia à análise da presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, a prova revela que o Recorrente, atualmente com 31 anos de idade, exercia a função de ajudante de motorista, realizando atividades de carga e descarga de botijões de gás, quando, no desempenho de suas atribuições laborais, sofreu acidente de trabalho, em 2018, que resultou no diagnóstico de fratura-luxação do ombro esquerdo (glenóide). Em decorrência do acidente de trabalho sofrido, o Autor, ora Apelante, permaneceu afastado de suas atividades laborativas no período de 18 de dezembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, ocasião em que recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença, registrado sob o n. 626.187.991-9, o qual foi cessado na data de 28 de fevereiro de 2019. Posteriormente, em 6 de outubro de 2020, o Apelante protocolizou novo requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária, ora Recorrida (id. 279231861), o qual, contudo, foi indeferido sob a justificativa de “não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico” (id. 279231862, p. 5). Esse o contexto fático-processual. Em que pese às razões recursais, entendo que a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida. Com efeito, para a concessão, ou restabelecimento, do auxílio-doença, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, sua carência (quando for o caso) e sua incapacidade para o trabalho, a teor do disposto no artigo 59, da Lei n. 8.213/1991. A propósito, confira-se o teor da referida regra: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Dessa forma, para a obtenção do auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. A aposentadoria por invalidez - artigos 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991 - é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Note-se que a aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa que garanta a sua subsistência. No caso vertente, observo que, embora seja incontestável a condição de segurado do Apelante e o cumprimento do período de carência, não obteve êxito de comprovar o preenchimento dos demais requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, já que o perito judicial, ao responder de forma objetiva aos quesitos formulados, foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa, concluindo que o autor não apresenta limitações para o exercício de suas atividades habituais, tampouco para a vida independente. Confira-se: “[...] B) HISTÓRIA SOCIAL/OCUPACIONAL: 1) Profissão declarada: Auxiliar administrativo. 2) Tempo de profissão: Durante um ano. 3) Atividade declarada como exercida: Exerceu a última atividade laborativa como auxiliar administrativo. 4) Tempo de atividade: Exerceu a última atividade laborativa durante um ano. 5) Descrição da atividade: Realizava a impressão de notas fiscais, anotação dos pedidos e rotas de entrega, pagamento de notas, contas em instituição bancárias, atendimento a clientes. Informa que na ocasião do acidente em dezembro de 2018 exercia a atividade laborativa como ajudante de motorista, realizando a carga e descarga de mercadorias (botijão de gás P13, P20, P45, P90). 6) Experiência laboral anterior: Em sua CTPS consta anotações de conferente de material, ajudante de motorista. 7) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Abril de 2020. 8) Escolaridade: Ensino Superior Incompleto. [...] D) EXAME CLÍNICO: Aspecto geral: Bom estado geral, eupneico, calmo, colaborativo, lúcido e orientado em tempo e espaço, marcha eubásica. Apresenta força e tônus muscular preservados nos membros superiores, simétricos, tendo dor, crepitação e limitação leve na mobilidade articular do ombro esquerdo, sem sinais flogísticos. [...] 4. DISCUSSÃO Periciando com o diagnóstico de fratura da escápula esquerda, estando atualmente sem acompanhamento e em uso eventual de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a sua atividade laborativa habitual – auxiliar administrativo, estando a lesão estabilizada clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. [...]”. Nota-se que o expert concluiu que a sequela decorrente da lesão não implica incapacidade laborativa para o desempenho da função atualmente exercida pelo Apelante, qual seja, a de auxiliar administrativo, atividade que passou a desempenhar após o acidente. Esclareceu, ainda, que o autor aguarda a realização de procedimento cirúrgico, o qual não foi efetivado até o momento. Anoto que, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o Juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis aos autos, não havendo falar em hierarquia entre os meios de prova. Aliás, o artigo 371, do CPC, não deixa dúvidas nesse sentido: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa lógica, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 479, que o Juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nessa esteira, tem-se que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de (in)capacidade da parte litigante por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - SEGURADO REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA - JULGAMENTO PREJUDICADO. - Em se trata de pretensão de deferimento de benefício acidentário, há de prevalecer o laudo produzido em Juízo, porquanto submetido ao crivo e controle do contraditório e, em se tratando de trabalho técnico realizado por perito oficial, outras provas produzidas nos autos não são suficientes para afastar a conclusão a que nele se chegou. - Atestado por laudo pericial que não há redução da capacidade laborativa da parte autora para a função que exerce após o processo de reabilitação, incabível a concessão do auxílio-acidente. (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.327695-3/001. Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira. 21ª Câmara Cível Especializada. Julgado em 18/09/2024. Publicado em 20/09/2024). (Destaquei). Assim, à mingua de outros elementos, hábeis para afastar a conclusão da perícia judicial, não há falar-se na concessão do benefício previdenciário pleiteado. Desse modo, em vista de a sentença estar em conformidade com o entendimento esposado, a sentença não merece reparos, quanto aos consectários legais. Por tais considerações, o desprovimento do Recurso é medida impositiva. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO o Recurso de Apelação Cível, interposto por Mackalester Laurentino da Costa, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005363-98.2023.8.11.0086

ID: 256592452

