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Processo nº 1006215-20.2025.8.26.0609

ID: 325229258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006215-20.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006215-20.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedid… Processo 1006215-20.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP por pesquisa e por CPF/CNPJ). Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 261981149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO EFEITO ATIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu imissão na posse à parte autora não preenche os requisitos legais, sobretudo diante da existência de acórdão transitado em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, assegurando o direito possessório da agravada. Inexistência de elementos novos ou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por RENE BORDEGATTO, contra a decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito ativo que visava modificar o decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada sob o argumento que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Novamente assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Reafirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Sob tais fundamentos, pede a reconsideração da decisão agravada para que seja deferida liminar recursal a fim de que seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação ou, sucessivamente, a submissão do julgamento ao Colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. O pretendido efeito ativo restou indeferido, razão pela qual interpôs o presente agravo interno. Pois bem. Da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Adianto, pois, ser o caso de desprover o recurso. Na hipótese dos autos, restou bem consignado a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau a sua decisão. Com enfoque ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, a impossibilidade de concessão de liminar encontra resistência na ausência dos requisitos legais, em especial o fumus boni juris, eis que, em análise ao processo conexo, na Ação n. 1041412-79.2023, houve julgamento em grau recursal onde assim determinou: “Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação do imóvel objeto da lide e, também, dos atos subsequentes deles originados, à vista da inobservância do disposto no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da assistência judiciária”. Dessa forma, prevalece totalmente o v. Acórdão do id n. 168145834 (processo associado), que dirimiu a questão, determinando a imissão de posse da ali autora da ação Lionete Braga Rodrigues, a qual transitou em julgado conforme certidão do id n. 168145836(processo associado). Outrossim, dada a singularidade do caso e singeleza dos documentos juntados nos autos, resta inviável e precária qualquer decisão antes de formalizado o contraditório. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Em resumo, tem-se que este agravo regimental é claramente despropositado, pois não traz qualquer subsídio apto a desconstituir os fundamentos da decisão, razão pela qual a mantenho. Dispositivo. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 261981152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO EFEITO ATIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu imissão na posse à parte autora não preenche os requisitos legais, sobretudo diante da existência de acórdão transitado em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, assegurando o direito possessório da agravada. Inexistência de elementos novos ou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por RENE BORDEGATTO, contra a decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito ativo que visava modificar o decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada sob o argumento que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Novamente assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Reafirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Sob tais fundamentos, pede a reconsideração da decisão agravada para que seja deferida liminar recursal a fim de que seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação ou, sucessivamente, a submissão do julgamento ao Colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. O pretendido efeito ativo restou indeferido, razão pela qual interpôs o presente agravo interno. Pois bem. Da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Adianto, pois, ser o caso de desprover o recurso. Na hipótese dos autos, restou bem consignado a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau a sua decisão. Com enfoque ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, a impossibilidade de concessão de liminar encontra resistência na ausência dos requisitos legais, em especial o fumus boni juris, eis que, em análise ao processo conexo, na Ação n. 1041412-79.2023, houve julgamento em grau recursal onde assim determinou: “Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação do imóvel objeto da lide e, também, dos atos subsequentes deles originados, à vista da inobservância do disposto no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da assistência judiciária”. Dessa forma, prevalece totalmente o v. Acórdão do id n. 168145834 (processo associado), que dirimiu a questão, determinando a imissão de posse da ali autora da ação Lionete Braga Rodrigues, a qual transitou em julgado conforme certidão do id n. 168145836(processo associado). Outrossim, dada a singularidade do caso e singeleza dos documentos juntados nos autos, resta inviável e precária qualquer decisão antes de formalizado o contraditório. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Em resumo, tem-se que este agravo regimental é claramente despropositado, pois não traz qualquer subsídio apto a desconstituir os fundamentos da decisão, razão pela qual a mantenho. Dispositivo. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1076284-52.2025.8.26.0100

ID: 300775784

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076284-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076284-52.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006215-13.2025.8.26.0482 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excel… Processo 1076284-52.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006215-13.2025.8.26.0482 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Rene Bordegatto x Lionete Braga Rodrigues

