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"1006219-06.2021.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 1006219-11.2023.4.01.3308

ID: 295318680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006219-11.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006219-11.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006219-11.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RONALDO OLIVEIRA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando que, apesar de ser pessoa com deficiência auditiva grave e não possuir meios de prover o próprio sustento, teve o benefício cessado administrativamente sob o fundamento de que a renda familiar ultrapassaria o limite legal, em razão da pensão por morte percebida por seu genitor. Foi realizada perícia médica judicial, que atestou a existência de deficiência auditiva neurossensorial severa, irreversível, desde o nascimento. A perícia social confirmou situação de vulnerabilidade, com ausência de renda própria e dependência parcial da pensão do pai. O INSS apresentou contestação, alegando que a renda familiar ultrapassa o limite legal em razão da pensão por morte do genitor, devendo ser mantida a cessação do benefício. Decido. Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. 1. Requisito da deficiência (impedimento de longo prazo) Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o laudo pericial judicial (ID 2128231959), o autor (30 anos), é portador de perda auditiva neurossensorial profunda bilateral (CID H90.3) e surdo-mudez (CID H91.3), desde o nascimento, com ausência de fala e compreensão verbal, o que compromete gravemente sua comunicação, autonomia e capacidade funcional. O perito foi claro ao afirmar que o quadro é irreversível, com comprometimento permanente da capacidade de interação e inserção social, o que caracteriza o impedimento de longo prazo para fins da Lei nº 8.742/93 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Dessa forma, resta plenamente comprovado o requisito da deficiência para fins de concessão do BPC. 2. Requisito da renda (vulnerabilidade/miserabilidade) O CadÚnico mais recente juntado aos autos é de 2022 e informa que o autor vive apenas com o pai, beneficiário de pensão por morte no valor de um salário mínimo. Entretanto, o laudo da perícia social judicial, realizada em 2024, apontou a existência de outros moradores no domicílio, incluindo irmãos. Ocorre que não houve atualização do CadÚnico, e a informação prestada pela assistente social diverge do cadastro oficial. Ainda assim, não há prova nos autos de que a renda per capita ultrapasse o limite de 1/4 do salário mínimo, mesmo com a inclusão de novos membros. Importa salientar que o autor recebeu o benefício assistencial no perído de 01/08/2008 a 12/09/2022. A renda do grupo familiar advém do benefício previdenciário recebido pelo genitor do autor, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas a alimentação, no valor de R$800,00. Destarte, apesar de não cumprir objetivamente o critério de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nas circunstâncias do caso concreto, considerando a condição de saúde da parte autora e a necessidade de tratamento para a moléstia, imóvel deteriorado e condições ruins de moradia, reconheço que a renda em questão, no valor de um salário mínimo, não é suficiente para afastar o quadro de pobreza do grupo familiar, restando evidenciada, portanto, a hipossuficiência financeira. Nesta esteira, a incapacidade da parte autora deve ser avaliada em conjunto com sua situação financeira em face da realidade socioeconômica do país, sopesando com o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito no art. 5º da Constituição Federal. A perícia social evidenciou cenário de pobreza rural, com moradia precária e dependência de programas sociais, sendo suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade. Logo, também resta demonstrado o segundo requisito legal — a hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Comprovados o impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade social, preenchidos estão os requisitos legais para o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Por fim, considerando que não há notícias de alteração da renda que justificasse a suspensão do benefício, entendo que a DIB deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do benefício, em 03/08/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a RONALDO OLIVEIRA SILVA o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 03/08/2023, data do ajuizamento. DIP: 1 dia do mês da data da sentença. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$39.772,44 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Edina Aparecida Lopes x Academia Boneca De Ferro Ltda

ID: 280936718

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004009-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

