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Roseny Pires Celestino x Open Credit Cobranca E Assessoria Ltda - Me

ID: 306250389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENY PIRES CELESTINO

Polo Passivo:

OPEN CREDIT COBRANCA E ASSESSORIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, OPEN CREDIT COBRANCA E ASSESSORIA LTDA - ME Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por Roseny Pires Clementino em desfavor de Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento, BB – Banco de Investimentos S/A Banco do Brasil e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que as requeridas estão cobrando um débito decorrente de empréstimo e cheque especial de uma conta do Banco do Brasil, nos valores de R$1.784,63 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais com sessenta e três centavos) e R$1.708,61 (mil, setecentos e oito reais com sessenta e um centavos), respectivamente. Contudo, narra que nunca teve conta em nenhuma agência do Banco do Brasil. Por esse motivo, requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação (Id. 15828770). Contudo, o ato restou frustrado diante da ausência de ambas as partes (Id. 18075988). A instituição financeira Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 18421352). A parte autora e o requerido Banco do Brasil S/A firmaram acordo, em que o requerido iria pagar à Autora o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na transação, restou acordado que a ação iria prosseguir em relação os requeridos Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA (Id. 21400399). Homologou-se o acordo (Id. 27577827). Em seguida, a requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação, alegando que firmou contrato de cessão de direitos com o Banco do Brasil S/A e adquiriu o crédito da requerente. Ainda, afirma que a autora contratou os serviços de Cheque Especial e CDC Empréstimo em data de 20/06/2005, de modo que o negócio jurídico é válido (Id. 46962973). A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 48656988). Citada, a requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou contestação em Id. 171663112. Impugnação à contestação apresentada em id 174306991. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 175375534, 176054491, 176458961). É O RELATÓRIO. DECIDO. I - Preliminares I.I – Efeitos do acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil A requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros pugna pela extensão dos efeitos da transação realizada entre a parte autora e Banco do Brasil S/A. Pois bem. Cumpre salientar que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis (STJ - REsp: 1625833 PR – DJe 05/09/2019; TJ-MT - 1029699-36 .2023.8.11.0000 – DJe: 02/05/2024). Por conseguinte, a celebração de transação por apenas um dos litisconsortes passivos facultativos não acarreta a extinção do processo em relação aos demais que não aderiram ao ajuste, conforme dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS LITISCONSORTES/REQUERIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A TODOS - IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSORCIO PASSIVO FACULTATIVO – ARTIGO 117, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO HOMOLOGADO – RECURSO PROVIDO. A transação celebrada com apenas um dos litisconsortes passivo facultativo não carreta a extinção do processo em relação àqueles que dela não participaram – inteligência do artigo 117, do Código de Processo Civil/15. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008495-63.2019.8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Direito Civil E Processual Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Morais E Pensão Alimentícia. Acidente Náutico Com Vítima Fatal. Acordo Extrajudicial. Litisconsórcio Passivo Unitário. Inexistência. Homologação Parcial. Recurso Provido. [...] 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em obrigação solidária, a transação celebrada entre credor e um dos devedores não aproveita os demais devedores além do montante efetivamente quitado (REsp 1.478.262/RS; AgRg no REsp 1.002.491/RN). [...] Tese de julgamento: "A transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os demais, salvo expressa previsão ou quitação integral da dívida.” (N.U 1006218-96.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO EM RELAÇÃO A DEMAIS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: A homologação de acordo firmado entre o consumidor e um dos fornecedores não extingue o feito em relação às demais rés quando sua responsabilidade solidária não é expressamente afastada no termo. (N.U 1011820-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ademais, verifica-se que o acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A contém cláusula expressa (cláusula 7) que prevê a continuidade da demanda em desfavor das demais requeridas. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão dos efeitos do acordo as demais requeridas. I.II – Impugnação à justiça gratuita A requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que esta estaria assistida por advogada particular. Todavia, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a circunstância de a parte estar representada por advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade da justiça. No caso em apreço, o benefício foi devidamente deferido após análise dos elementos constantes nos autos, que evidenciam a hipossuficiência da autora, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de demonstrar fatos capazes de afastar tal condição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I.III – Inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, sob a alegação de que a exordial não apresentaria causa de pedir clara e objetiva. Conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher determinados requisitos, dentre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora atendeu de forma adequada aos requisitos legais, expondo, de maneira suficiente e coerente, os fatos que embasam sua pretensão, bem como os fundamentos jurídicos que a amparam, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. I.IV – Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA. No caso, arguição de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança demandada não merece acolhimento, tendo em vista que, na condição de endossatária, responde por danos decorrentes de eventual cobrança indevida, conforme entendimento consolidado na Súmula n.476, do STJ. Além disso, o art. 