ID: 294552682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1006215-92.2025.8.11.0041 Requerente: RENE BORDEGATTO Requerido: LIONETE BRAGA RODRIGUES Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a sentença a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do embargante, visa a rediscussão da matéria já analisada e esclarecida da sentença atacada de id nº 195312651, qual MANTENHO, senão vejamos: “Mais, a alegada ineficácia da sentença em relação ao autor, nos termos do artigo 506 do CPC, também não merece acolhida. Isso porque, embora a regra seja que a sentença não prejudica terceiros, há exceções quando o terceiro deriva seu direito justamente do ato ou relação jurídica declarada nula pela decisão judicial. No caso dos autos, é incontestável que o direito de propriedade alegado pelo autor deriva diretamente do procedimento expropriatório declarado nulo pelo Poder Judiciário. Portanto, a decisão judicial que anulou o leilão e os atos subsequentes alcança necessariamente o negócio jurídico celebrado pelo autor. Ademais, a pretensão do autor equivaleria a uma verdadeira ação rescisória oblíqua, visando desconstituir decisão transitada em julgado por via transversa, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico. É importante salientar que o correto caminho processual para o autor seria ajuizar ação indenizatória contra quem lhe vendeu o imóvel ou contra a instituição financeira que promoveu o procedimento expropriatório irregular, mas não contra quem legitimamente obteve decisão judicial favorável transitada em julgado. (...)Deste modo, ao reconhecer a necessidade de preservação do terceiro adquirente de boa-fé, necessário se faz pela resolução em perdas e danos, o que significa que o adquirente deve buscar indenização junto aos responsáveis pela irregularidade do procedimento expropriatório, e não a anulação da decisão judicial que reconheceu tal irregularidade. Assim, não havendo qualquer ilegalidade ou nulidade na decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n.º 1041412-79.2023.8.11.0041, a qual transitou em julgado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENE BORDEGATO em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios diante da revelia da parte requerida.(...).” Deste modo, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Carlos Dos Santos

ID: 292078934

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006215-16.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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JULIANO MARTINS MANSUR

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DESPACHO Nº 1006215-16.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006215-16.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: Carlos dos Santos - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Aline de Oliveira Pinto E Aguilar (OAB: 238574/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1006215-48.2025.8.26.0438

ID: 328529570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006215-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado e… Processo 1006215-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a apresentação de contratos, em nome da autora, que estão sob sua guarda do requerido. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cinthya Candida Miguel Diniz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 326920933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA CANDIDA MIGUEL DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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SERGIO SCHULZE

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ALBERTO DA SILVA GUERRA

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Processo 1006506-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthya Candida Miguel Diniz - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO BRADESCO S.A. -… Processo 1006506-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthya Candida Miguel Diniz - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco BMG S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco CSF S/A - - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ajuizada por Cinthya Candida Miguel Diniz em face de Banco do Brasil S/A e outros, visando à reestruturação de seus débitos em razão de situação de superendividamento. Em decisão proferida em 21 de maio de 2025, este Juízo rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, reconheceu a situação de superendividamento da autora, determinou a limitação dos descontos a 30% da renda líquida da requerente e estabeleceu os parâmetros para elaboração do plano de pagamento. Após a decisão, sobreveio Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em 05 de junho de 2025 e Embargos de Declaração opostos pelo Banco CSF S/A em 09 de junho de 2025. O Banco CSF S/A opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão, esclarecendo que não possui contrato de empréstimo consignado com a autora e que jamais realizou descontos diretos em sua conta corrente, sendo o débito referente exclusivamente a cartão de crédito com pagamentos via PIX. Requereu a reforma da decisão por inexistência de descontos de renda líquida da autora junto ao Banco CSF, ou, subsidiariamente, que fosse informado como se daria o pagamento do débito do cartão de crédito. Os embargos são procedentes. De fato a decisão anterior ao não distinguie adequadamente as modalidades de débito de cada requerido. O Banco CSF S/A esclarece que sua relação contratual com a autora refere-se exclusivamente a cartão de crédito, não havendo descontos diretos em conta corrente ou empréstimos consignados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco CSF S/A para esclarecer que o plano de pagamento relativo ao Banco CSF S/A não envolverá descontos em conta corrente, mas sim inclusão do débito de cartão de crédito no rateio proporcional dos 30% da renda líquida, sendo o pagamento ao Banco CSF S/A realizado através de boleto bancário ou PIX, conforme modalidade já utilizada pela autora. Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte agravada (Cinthya Candida Miguel Diniz) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019 do CPC. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do recurso. Observo que as demais requeridas apresentaram os valores atualizados de suas dívidas conforme determinado na decisão anterior, sendo: Banco BMG S/A R$ 3.407,75, NU Pagamentos S.A. R$ 10.011,35, Banco CSF S/A R$ 8.757,73, Luizacred S.A. R$ 4.353,17, além dos contratos informados pelo Banco do Brasil S/A. O Banco Bradesco S/A, em petição de 23 de junho de 2025, pleiteou prazo adicional, enquanto o Banco Pan S.A., em 16 de junho de 2025, limitou-se a informar que o cartão encontra-se suspenso, sem apresentar o valor atualizado do débito. Concedo última oportunidade para que ambos apresentem os valores atualizados no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os valores apresentados pelas requeridas, bem como sobre a proposta de quitação apresentada pela NU Pagamentos S.A. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALBERTO DA SILVA GUERRA (OAB 72806/RS), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 95750/RS), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 95803/RS), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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G. B. C. K. x E. K.