ACADEMIA BONECA DE FERRO LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAKARI FERNANDES TESSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004009-47.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: EDINA APARECIDA LOPES EXECUTADO: ACADEMIA BONECA DE FERRO… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004009-47.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: EDINA APARECIDA LOPES EXECUTADO: ACADEMIA BONECA DE FERRO LTDA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, apesar de irrisórios, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Passo a analisar o pedido formulado pela parte exequente no que tange ao reconhecimento de fraude à execução ao argumento de alienação dos aparelhos de ares-condicionados objeto de penhora (Id n. 182078571) a terceiro depois da citação. No presente caso verifica-se que, tentada a penhora, avaliação e remoção dos bens (ares-condicionados), constatou-se que os bens foram removidos da sede da pessoa jurídica devedora, conforme certidão juntada no Id n. 182078569. Ademais, a executada confessa no Id n. 186742583 que alienou os bens a terceiro e apresentou recibo comprobatório datado de 10 de agosto de 2024 (Id n. 186742585), apesar de o ato citatório ter ocorrido em 28 de junho de 2024. (Id n. 160570738). Portanto, conclui-se que em data posterior à citação a executada procedeu a alienação de bens. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, “a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução quando tiver sido realizada após a citação válida em ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Verifica-se nos autos que não houve a quitação da dívida, foi infrutífera a restrição on line de veículos e, tentada a penhora eletrônica de valores da executada em suas contas bancários, restou frutífera a constrição apenas de valor irrisório. Além disso, o Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da empresa devedora sem quitação da dívida executada. Registre-se, ainda, que não foram demonstrados outros bens suficientes a garantir a execução. Dessa forma, resta caracterizada a insolvência da devedora, bem como a presunção de má-fé na alienação de bens realizada depois da citação, sendo cabível o reconhecimento da fraude à execução. Convém registrar que a alienação dos bens após a citação da executada gera presunção relativa de fraude à execução, cabendo ao adquirente demonstrar sua boa-fé objetiva em eventual embargos de terceiro para afastar a constrição neste feito, nos termos da Súmula n. 375 do STJ. Nesse sentido, seguem as teses firmadas nos acórdãos do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES EM PRAZO EXÍGUO. POSSE DIRETA MANTIDA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra decisão proferida na Ação de Execução n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA, sob o fundamento de ausência de registro em nome da executada no sistema RENAJUD. A agravante sustenta que a alienação do bem, ocorrida logo após a citação, configura fraude à execução, tendo em vista a permanência do bem em poder da executada e a ausência de justificativa para a rapidez e sucessividade das transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada no dia seguinte à citação da executada, com posteriores transferências rápidas e manutenção da posse pela devedora, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, ensejando a manutenção da penhora anteriormente efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem realizada no curso da ação de execução, especialmente após a citação da parte executada, sem justificativa plausível e com sucessivas transferências em prazos exíguos, caracteriza tentativa de esvaziamento patrimonial. 4. A manutenção da posse direta do veículo pela executada, mesmo após as transferências registradas em nome de terceiros, evidencia a artificialidade das operações e reforça o intuito de fraudar o credor e frustrar a atuação judicial. 5. A ausência de comprovação de efetiva tradição e uso do bem pelos supostos adquirentes enfraquece a boa-fé presumida e reforça o reconhecimento da fraude à execução. 6. A conduta se amolda à hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC, uma vez que a execução já tramitava à época da alienação e tal ato tem aptidão para reduzir o devedor à insolvência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Caracteriza fraude à execução a alienação de veículo ocorrida no dia seguinte à citação da executada, seguida de sucessivas transferências em curto intervalo e sem justificativa plausível, especialmente quando o bem permanece em sua posse direta. 2. A fraude à execução pode ser reconhecida mesmo que a penhora ainda não esteja registrada, desde que presentes elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção de frustrar o resultado útil do processo. (N.U 1033964-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada nos autos de embargos de terceiro, em que o agravante sustenta ter adquirido de boa-fé o imóvel antes da constrição judicial. O juízo de primeiro grau indeferiu a liminar sob o fundamento de que a citação do executado ocorreu antes da alienação do bem, o que geraria presunção relativa de fraude à execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de imóvel anteriormente à penhora, mas após a citação do executado, afasta a presunção relativa de fraude à execução e permite a manutenção da posse pelo terceiro adquirente. III. Razões de decidir 4. A citação dos executados ocorreu em 2017 por edital, antes da alienação do bem ao agravante em 2021, o que configura presunção relativa de fraude à execução. 5. O agravante não demonstrou sua boa-fé objetiva, pois não comprovou diligência na verificação da existência de restrições antes da aquisição do imóvel. 6. A negativa da tutela antecipada não impede o prosseguimento da discussão nos embargos de terceiro, onde o agravante poderá apresentar provas que afastem a presunção de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "A alienação de imóvel após a citação do executado gera presunção relativa de fraude à execução, cabendo ao adquirente demonstrar sua boa-fé objetiva para afastar a constrição." (N.U 1030022-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) - grifei Portanto, a alienação de bens após a citação da executada, aliada à evidente situação de insolvência, gera a presunção de fraude à execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 792, IV, do CPC, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO relativamente à alienação dos ares condicionados descritos no documento aportado no Id n. 186742585, declarando ineficaz o negócio jurídico em relação à exequente, para que se produza os efeitos de constrição e expropriação do bem no curso do presente feito. INTIMEM-SE as partes, competindo à executada indicar, em cinco dias, a qualificação do adquirente dos bens. Na sequência, INTIME-SE a parte adquirente para que, querendo, manifeste nos autos no prazo legal. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Do Nascimento Severino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333766979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006219-04.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006219-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes do Nascimento Severino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO … Processo 1006219-04.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes do Nascimento Severino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SEVERINO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. alegando, em resumo, que é titular de benefício do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio referentes a um CARTÃO RMC contrato nº 002011431 realizado junto a instituição financeira requerida. Afirmou que não contratou o referido cartão. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (fls. 263/274). Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 332/336. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi acostado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (referente à RMC), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RMC RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ela sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SEVERINO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de cartão consignado averbada no benefício da autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos à RMC RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO, cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Karina Aparecida Rodrigues - Me x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Demais Prof. De Nível Sup. Da Área De Saúde De Ourinhos - Ouricred

ID: 312729887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006219-49.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUP. DA ÁREA DE SAúDE DE OURINHOS - OURICRED

Intimação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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LARISSA RODRIGUES LARA