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-98.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005363-98.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005363-98.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA - CPF: 016.758.221-66 (APELANTE), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA NA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para que a parte emendasse a inicial, comprovando sua hipossuficiência econômica ou efetuando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial, foi corretamente aplicada diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98, caput, do CPC. A presunção de veracidade da alegação pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 5. A inércia da parte autora, mesmo após prazo adicional concedido pelo juízo a quo, reforça a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. A jurisprudência pátria confirma que, ausente impugnação oportuna contra o indeferimento da justiça gratuita e não tendo sido recolhidas as custas processuais, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial por ausência de emenda no prazo legal é medida cabível, especialmente quando não comprovada a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 98, caput, 99, § 2º, e 485, I. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA RAMOS ANDRADE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. indenização por danos materiais e danos morais n. 1005363-98.2023.8.11.0086, proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que INDEFIRIU a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC e JULGOU EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ante o descumprimento da decisão que determinou que a Requerente emendasse a inicial demonstrando a sua condição de hipossuficiência econômica ou efetuasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Não se conformando, a Requerente interpôs o presente apelo (id. 246633653) alegando, em síntese, que “a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial e assim prejudicando ainda mais sua saúde financeira”, além de constituir cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. E segue argumentando que a contratação de advogado particular não descaracteriza a necessidade de assistência judiciária gratuita. Diante disso, requer a reforma da sentença para concessão do benefício de justiça gratuita e a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. A Apelante pretende o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, contudo, por não vislumbrar elementos suficientes para o deferimento da benesse, tendo em vista a ausência nos autos de qualquer documento comprovando a situação econômica da Apelante, oportunizei a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, intimando a Apelante na pessoa de seu advogado. Apesar de devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, a Apelante deixou transcorreu o prazo in albis e, considerando a peculiaridade do caso, entendo que se fazia necessária a intimação pessoal da Apelante nos termos do art. 274 do CPC. Entretanto, a correspondência foi devolvida, ante a impossibilidade de cumprimento (id. 272738878) e na sequência foi certificado o decurso de prazo da Apelante quanto à publicação da decisão que determinou a intimação pessoal da Apelante (id. 275524878). Sem contrarrazões pelo Requerido ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA RAMOS ANDRADE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. indenização por danos materiais e danos morais n. 1005363-98.2023.8.11.0086, proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que INDEFIRIU a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC e JULGOU EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ante o descumprimento da decisão que determinou que a Requerente emendasse a inicial demonstrando a sua condição de hipossuficiência econômica ou efetuasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Não se conformando, a Requerente interpôs o presente apelo (id. 246633653) reiterando o pedido de concessão da gratuidade e alegando, em síntese, que “a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial e assim prejudicando ainda mais sua saúde financeira”, além de constituir cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. E segue argumentando que a contratação de advogado particular não descaracteriza a necessidade de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da possibilidade de indeferimento da inicial por descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial. Inicialmente, cumpre ressaltar a redação dada ao art. 321, do CPC para os casos em que se faz necessária a emenda à inicial e o seu descumprimento, vejamos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, bem se vê que, apesar de intimada para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou demonstrando a impossibilidade de fazê-lo, a parte Autora se manteve inerte mesmo após o decurso da dilação de prazo de 30 (trinta) dias, concedido pelo Juiz a quo. Dessa forma, resta evidente que a MMª. Juíza agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento a regra imposta pelo art. 321, parágrafo único, do CPC, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmo códex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, registro que nem mesmo em grau de recurso a Apelante, na pessoa de seus advogados devidamente constituído, se dignaram a cumprir a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência gratuita, o que só reforça o acerto da r. sentença recorrida. Em matéria de gratuidade da justiça, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, é certo que o dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. É de se ver que a constituição garante a justiça gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros. Isso porque, a presunção de veracidade da declaração do pretenso beneficiário não afasta o dever de ofício do Magistrado, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante. Destarte, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98, caput, do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De mais a mais, com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (v. §5º do art. 98 do CPC) e, conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (v. §3º do art. 99 do CPC), a gratuidade poderá ser indeferida, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme prescreve o §2º do art. 99 do CPC. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, também no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça irresignação recursal não merece prosperar, isso porquê, em que pese a Apelante sustentar “não possuir um bom poder econômico”, analisando detidamente os autos é possível constatar que o único documento apresentado foi a declaração de hipossuficiência, ou seja, o Apelante não fez prova sequer de sua renda mensal ou da inexistência de renda mensal. Ora, se por um lado a lei não exige que o Requerente se encontre em situação de miserabilidade, por outro, a sua alegação de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, situação que não se enquadra na hipótese. Acerca da matéria, destaco os seguintes julgados deste e. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo o autor interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021. (N.U 1006100-29.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA –ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Ausente a documentação que comprova a condição de hipossuficiência alegada, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (N.U 1050928-89.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O não conhecimento do recurso de apelação decorre da ausência do recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da inércia da parte em apresentar recurso contra essa decisão. 2. A preclusão impede a rediscussão da matéria relativa à gratuidade da justiça, uma vez que a parte não recorreu no momento oportuno, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a concessão da gratuidade de justiça deve ser fundamentada em elementos concretos e pode ser revista somente mediante apresentação de novos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. 4. Recurso desprovido. (N.U 1003232-37.2023.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DETERMINANDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Se a parte, devidamente intimada para o recolhimento das custas, após indeferida a justiça gratuita, permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC”. (Rac. n. 1014487-17.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.21). Portanto, vê-se que o presente apelo não merece prosperar. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Requerente, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Uniao Das Escolas Superiores De Ji-Parana Ltda - Unijipa x Davy Henrique Domingos De Abreu E Silva