ID: 261002977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005058-84.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. B. C. K.

Polo Passivo:

E. K.

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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CLISIA PEREIRA

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ADV: Clisia Pereira (OAB 374409/SP), Hudson Elias dos Santos Silva (OAB 417479/SP) Processo 0005058-84.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: G. B. C. K.… ADV: Clisia Pereira (OAB 374409/SP), Hudson Elias dos Santos Silva (OAB 417479/SP) Processo 0005058-84.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: G. B. C. K. - Exectdo: E. K. - 1. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 68/69. 2. Nesta oportunidade, passo à análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 27/43, na qual alega, em síntese, que: i) a genitora do exequente está agindo de má-fé ao cobrar valores com base em um salário-mínimo mensal, quando o valor acordado entre as partes, homologado judicialmente em 21/05/2020 no processo nº. 1004034-43.2020.8.26.0020, era de 30% do salário mínimo; ii) somente após a prolação da r. sentença na ação revisional de alimentos (processo nº. 1006215-17.2020.8.26.0020), ocorrida em 30/07/2024, é que passou a ser devido o valor de um salário-mínimo, não podendo a r. sentença retroagir para alcançar período anterior à sua prolação; iii) vem pagando regularmente o valor majorado desde a r. sentença revisional e, iv) a r. sentença revisional ainda não transitou em julgado, tendo oposto embargos de declaração e manifestado intenção de apresentar recurso de apelação em caso de rejeição dos embargos. Requereu, ao final: i) o acolhimento da impugnação para reconhecer que o débito exequendo deve ser limitado ao período posterior à prolação da r. sentença de revisão de alimentos (30/07/2024); ii) a aplicação de sanções por litigância de má-fé à genitora do exequente e, iii) a declaração de nulidade da planilha de cálculos apresentada. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 45/46, argumentando que o executado não efetuou o pagamento voluntário e que, conforme parecer do Ministério Público colacionado na r. sentença da ação revisional, os alimentos majorados deveriam retroagir à data da citação. Invocou, ainda, a Súmula 621 do C. STJ. O Ministério Público, às fls. 68/69, opinou favoravelmente ao pedido da parte exequente, reiterando fls. 63, e acrescentou que não se oporia ao deferimento dos pedidos tecidos na peça sigilosa. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença está prevista no art. 525 do Código de Processo Civil, sendo oponível pelo executado para alegar matérias restritas à higidez do título ou à inexigibilidade da obrigação. No mérito, a tese central do impugnante repousa na irretroatividade da r. sentença proferida na ação de revisão de alimentos (processo nº. 1006215-17.2020.8.26.0020), sob o argumento de que a obrigação majorada (equivalente a um salário mínimo) somente seria exigível a partir de sua prolação, aperfeiçoada em 30 de julho de 2024. Contudo, a impugnação não merece prosperar. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença que altera o valor dos alimentos retroagem à data da citação do alimentante na ação de revisão. Essa orientação, inclusive, foi cristalizada na Súmula 621 do C. STJ, que assim dispõe: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" - grifo nosso. Esta jurisprudência sumulada encontra respaldo no art. 13, § 2º, da Lei nº. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), que estabelece que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação" - grifo nosso. Na hipótese "sub examine", após compulsar os autos da citada ação revisional de alimentos, verifiquei que a citação do executado ocorreu em 13/10/2020, conforme informado pelo Ministério Público às fls. 68/69. Dessa forma, os alimentos fixados em um salário-mínimo são devidos desde a data em destaque, e não, apenas, a partir da prolação da r. sentença (30/07/2024), como pretende o executado. Não há que se falar, portanto, em litigância de má-fé por parte da genitora do exequente (que sequer é parte neste processo, visto que apenas representa legalmente neste ato) ao apresentar planilha de cálculos contemplando a diferença entre os valores pagos (30% do salário mínimo) e os valores devidos (um salário-mínimo), desde a citação. Inexistindo, pois, conduta dolosa ou ardilosa tampouco tentativa de alterar a verdade dos fatos, descabe a aplicação de penalidades previstas nos arts. 80 e 81, ambos do CPC. A alegação do executado de que a r. sentença revisional não produziria efeitos por ainda não ter transitado em julgado também não se sustenta. O cumprimento provisório de sentença é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 520 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante, para fins de exigibilidade do crédito, a interposição de recursos. Logo, o argumento de ausência de trânsito em julgado não impede a execução da r. sentença revisional, desde que garantido ao devedor o direito de restituição dos valores pagos, na hipótese de reforma do decisum, conforme preconiza o § 1º do citado dispositivo processual civil, o que, todavia, não se confunde com vedação à execução provisória de obrigação de alimentos. Vale ressaltar que a revisão de alimentos, seja para majoração ou redução, tem como pressuposto fático a alteração do binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, a r. sentença que majorou os alimentos para um salário-mínimo reconheceu que o executado possuía capacidade econômica para arcar com tal valor, evidentemente desde a propositura da ação, o que justifica a retroação dos efeitos à data da citação. A retroatividade dos efeitos da sentença revisional de alimentos à data da citação não viola o princípio da irretroatividade das decisões judiciais, como sustenta o executado, uma vez que tal retroação é expressamente prevista em lei, constituindo exceção justificada pela natureza do instituto dos alimentos, intrinsecamente ligado à subsistência digna do alimentando. Ademais, a jurisprudência do C. STJ, ao editar a Súmula 621, teve a preocupação de estabelecer que a retroatividade não implica repetibilidade dos valores pagos a maior nem compensação com prestações vincendas, justamente para preservar o caráter vital dos alimentos. À vista disso, no caso em apreço, o que se busca não é a devolução de valores, mas sim o pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago (30% do salário mínimo) e o que deveria ter sido pago desde a citação na ação revisional (um salário-mínimo). Em arremate, no que tange aos comprovantes de pagamento anexados pelo executado, estes demonstram apenas o pagamento das parcelas posteriores à prolação da r. sentença revisional, o que não afasta a exigibilidade das diferenças retroativas ora discutidas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, e, por conseguinte, reconheço a validade e exequibilidade do crédito alimentar executado, deferindo as medidas expropriatórias postuladas pelo alimentando na peça sigilosa. 3. Expeça-se, com urgência, ofício à empregadora do executado (dados a fls. 01 da peça sigilosa), para que, nos termos do preceito instituído no art. 529, § 3 º do CPC, proceda à imediata implementação dos descontos a título de pensão alimentícia na respectiva folha de pagamento, no limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de seus ganhos líquidos, até a satisfação do débito (planilha a fls. 02 da peça sigilosa). 4. Nesta data, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, determinei a reiteração da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, depósitos e aplicações de titularidade do devedor, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de sessenta dias (teimosinha: 23/06/2025), até o limite atualizado do débito exigido (R$ 60.675,95), conforme protocolo nº. 20250033361131. 5. Aguardar-se-á o esgotamento do prazo supra-assinalado, para liberação do resultado do bloqueio, nestes autos. 6. Frutífera, ou, parcialmente frutífera a diligência, dispensada a conclusão, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, intime-se o executado, via imprensa oficial, na pessoa de sua i. advogada, para, querendo, ofereça impugnação, no prazo de cinco dias. 7. Se infrutífera a diligência, intime-se o alimentando, prontamente, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. 8. Liberem-se a presente decisão e a peça protocolada sob sigilo, observado que já empreendida a medida de excussão junto ao sistema Sisbajud. 9. Ressalto, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 10. Dê-se ciência ao M. P. Int.