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JOSE RENATO DE LARA SILVA

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Processo 1006219-49.2023.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karina Aparecida Rodrigues - ME - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais … Processo 1006219-49.2023.8.26.0408 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karina Aparecida Rodrigues - ME - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Sup. da Área de Saúde de Ourinhos - Ouricred - 1. Passo à análise das preliminares. Rejeito a preliminar alegada pela embargante de ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução e a consequente inexistência de interesse de agir da exequente. A execução funda-se em Cédula de Crédito Bancário nº 83.274, emitida pela embargante em favor da cooperativa embargada, cujo valor é certo, líquido e exigível, conforme prevê o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O título foi acompanhado de planilha de cálculo (fls. 142/145 da execução), além de documentação complementar que discrimina os critérios de atualização aplicados (fls. 135/139 da execução). Quanto à alegação de ausência de extratos da conta-corrente que demonstrassem a efetiva disponibilização dos recursos, verifica-se que a embargada juntou com a impugnação (fl. 327) o extrato bancário em nome da embargante, no qual consta o crédito de R$ 50.000,00, referente ao empréstimo objeto da cédula, lançado em 19/10/2020. A movimentação subsequente, inclusive, evidencia a utilização dos valores, o que corrobora a veracidade da contratação e da obrigação executada. Assim, não se vislumbra irregularidade formal na inicial da execução que justifique sua extinção. Os documentos apresentados são suficientes para aparelhar a execução, revelando-se presente o interesse de agir, bem como a higidez formal do título executivo extrajudicial. Contudo, considerando que a execução foi proposta em 26/07/2023 e que os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório de extrato do cliente e a planilha de cálculo, são contemporâneos à distribuição, determino à parte exequente que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada, contemplando os encargos incidentes até a presente data. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita alega pela embargada. É certo que os embargos à execução não se prestam à simples revisão contratual desvinculada da higidez do título. No entanto, a parte embargante aponta vícios formais e materiais do título executivo extrajudicial que sustenta a execução, tais como ausência de liquidez, inexistência de planilha clara de evolução do débito, suposta ilegalidade de encargos contratuais e ausência de demonstração da efetiva disponibilização dos valores contratados. Tais alegações, em tese, atingem a própria constituição do título executivo e se enquadram no âmbito do art. 917 do CPC. Rejeito também a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargante. Verifica-se que a embargante juntou aos autos os documentos de fls. 465/501, com o objetivo de demonstrar sua limitação financeira, incluindo, declaração do imposto de renda, extrato bancário e informações contábeis compatíveis com a sua condição de microempreendedora. Assim, nos termos do artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência quando acompanhada de elementos que a corroborem, como ocorre no presente caso. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Por outro lado, quanto à preliminar de incorreção ao valor atribuído à causa alegada pela embargada, por entender que este não reflete o montante da execução, nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, assiste-lhe razão. O valor da causa nos embargos à execução deve, em regra, corresponder ao valor do crédito executado que se busca desconstituir, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00, enquanto a execução originária possui valor substancialmente superior, conforme se extrai dos autos principais (R$ 31.819,98). Considerando que os embargos impugnam a totalidade da pretensão executiva, revela-se inadequado o valor atribuído. Dessa forma, corrijo de ofício o valor da causa para que corresponda ao valor da execução, ou seja, R$ 31.819,98, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC. Anote-se. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A embargante requer o reconhecimento da natureza consumerista da relação jurídica discutida nos autos, alegando hipossuficiência em face da instituição financeira exequente. A exequente, por sua vez, impugna a aplicação do CDC, sob a alegação de que a operação financeira destinou-se à atividade empresarial da embargante, afastando-se, por isso, a caracterização da relação de consumo. No entanto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da legislação consumerista à pessoa jurídica quando evidenciada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, nos termos da teoria finalista mitigada, como no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) No caso, a embargante apresentou documentação às fls. 465/501, evidenciando fragilidade econômica e limitação estrutural, revelando-se parte vulnerável frente à capacidade técnica e organizacional da instituição financeira. Ainda que os documentos mínimos à instrução da execução tenham sido apresentados, permanece caracterizada a desigualdade informacional e técnica que justifica a aplicação do diploma consumerista. Dessa forma, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, e, em consequência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à exequente a comprovação da regularidade da contratação e da higidez dos encargos aplicados. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar a validade e a exigibilidade da cédula de crédito bancário, notadamente quanto à legalidade dos encargos contratuais pactuados (juros remuneratórios, capitalização, multa e atualização pelo CDI), bem como eventual existência de onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas. Considerando a natureza das alegações veiculadas nos presentes embargos à execução, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para apuração de elementos ainda controvertidos no feito. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela embargante e nomeio como perito do juízo, Renato Botelho dos Santos. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que a embargante é beneficiária da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs o que corresponde a R$ 666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual(is) a(s) taxa(s) de juros real utilizada pela instituição financeira? Qual(is) a(s) taxa(s) média(s) de mercado na época? 2. Quais os encargos cobrados pela instituição financeira e se há previsão no contrato? 3. O contrato prevê, de forma expressa, a capitalização diária dos juros? Caso contrário, essa capitalização foi efetivamente praticada? 4. A utilização do CDI como índice de atualização monetária encontra-se prevista de forma clara no contrato? Sua aplicação está de acordo com os limites legais e normativos? 5. Há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência? Em caso afirmativo, tal encargo foi aplicado cumulativamente com juros de mora, multa contratual ou correção monetária? Qual o impacto dessa cobrança na evolução do débito? 6. A evolução do débito demonstra compatibilidade entre o valor originalmente contratado, os encargos aplicados e eventuais pagamentos realizados? 7. Há incidência de taxas ou tarifas que não estejam expressamente previstas no contrato ou que possam ser consideradas abusivas? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 269236/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 661/674, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 815/870). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de duas passagens aéreas compradas pelo cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona duas transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz, emitidas em 27/02/2019 pelo valor de R$ 11.600,00. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 293809990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-26.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000311-26.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000311-26.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 523/536, declarada às fls. 668/670, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 673/722). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3907 de titularidade de Gloria Patrícia Jimenez Vargas, emitidas em 29/03/2019 pelo valor de R$ 14.650,00 (fl. 702). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 726/753). Distribuído por prevenção para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576. É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona transação de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 3907 de titularidade de Gloria Patrícia Jimenez Vargas, emitidas em 29/03/2019 pelo valor de R$ 14.650,00 (fl. 702). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293809995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009798-20.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 368/381, declarada às fls. 521/523, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 526/575). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 579/602). Distribuído por prevenção para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 2069212-11.2022.8.26.0000. Parecer da procuradoria às fls. 611/612. Vieram os autos conclusos, fl. 613. É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 509/522, declarada às fls. 654/656, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 659/706). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valor decorrente da venda de uma passagem aérea comprada pelo cartão final 3724 de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona uma transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3724, de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin, emitida em 14/03/2019. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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R N G De Moraes x Nivia De Fatima Lima Assad

ID: 280590777

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012501-14.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R N G DE MORAES

Polo Passivo:

NIVIA DE FATIMA LIMA ASSAD

Sentença

Advogados:

DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES

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ADEMAR GALVAO DE LIMA NETO

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THABYTA KYRIA ALVES GALVAO DE LIMA

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DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO

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PROCESSO Nº 0012501-70.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: R.N.G. DE MORAES (CONAM – COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO MORAES) ADVOGADA: … PROCESSO Nº 0012501-70.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: R.N.G. DE MORAES (CONAM – COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO MORAES) ADVOGADA: DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO APELADA: NIVIA DE FÁTIMA LIMA ASSAD ADVOGADO: DILSON JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA NUNES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE FLUVIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE COM VEÍCULO EM BALSA. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por R.N.G. de Moraes (CONAM – Comércio e Navegação Moraes) contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais proposto por Nivia de Fátima Lima Assad, em razão da queda de ônibus de sua propriedade em rio durante travessia fluvial em balsa operada pela recorrente, em 10/04/2005, no trajeto Penhalonga–Colares, no Pará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição do direito de ação; (ii) apurar a existência de responsabilidade civil da transportadora pelo acidente; e (iii) definir o valor adequado das indenizações por danos materiais e morais, bem como os índices de juros e correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida, ainda que posterior ao escoamento do prazo prescricional de três anos, retroage à data da propositura da ação (04/04/2008), nos termos do art. 240, §1º, do CPC e art. 202, I, do CC, o que impede o reconhecimento da prescrição. 4. A concessionária de transporte fluvial responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 37, §6º, da CF/88, e arts. 14 e 17 do CDC. 5. O acidente — ônibus lançado ao rio por falha na operação da balsa — resta comprovado por depoimentos, boletim de ocorrência, laudo pericial e demais documentos acostados, demonstrando a falha na segurança da travessia. 6. A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima), conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 7. Os danos materiais foram adequadamente fixados em R$ 26.108,80, com base em três orçamentos e notas fiscais juntados pela autora, devendo ser corrigidos monetariamente desde o evento danoso, com incidência de juros. 8. A compensação por dano moral é cabível diante do impacto econômico e emocional causado à autora, considerando-se a perda do bem utilizado para atividade profissional. Contudo, o valor fixado na sentença (R$ 15.000,00) mostra-se excessivo diante dos parâmetros jurisprudenciais, sendo razoável a quantia de R$ 8.000,00. 9. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a jurisprudência consolidada do STJ e a nova redação do art. 406 do CC, incidindo a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e art. 202, I, do CC. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço de transporte fluvial, conforme art. 37, §6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. 3. Comprovado o nexo causal entre a conduta da prestadora e o dano, é devida a indenização por danos materiais e morais. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida se excessiva. 5. A taxa SELIC é aplicável como índice único de correção e juros de mora em reparações civis, nos termos da jurisprudência do STJ e da nova redação do art. 406 do CC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 37, §6º; CC, arts. 186, 202, I, 373, I e II, 927, 944 e 406 (redação pela Lei 14.905/24); CPC, arts. 240, §1º e 133; CDC, arts. 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024; STJ, AREsp 1245414-MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15.03.2018; TJ-SP, Apelação 1006219-03.2015.8.26.0223, Rel. Melo Colombi, j. 06.03.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por R.N.G. DE MORAES (CONAM – COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO MORAES), em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou procedente a ação de reparação por dano material e moral, ajuizada por NIVIA DE FÁTIMA LIMA ASSAD, ora apelada. Em suas razões, suscita a parte recorrente, de início, o reconhecimento da prescrição, pois “o suposto dano ocorreu em 10/04/2005 e o ajuizamento da ação ocorreu em 04/04/2008, porém, a citação ocorreu apenas em 20/05/2008, conforme AR. De fl. 50 dos autos, data que ultrapassa em muito o prazo de prescrição de três anos para pleitear a reparação, tudo conforme no §3º, inciso V, do art. 206 do Código Civil, prazo que se encerrou em 04/04/2008”. No mérito, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação de serviço, razão pela qual pugna pela total reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação ou pela minoração da indenização por danos materiais – considerando as notas fiscais –, bem como a redução da compensação por danos morais. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença com relação ao índice utilizado para efeito de apuração da correção monetária. Contrarrazões (PJe Id nº 15.431.025). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo, presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço da Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, com fulcro no art. 133 do RI/TJEPA. Na origem, a parte autora – ora recorrida –, NÍVIA DE FÁTIMA ASSAD NOGUEIRA, propôs ação de reparação de danos materiais e morais em face de CONAM TRANSPORTES E NAVEGAÇÕES MORAES, alegando que, durante travessia fluvial entre Penhalonga (Vigia) e Colares, em 10/04/2005, seu ônibus foi lançado ao rio devido à negligência dos funcionários da requerida, resultando na perda do veículo e prejuízos diversos. Pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 26.108,80 e por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A parte apelante contestou, alegando prescrição, inexistência de nexo causal e ausência de provas dos danos. O Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA rejeitou as preliminares, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público com fundamento no art. 37, §6º da CF/88, diante da prestação defeituosa do serviço e da inexistência de excludentes de responsabilidade. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil e art. 202 , I , do Código Civil , é causa interruptiva da prescrição a citação válida, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagindo desde a data da propositura da ação. No caso dos autos, como ponderado pela parte recorrente, o ajuizamento da ação (04/04/2008), ocorreu antes do escoamento do prazo prescricional de 03 (três) anos que se daria em 10/04/2008, desta forma, mesmo que o despacho do Juízo tenha sido publicado após referida data (28/04/2008), a citação válida efetivada em 20/05/2008, interrompeu a prescrição, reiniciando sua contagem da data da propositura da demanda. Desta forma e na linha do que restou consignado pelo Juízo a quo rejeito da prejudicial de mérito de prescrição. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os artigos 186 e 927 todos do Código Civil Brasileiro dispõem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (...) "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A respeito do tema, lição do Professor Sílvio Rodrigues: "Princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, é aquele que impõe, a quem cause o dano a outrem, o dever de o reparar". (Responsabilidade Civil, Vol. 4, Editora Saraiva, 14º edição, 1995, pág. 13). A teoria clássica da responsabilidade extracontratual, contemplada pelo nosso Código Civil Brasileiro, exige para sua configuração a demonstração do elemento culpa, ou seja, a responsabilidade subjetiva no qual o ofendido terá que provar o ato ilícito, o dano produzido por este ato ilícito, a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano e por fim a culpa do agente. No entanto, no caso específico dos autos, pelo fato da recorrente assumir a condição de concessionária de transporte coletivo, como prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva, por aplicação da teoria do risco administrativo, consoante disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988. Como se não bastasse, a responsabilidade objetiva também se aplica no caso vertente em virtude da demandada ser fornecedora de serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, em seu art. 17, equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. No caso dos autos, nos termos do art. 374, III, do CPC, resta incontroverso que, no dia em 10/04/2005, o ônibus de propriedade da apelada caiu no Rio Guajará Mirim quando estava embarcando em balsa de propriedade da apelante. Não se discute, pois, a ocorrência do fato, o qual inclusive é claramente demonstrado pelo laudo pericial da Polícia Civil/PA e documentos fotográficos (PJe Id nº 14.760.810 – p. 03/06). Durante audiência de instrução e julgamento as testemunhas arroladas pela empresa apelante, apesar de devidamente intimada não compareceram, tendo sido ouvidas no ato a requerente, ora apelada, e a testemunhas Amarildo de Lima Flexa: “(...) PASSOU A OUVIR A AUTORA: que a autora é proprietária do veículo e que no dia do acidente o ônibus transportava funcionários do estado para um local denominado Penhalonga, passando o município de Vigia, quando na ida o veículo naquela localidade teve que atravessar o rio de balsa, e quando o Sr. de nome AMARILDO, motorista do veículo, colocou a duas rodas do carro dentro da balsa, houve uma quebra de uma cabo do mesmo, tendo a balsa se deslocado e o ônibus em consequência caiu dentro do rio, que tinham, passageiros dentro do ônibus e que pularam pela janela, que não houve morte nenhuma, só passageiros com pequenos ferimentos, que não lembra o dia, mês, e ano, mas sabe que foi no domingo, que após os fatos tiveram que esperar a maré baixar para retirar o ônibus, que o ônibus é de propriedade da depoente, que houve perícia no local do instituto médico legal de Castanhal e que encontra-se nos autos, que o ônibus em face do acidente não prestou mais para uso e que a depoente o vendeu como sucata. O ADVOGADO DA AUTORA NADA REQUEREU. Dada a palavra ao advogado do réu: o advogado do réu perguntou a autora se a mesma possui autorização da Arcom para trafegar com o ônibus, respondeu que possui, perguntado qual o limite a época, respondeu que possui autorização intermunicipal para trafegar, perguntado se possui autorização para trafegar no local do acidente, respondeu que no cadastro da Arcom não existe limite de local, perguntado se o ônibus estava fretado no dia do acidente, respondeu que sim, para uma secretaria do estado, que não se lembrava qual. Perguntado qual foi o defeito que o ônibus apresentou ao subir na balsa, respondeu que não apresentou defeito nenhum, perguntado no dia do sinistro onde estava, respondeu que estava em sua residência, perguntado se aonde a perícia foi realizada, respondeu que foi realizada no local após a retirada do ônibus de dentro do rio. PASSOU A OUVIR A TESTEMUNHA Sr. AMARILDO DE LIMA FLEXA, identidade nº 2283516, qualificado às fls. 188. Advertido sobre as penas da lei. Dado o compromisso o advogado réu contraditou a testemunha sob os seguintes fundamentos: “Em relação ao fato de que a testemunha possui subordinação profissional com a autora.” Perguntado pelo juízo a testemunha confirmou que a época do acidente era empregado da autora. O advogado da autora disse que o mesmo era motorista do ônibus, que é pessoa mais abalizada para trazer a verdade dos fatos, pelo que pede a improcedência da contradita. Perguntado a testemunha se tem interesse no desfecho do processo, disse que a época do acidente foi dito que ele não teve culpa. O Juízo resolveu ouvir a testemunha como informante na forma do art. 405 c/c 414 do CPC. AS PERGUNTAS DO JUIZO RESPONDEU: Que não tinha muito tempo que foi contratado pela autora, que sua carteira de motorista é carteira D, e que foi chamado pela autora para fazer o trajeto Belém até o município de Colares, que não sabe informar quem eram as pessoas que vinha dentro do ônibus, que o acidente aconteceu em março do ano de 2006, que quando chegou no lugar denominado Penha, por volta de seis da manhã, o rapaz da balsa disse primeiro para colocar os carros pequenos, ao lado e os ônibus no meio. Que o ônibus o qual o depoente dirigia entrou de frente na balsa, que o ônibus estava no meio da rampa, foi quando a balsa mexeu de local, balançou, a balsa imprensou os dois ferros de proteção e o carro balançou a traseira, que os pneus detrás não pegaram mais no chão para fazer o atrito, tentaram meter calço nas rodas traseiras, na hora que o pessoal da balsa estava colocando o calço quebrou a corda que segura a balsa, e foi puxando o carro para dentro do rio, foi tentado voltar com a balsa, o barco rebocador já estava de frente e não deu para retornar, e a frente do ônibus ficou dentro da balsa e a traseira para dentro dágua, para não distanciar muito da beira soltaram o cabo que levanta a rampa da balsa e o carro afundou, que os funcionários foram amarrar o ônibus para maré não levar ônibus pois a correnteza era muito forte. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA AUTORA, perguntado como ficaram os passageiros, respondeu que não tinha passageiro, que quem estava dentro do ônibus era o motorista, que quando viu o perigo pulou pela janela e saiu do ônibus, que a traseira ficou um palmo de fora da água. Perguntado se foram os funcionários da balsa que retiraram o ônibus do rio, respondeu que não, que foi o guincho do Magela, perguntado quem pagou o guincho, respondeu que foi o pessoal da balsa que pagou. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA RÉ, perguntado qual era a rota que o depoente trabalhava na empresa, respondeu que trabalhava só em fretamento, aluguel, perguntado que tipo de passageiro transportava no dia do acidente, respondeu que era pessoal que vai passear para Colares, e tomar banho de praia, perguntado se o veículo apresentou alguma pane mecânica na hora e subir na balsa, respondeu que não, perguntado se tentou dar ré para tirar o veículo, respondeu que depois que balançou não tinha como dar re, porque os pneus não estavam tocando no chão, perguntado se estava acostumado a fazer travessia, respondeu que dificilmente ia para Penhalonga” (PJe Id nº 14.760.854 – p. 01/03). Durante a instrução a parte recorrente não juntou qualquer documento que corroborasse suas alegações, em especial a afirmação de inexistência de nexo causal entre a submersão do automóvel PAS/ÔNIBUS/DIESEL/M. BENZ/ 1989-1990/ CHASSI n.º 9BM384091KB861838/PLACA JTI 7293 e a sua atividade. Na hipótese dos autos, a teor do art. 373, I, do CPC, a parte autora, ora recorrida, comprovou o direito alegado, uma vez que os funcionários da empresa não realizaram as orientações de modo efetivo sobre o ingresso na embarcação, bem como a operação da balsa não atendia todas as normas de segurança, em especial, a atracação da balsa no momento do embarque dos veículos, medida que, de certo, evitaria o acidente. Na verdade, constata-se que a queda do veículo no rio implica que os operadores da balsa não tiveram a atenção necessária na orientação dos usuários, o que redunda no reconhecimento da responsabilidade civil do recorrente pelos danos causados à autora. Por conseguinte, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – , pois como bem observado pelo Juízo sentenciante – “nos documentos juntados com a contestação as fls. 79/95 não existem provas robustas e eficazes em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior e da culpa exclusiva da vítima, medidas capazes de eximir sua responsabilidade” –, faz-se necessária a manutenção da indenização por danos morais e materiais, a rigor do art. 373, II, do CPC. A indenização por danos materiais implica no ressarcimento dos prejuízos patrimoniais devidamente comprovados, porquanto estes não se presumem, a rigor do art. 944 do CC. Nesse ponto, destacou o magistrado que: “Nesta senda, passo a analisar o ‘quantum’ do dano material. Ressalto que o dano material não se presume, devendo o mesmo ser comprovado com, ao menos, o mínimo substancial probatório, não devendo a base de seus cálculos ser montantes fantasiosos ou imaginários. (STJ - AREsp 1245414 MA 2018/0029087-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 15/03/2018) Ao sofrer o acidente que destruiu seu ônibus, a requerida se viu compelida a imediatamente proceder com o conserto deste, levando-se em consideração que dependia dele para realização de fretes, levando-a a suportar um prejuízo considerável, devidamente comprovado nos autos através das fls. 28/42. Destaco, por oportuno, que a parte autora realizou três orçamentos distintos (fls. 25/27), efetuando os serviços em seu veículo no local mais em conta, consoante comprovantes (fls. 23/25). Assim, com base na nota fiscal apresentada com a exordial (fls. 23), somado aos tributos recolhidos (fls. 24), arbitro em favor da autora indenização por danos materiais no valor de R$ 26.108,80 (vinte e seis mil, cento e oito reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir da data do efetivo prejuízo (10/04/2005), com fundamento na Súmula nº 43 do STJ, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (10/04/2005), nos termos do art. 398 do CC c/c Súmula 54”. No que se refere aos questionamentos sobre a notas fiscais juntadas e utilizadas pelo Juízo para a fixação do dano moral, destaco que referido argumento não foi apresentado em contestação, motivo pelo qual não os conheço em razão de flagrante inovação recursal. Quanto aos danos morais, ressaltou o Juízo a quo que: “Acerca do tema reparação por dano moral, ideia que acarreta acaloradas discussões, tem fundamento constitucional pois reconheceu, em seu art. 5º, a possibilidade de indenização por dano moral, assegurando, no inciso V o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Ademais, o inciso X declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Outrossim, o atual Código Civil expressamente conceituou o ato ilícito como qualquer ação ou omissão capaz de causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186). Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, pois o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, eis que não possuem dimensão econômica ou patrimonial. Desse modo, cabe ao prudente arbítrio dos julgadores, da doutrina e da jurisprudência, por não estar fixado em lei. Sendo assim, em nosso ordenamento jurídico, a indenização pelo dano moral deve buscar o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Para a definição do valor, a doutrina define que: A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Para corrigir o problema, a doutrina e a jurisprudência têm procurado fixar critérios para a quantificação do dano moral, entre os quais se destacam (a) a gravidade do dano, (b) a gravidade da culpa, (c) a capacidade econômica do ofensor e (d) a capacidade econômica do ofendido. (Schreiber, Anderson Manual de direito civil: contemporâneo / Anderson Schreiber. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Pag.892.) grifei Portanto, a fim de evitar que o ressarcimento do dano, na espécie, não se torne puro arbítrio, o valor decorrente do abalo moral deverá ser fixado considerando-se a extensão do dano, a gravidade da culpa, a capacidade econômica das partes, não devendo ser arbitrado em montante alto demais, que sirva como enriquecimento sem causa, e nem em importância ínfima, pois, de tal modo, não atingiria o objetivo, consistente em reparar o dano e servir de reprimenda para que o ofensor não volte a praticar tais atos. Corroborando esse entendimento, no tocante à indenização por danos morais, colaciono os seguintes julgados: A indenização por dano moral deve representar uma penalidade ao infrator, servindo de reprimenda para que se evite ao máximo a repetição do fato lesivo. (Apelação nº 99.013579 TJSC – Rel. Des. Alcides Aguiar). grifei A ausência de critérios legislativos específicos para a quantificação da indenização da indenização por danos morais, torna tormentosa essa fixação, a qual junge-se à interpretação particular do julgador e submete-se, acima de tudo, ao seu bom senso. Tem ele, o dano moral, como se sabe, um duplo caráter: um compensatório e outro punitivo. Dentro de uma finalidade compensatória, a fixação do dano moral objetiva propiciar à vítima, ou a seus familiares, um percebimento pecuniário que, embora não erradique o sofrimento infligido, fornece-lhe algum grau de conforto, que, pelo menos, amenize a dor injustamente causada. Enquanto isso, sob o prisma punitivo consubstanciam eles uma reprimenda ao causador dos danos e uma advertência que o iniba de futuramente cometer atos idênticos (Apelação Cível n. 98.015971-7. Biguaçu, Rel. Des. Trindade dos Santos). grifei CONTRATO. TRANSPORTE. BALSA. QUEDA. DANO MORAL. PROVA. ARBITRAMENTO. 