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"1006159-10.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 31 de 37

Mateus Santana Dos Santos e outros x Ltw Gestão Financeira E Consultoria De Ensino Ltda

ID: 294227428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002230-96.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SANTANA DOS SANTOS VICTóRIA SEIXAS DA SILVA

Polo Passivo:

LTW GESTãO FINANCEIRA E CONSULTORIA DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002230-96.2025.8.26.0597 (processo principal 1006159-91.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Anulação - Victória Seixas da Silva - - Mateus Santana dos Santos - Ltw Gestão Financei… Processo 0002230-96.2025.8.26.0597 (processo principal 1006159-91.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Anulação - Victória Seixas da Silva - - Mateus Santana dos Santos - Ltw Gestão Financeira e Consultoria de Ensino Ltda e outro - Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada por edital, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar a minuta do edital. Expeça-se o edital, com o prazo de trinta dias. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento da taxa visando pesquisa junto ao sistema Sisbajud. 2 - Atendido, proceda o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, para que sejam fornecidas informações sobre a existência de ativos em nome do executado, bem como sejam bloqueados os valores até o quantum indicado no demonstrativo atualizado, formalizando-se nova penhora. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, observado o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC. Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (por carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do artigo 854, § 2º, inclusive para fins do artigo 854, §3º, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. - ADV: ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM (OAB 252127/SP), ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM (OAB 252127/SP), PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO (OAB 472252/SP)

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Vivaldina Silva x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 325941822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006159-19.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldina Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo i… Processo 1006159-19.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldina Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1006159-76.2025.8.11.0003

ID: 333636419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006159-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MAGGI PISSOLLO RICHTER GISLAINE RICHTER MILANE MAGGI LIVIA RICHTER MILANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006159-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: GISLAINE RICHTER MILANE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006159-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: GISLAINE RICHTER MILANE MAGGI, FELIPE MAGGI PISSOLLO RICHTER, LIVIA RICHTER MILANE DE SOUZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIAL INDEFERIDA. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. RESERVAS DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO E COISA JULGADA NO OUTRO PROCESSO. PEDIDOS NÃO ABARCADOS NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob alegação de propositura de outra ação, oriundo dos autos nº 1004489-03.2025.8.11.0003, também referente à questão aérea, tendo o juízo de origem extinto a ação sob o fundamento de que a parte autora estaria utilizando de forma abusiva o seu direito de ação. 2. Em sede recursal, os autores demonstraram que foram voos de datas e destinos diferentes, com reservas diversas, e as situações ocorridas também não se assemelham, apesar de serem contra a mesma empresa área: 3. Analisando detidamente os autos, e verificando o processo de número 1004489-03.2025.8.11.0003, entendo que merece razão o Recorrente, tendo em vista que já houve um acordo firmado no outro processo, que não contemplou a situação discutida nesses autos, e, não é mais possível reunir as ações, tendo em vista que o outro processo já transitou em julgado. 4. Reconhecida a impossibilidade de reunião dos processos, e que se trata de pedidos e causa de pedir diversos, o julgamento do presente deve prosseguir. 5. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. De conseguinte, afasto a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofício à OAB/MT. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Brunna Allicy Alves Cardoso x Ailton Raphael E Souza

ID: 337699575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014251-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA ALLICY ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

AILTON RAPHAEL E SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014251-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1006159-62.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Brunna Allicy Alves Cardoso - Ailton Raphael … Processo 0014251-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1006159-62.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Brunna Allicy Alves Cardoso - Ailton Raphael e Souza - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 584,62, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: RENATO BARBOSA PEREIRA (OAB 317583/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

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Jorge Vignotto Herrera x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 310583683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006159-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VIGNOTTO HERRERA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Jorge Vignotto Herrera (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU CLÁUSULAS ABUSIVAS E JUROS ACIMA DO MERCADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DETERMINOU A REDUÇÃO DOS JUROS E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELO É TEMPESTIVO E O RECORRENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO RESP N. 1.877.883/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É BAIXO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.877.883/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1006159-75.2025.8.26.0127

