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"1006220-68.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 31 de 36

Processo nº 1006220-20.2025.8.26.0099

ID: 321146083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-20.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.Z. - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do Cód… Processo 1006220-20.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.Z. - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a filiação. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Oficie-se a empregadora do requerido, se o caso, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado, e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala das audiências desta Segunda Vara Cível, Edifício do Forum, devendo as partes comparecer quinze minutos antes, portando documento de identidade com foto. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá, a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306190033

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Cordeiro Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0800512-82.2023.8.19.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BARBARA SILVA FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV. RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0800512-82.2023.8.19.0019 - Dis… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV. RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0800512-82.2023.8.19.0019 - Distribuído em 03/04/2023 13:53:49 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de EMBAGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face da sentença de id 176734915, em que requerem as partes a exclusão da condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios. Mencione-se, de início, que não se trata a presente demanda de jurisdição voluntária, mas de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL que foi proposta pela autora inicialmente em face de Em segredo de justiça, o qual veio a óbito em 10/02/2024 (cf. id 103045242), sendo sucedido pelas filhas e herdeiras Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Deferida a sucessão processual, as rés apresentaram concordância com o pedido, motivo pelo qual, sendo foi proferida sentença com base no reconhecimento do pedido, foi aplicado o art. 90 do CPC. Por outro lado, é certo que, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a litigiosidade é pressuposto para o reconhecimento da sucumbência, devendo ser afastada a condenação em honorários quando a parte ré não opuser resistência ao pleito autoral, tal qual é a hipótese dos autos. Mencione-se, ainda, que as partes se acham representadas pela mesma advogada. Desta feita, recebo os embargos de declaração interpostos, posto que tempestivos, conforme certidão de id 195434333. No mérito, dou-lhes provimento para que, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, CPC, seja sanada a contradição apontada na sentença de id 176734915, que passa a ter a seguinte redação: “Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Alega a autora, em síntese, que desde o dia 10 de setembro de 2015, o requerido está sob a curatela da requerente, nos termos dos autos n° 1006220-93.2014.8.26.0361 que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, tendo em vista que desde a data de 15/04/2014, o réu encontra-se impossibilitado de pessoalmente desenvolver suas atividades pessoais e laborativas sem a ajuda de sua convivente, ora, requerente, em virtude de ter desenvolvido uma encefalopatia pós anóxica e epilepsia secundária. Aduz que desde o ano de 1997, a requerente e o requerido foram morar juntos na mesma residência como marido e mulher, de forma que já acumulam 26 anos de convivência. Alega que a convivência marital é pública, notória e com a intenção de formar família, embora o casal não tenha filhos. Informa que em 20 de setembro de 2016, a autora e o requerido celebraram uma escritura declaratória sobre a União Estável, atestando a existência de União Estável entre a autora e o requerido, conforme restou reconhecido no Cartório Ofício Único de Cordeiro/RJ, a partir de testemunhas. Pelo exposto, requer o reconhecimento da união estável alegada, visando que sejam reconhecidos os direitos da requerente. Petição inicial instruída com os documentos de id 52381447 a 52387575. Certidão de autuação em id 52712728 e certidão atestando o correto recolhimento das custas em id 65511642. Parecer do Ministério Público em id 76101633 opinando pela nomeação de curador provisório em favor do réu. Decisão de id 80587843 nomeando curador especial em favor do réu. Manifestação do curador especial em id 95664056 contestando a ação por negativa geral. Petição autoral de id 100306873 juntando aos autos a documentação de id 100306874, 100306875 e 100306876. Manifestação do Ministério Público em id 101687791 requerendo a intimação das partes em provas e a realização de estudo social do caso. Petição autoral de id 103045241 informando o óbito do réu, conforme certidão anexada em id 103045242. Decisão de id 110546982 determinando a suspensão do feito e a intimação da parte autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do falecido. Petição da parte autora em id 135149190 informando a abertura de inventário e nomeação da autora como inventariante, conforme certidão de id 135151054, tendo informado, ainda, o nome das únicas herdeiras do falecido, Em segredo de justiça AZEREDO COUTINHO e Em segredo de justiça. Decisão de id 153792293 determinando a inclusão das herdeiras no polo passivo e encaminhando as partes ao CEJUSC. Petição autoral de id 156363667 requerendo a retirada do feito da mediação informando que as herdeiras concordam com o pleito autoral. Em petição de id 167092620 foi juntada aos autos a concordância expressa das herdeiras, cujas procurações foram anexadas em id 156363668 e 156363669. Parecer do Ministério Público em id 169715004 opinando pela procedência do pleito autoral. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida pelas partes, tendo o réu falecido no curso do processo. Consta dos autos escritura declaratória de união estável feita pela parte autora, após a interdição do falecido, datada de setembro de 2016, em que a requerente declara que ela e o antigo companheiro viviam juntos desde junho de 1997, mantendo vida em comum, como se casados fossem. Foram anexadas pela parte autora, ainda, as fotos constantes de id 100306874, 100306875 e 100306876. As herdeiras, devidamente representadas por advogada constituída nos autos, conforme procurações de id 156363668 e 156363669, por livre manifestação de vontade, apresentaram concordância com o pleito autoral, consoante documentação de id 167092623 e 167092624. Assim, considerando a documentação apresentada pela parte autora e a concordância com o pleito autoral manifestada pela parte ré, não há óbice ao reconhecimento da procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a EXISTÊNCIA E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL entre Em segredo de justiça e Em segredo de justiça no período de setembro de 1997 a fevereiro de 2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Processo nº 1006220-95.2025.8.11.0015