ID: 259285460

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7009884-61.2022.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA

Polo Passivo:

DAVY HENRIQUE DOMINGOS DE ABREU E SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANIO DOMINGOS DE ABREU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SILVA ABREU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7009884-61.2022.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A RECORRIDO: DAVY HENRIQUE DOMINGOS DE ABREU E SILVA ADVOGADOS: MARIA DA CONCEICAO SILVA ABREU, OAB nº RO2849A, SILVANIO DOMINGOS DE ABREU, OAB nº RO4730A Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 17/07/2024 11:12 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e pedido de dano moral. Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) Condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na matrícula do autor no período 2022.2 para cursar as disciplinas “Estágio em Clínica Adulta II”, “Estágio em Odontopediatria”, “Estágio em Odontogeriatria” e “Optativa”, já realizada; b) Declaro inexistente o débito referente ao período letivo 2021.1; c) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora da importância de R$ 2.629,32 (dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), a título de restituição em dobro do pagamento da renegociação referente ao débito do período letivo 2021.1, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC); d) Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizado, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária contados desta sentença; e) Em relação o pedido de obrigação de fazer quanto à conclusão do curso, houve a perda do objeto, conforme fundamentação. Razões do recurso – Requerida: parte autora nunca realizou requerimentos juntos a IES acerca das disciplinas. Aduz que ao firmar vínculo com a ré, a parte adversa se comprometeu a proceder com os pagamentos mensais correspondentes à semestralidade, de modo que, em não o fazendo, possibilita que a instituição de ensino adote as medidas disponíveis à cobrança dos valores. Discorre acerca da autonomia da IES para alteração da grade curricular e da impossibilidade de devolução em dobro. Rejeita a ocorrência e pede a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Contrarrazões: Pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcrevo os trechos que interessam ao julgamento: “[...] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e inscrição indevida, além de indenização por dano moral. A parte autora alegou que iniciou o curso de Odontologia no período letivo 2016.2, cuja previsão de conclusão era no período de 2021.1. Ainda, alegou que quando a parte ré retornou com as atividades presenciais pós-pandemia em 2021, requereu o trancamento da matrícula para a segurança de seus pais idosos. Faltavam 4 matérias para o término do curso. Afirmou também que no período 2022.1, ao tentar retomar o curso, foram acrescentadas mais matérias na grade curricular, das quais constavam como pendentes 21 delas, o que levaria cerca de mais 2 anos de curso. Tentou resolver a questão administrativamente, as quais restaram infrutíferas. Por isso, requereu a condenação da parte ré na obrigação de efetivar a matrícula nas 4 matérias restantes para o término do curso, conforme a grade curricular original à data do ingresso do acadêmico na instituição de ensino, desobrigando-o das 21 matérias pendentes pela nova grade curricular. Requereu também a condenação da parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (Id-80550151). Na emenda à inicial, sem prejuízo dos demais pedidos, a parte autora requereu o imediato retorno às aulas, que as faltas fossem complementadas com atividades extracurriculares e alterou o valor da causa para R$37.312,40 referente ao total de créditos (Id-81129629). Em 02/09/2022, foi deferida tutela de urgência para que a parte ré promovesse a matrícula do autor no período 2022.2 para cursar as disciplinas que a parte autora desejava (Estágio em Clínica Adulta II, Estágio em Odontopediatria, Estágio em Odontogeriatria e Optativa) e para manter o acordo realizado entre as partes (Id-81363007). A parte ré noticiou o cumprimento da tutela de urgência deferida em 05/10/2022 (Id-82689571). Em aditamento, a parte autora requereu o reconhecimento de que não há débitos residuais junto à instituição de ensino referente ao período 2021.1, os quais surgiram durante o curso processual (Id-83395651), bem como a exclusão de seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (Id-94953982). Em 22/08/2023, a parte autora informou que conseguiu concluir o curso e que já está inscrita no quadro da classe da categoria (Id-94953982). Por sua vez, a parte ré, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem se manifestar especificamente sobre as alegações de fato. Juntou espelho de aceite aos contratos referentes aos períodos 2021.1 e 2022.2 (Id-83203147), ficha financeira do acadêmico (Id-83203150) e histórico escolar (Id-83204251). Foi determinado à parte ré que juntasse aos autos cópia do contrato de prestação de serviços entre as partes, os prazos de cancelamento/trancamento da época dos fatos, o termo de renegociação de dívida devidamente assinado e a lista de presença para comprovar que a parte autora não frequentou as aulas após a tentativa de fazer o trancamento do curso (Id-94879134). Ao se manifestar, a parte ré informou que não existe termo de negociação assinado e que a dívida era referente ao período letivo de 2021.1 (Id-96415457). Juntou tão somente a renovação do contrato referente ao período letivo 2022.2 (Id-96415458), o diário de classe do período 2022.2 (Id-96415459 e Id-96415460), em que o acadêmico esteve presente em parte das aulas. Ademais, em 22/08/2023, a parte autora juntou nos autos a comprovação da inscrição de seu nome na plataforma SERASA da dívida no valor de R$1.830,00, data 08/01/2021 (Id-94953984). Em 19/01/2024, a parte autora juntou novamente a inscrição na SERASA referente à dívida no valor de R$1.830,00, contrato nº 0002021559962537, data 08/01/2021 (Id-98405349). Também foi quando juntou o comprovante de pagamento da renegociação dos débitos de 2021, no valor de R$1.314,66, que entende indevidos por não ter cursado o período letivo 2021.1 (Id-100643001). Em 20/01/2024, a parte ré se manifestou nos autos, mas quedou-se inerte quanto aos documentos recentes juntados pela parte autora. O pedido da ação para conclusão do curso conforme a matriz curricular original à data do ingresso do acadêmico na instituição de ensino, desobrigando a parte autora de cursar as novas matérias pendentes, perdeu o objeto, já que a parte autora informou nos autos que concluiu o curso e que, inclusive, está inscrita no quadro de classe da categoria. Entretanto, no que diz respeito a liminar de caráter satisfativo, que determinou a matrícula da parte autora no período 2022.2 para cursar as 4 disciplinas que desejava, o mérito da questão deve ser analisado com base nos elementos existentes nos autos e no direito da parte, a fim de verificar se a decisão liminar deve ou não ser mantida. Registro que o presente caso deve ser solucionado à luz da Lei nº 8.078/1990, por ser de consumo a relação havida entre as partes, em virtude do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que conceituam, respectivamente, as figuras do consumidor e do fornecedor. Entendo