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Processo nº 1002168-96.2024.8.11.0013

ID: 313816460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002168-96.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BITTENCOURT DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002168-96.2024.8.11.0013 APELANTE: EVANDRO BITTENCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002168-96.2024.8.11.0013 APELANTE: EVANDRO BITTENCOURT DE ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Recurso de Apelação interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Mandado de Segurança. O apelante sustenta que a decisão foi omissa quanto à análise do prazo de apuração do processo administrativo disciplinar, requerendo a reforma da decisão para determinar a reintegração ao cargo que anteriormente ocupava. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não merece conhecimento por manifesto equívoco na escolha da via recursal. A decisão impugnada constitui decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração sem extinguir o processo. Conforme estabelece o art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisões interlocutórias cabe recurso de agravo de instrumento, e não apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Nestes casos, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1685770 SC 2020/0074995-2, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 12.4.2021) Na mesma direção, esta Corte já decidiu: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo apelante, mantendo os cálculos homologados. A parte apelante sustentou excesso de execução em razão de alegada inadequação nos cálculos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação é o recurso cabível contra decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento jurisprudencial e o Código de Processo Civil, a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução, é considerada decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, e não apelação. 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dessa forma, o recurso de apelação não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A interposição de apelação contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença configura erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1 .015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.08 .2018; TJMT, N.U 1006215-54.2021.8 .11.0002, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. (TJMT, AC n. 00016085920148110002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.9.2024) O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível ou quando a jurisprudência for oscilante sobre a matéria. No presente caso, não subsiste qualquer dúvida de que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação por manifesto equívoco na escolha da via recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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