ID: 306171146

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006220-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARCO VILACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006220-95.2025.8.11.0015. REQUERENTE: RAFAEL AMORIM OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006220-95.2025.8.11.0015. REQUERENTE: RAFAEL AMORIM OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em breve síntese a parte Autora busca a nulidade dos contratos celebrados com a parte Ré por sucessivas renovações e consequentemente o pagamento de FGTS. Da prescrição Nos termos do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto se aplica a prescrição quinquenal, portanto, considerando que o presente feito foi ajuizado em 14/03/2025 todas as verbas vencidas até 14/03/2020 se encontram prescritas. Tal reconhecimento afetará as verbas oriundas dos contratos nº 286308/13 e 286308/14. Do contrato temporário As fichas funcionais apresentadas indicam que as partes celebraram os seguintes contratos temporários: Contrato Período 286308/13 Fevereiro a Dezembro/2020 286308/14 Março a Dezembro/2020 286308/15 Fevereiro a dezembro/2021 286308/16 Março a Dezembro/2022 286308/17 Março a Dezembro/2022 286308/18 Abril/2022 286308/19 Maio/2022 286308/20 Março a Outubro/2023 286308/21 Agosto a Dezembro/2023 286308/22 Setembro a Dezembro/2023 286308/23 Janeiro a Novembro/2024 286308/24 Janeiro a Novembro/2024 286308/25 Maio/2024 286308/26 Maio/2024 286308/27 Maio a Julho/2024 286308/28 Julho a Novembro/2024 Referida hipótese de contratação é regida pelo art. 2º, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que dispõe: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC O art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 prevê o prazo máximo de duração do contrato temporário enquanto o art. 18 fixa o intervalo mínimo entre os contratos. Até 29/03/2022, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 719/2022, referido prazo era de 12 meses e foi ampliado para 24 meses. Posteriormente, tal prazo foi novamente ampliado para 30 meses por força da Lei Complementar Estadual nº 755/2023 a partir de 12/01/2023. Por seu turno o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 fixava intervalo mínimo entre os contratos de 12 meses. Todavia, com a edição da citada Lei Complementar Estadual nº 719/2022 houve a redução a partir de 29/03/2022 para 40 dias. A simples leitura da tabela acima demonstra, de plano, que não houve o respeito ao intervalo mínimo seja de 12 meses ou de 40 dias. Do FGTS O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. E nesse sentido o STF firmou entendimento no Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Portanto, é devido o recolhimento do FGTS para o referido período. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre os períodos acima indicados a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023), devendo ser abrangido o valor percebido a título de adicional de insalubridade; Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 297582083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE SILVA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GIOVANA GEMMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

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MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIS CARLOS MILLED HASPO

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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LUCAS VARELA COVOLAM

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

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LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

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LEANDRO ZANOTELLI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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JOCILENE APARECIDA POLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