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, não se pode excluir a potencial responsabilidade da demandada, o que deve ser aferido em sede meritória, já que não há que se descartar de antemão uma eventual conduta ilícita que tenha afetado a consumidora. II - Mérito II.I – Inexistência do débito No caso em tela, constata-se que a autora nega a existência das dívidas bancárias sob a alegação de que não contratou empréstimo e cheque especial (contratos nº 625306183 e 5049899) com a cedente, o que torna a cobrança pela cessionária indevida. Como é cediço, cedente e cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. E, no caso em tela, a empresa cessionária dos créditos Ativos S/A não trouxe aos autos elementos probatórios contundentes capazes de comprovar a existência das relações jurídicas contratuais controvertidas, ônus que lhe incumbia por se tratar de prova negativa. Os extratos bancários acostados aos autos constituem provas unilaterais, insuficientes para comprovar a anuência da parte autora quanto à realização das contratações impugnadas. Desta forma, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto a existência de cobrança de débitos, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão de inexistência de débito, ônus do qual a cessionária-requerida não se desincumbiu. Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão declaratória de inexistência de débito é medida que se impõe. II.II – Dos danos morais O dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. Nesse particular, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO (p. 105): "dano moral é a "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar." Na análise do caso concreto, vislumbra-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de situações que fogem à normalidade, capazes de ultrapassar o mero dissabor e, por conseguinte, implicar na obrigação indenizatória, ônus que lhe incumbia. Na petição inicial são descritas as seguintes situações pela autora como forma de demonstrar a existência dos danos morais experimentados em razão da controvérsia dos autos: “A cerca de 2 (dois) anos, começou a receber mensagens de cobranças em seu número particular de celular com o remetente de número 27190, e Notificação de Cessão por e-mail do remetente boleto19@opencredit.com.br, empresa contratada pela requerida para realizar negociações e regularização de clientes”. No entanto, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar uma única mensagem de texto e a notificação de cessão encaminhada por e-mail, o que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que a cobrança efetuada pela requerida fosse indevida, não causou ao autor efetiva situação vexatória ou constrangimento na vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. No que se refere à empresa Open Credit Cobrança e Assessoria Ltda., observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso ou irregularidade na realização das cobranças que lhe eram atribuídas. Ressalte-se que, conforme a Súmula 476/STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato. Nos autos, há apenas um e-mail encaminhado pela referida empresa, por meio do qual foi realizada a comunicação acerca da cessão de crédito em favor da empresa Ativos S/A, o que, por si só, não caracteriza conduta ilícita. Da mesma forma, em relação à cessionária Ativos S/A, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de ato irregular na prestação dos serviços que enseje a responsabilização civil. A parte autora limitou-se a apresentar uma única mensagem de texto, o que se revela manifestamente insuficiente para embasar a pretensão indenizatória, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer conduta abusiva, constrangimento ou excesso por parte da requerida. Por fim, com relação ao Banco do Brasil S/A, tem-se que o acordo firmado com a parte autora, devidamente homologado pelo Juízo, compreende eventual dano moral sofrido pelo consumidor em relação à falha na prestação dos serviços consistente na cessão dos contratos sub judice. Portanto, é medida de rigor o indeferimento da pretensão indenizatória por danos morais. III – Dispositivo Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte: a) DECLARO a inexistência dos débitos vinculados aos contratos n. 625306183 e n. 5049899; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes em litígio no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suportado o importe de 50% pela autora Roseny Pires Celestino e 50% pelas requeridas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Novo São Joaquim para Lucas do Rio Verde-MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em Cooperação - Portaria 866/2025

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Processo nº 1003861-29.2018.8.11.0045

ID: 306271587