também que, no caso, impõe-se à parte ré o dever processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não se desincumbindo desse encargo, deve arcar com as consequências advindas dessa desídia processual. No caso, restou incontroverso que a instituição de ensino não cumpriu as exigências assumidas na grade inicial, incluindo diversas novas matérias pendentes no histórico escolar do acadêmico. A carga horária dessas matérias extrapolam a duração média de 5 anos do curso de Odontologia, o qual a parte autora frequentou regularmente. Além disso, a parte ré somente realizou a matrícula nas matérias faltantes para serem cursadas no semestre 2022.2, mediante a tutela de urgência deferida. A instituição de ensino sequer demonstrou nos autos as soluções administrativas que foram ofertadas ao acadêmico para resolver o impasse, sempre postergando o desfecho administrativo. Para solucionar o impasse, aplico ao caso a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cujo artigo 47, § 1º, IV, “c”, assim estabelece (grifo nosso): Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente: (Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015) [...] IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte: (Incluído pela lei nº 13.168, de 2015) [...] c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações; (Incluída pela lei nº 13.168, de 2015) [...] Soma-se a isso o dever de informação pelo fornecedor, que é direito básico do consumidor previsto no artigo 6º, III, do CDC, o qual tem como intuito obstar danos e frustrações evitáveis, como no caso destes autos, em que o requerente foi surpreendido com o acréscimo de diversas matérias ao seu curso pouco antes de se formar. Ou seja, a parte ré assumiu no início do curso a responsabilidade de oferecer ao autor as matérias constantes na grade curricular original. Prolongar o término do curso incluindo novas matérias pendentes, que extrapolam sua duração média em quase dois anos, sem comunicação prévia ao acadêmico, configura prática ilegal. (...) Portanto, por não informar previamente o consumidor acerca do acréscimo na duração do curso, a requerida agiu de forma ilegal. Ainda, restou incontroverso que, após a pandemia da covid-19, a parte autora reiniciou o curso somente a partir do período letivo 2022.2, conforme lista de presença e histórico escolar juntados aos autos. O curso também permaneceu trancado nos períodos de 2022.1 e de 2021.2. A controvérsia reside quanto ao trancamento do curso no período letivo 2021.1. Contudo, mesmo diante da determinação do juízo, verifico que a parte ré não juntou aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços educacionais referente ao período letivo 2021.1, assim como deixou de juntar a comprovação dos prazos de trancamento do controverso período. Do mesmo modo, não juntou a lista de presença do semestre 2021.1 conforme determinado. A parte ré juntou, tão somente, a renovação do contrato referente ao período letivo 2022.2 e o diário de classe também do período 2022.2. Ademais, a parte ré informou que não existe termo de negociação assinado e que a dívida era referente ao período letivo de 2021.1, o que se revela fato inconteste já que a parte autora discute nos autos, com vigor, a inexistência de tal débito. Assim, também neste ponto a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Diante da desídia da parte ré e ausentes as provas de que a parte autora cursou o período letivo 2021.1, entendo que no referido período o curso permaneceu trancado, sendo indevida a cobrança realizada. Nesse ínterim, a parte autora pagou a renegociação de débitos referente ao período letivo 2021.1, a fim de ver seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito. Porém, o consumidor pediu a devolução do valor pago por entendê-lo como indevido. A importância paga pelo consumidor referente ao período letivo 2021.1 totaliza valor de R$1.314,66, desembolsado em 09/01/2024. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Impõe o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da parte autora, referente ao período letivo 2021.1, perfazendo o valor total de R$2.629,32 (R$1.314,66 x2). Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente de culpa, conforme previsão do art. 14 e §1º, da Lei nº 8.078/1990. Enfatizo que o dano moral é presumido, independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o gerou, conforme entendimento consolidado no STJ. Dito isto, constato que o dano moral experimentado pelo consumidor é evidente, pois sofreu com o descaso da instituição de ensino em solucionar de forma eficiente o problema gerado por ela própria. A situação narrada nos autos ultrapassou os limites do mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, devendo a parte autora ser compensada pelo dano moral experimentado, nos termos dos artigos 6º, VI, e 14 do CDC. Além do mais, a parte autora teve seu nome inscrito junto ao SERASA em razão da suposta dívida junto à parte ré referente ao período letivo não cursado. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, já caracteriza o dano. Trata-se da figura do dano “in re ipsa”, decorrendo da ofensa sofrida, que também justifica a indenização. A própria situação de ter o nome negativado em si gera incômodos, notadamente pelas dificuldades nas providências para resolução do problema. Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para compensar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, e de acordo com seu caráter pedagógico. Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido e considerando a repercussão do ocorrido. No caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para compensar o dano. [...]” Não há reparos a serem feitos na sentença. Em respeito às razões recursais no que se refere ao valor da indenização, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na origem, mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está em conformidade com entendimento desta Turma Recursal. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA, mantendo a sentença inalterada. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil). Oportunamente remeta-se os autos à origem. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ESTUDANTE. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA DE PERÍODO LETIVO NÃO CURSADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou instituição de ensino a restituir em dobro valores pagos indevidamente pelo aluno e a indenizá-lo por danos morais, em razão da inclusão de novas disciplinas em sua grade curricular sem prévia comunicação e da cobrança indevida de período letivo não cursado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino poderia modificar unilateralmente a grade curricular do estudante, prolongando indevidamente a duração do curso, e se a cobrança de valores referentes a período letivo não cursado, com consequente negativação do nome do consumidor, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O art. 47, § 1º, IV, "c", da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) impõe às instituições de ensino o dever de comunicar previamente aos alunos quaisquer alterações na grade curricular. A ausência dessa comunicação caracteriza prática ilegal. 4. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, sendo abusiva a imposição de novas disciplinas sem ciência prévia do aluno. 5. A instituição de ensino não comprovou que o estudante cursou o período letivo de 2021.1, tampouco apresentou documentação que justificasse a cobrança desse período, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Configurada a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor, impõe-se a restituição em dobro do valor, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, pois a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera abalo moral presumido. 8. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A instituição de ensino não pode modificar unilateralmente a grade curricular do estudante sem comunicação prévia, tampouco cobrar por período letivo não cursado. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa e enseja indenização, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 1º, IV, "c"; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1006100-71.2020.8.26.0189, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2021; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de março de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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Processo nº 5894496-78.2024.8.09.0051