1. A Dersa, como pessoa jurídica de economia mista que presta serviços de transporte de balsa, responde pelos danos causados aos passageiros. Legitimidade configurada. O autor demonstrou ter sofrido danos em razão de queda na balsa, que entrou de forma perpendicular na rampa. Trouxe diversos documentos que corroboram sua tese. Nada nos autos, por outro lado, logrou elidir os fatos que buscava demonstrar. A verdade formal colhida milita em favor do autor. 3. Não há indícios de culpa exclusiva da vítima. Ainda que exista faixa que limita área segura, isso não impede que, caso a balsa entre de forma obliqua, haja algum dano aos passageiros. Nada nos autos demonstra o contrário. 4 No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do pudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. 5. Recursos não providos (TJ-SP 10062190320158260223 SP 1006219-03.2015.8.26.0223, Rel. Melo Colombi, J. 06/03/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, p. 06/03/2018). grifei No presente caso, não resta dúvida de que a situação na qual a autora foi envolvida, ao ter seu veículo submergido pelo rio, por ato ilícito da requerida, causou-lhe dano moral passível de indenização, haja vista que era um veículo que tinha por finalidade fazer fretes em geral. Dessa forma, no caso, constada a existência do prejuízo e delineada a culpa da parte demandada, fica estabelecido o nexo causal entre o dano (prejuízos advindos com a queda do ônibus no rio) e o ato ilícito cometido pela parte demandada (falta de segurança da balsa / negligência, imprudência, imperícia dos funcionários da balsa), culminando, por sua vez, na obrigação de indenizar, inclusive danos morais, em face da responsabilidade civil que lhe é peculiar (art. 37, §6º da CF/88). O que, inclusive, resta comprovado pelo laudo de exame nº 123/2005, elaborado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (fls. 19/22) e pelo documento denominado “Dados para elaboração de movimentos de travessias” (fls. 14), no qual consta discriminado o acidente no embarque da balsa da empresa Conam, com o ônibus JTI-7293, por irresponsabilidade do Sr. Paulo, fato presenciado por João Lalor Cardoso, fiscal do Setran (Secretaria Executiva de Transportes / Diretoria de Transportes Hidroviários), que registrou Boletim de Ocorrência (fls. 13), segundo o qual “o referido ônibus, ao tentar atravessar para Colares na referida balsa percebeu que a lotação estava no limite mesmo assim o gerente da balsa PAULO autorizou a subida do ônibus e no momento em ao dar a ré para subir para a balsa patinou e prendeu na alça da rampa da balsa, e não tendo nem um perito para manobrar a balsa acabou puxando o ônibus para dentro do rio (...) que dentro do veículo havia vários pertences dos passageiros”. Destaco, ainda, que o fato ocorreu em 10/04/2005, conforme documentação colacionada aos autos (fls. 13/22), contudo, o veículo somente foi consertado em 17/10/2007, consoante consta em nota fiscal (fls. 25), ou seja, mais de dois anos depois do fato ocorrido. Outrossim, a parte autora apresentou três orçamentos distintos (fls. 25/27), realizando os serviços em seu veículo no local que cobrava o menor valor, consoante comprovantes (fls. 23/25). Ressalto, também, que, em que pese este processo tenha sido sentenciado, em 14/05/2010, a parte demandada interpôs recurso de apelação, tendo sido acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com anulação do feito a partir da segunda audiência de conciliação (fls. 114), reinaugurando a fase instrutória, consoante decisão exarada, em 27/08/2012, pelo E.TJE, no acórdão nº 111.294, nos termos do voto da Desa. Relatora (fls. 178/180). Aberta a audiência de instrução e julgamento, realizada em 25/02/2013, conforme termo de audiência acostado às fls. 195/198, as testemunhas arroladas pelo réu não compareceram. De acordo com depoimento da autora (fls. 195), “o ônibus em face do acidente não prestou mais para uso e que a depoente o vendeu como sucata”. Ademais, segundo oitiva da testemunha AMARILDO DE LIMA FLEXA (fls. 196/197), motorista do ônibus, “(...) quando chegou no lugar denominado Penha, por volta de seis da manhã, o rapaz da balsa disse primeiro para colocar os carros pequenos, ao lado e os ônibus no meio. Que o ônibus o qual o depoente dirigia entrou de frente na balsa, que o ônibus estava no meio da rampa, foi quando a balsa mexeu de local, balançou, a balsa imprensou os dois ferros de proteção e o carro balançou a traseira, que os pneus detrás não pegaram mais no chão para fazer o atrito, tentaram meter calço nas rodas traseira, na hora que o pessoal da balsa estava colocando o calço quebrou a corda que segura a balsa, e foi puxando o carro para dentro do rio, foi tentando voltar com a balsa, o barco rebocador já estava de frente e não deu para retornar, e a frente do ônibus ficou dentro da balsa e a traseira para dentro dágua, para não distanciar muito da beira soltaram o cabo que levanta a rampa da balsa e o carro afundou, que os funcionários foram amarrar o ônibus para maré não levar ônibus pois a correnteza era muito forte. (...) que não tinha passageiro, que quem estava dentro do ônibus era o motorista, que quando viu o perigo pulou pela janela e saiu do ônibus (...). Perguntado se foram os funcionários da balsa que retiraram o ônibus do rio, respondeu que não, que foi o guincho do Magela, perguntado quem pagou o guincho, respondeu que foi o pessoal da balsa que pagou. (...) perguntado se o veículo apresentou alguma pane mecânica na hora de subir na balsa, respondeu que não, perguntado se tentou dar ré para tirar o veículo, respondeu que depois que balançou não tinha como dar ré, porque os pneus não estavam tocando no chão (...)”. Ante as razes alinhavadas, a autora demonstrou os danos sofridos com a queda de seu veículo no rio, quando se utilizava da balsa da parte demandada, e, de outra banda, esta, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório, não logrando êxito em elidir os fatos comprovados pela parte autora. Diante de tais circunstâncias atinentes ao caso, visando atender aos fins satisfatório e punitivo da reparação por dano moral, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entendo como adequado com a situação delineada nos autos, suficiente para garantir uma reprimenda eficaz e uma recomposição salutar do patrimônio moral injustamente ofendido, além de se amoldar ao princípio da razoabilidade, devendo ser corrigido monetariamente pelo IGPM, desde a data do arbitramento, com fundamento na Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fundamento no art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ, a serem pagos pelo demandado à autora”. Considerando a exposição do autor a risco grave pela irregularidade na operação da balsa, com a queda do seu veículo no rio, bem como a demora no reparo do veículo, causando diversos entraves no cotidiano do apelado, não há que se falar em mero aborrecimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Preliminar