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003861-29.2018.8.11.0045. AUTOR(A): ROSENY PIRES CELESTINO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, OPEN CREDIT COBRANCA E ASSESSORIA LTDA - ME Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por Roseny Pires Clementino em desfavor de Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento, BB – Banco de Investimentos S/A Banco do Brasil e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que as requeridas estão cobrando um débito decorrente de empréstimo e cheque especial de uma conta do Banco do Brasil, nos valores de R$1.784,63 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais com sessenta e três centavos) e R$1.708,61 (mil, setecentos e oito reais com sessenta e um centavos), respectivamente. Contudo, narra que nunca teve conta em nenhuma agência do Banco do Brasil. Por esse motivo, requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação (Id. 15828770). Contudo, o ato restou frustrado diante da ausência de ambas as partes (Id. 18075988). A instituição financeira Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 18421352). A parte autora e o requerido Banco do Brasil S/A firmaram acordo, em que o requerido iria pagar à Autora o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na transação, restou acordado que a ação iria prosseguir em relação os requeridos Ativos S/A CIA Securitária Crédito e Financiamento e Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA (Id. 21400399). Homologou-se o acordo (Id. 27577827). Em seguida, a requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação, alegando que firmou contrato de cessão de direitos com o Banco do Brasil S/A e adquiriu o crédito da requerente. Ainda, afirma que a autora contratou os serviços de Cheque Especial e CDC Empréstimo em data de 20/06/2005, de modo que o negócio jurídico é válido (Id. 46962973). A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 48656988). Citada, a requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou contestação em Id. 171663112. Impugnação à contestação apresentada em id 174306991. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 175375534, 176054491, 176458961). É O RELATÓRIO. DECIDO. I - Preliminares I.I – Efeitos do acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil A requerida Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros pugna pela extensão dos efeitos da transação realizada entre a parte autora e Banco do Brasil S/A. Pois bem. Cumpre salientar que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis (STJ - REsp: 1625833 PR – DJe 05/09/2019; TJ-MT - 1029699-36 .2023.8.11.0000 – DJe: 02/05/2024). Por conseguinte, a celebração de transação por apenas um dos litisconsortes passivos facultativos não acarreta a extinção do processo em relação aos demais que não aderiram ao ajuste, conforme dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS LITISCONSORTES/REQUERIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A TODOS - IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSORCIO PASSIVO FACULTATIVO – ARTIGO 117, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO HOMOLOGADO – RECURSO PROVIDO. A transação celebrada com apenas um dos litisconsortes passivo facultativo não carreta a extinção do processo em relação àqueles que dela não participaram – inteligência do artigo 117, do Código de Processo Civil/15. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008495-63.2019.8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Direito Civil E Processual Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Morais E Pensão Alimentícia. Acidente Náutico Com Vítima Fatal. Acordo Extrajudicial. Litisconsórcio Passivo Unitário. Inexistência. Homologação Parcial. Recurso Provido. [...] 5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em obrigação solidária, a transação celebrada entre credor e um dos devedores não aproveita os demais devedores além do montante efetivamente quitado (REsp 1.478.262/RS; AgRg no REsp 1.002.491/RN). [...] Tese de julgamento: "A transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os demais, salvo expressa previsão ou quitação integral da dívida.” (N.U 1006218-96.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO EM RELAÇÃO A DEMAIS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: A homologação de acordo firmado entre o consumidor e um dos fornecedores não extingue o feito em relação às demais rés quando sua responsabilidade solidária não é expressamente afastada no termo. (N.U 1011820-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ademais, verifica-se que o acordo celebrado entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A contém cláusula expressa (cláusula 7) que prevê a continuidade da demanda em desfavor das demais requeridas. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão dos efeitos do acordo as demais requeridas. I.II – Impugnação à justiça gratuita A requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que esta estaria assistida por advogada particular. Todavia, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a circunstância de a parte estar representada por advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade da justiça. No caso em apreço, o benefício foi devidamente deferido após análise dos elementos constantes nos autos, que evidenciam a hipossuficiência da autora, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de demonstrar fatos capazes de afastar tal condição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I.III – Inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA, sob a alegação de que a exordial não apresentaria causa de pedir clara e objetiva. Conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher determinados requisitos, dentre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora atendeu de forma adequada aos requisitos legais, expondo, de maneira suficiente e coerente, os fatos que embasam sua pretensão, bem como os fundamentos jurídicos que a amparam, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. I.IV – Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Open Credit Cobrança e Assessoria LTDA. No caso, arguição de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança demandada não merece acolhimento, tendo em vista que, na condição de endossatária, responde por danos decorrentes de eventual cobrança indevida, conforme entendimento consolidado na Súmula n.476, do STJ. Além disso, o art. 