ID: 281434096

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5894496-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Outros

Advogados:

DENNYS CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIANIA - GOIAS PROCESSO Nº 5894496-78.2024.8.09.0051 APELANTE: ISAC DIAS SAMPAIO APELADA: SENAI NACIONAL DE APRE… EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIANIA - GOIAS PROCESSO Nº 5894496-78.2024.8.09.0051 APELANTE: ISAC DIAS SAMPAIO APELADA: SENAI NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ISAC DIAS SAMPAIO, já qualificado nos autos em epígrafe, representado por seu advogado, que vos subscreve, vem respeitosamente à Vossa Excelência, inconformado com a respeitável Sentença proferida, no evento 57, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇAO Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fulcro nos artigos 101, seguintes, 1.009, e seguintes, do Código de Processo Civil, na conformidade das razões que seguem anexos. Assim, requer a Vossa Excelência, o recebimento do presente recurso, e requer que as razoes do Recurso de Apelação, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas à Superior instancia, após o cumprimento das formalidades legais. Informo a Vossa Excelência, que deixa de realizar o preparo, pois a parte requerente é beneficiaria da justiça gratuita. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia – GO, 25 de maio de 2025. VOLDECILEY PIRES DE SOUZA OAB/GO Nº 56.571 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PROCESSO Nº 5894496-78.2024.8.09.0051 APELANTE: ISAC DIAS SAMPAIO APELADA: SENAI NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ORIGEM: 3ª UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE GOIANIA – GO. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES I – SINTESE DO PROCESSO Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais, proposta pela parte apelante em face da parte apelada. Sendo que no presente caso, a parte apelante fez um contrato de prestação de serviços educacionais com a parte apelada, referente a um curso de educação. A parte apelante matriculou em um curso, com a parte apelada, para fazer um total de 37 (trinta e sete matérias), conforme a grade curricular anexada na inicial (evento 01). A parte requerente realizou e pagou por praticamente todas as matérias do referido curso, fazendo um total de 34 (trinta e quatro) matérias do referido curso. Faltando apenas 03 (três) matérias para concluir o curso e pegar o seu diploma. Assim, falta para a parte apelante fazer, apenas as matérias eletrônicas de potência, e o estágio supervisionado e o TCC – Trabalho de conclusão de curso, conforme a grade curricular da parte apelante. E quando a parte apelante procurou a parte apelada, para fazer as últimas três matérias que ainda faltam. A parte apelada impôs unilateralmente, para a parte apelante, para fazer mais outras 27 (vinte e sete) matérias, que nem estavam no curso original, para que a parte apelante pudesse pegar o seu diploma. Foi realizado a Contestação pela parte Apelada, e a impugnação à Contestação, pela parte Apelante e foi realizada a audiência de instrução e julgamento. E na r. Sentença, no evento 26, dos autos, onde forma julgados improcedentes, os pedidos iniciais da parte apelante. Mas com a devida vénia, merece reforma a r. Sentença, como será demonstrado nas razões abaixo. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ressaltando-se, que a presente relação, é uma relação de consumo, com a incidência do CDC – Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o fim de prestação de serviços educacionais. Nessa relação, o estudante é destinatário final dos serviços educacionais e a instituição de ensino é a responsável por sua prestação, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.” (Acórdão 1132582, 0 7225152320178070001, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJe: 30/10/2018) II – DA TEMPESTIVIDADE A parte Apelante foi intimado da r. Sentença no dia 09/05/2025, tendo início o prazo para interposição desse recurso no primeiro dia útil subsequente, conforme art. 1.003, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Sendo que o prazo final para a interpor o presente recurso de apelação seria em 30/05/2025. Dessa maneira, o presente recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias. III – DO DIREITO Com a devida vênia, merece reforma a respeitável decisão, do digno juiz a quo. 3.1 – Da obrigação de fazer – fazer as três últimas matérias de seu curso No presente caso, a parte apelante fez um contrato de prestação de serviços educacionais com a parte apelada, referente a um curso de educação, para fazer 37 (trinta e sete) matérias. A parte requerente realizou e pagou por 34 (trinta e quatro) matérias do referido curso, faltando apenas três matérias para concluir o curso e pegar o seu diploma. Faltando apenas as matérias eletrônica de potência, estagio supervisionado e o TCC (Trabalho de conclusão de curso). E quando a parte apelante procurou a parte apelada, para fazer as três matérias que ainda faltam, a parte apelada impôs unilateralmente, mais outras 27 (vinte e sete) matérias, que nem estavam no curso original, para que a parte apelante pegasse o seu diploma, de maneira desproporcional e não razoável. Assim, a parte apelante estudou na faculdade apelada, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, fazendo um curso de tecnologia, onde fez 34 (trinta e quatro) matérias do referido curso. E a parte apelante não conseguiu terminar o seu curso, devido a problemas financeiros e por causa da calamidade pública instaurada pela Pandemia. Pois que foi numa época da epidemia da Covid 19, onde a parte apelante pediu o trancamento da sua matricula. Ressaltando que a parte apelada não lhe entregou nenhum documento. Sendo que a parte apelante nunca abandonou o seu curso. E quando a parte apelante procurou a parte apelada, para fazer as três últimas matérias que faltam, a parte apelada impôs para a parte apelante, para fazer mais outras 27 (vinte e sete matérias) adicionais que não estavam na grade curricular da parte apelante. Sendo assim, é muito onerosa, irrazoável e desproporcional, as condições impostas pela parte apelada, pois a parte apelante teria de dispor de mais tempo, dinheiro e recursos, para pegar o seu diploma. Ferindo-se, assim, o princípio da boa-fé contratual entre as partes e o código consumerista. Fazendo com que a parte apelante não pegue o seu diploma e que não possa inserir no mercado de trabalho, trazendo danos materiais e morais para a parte apelante. Sendo que a alteração da grade curricular, conforme a Lei de