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JANINE DAL PIZZOL

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JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

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IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUZA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERITON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA BOSCAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS AFONSO TUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DAHER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY SASS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - Vistos. 1) Pgs. 14570/14571: Dê-se ciência à recuperanda. 2) Certifique a Serventia quanto ao eventual decurso de prazo para que a ex-recuperanda se manifestasse em relação ao ato ordinatório de 14583. Na sequência, façam-me os autos conclusos para decisão quanto ao expediente de pgs. 14575/14582 e eventuais outras deliberações que se fizerem necessárias. Int. - ADV: EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 292205367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE SILVA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GIOVANA GEMMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MILLED HASPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VARELA COVOLAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SILVA COBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAS TADEU MUFFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCILENE APARECIDA POLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE DAL PIZZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI SOTONYI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BARROS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERITON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA BOSCAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS AFONSO TUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DAHER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY SASS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL FERREIRA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CORDOVA

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ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - Vistos. Pgs. 14589/14622: Ciente do desfecho. À vista da intimação de pgs. 14583/14586, aguard-se o decurso do prazo legal para eventual. Com eventual manifestação das partes ou o decurso "in albis" do prazo legal, tornem conclusos, com urgência, para deliberar acerca do pedido de reconsideração apresentado às pgs. 14576/14579. Int. - ADV: RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 293382390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAELA GIOVANA GEMMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MILLED HASPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VARELA COVOLAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SILVA COBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZANOTELLI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCILENE APARECIDA POLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

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JANINE DAL PIZZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

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IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS AFONSO TUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DAHER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON DIAS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - VISTOS. Pgs. 14558/14561: OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, solicitando a transferência de valores diretamente para a conta bancária cujos dados se encontram a pg. 14561, o que contou com a expressa aquiescência da Administradora Judicial. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 293394698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GIOVANA GEMMI

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MILLED HASPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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LUCAS VARELA COVOLAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SILVA COBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCILENE APARECIDA POLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE DAL PIZZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUZA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZAGA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEMETRIUS AFONSO TUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

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CRISTINA DAHER FERREIRA

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

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ALINE CORDOVA

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - VISTOS. Pgs. 14558/14561: OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, solicitando a transferência de valores diretamente para a conta bancária cujos dados se encontram a pg. 14561, o que contou com a expressa aquiescência da Administradora Judicial. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 293383722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAELA GIOVANA GEMMI

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

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MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

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MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MILLED HASPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VARELA COVOLAM

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LETÍCIA SILVA COBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

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LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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JOCILENE APARECIDA POLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE DAL PIZZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUZA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO GONZAGA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEMETRIUS AFONSO TUCHI

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DECIO FREIRE JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

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CRISTINA DAHER FERREIRA

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON DIAS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

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ALINE CORDOVA

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - VISTOS. Pgs. 14558/14561: OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, solicitando a transferência de valores diretamente para a conta bancária cujos dados se encontram a pg. 14561, o que contou com a expressa aquiescência da Administradora Judicial. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 303344489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAELA GIOVANA GEMMI

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

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MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

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MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIS CARLOS MILLED HASPO

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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LUCAS VARELA COVOLAM

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

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LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZANOTELLI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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JOCILENE APARECIDA POLI

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE DAL PIZZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR DE MACEDO

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HELOISA SOUZA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEMETRIUS AFONSO TUCHI

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DECIO FREIRE JACQUES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DAHER FERREIRA

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON DIAS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

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ALINE CORDOVA

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ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - VISTOS. Passo a apreciar o pedido de reconsideração formulado pela credora FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELLI a pgs. 14576/14579. Pois bem, o crédito da peticionária se encontra devidamente arrolado na lista de credores, pelo valor de R$ 879.328,65. E permitir que um específico credor seja beneficiado pelo valor total das importâncias implicaria em inegável ofensa ao princípio "pars conditio creditorum". E saliente-se que o encerramento da recuperação judicial não impacta o cumprimento do plano de recuperação judicial, o qual se protrai no tempo e há de ser respeitado. Ademais, o direcionamento dos valores em favor da ex-recuperanda decorreu de ordem expressa oriunda do TJES, nos autos do AI nº 5001799-28.22022.8.08.0000. Assim sendo, REJEITO o pedido de reconsideração acima referido. Int. - ADV: SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON 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Camila Da Silva Correa e outros x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 260044287