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, não se pode excluir a potencial responsabilidade da demandada, o que deve ser aferido em sede meritória, já que não há que se descartar de antemão uma eventual conduta ilícita que tenha afetado a consumidora. II - Mérito II.I – Inexistência do débito No caso em tela, constata-se que a autora nega a existência das dívidas bancárias sob a alegação de que não contratou empréstimo e cheque especial (contratos nº 625306183 e 5049899) com a cedente, o que torna a cobrança pela cessionária indevida. Como é cediço, cedente e cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. E, no caso em tela, a empresa cessionária dos créditos Ativos S/A não trouxe aos autos elementos probatórios contundentes capazes de comprovar a existência das relações jurídicas contratuais controvertidas, ônus que lhe incumbia por se tratar de prova negativa. Os extratos bancários acostados aos autos constituem provas unilaterais, insuficientes para comprovar a anuência da parte autora quanto à realização das contratações impugnadas. Desta forma, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto a existência de cobrança de débitos, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão de inexistência de débito, ônus do qual a cessionária-requerida não se desincumbiu. Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão declaratória de inexistência de débito é medida que se impõe. II.II – Dos danos morais O dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. Nesse particular, leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO (p. 105): "dano moral é a "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar." Na análise do caso concreto, vislumbra-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de situações que fogem à normalidade, capazes de ultrapassar o mero dissabor e, por conseguinte, implicar na obrigação indenizatória, ônus que lhe incumbia. Na petição inicial são descritas as seguintes situações pela autora como forma de demonstrar a existência dos danos morais experimentados em razão da controvérsia dos autos: “A cerca de 2 (dois) anos, começou a receber mensagens de cobranças em seu número particular de celular com o remetente de número 27190, e Notificação de Cessão por e-mail do remetente boleto19@opencredit.com.br, empresa contratada pela requerida para realizar negociações e regularização de clientes”. No entanto, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar uma única mensagem de texto e a notificação de cessão encaminhada por e-mail, o que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que a cobrança efetuada pela requerida fosse indevida, não causou ao autor efetiva situação vexatória ou constrangimento na vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. No que se refere à empresa Open Credit Cobrança e Assessoria Ltda., observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso ou irregularidade na realização das cobranças que lhe eram atribuídas. Ressalte-se que, conforme a Súmula 476/STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato. Nos autos, há apenas um e-mail encaminhado pela referida empresa, por meio do qual foi realizada a comunicação acerca da cessão de crédito em favor da empresa Ativos S/A, o que, por si só, não caracteriza conduta ilícita. Da mesma forma, em relação à cessionária Ativos S/A, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de ato irregular na prestação dos serviços que enseje a responsabilização civil. A parte autora limitou-se a apresentar uma única mensagem de texto, o que se revela manifestamente insuficiente para embasar a pretensão indenizatória, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer conduta abusiva, constrangimento ou excesso por parte da requerida. Por fim, com relação ao Banco do Brasil S/A, tem-se que o acordo firmado com a parte autora, devidamente homologado pelo Juízo, compreende eventual dano moral sofrido pelo consumidor em relação à falha na prestação dos serviços consistente na cessão dos contratos sub judice. Portanto, é medida de rigor o indeferimento da pretensão indenizatória por danos morais. III – Dispositivo Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte: a) DECLARO a inexistência dos débitos vinculados aos contratos n. 625306183 e n. 5049899; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes em litígio no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suportado o importe de 50% pela autora Roseny Pires Celestino e 50% pelas requeridas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Novo São Joaquim para Lucas do Rio Verde-MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em Cooperação - Portaria 866/2025

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Processo nº 1006218-73.2025.8.11.0000