Diretrizes e Bases em seu art. 53, II, assegura às instituições de ensino, a fazer ajustes na grade curricular, porém essa autonomia deve ser exercida em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o direito à informação prévia dos estudantes (art. 47, § 1º, IV). Assim, a instituição superior, dentro de sua autonomia escolar, pode fazer alguns ajustes na grade curricular, para beneficiar a parte consumidora, permitindo-lhe terminar o seu curso. E a Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC estabelece, em seu art. 30, que alterações significativas na estrutura curricular devem ser comunicadas aos alunos, com justificativa claras e em tempo hábil para adequação. No presente caso, a parte apelada realizou as alterações curriculares internamente, todavia verifica-se que não houve uma justificativa clara e nem notificação ou informação prévia à parte apelante, infringindo seu direito à informação e ferindo o princípio da boa-fé objetiva. Dessa maneira, as alterações na referida grade curricular acarretam um grande prejuízo para a parte apelante, pois vai ter de dispor de muito mais tempo, recursos. E atrasando se inserir no mercado de trabalho. E conforme a jurisprudência: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 10073996220184013300 Jurisprudência Acórdão publicado em 22/11/2022 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. OBRIGATORIEDADE SOMENTE PARA ALUNOS QUE INGRESSARAM APÓS A MUDANÇA. NECESSIDADE DE OFERTA DAS DISCIPLINAS DA GRADE ANTERIOR. 1. Cuida-se de apelação interposta por FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA contra a sentença que determinou que o impetrante não seja obrigado a se submeter à nova grade curricular do curso de Tecnologia em Marketing ministrado pela UNIFACS, devendo ser matriculado no semestre 2018.2 respeitando-se a grade curricular 2015.2. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que as alterações no currículo dos cursos não podem ser efetivadas em prejuízo daqueles que se encontram sob o currículo anterior e, portanto, só devem ser aplicadas aos alunos que ingressarem na universidade após a respectiva mudança. Precedentes colacionados no voto. 4. Não se mostra razoável que o impetrante, que ingressou no curso em 2015, seja obrigado a cursar mais 10 dez) disciplinas, sob o fundamento de alterações posteriores na grade curricular do curso, ocorridas em 2017. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 65625920138050000 Jurisprudência Acórdão publicado em 18/02/2014 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR POSTERIOR À MATRÍCULA DO ALUNO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa às situações consolidadas pelo tempo. Ao aluno que entrou na instituição de ensino anteriormente à modificação, deve ser observada a grade curricular do momento em que se matriculou. RECURSO DESPROVIDO. TRF-4 - Reexame Necessário Cível 50098238020144047110 RS Jurisprudência Acórdão publicado em 14/01/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO FORMANDO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (de cujo conteúdo se extrai a prerrogativa de estipular o calendário e o currículo acadêmicos), por força das disposições do artigo 207 da CRFB. 2. Entretanto, esta mesma Corte Regional tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do destacado dispositivo constitucional, sedimentando que, em se tratando de aluno formando e não havendo prejuízo algum para a instituição de ensino, a alteração da grade curricular não pode importar em acréscimo no tempo de estudo, principalmente quando pendente apenas uma única disciplina para conclusão do curso de acordo com o currículo anterior. 3. No caso, não é razoável, apenas em nome da autonomia universitária, obrigar acadêmico na condição de formando a frequentar a faculdade por mais tempo do que o previsto, com os prejuízos financeiros e profissionais daí advindos. 4. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, porquanto as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas. 5. Remessa oficial improvida. Da documentação de matricula Sendo que a parte apelante procurou a parte apelada para terminar o seu curso, desde 2021. Sendo que a parte apelada não entregou nenhum documento para a parte apelante. A parte apelante nunca foi um aluno que desistiu de seu curso, mas que luta para pegar o seu diploma e se inserir no mercado de trabalho. Sendo que no presente caso, a parte apelada concordou da parte apelante em fazer a sua matricula e estudar na instituição financeira, para terminar o seu curso. Mas que a parte apelante fizesse mais 27 (vinte e sete) outras matérias (que nem estavam no seu currículo anterior), para pegar o seu diploma, conforme o documento em anexo (evento 01, item 06). Sendo que é irrazoável, muito onerosa e desproporcional, tal imposição, pois a parte apelante praticamente já está no final do seu curso. Faltando apenas três ultimas matérias, ou seja, o estágio supervisionado, eletrônica de potência e TCC. Assim, a parte apelante, fazendo as matérias de estagio supervisionado, eletrônica de potência e TCC, poderia terminar o seu curso e pegar o seu diploma, sem nenhum prejuízo para a parte apelada. Portanto, não seria justo e nem razoável, impor à parte apelante fazer além, das três últimas matérias que faltam, em fazer mais outras 27 (vinte e sete) matérias diversas, para terminar o seu curso e pegar o seu diploma, em um total de 30 (trinta) matérias. Tal imposição seria muito onerosa, desproporcional e não razoável, ferindo o Código de Defesa do Consumidor, e que impediria a parte apelante em pegar o seu diploma e de se inserir no mercado de trabalho. 3.2 - Da autonomia universitária Embora a parte apelada tenha uma certa autonomia universitária, as alterações no currículo dos cursos não podem ser efetivadas em prejuízo daqueles que se encontram sob o currículo anterior e já no final do seu curso, e, portanto, devem ser aplicadas aos alunos que ingressarem na universidade após a mudança. Não seria razoável e proporcional, que a parte apelada, sem justificativas plausíveis, impusesse para a parte apelante, que já está concluindo o seu curso, mais outras vinte e sete matérias (além das outras três matérias que faltam). Ressaltando-se que a nova grade curricular, foi realizada de forma unilateral e interna, e sem nenhuma informação ou notificação para a parte apelante. A parte apelada além de mudar, unilateralmente, as matérias do referido curso, ainda não enviou nenhum aviso para a parte apelante, violando o direito de informação da parte consumidora. E conforme o entendimento da jurisprudência: Conforme entendimento deste Tribunal, não obstante as instituições de ensino superior possam promover alterações unilaterais nas grades curriculares dos seus cursos, tais alterações devem ser adaptadas aos alunos, sob pena de causar prejuízos aos que já cursaram, e só devem ser aplicadas aos que ingressarem na universidade após a respectiva mudança. Precedentes do TRF1ª Região. Unânime. TRF 1ªR, 6ªT., Ap 1004680-10.2018.4.01.3300 – PJe, des. federal João Batista Moreira, em 19/04/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 559. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO CURRICULAR POSTERIOR AO INGRESSO DO ALUNO. OBSERVÂNCIA À GRADE CURRICULAR ANTERIOR(...). 2. Conquanto as universidades possuam autonomia didático-científica, as PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível alterações curriculares só prevalecem para aqueles que ingressarem na instituição após a alteração, devendo ser respeitada a grade curricular do momento em que o aluno se matriculou originariamente. 