suscitada pela concessionária ré, Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Rejeição - Hipótese em que a ré é a concessionária responsável pela prestação dos serviços, em cujo âmbito ocorreu o acidente noticiado pelos autores, de maneira que pode, em tese, responder pela indenização postulada - Pertinência subjetiva configurada - Legitimidade passiva reconhecida - PRELIMINAR REJEITADA. - TRANSPORTE MARÍTIMO - BALSA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Cabimento parcial - Hipótese em que ficou comprovada a falha na prestação dos serviços pelas rés Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Internacional Marítima Ltda. - Exposição dos autores a risco grave durante o acidente ocorrido no transporte marítimo e falta de comprovação da regularidade documental da balsa e de seus condutores - Responsabilidade solidária estabelecida com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/1995 - Valor da indenização por dano moral fixado em R$10.000,00 para cada coautor, que se mostra compatível com o patamar já adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - Descabimento, todavia, da fixação da indenização no equivalente a 30 salários mínimos para cada coautor, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa - (...)”. (TJ-SP - APL: 10541245320138260100 SP 1054124-53.2013.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 22/02/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, p. 22/02/2019 - destaquei). ........................................................................................................ “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. BALSA. INCÊNDIO. Sentença de procedência. A Dersa, como pessoa jurídica de economia mista que presta serviços de transporte de balsa, responde pelos danos causados aos passageiros. Legitimidade passiva configurada. Agravo retido conhecido, mas desprovido. MÉRITO. As conclusões do inquérito instaurado pela Capitania dos Portos foram de que a ré apelante atuou com negligência e descaso. Os autores apelados, pessoas simples, transportadas pela balsa, entraram em pânico com o incêndio a bordo. Conviveram com situação grave, que, também evidentemente, não se compara ao mero aborrecimento cotidiano, pois não é do cotidiano estar dentro de uma embarcação em chamas. Nexo causal evidente. Transtornos psicológicos causados pelo acidente. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 para cada autor. Redução. Descabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados dentro dos parametros legais. Apelação desprovida”. (TJ-SP - APL: 00094355720138260223 SP 0009435-57.2013.8.26.0223, Relator: Jairo Oliveira Júnior, j. 12/02/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, p. 12/02/2019). ........................................................................................................ “CONTRATO. TRANSPORTE. BALSA. QUEDA. DANO MORAL. PROVA. ARBITRAMENTO. 1. A Dersa, como pessoa jurídica de economia mista que presta serviços de transporte de balsa, responde pelos danos causados aos passageiros. Legitimidade passiva configurada. 2. O autor demonstrou ter sofrido danos em razão de queda na balsa, que entrou de forma perpendicular na rampa. Trouxe diversos documentos que corroboram sua tese. Nada nos autos, por outro lado, logrou elidir os fatos que buscava demonstrar. A verdade formal colhida milita em favor do autor. 3. Não há indícios de culpa exclusiva da vítima. Ainda que exista faixa que limita área segura, isso não impede que, caso a balsa entre de forma oblíqua, haja algum dano aos passageiros. Nada nos autos demonstra o contrário. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução ou majoração. 5. Recursos não providos”. (TJ-SP 10062190320158260223 SP 1006219-03.2015.8.26.0223, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 06/03/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2018). Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve considerar o grau da responsabilidade atribuída aos réus, os danos sofridos pela vítima, bem como as condições econômicas das partes, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o Juízo de Primeiro Grau arbitrou o valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entretanto, em análise da jurisprudência em casos similares, a quantia fixada pelo Juízo a quo mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Assim, dadas as peculiaridades, vale dizer, extensão e consequência do evento, entendo justo e razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. No tocante às taxas de juros e correção monetária aplicadas aos danos materiais e morais, de acordo com a mais recente jurisprudência do C. STJ, deve ocorrer a substituição pela taxa Selic, pois "a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis" (STJ - REsp 1.795.982-SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024 Informativo Jurisprudencial nº 823) observando ter ocorrido a publicação da decisão somente no dia 23.10.2024. Ressalta-se que o legislador editou a Lei 14.905/24, atribuindo nova redação ao artigo 406 do CC, de sorte que a partir da geração de efeitos de tal norma, os juros moratórios tomarão por base a Selic, abatido o valor do IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do mesmo Código. Dessa forma, sobre o valor devido a título de indenização por danos materiais deverá ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, desde o efetivo prejuízo (10/04/2005), vedada cumulação com atualização monetária, sob pena de bis in idem e em relação à compensação por danos morais, deverá ocorrer a incidência da taxa SELIC desde o presente arbitramento. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo os demais termos da sentença e alterar, nos termos do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os índices de juros e correção monetária, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Em razão do parcial provimento do recurso, inaplicável, na espécie, os termos do § 11 do art. 85 do CPC. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 431/444, declarada às fls. 583/585, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 588/636). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de 3 (três) passagens aéreas compradas pelo cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet dentro da plataforma e sistema financeiro do Banco Santander por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 640/668). O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 670). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576 que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000 o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona 3 (três) transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita , emitidas em 10/04/2019, pelo valor de R$ 7.044,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar, colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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