ID: 316733336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006218-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOSSENA GRANDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006218-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Imissão na Posse, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006218-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão, Imissão na Posse, Desapropriação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA - CPF: 030.012.191-14 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO DOSSENA GRANDO - CPF: 081.028.561-49 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MARCIA CRISTINA LEITE CAVALCANTE DOSSENA GRANDO - CPF: 004.250.276-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA FORMALMENTE DECLARADA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que autorizou, em sede de tutela provisória de urgência, a imissão provisória do Estado de Mato Grosso na posse de área desapropriada para instalação de Posto Rodoviário Integrado na Rodovia MT-251, com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a imissão provisória na posse de imóvel desapropriado, notadamente: (i) a demonstração de urgência pela Administração Pública; e (ii) o depósito prévio do valor indenizatório, mesmo sem avaliação pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse independe de avaliação judicial prévia, bastando a declaração de urgência pelo ente expropriante e o depósito da quantia arbitrada com base em avaliação técnica da Administração, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. A declaração formal de utilidade pública e urgência foi regularmente emitida por decreto estadual e está instruída com justificativa técnica suficiente quanto à necessidade do empreendimento. 5. A quantia depositada foi resultado de avaliação realizada por órgão técnico da Administração Pública, com base nos preços de mercado e nas características da área desapropriada. 6. A justa indenização será apurada na fase instrutória da ação principal, com observância do contraditório e possibilidade de produção de perícia técnica judicial, se requerida. 7. Inexistem nos autos provas de que a área esteja inserida em zona de proteção ambiental ou de que a obra exija, neste momento processual, estudos ambientais ou urbanísticos prévios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a imissão provisória na posse em ação de desapropriação, desde que haja alegação de urgência pelo ente expropriante e depósito prévio da indenização ofertada, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A justa indenização será aferida na instrução do feito, mediante contraditório técnico e perícia judicial, quando requerida." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Dossena Grando, nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autuada sob o nº 1001321-61.2024.8.11.0024. A insurgência recursal se volta contra a decisão interlocutória que deferiu medida liminar de tutela provisória de urgência, autorizando a imissão provisória na posse de área de 6.581,259 m², a ser desmembrada da matrícula nº 17.465, para fins de instalação de um Posto Rodoviário Integrado, nas margens da Rodovia MT-251, naquela comarca. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada por ausência dos pressupostos autorizadores da medida. Alega que não houve prévia e justa indenização, pois o valor foi arbitrado unilateralmente pelo expropriante, sem chancela judicial ou realização de perícia técnica. Argui, também, a ausência de urgência, na medida em que o Estado não teria demonstrado necessidade imediata para a tomada da posse. Aduz, ainda, que não foi realizado estudo de impacto ambiental nem de vizinhança, imprescindíveis para a regularidade do procedimento expropriatório. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática deste relator, sob o fundamento de que o depósito do valor arbitrado pelo Poder Público atenderia aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não sendo obrigatória a prévia avaliação pericial para fins de imissão provisória. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada e a legalidade do procedimento desapropriatório, alegando, para tanto, que houve declaração formal de utilidade pública e urgência por decreto estadual, que o valor depositado resulta de avaliação técnica e que eventual complementação da indenização poderá ser discutida em momento oportuno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Dossena Grando, nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autuada sob o nº 1001321-61.2024.8.11.0024. A insurgência recursal se volta contra a decisão interlocutória que deferiu medida liminar de tutela provisória de urgência, autorizando a imissão provisória na posse de área de 6.581,259 m², a ser desmembrada da matrícula nº 17.465, para fins de instalação de um Posto Rodoviário Integrado, nas margens da Rodovia MT-251, naquela comarca. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada por ausência dos pressupostos autorizadores da medida. Alega que não houve prévia e justa indenização, pois o valor foi arbitrado unilateralmente pelo expropriante, sem chancela judicial ou realização de perícia técnica. Argui, também, a ausência de urgência, na medida em que o Estado não teria demonstrado necessidade imediata para a tomada da posse. Aduz, ainda, que não foi realizado estudo de impacto ambiental nem de vizinhança, imprescindíveis para a regularidade do procedimento expropriatório. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática deste relator, sob o fundamento de que o depósito do valor arbitrado pelo Poder Público atenderia aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, não sendo obrigatória a prévia avaliação pericial para fins de imissão provisória. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada e a legalidade do procedimento desapropriatório, alegando, para tanto, que houve declaração formal de utilidade pública e urgência por decreto estadual, que o valor depositado resulta de avaliação técnica e que eventual complementação da indenização poderá ser discutida em momento oportuno. A controvérsia posta nestes autos se refere à legalidade e à adequação da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que deferiu medida liminar de urgência, autorizando a imissão provisória na posse de imóvel particular, no contexto de ação de desapropriação por utilidade pública, para instalação de um Posto Rodoviário Integrado. É preciso, inicialmente, contextualizar juridicamente o instituto da desapropriação no ordenamento brasileiro. Trata-se de instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, com assento constitucional no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República. O artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 confere ao Poder Judiciário a faculdade de deferir a imissão provisória na posse, desde que verificada a urgência e promovido o depósito judicial do valor ofertado pelo ente expropriante, conforme segue: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; É notório que a finalidade da imissão provisória é assegurar a continuidade de obras públicas de relevante interesse social, desde que resguardado o direito do particular à compensação financeira proporcional, ainda que de forma provisória. A sistemática da legislação de regência prioriza o avanço da política pública em curso, com garantia do posterior acerto de contas, via apuração judicial do quantum indenizatório, mediante perícia técnica imparcial. Não se ignora que a indenização, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, há de ser justa e prévia. Todavia, o STJ e esta Corte assentaram entendimento de que a justeza da indenização não se consuma integralmente no momento da imissão, mas ao final da instrução processual, quando da apuração definitiva do valor devido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O STJ entende que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 4. O STJ reconhece a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação. Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que, em regra, "nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4.'Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes . Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização' (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel . Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8)" (AgInt no REsp 1.424 .340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). 5. Contudo, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. 6. A orientação jurisprudencial do STJ a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistentes técnicos. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1815491 RJ 2019/0092916-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, C, DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. [...] 2. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, c, do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185 .583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3 .365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1 .075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1760129 GO 2018/0186634-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão do juízo de primeiro grau, a qual deferiu pedido liminar de imissão provisória do Estado de Mato Grosso na posse de imóvel objeto de desapropriação, mediante depósito prévio da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a imissão provisória na posse exige avaliação judicial prévia quando há contestação sobre o valor depositado pelo ente expropriante; e III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 permite a imissão provisória na posse sempre que houver alegação de urgência pelo ente expropriante e realização de depósito prévio da indenização, sem exigir avaliação judicial prévia. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a controvérsia sobre o valor da indenização deve ser resolvida na fase instrutória da ação de desapropriação, mediante perícia judicial, sem impedir a imissão provisória na posse. 5. A alegação de discrepância entre a avaliação estatal e os valores atribuídos a imóveis vizinhos não justifica a suspensão da imissão provisória, pois as avaliações juntadas aos autos demonstram que o critério adotado para fixação do valor foi o mesmo em processos semelhantes. 6. O contraditório e a ampla defesa dos expropriados estão resguardados no curso da ação principal, sendo possível a contestação do valor depositado e eventual complementação da indenização ao final do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, desde que haja alegação de urgência pelo ente expropriante e depósito prévio do valor da indenização, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A discussão sobre a justa indenização deve ocorrer na fase instrutória da ação de desapropriação, não impedindo a posse provisória do ente público. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1020590-32.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 10/12/2024. (N.U 1024644-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imitir o Estado de Mato Grosso na posse de imóvel, mediante depósito prévio, com fundamento na urgência da obra pública (Contorno Norte). 