3. Situação de fato em que, por decorrência da medida liminar proferida em 17/01/2007, e ratificada na sentença, o aluno já deve ter concluído o curso, consolidando uma situação fática, que deve ser preservada. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (Terceira Turma, AMS 101810, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, j. 12.02.2009, unânime, DJ 23.03.2009, p. 192). DO EXPOSTO, Em face dos argumentos supra aduzidos, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, de 2013. Assim, a parte apelante não foi informada pela faculdade da instituição de ensino apelada, das alterações da grade curricular. Sendo que a parte apelante está próximo da colação de grau. Portanto, embora a parte apelada tenha autonomia universitária, podendo fazer alteração da grade curricular do curso, ela teria de informar aos alunos. E a imposição de outras vinte e sete matérias para a parte apelante, terminar o seu curso, seria desproporcional, muito onerosa e irrazoável. Pois nos termos do artigo 53, I e II, da Lei nº 9.394 /1996 e art. 207, da CF, tal mudança deveria ser comunicada previamente a todos os alunos, nos termos do art. 47, § 1º, IV, alínea c, da Lei nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes da educação nacional. E a alteração da grade curricular, a parte apelada deveria observar a Portaria Normativa nº 40/2007. do MEC. Sendo que a parte apelada não realizou nenhuma informação para a parte apelante da mudança da grade curricular do referido curso e nem demostrou a regularidade da alteração da grade curricular do referido curso. E conforme o entendimento da jurisprudência: TJ-SP - Apelação Cível: AC 10061007120208260189 SP 1006100-71.2020.8.26.0189 Jurisprudência Acórdão publicado em 21/01/2021 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de obrigação de fazer. Alegação do autor de que, ao efetuar sua rematrícula para o segundo semestre de 2020, foi surpreendido com a informação de que havia ocorrido alteração na grade curricular do seu curso Medicina), o que lhe acarretou prejuízo, porque, além de terem sido excluídas diversas disciplinas que já haviam sido cursadas, aprovadas e convalidadas, ocorreu o acréscimo de diversas outras, aumentando significativamente a carga horária necessária para a conclusão do curso. Hipótese em que, citada, deixou a entidade educacional correr o processo à sua revelia. Falta de prova de que a alteração da grade curricular do curso ministrado ao autor tenha se dado de forma regular, com a observância dos critérios legais e orientações do Ministério da Educação que regem a matéria. Ausência de demonstração também da regularidade da alteração impugnada, ante a falta de prévia comunicação da alteração ao alunado, consoante estabelece o artigo 47, § 1º , IV , c , da Lei n. 9.394 /96. Determinação de que a ré mantenha a grade curricular do curso realizado pelo autor, nos contornos em que foram previamente definidos, ou seja, adotando-se como base a matriz curricular de 2015, efetuando ainda a regularização da matrícula e do histórico escolar do aluno, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Pedido inicial julgado inteiramente procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. 3.3 - Das informações claras e adequadas - CDC E são direitos básicos do consumidor, no seu artigo 6º, inciso III, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem sobre os riscos que apresentam. E conforme o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. E no presente caso, na mudança da grade curricular realizada pela parte apelada, há evidente desobediência ao dispositivo legal, em comento, na medida em que inexistem informações e justificativas, sobre a referida mudança, para a parte apelante. Dessa maneira, no presente caso, verifica a inexistência do cumprimento do dever legal da parte apelada, de informações claras, conforme descrevem os artigos 46, do CDC. CDC, art. 46. “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. E conforme o entendimento da jurisprudência: “(...) 3. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, atentando contra os direitos do consumidor a elaboração de contrato sem a clara indicação de sua natureza e sem a estipulação dos encargos, razão pela qual, nestes casos, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao hipossuficiente (Art. 47, CDC)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 565190330.2021.8.09.0178, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2022, DJe de 21/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Em se tratando de relação de consumo, os contratos devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Inteligência do art. 46 do CDC. (...). 5. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Das matérias que ainda faltam para a parte apelante Sendo que para que a parte apelante terminar o seu curso e pegar o seu diploma, ainda faltam as três matérias: a matéria eletrônica de potência, o estágio supervisionado e o TCC. E a parte apelada, possui condições de oferecer as matérias, que ainda faltam para a parte apelante terminar o seu curso, ou seja, o estágio supervisionado, eletrônica de potência e o TCC, no currículo ainda do curso. São matérias que podem ser cursadas pela parte apelante na instituição de ensino, sem causar nenhum prejuízo às partes. Sendo, portanto, irrazoável, muito onerosa e desproporcional para o consumidor, ter de fazer outras vinte e sete matérias, que não estavam em sua grade curricular. Principalmente quando a parte apelante está próximo da conclusão do seu curso. E conforme o entendimento da jurisprudência: TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 10000589820184014103 Jurisprudência Acórdão publicado em 13/08/2021 Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. ALUNO CONCLUINTE. DIREITO ÀS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO INGRESSO NO CURSO. SENTENÇA MANTIDA. (...). 2. No caso dos autos, não se mostra razoável exigir do aluno concluinte do curso de Direito, a realização de matérias do sétimo e oitavos períodos, inseridas na grade curricular três anos após seu ingresso na instituição. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a matrícula, sob as normas vigentes à época do início do curso. 3. Remessa oficial desprovida. Da covid 19 e da época de calamidade pública Sendo que a parte apelante não abandonou o seu curso, pois as instituições de ensino da parte apelada, também fecharam as suas portas na época da Pandemia da Covid 19, tendo a se adaptar à nova realidade causada pela Pandemia. E conforme se observa no currículo da parte apelante (evento 01), a parte apelante fez 06 (seis) matérias em 2020. Ou seja, estudou de 2017 até julho de 2020. Assim, a parte apelante estudou até na época da Covid 19, tendo a parte apelada fechado a instituição de ensino, diante do estado instaurado de calamidade pública. Sendo que se não houvesse a Pandemia da Covid 19, a parte apelante já teria terminado o seu curso universitário. Pois a Pandemia da Covid 19, trouxe grandes danos a todos, inclusive para a parte apelante que mudou a sua rotina de trabalho e de estudos. E a Pandemia da Covid, que começou em março de 2020, colocou a sociedade em isolamento, fechou empresas, colocando a parte apelante em grande dificuldade em terminar o seu curso. E a parte apelante, já procurava a parte apelada, desde 2021, para terminar o seu curso, mas sem êxito. E conforme, a oitiva das testemunhas, na audiência de instrução e julgamento. Não foi apenas a parte apelante que não