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006691-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA CORREA LUCAS DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GELTUR EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARRINOVO JACCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006691-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS DE JESUS ARAUJO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA CORREA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. REQUERIDO: GELTUR EIRELI - ME REQ… PROCESSO N°. 1006691-53.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUCAS DE JESUS ARAUJO REQUERENTE: CAMILA DA SILVA CORREA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. REQUERIDO: GELTUR EIRELI - ME REQUERIDO: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva – Serviços Prestados Por Terceiros: Rejeito a preliminar suscitada pela Reclamada, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 7, parágrafo único, e 18, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, tal como se vislumbra no caso. MÉRITO Os reclamantes relatam que adquiriram um pacote de viagem com a agência CVC para Porto de Galinhas - PE, o qual incluía o seguro-viagem oferecido pela requerida com cobertura durante a viagem nacional. Contudo, ao chegar ao destino a realidade encontrada no local não correspondia ao que havia sido prometido no momento da compra pela Agência de Viagens. O hotel apresentava condições precárias, insalubres e inabitáveis. Diante disso, requer condenação das requeridas em indenização por danos morais e danos materiais. Em sede de defesa, a requerida Assist Card do Brasil alega não ser a responsável pela administração dos pacotes de viagens, limitando-se a pagar as indenizações previstas no contrato de seguro. Quanto as requeridas CVC e GELTUR que fazem parte do mesmo grupo econômico alegam responsabilidade de terceiro, ou seja, responsabilizam o hotel pela má prestação de serviços narrados pelos autores. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou evidenciado nos autos a precariedade do hotel em que os autores ficaram hospedados, conforme se vê pelas fotos no id. 185209553 (fotos do quarto) e id. 185209552 (fotos da pousada por fora). A requerida CVC informa que trocou o quarto solicitado pelos autores, assim, após a troca os mesmos ficaram no quarto demonstrado pelas fotos colacionados aos autos e caso quisessem um upgrade deveriam pagar uma taxa a mais. A responsabilidade pela escolha do hotel e do quarto é de responsabilidade da agência de viagens (CVC e GELTUR) não havendo que se falar em responsabilidade pela requerida Assist Card que apenas ofereceu pacote de seguro viagem e que dentre as coberturas não constam tal situação narrada pelos autores, devendo os pedidos autorais com relação a requerida Assist Card ser julgado improcedente. Os Autores adquiriram um pacote de viagem com a legítima expectativa de que os serviços prestados atenderiam às informações fornecidas pela agência (CVC, Geltur). No entanto, as condições do hotel, que apresentavam falta de higiene, ventilação inadequada e riscos à segurança, não correspondiam ao que foi prometido. A negligência das requeridas CVC e Geltur em não oferecer uma solução adequada, mesmo após diversas reclamações, e a exigência de taxas adicionais para a troca de hotel, configuram falha na prestação de serviços. Portanto, as requeridas CVC e Geltur devem ser responsabilizadas pelos danos causados aos Autores, independentemente de culpa, devido à prestação inadequada dos serviços contratados. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – HOSPEDAGEM CANCELADA – ACOMODAÇÃO DIVERGENTE DO CONTRATADO – REEMBOLSO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NEGADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a agência de viagem não cumpre a hospedagem de hotel na forma contratada, tal fato configura falha na prestação de serviço, dá ensejo à obrigação de indenizar a título de dano moral e material, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. Sentença mantida. (N.U 1006220-30.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos Reclamantes, notoriamente diante da sujeição às precariedades experimentadas na hospedagem pelos consumidores. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais, os autores fazem jus ao recebimento da quantia pleiteada no valor de R$ 3.624,53 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) na forma simples, por ter ofertado uma hospedagem que não correspondia com a realidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar as Reclamadas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Geltur Eireli - ME ao pagamento de uma indenização por danos morais para cada parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2) Condenar as Reclamadas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Geltur Eireli - ME ao pagamento de uma indenização por danos materiais aos autores no valor de R$ 3.624,53 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Julgar Improcedente os pedidos autorais em relação a requerida Assist Card do Brasil LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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