2. O agravante suscitou preliminar de legitimidade passiva por ausência de inventário do espólio, alegando ainda violação ao direito à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/1988). II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) saber se o herdeiro, na ausência de inventário, possui legitimidade para representar o espólio na ação; e (ii) se a imissão provisória na posse foi corretamente deferida, conforme os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. III. Razões de decidir 4. Preliminar acolhida, reconhecendo a legitimidade passiva do herdeiro na qualidade de administrador provisório, conforme art. 1.797 do CC/2002 e jurisprudência do STJ. 5. No mérito, constatou-se que o ente público atendeu aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, notadamente a urgência e o depósito prévio do valor arbitrado, prescindindo de citação ou avaliação prévia, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de legitimidade passiva, mantendo a decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel pelo ente expropriante. Tese de julgamento: "1. O herdeiro, na ausência de inventário, possui legitimidade para representar o espólio na qualidade de administrador provisório." "2. A imissão provisória na posse pode ser deferida mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de citação ou avaliação prévia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV e LV; CC/2002, art. 1.797; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/08/2018; AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23/09/2019; STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/03/2017. (N.U 1026445-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é cabível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, independentemente de citação do réu, desde que o expropriante alegue urgência e deposite previamente o valor da indenização ofertada. Em casos de urgência, a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia, sendo suficiente o depósito do valor ofertado pelo expropriante, conforme o disposto no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. No caso em apreço, a agravante comprovou o depósito prévio do valor arbitrado e demonstrou a urgência na realização das obras de duplicação da rodovia BR-163, as quais são de relevante interesse público, visando à melhoria da segurança viária e ao atendimento do cronograma contratual estabelecido com a ANTT. A área objeto da desapropriação é mínima em relação à totalidade do imóvel, tratando-se de faixa longilínea essencial à obra, o que reforça a necessidade da imissão provisória na posse para evitar prejuízos ao interesse público. Eventuais divergências quanto ao valor da indenização podem ser resolvidas oportunamente no curso da instrução processual, não sendo óbice à concessão da imissão provisória na posse. Recurso provido para autorizar a imissão provisória da agravante na posse da área descrita na matrícula nº 55.832, do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, correspondente a 892,04 m², localizada entre os quilômetros 321,355 e 321,595 da BR-163/MT, bem como determinar a averbação da presente ação à margem da matrícula do imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10350652220248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) Destarte, a imissão provisória pressupõe, tão somente, o depósito do valor oferecido pelo ente expropriante, sendo dispensável a prévia produção de laudo pericial judicial, como pretendem o agravante. No caso concreto, observa-se que o Estado de Mato Grosso cumpriu os requisitos formais exigidos pela legislação específica. Houve declaração de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 939, de 01 de julho de 2024, regularmente publicado no Diário Oficial. A urgência na implantação do Posto Rodoviário Integrado restou formalmente declarada e motivada por razões de segurança pública, como demonstrado na manifestação técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. Ademais, o Estado efetuou depósito judicial da quantia de R$ 231.397,07, conforme comprovado nos autos, valor este que resultou de avaliação técnica promovida por órgão especializado da Administração Pública, considerando os preços praticados no mercado local e as características da área objeto da expropriação. De outro lado, o agravante sustenta que o valor depositado seria irrisório e unilateral, que não houve contraditório técnico e que seria imprescindível a produção de perícia judicial antes da imissão na posse. Tal alegação, todavia, como visto anteriormente não procede, seja do ponto de vista jurídico, seja à luz da jurisprudência dominante. Eventual insuficiência do depósito realizado não impede a concessão da posse provisória, uma vez que o valor definitivo da indenização será discutido em regular instrução processual, assegurado o contraditório técnico, com produção de prova pericial, se requerida e deferida pelo juízo de origem. Cabe ainda considerar que o periculum in mora, neste caso, milita em favor do interesse público, consubstanciado na urgência da implantação do Posto Integrado voltado à segurança rodoviária, cuja postergação poderia comprometer a execução de políticas públicas voltadas à fiscalização, prevenção de acidentes e combate à criminalidade. No tocante à alegada ausência de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, anoto que não se comprovou nos autos que a área desapropriada esteja inserida em zona de proteção ambiental, nem que a obra a ser implantada exija, nesta fase processual, tais estudos, os quais, se exigíveis, serão fiscalizados no âmbito do licenciamento ambiental competente. Portanto, entendo que a decisão agravada se encontra em consonância com a legislação aplicável, a jurisprudência predominante e os princípios constitucionais incidentes, não havendo falar em reforma da medida, tampouco em suspensão da posse provisória já deferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter íntegra a decisão que deferiu a imissão provisória na posse em favor do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 281084388). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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