ID: 312818976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006159-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE AIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE AIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006159-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liliane Aires Martins - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 33/36). Nos termos dos artigos 829 e 915 d… Processo 1006159-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liliane Aires Martins - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 33/36). Nos termos dos artigos 829 e 915 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo a parte executada, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que deverá ser contado na forma dos artigos 915, e §§, e 231, ambos do CPC. Determino, também, ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Em observância ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor sob execução, a ser pago pelo executado, observando-se que, no caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias úteis acima concedido, tal valor será reduzido pela metade. Não sendo o devedor encontrado, intime-se a parte exequente para recolher os custos do serviço de impressão e apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para deferimento da tentativa de ARRESTO, via SISBAJUD, nos termos do artigo 830 do CPC. Após a citação, não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e, obedecendo a ordem prevista no artigo 835 do CPC, informar quais as medidas constritivas pretendidas, recolhendo as taxas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita). Outrossim, havendo requerimento, expeça-se de certidão de recebimento da execução, conforme disposto no artigo 828 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o mandado folha de rosto, encaminhe-se-o à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP)

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Processo nº 1006159-44.2024.4.01.4200

ID: 329002252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006159-44.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ZINA NGUINAMAU DANIEL NDONGALA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ZINA NGUINAMAU DANIEL NDONGALA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA O processo nº 1006159-44.2024.4.01.4200 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006159-35.2024.4.01.4300

ID: 337294193

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006159-35.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DORKAS BRANDAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006159-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006159-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORKAS BRANDAO MENDES - TO5486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luzia Cabrini Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305909612

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006159-57.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CABRINI PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-57.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-57.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Luzia Cabrini Pires - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECORRE A AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO MUTUADO PARA A CONTA DA AUTORA. (III) AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO. (IV) A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006159-32.2020.8.11.0042

ID: 294878304

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006159-32.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELAINE SILVA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006159-32.2020.8.11.0042. VÍTIMA: JUCINEIDE MORAES BARBOSA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006159-32.2020.8.11.0042. VÍTIMA: JUCINEIDE MORAES BARBOSA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROSELAINE SILVA SANTIAGO TESTEMUNHA: ROSALINA NOBRE DE ALMEIDA, LEOZINA PRINCESA DE ALMEIDA, ROSANE SILVA SANTIAGO, EDNEIVA SANTORI Vistos, etc. O Ministério Público se manifestou no Id n. 189389851, arrolando 02 (duas) testemunhas, requerendo juntada da perícia anexa e folha de antecedentes criminais da acusada. Compulsando os autos verifica-se que a Advogada da acusada, foi intimada a tempo e modo para arrolar testemunhas, nos termos do artigo 422 do CPP. Todavia, deixou escoar o prazo, operando-se preclusão em 14/04/2025, às 23h59min. É a síntese. O prazo fixado pelo artigo 422 do CPP é preclusivo. Trata-se de prazo próprio, que uma vez decorrido in albis importa na extinção da faculdade processual. Portanto, apesar de devidamente intimado, não cuidou a defesa de apresentar o rol de testemunhas oportunamente, incorrendo, pois, em preclusão consumativa. Portanto, o prazo é comum para as partes, uma vez que não manifestem seja: o Ministério Público, o Assistente da Acusação ou a Defesa, precluso está. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 422 DO CPP - PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE ASSISTIDO POR DOIS DEFENSORES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As Testemunhas a serem ouvidas em Plenário devem ser arroladas em momento oportuno, não havendo se falar em Cerceamento de Defesa, em razão do indeferimento do rol de Testemunhas, apresentado após o transcurso do prazo previsto no art. 422 do CPP. 2. (...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.024123-9/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) Isto posto, indefiro o rol de testemunhas arroladas pela defesa (Id n. 192339224) e, desde já, designo a sessão de julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 13h30min. Intimem-se. Cumpra-se. Monica Catarina Perri Siqueira Juíza de Direito

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