conseguiu terminar o seu curso na época. Sendo que, dos cinquenta alunos matriculados no referido curso, apenas, em torno de oito alunos, conseguiram terminar o curso e pegar o seu diploma. Mostrando, assim, que foi uma época conturbada e que atingiu grande parte dos alunos, que haviam sidos matriculados no referido curso, e que não conseguiram terminar o curso e pegar o seu diploma. Do aproveitamento de disciplinas e cláusulas abusivas Sendo que faltavam para a parte apelante, para terminar o seu curso, apenas as matérias: eletrônica de potência, estagio supervisionado e TCC (trabalho de termino de conclusão de curso). Assim, a parte apelante poderia fazer as matérias de estagio supervisionado e o TCC e a matéria eletrônica de potência, para terminar o seu curso e pegar o seu diploma, sem nenhuma onerosidade da parte apelada. Ressaltando-se que a parte apelante, realizou prontamente o pagamento de todas as matérias (34 matérias) que fez com a parte apelada, e que pagaria também, por estas três matérias restantes, não trazendo nenhum dano material para a instituição de ensino. Portanto, a inclusão de novas disciplinas (27 matérias) geraria impactos no âmbito financeiro e acadêmico, da parte apelante, pois a parte apelante teria a necessidade de custear mais uns 05 (cinco) semestres, prejudicando-o financeiramente e profissionalmente, pois aumentaria as suas despesas acadêmicas e demoraria ainda mais a sua formação profissional. Assim, não houve aproveitamento de matérias, pois a parte apelante teria de fazer mais diversas matérias que não estavam em sua grade curricular. Sendo que a parte apelante, já foi prejudicada pela parte apelada, pois atrasou a sua conclusão de curso e o seu ingresso no mercado de trabalho. E conforme o Código de Defesa do Consumidor, destaca em que as "alterações contratuais que impactem significativamente o planejamento financeiro do consumidor exigem prévia e clara comunicação, sob pena de abusividade". Assim, requer a Vossa Excelência, que seja reconhecido que houve a violação do artigo 6º, V, do CDC, por parte da apelada, que protege o consumidor de cláusulas abusivas, e que colocam o consumidor em uma vantagem exagerada, causando danos materiais e morais à parte apelante. 3.4 - Do dano moral É notório a decepção causada da parte apelante que, chegando próximo ao encerramento de sua longa jornada acadêmica, com todas as adversidades que a vida estudantil possui, e quando finalmente busca a obtenção do tão sonhado certificado de conclusão do curso, vem a se deparar com a informação pela instituição de ensino, acerca do prolongamento de sua grade curricular, a postergar a obtenção do diploma e se inserir no mercado de trabalho. Assim, no presente caso, trata-se de uma falha na prestação de serviços, por parte da instituição apelada, e que resultou em um prejuízo de ordem material e moral para a parte apelante. Logo mostra-se inquestionável que tais circunstancias acarretaram angústia, aflição e significativo tormento na vida emocional da parte consumidora apelante, a justificar a respectiva indenização. E conforme a jurisprudência: TJ-SP - Apelação Cível: AC 10032960720218260348 SP 1003296-07.2021.8.26.0348 Jurisprudência Acórdão publicado em 25/02/2022 Ementa: PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a ré a desobrigar a autora a cursar disciplinas exigidas pela ré em dissonância com a grade curricular vigente ao tempo do início do curso, determinando a colação de grau da aluna, indeferindo, por outro lado o pagamento de indenização por danos morais – Apelação de ambas as partes – Caso em que a autora estava matriculada em faculdade da instituição de ensino ré, vindo a ser alterada a grade curricular próximo à colação de grau, com a imposição de cursar novas disciplinas para conclusão do curso – Embora inexista irregularidade na alteração da grade curricular do curso pela instituição de ensino, nos termos do art. 53 , I e II , da Lei nº 9.394 /1996 e art. 207 , da CF , tal mudança deve ser comunicada aos alunos, até o início das aulas antes de cada período letivo, nos termos do artigo 47 , § 1º , IV , alínea c , da Lei nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes da educação nacional - Alteração da grade curricular também, que deveria observar a Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC, que não foi comprovada nos autos – Danos morais caracterizados – Mudança na grade curricular que causou indignação à autora que estava na véspera de encerrar o ciclo de estudos, situação que foge ao mero dissabor do cotidiano – Sentença reformada para condenar a ré em danos morais – RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. TJ-SP - Apelação Cível 10041840620228260650 Valinhos Jurisprudência Acórdão publicado em 09/01/2024. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Deficiência na prestação de serviços – Alteração da grade curricular sem aviso prévio – Ausência de informações claras e precisas quanto à disponibilização de disciplinas de adaptação - Desídia na solução do impasse – Danos morais caracterizados – Indenização devida – Razoabilidade e proporcionalidade – Observância – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação. Assim, não houve justificativa plausíveis, para a aplicação de novas matérias, para a parte apelante, que já está no final de seu curso. A referida imposição das 27 (vinte e sete) matérias, à parte apelante, é muito onerosa, desproporcional e irrazoável, que atrasa a parte apelante em pegar o seu diploma e de se inserir no mercado de trabalho, trazendo danos materiais e morais para a parte apelante. E conforme o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados pelos consumidores, independente de culpa, e é direito do consumidor a reparação, inclusive de danos morais, conforme descrevem os artigos 6 e 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, requer a Vossa Excelência, a condenação da parte apelada, em pagamento de indenização por danos morais para a parte apelante. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, que seja recebida, conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, para que seja reformada a respeitável Sentença proferida pelo digno Juízo “a quo”, para que a parte apelada seja condenada a disponibilizar as três últimas matérias que faltam, para a parte apelante terminar o seu curso e pegar o seu diploma, mais a condenação da parte apelada em indenização por danos morais, em medida de inteira justiça. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia – GO, 25 de maio de 2025. VOLDECILEY PIRES DE SOUZA OAB/GO Nº 56.571 9 ill 0)' (0 0) m CD ZrnHOC)mmC) 'C) (') 00 Z ;ti > ZZ>>000Z>':C::O0 m 000>00 mz )'>> -o -Q r In CI) > oc > 0 c' 0 m > Cl) C') 0> in Cl) > C') 0 CD C) z > Iii I- 0 3 m In H z H CD 0 Cl) 0 Cl) - CD C) .9 C, -I NJ c NJNJNJNJNJNJNJNJNJNJNJNJNJ NJ NJ NJ NJ N) N) NJ - N) NJ NJ - (0 (0 (0 0) . 0) CO - . 0) Q (0 (0 (0 (0 (0 (0 (0 (0 (0 03 NJ 0) Cl) 0) -' 0) CO 0) 0) (0 0) (0 0) (0 0) H 0) NJ H (0 0) (0 H - 0) (0 Z Cn -0< - rri>z > in > in->>> 0 - ZZZoOZm >>> CDZ Z >CcZCDQQc >ZZFCDCDWZ>(0>>CD I F IC>OI -<02J7JF C) mww-< > F >0 -mm> 0) o Onl>>>o >-CD o oE o m in0 in CD > >0 > > > C' c C-° c 7 C- 0 0 0 F- in C/) in 000 0 mcmcmcccmmmmcin WHC/)HWHHHWWCDCDHWQ o888888888 J D OOCDfl'CD0)o D>Cfl>aoz ¯C) . ° .0).C8Z ?aCD . .Cl) C) 0 - CD C') 0 C) o - 0 a CD - o C)) in 7 E' g C m > 030 R Cl) Cl) Co - - C o Iii NJ < 0 ' 2 -tJ 0m C CD m CD03 HO ^ He') in -. C) - 03 Cl) . - C Ffti Z o D. 0 r CD ii 0 a 0) 0 C') 5' a ! 03 - Z ( -. 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