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Processo nº 1006281-23.2024.4.01.3306

ID: 291238575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006281-23.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEOMARIA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSENILDA ALVES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006281-23.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEOMARIA ARAUJO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENILDA ALVES BARBOSA - BA51859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006281-72.2024.4.01.3904

ID: 336437783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006281-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006281-72.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA DIAS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Nairde Donato Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 337823310

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006281-89.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIRDE DONATO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006281-89.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Nairde Donato Pereira - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006281-89.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Nairde Donato Pereira - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR - CARTÃO RCC NUNCA SOLICITADO FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECORRENTE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM DO SAQUE - CRÉDITO REALIZADO DE FORMA AUTOMÁTICA PELO RECORRIDO EM RAZÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA - CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, SUBSIDIARIAMENTE, DE FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, COM GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTOS DA AUTORA E SELFIE INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA PARTE AUTORA VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO FOI UTILIZADO PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO MÍNIMO RESULTA NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS SOBRE O SALDO DEVEDOR - CANCELAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR EM ABERTO CONTRATAÇÃO INABALADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália de Fátima Bonatti Amancio (OAB: 290310/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Girrad Mahmoud Sammour

ID: 337833008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006281-14.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

Intimação de acórdão

Advogados:

GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006281-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrido: Girrad Mahmoud Sammour - Magistrado(a) Luis … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006281-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrido: Girrad Mahmoud Sammour - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO - AUTOR QUE TEVE O PEDIDO DE REEMBOLSO DE CONSULTAS NUTRICIONAIS NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA DO PROFISSIONAL NÃO ESTAVA CADASTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 500,00, REFERENTES AOS DOIS PEDIDOS FORMALMENTE NEGADOS, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE REEMBOLSO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PROFISSIONAL DE SAÚDE SEM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) - A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CNES TORNA O ESTABELECIMENTO IRREGULAR E SUJEITO A INFRAÇÕES SANITÁRIAS - BENEFICIÁRIO ASSUMIU O RISCO AO ESCOLHER PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA - AUTOR NÃO COMPROVOU O DESEMBOLSO PRÉVIO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PELO RECORRIDO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - RECUSA DE REEMBOLSO SEM FUNDAMENTO VÁLIDO - FALTA DE REGISTRO NO CNES NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS, POIS ESSA EXIGÊNCIA SE APLICA APENAS À RELAÇÃO ENTRE OPERADORA E PRESTADOR CREDENCIADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA CONDICIONAR O REEMBOLSO AO REGISTRO NO CNES - OBRIGATORIEDADE DO REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS - DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - REPERCUSSÃO SOMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Girrad Mahmoud Sammour (OAB: 231922/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. C. Da S. x C. L. De L. S.

ID: 305791958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006281-30.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

C. L. DE L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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OSSIONE BARBOZA DE SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006281-30.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006281-30.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. C. da S. - Apelada: C. L. de L. S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO GENITOR AO FILHO, NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA TAMBÉM REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 16,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO PELA SENTENÇA. 4. O VALOR ARBITRADO, 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, É COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO, MAJORANDO-SE PARA 15% DA ANUIDADE MÍNIMA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. 2. A PRECARIEDADE DE RECURSOS DO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS EM VALOR ÍNFIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ossione Barboza de Sena (OAB: 426943/SP) - Paula Silva Bandeira (OAB: 438790/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006281-90.2019.4.01.3308

ID: 292820168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006281-90.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LACROSE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCILEI SOUZA SANTOS LACROSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006281-90.2019.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006281-90.2019.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO LACROSE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCILEI SOUZA SANTOS LACROSE - BA40773 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação da existência de obscuridade/contradição na sentença recorrida. Alega o embargante, em síntese, que a sentença (Id. 2164453420) foi proferida antes do trânsito do acórdão prolatado na ADI 5.090 e que o processo deveria permanecer suspenso até que se torne definitiva a decisão em referência. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Por outro lado, entendo que não há qualquer obscuridade/contradição no julgado recorrido. Com efeito, prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual é desnecessário aguardar a publicação ou mesmo do trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. A esse respeito: “DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO “EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS . ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma ( Rcl 2 .576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2 . Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência . 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (STF - ARE: 1279796 PI 0061532-82.2015.4.01 .0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) (destaques acrescidos) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006281-15.2025.8.26.0604

ID: 306672978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006281-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1006281-15.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-… Processo 1006281-15.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 15.268,78; e ii) devedor(a)(s): TX SERVICOS E LOCACOES LTDA, CNPJ 11710020000172. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Ouro Absoluto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Julia Da Silva

ID: 313006168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006281-91.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OURO ABSOLUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JULIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES

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FABIO ESTEVES PEDRAZA

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CELSO GUMIERO DA SILVA

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Processo 1006281-91.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ouro Absoluto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Julia da Silva e outro - Vistos. Expeça-se certi… Processo 1006281-91.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ouro Absoluto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Julia da Silva e outro - Vistos. Expeça-se certidão para averbação premonitória. Fls. 235/6: Defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, dos direitos dobre o imóvel indicado às fls. 241/5, objeto da Matrícula nº 285.266 do 3º CRI desta Comarca, atribuída à(ao) executada(o) Hudson Sanches Gabriel e Julia da Silva, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º) / por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 841, § 2º e § 4º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: CELSO GUMIERO DA SILVA (OAB 382697/SP), JULIA DE CARVALHO VOLTANI BOAES (OAB 445014/SP), FABIO ESTEVES PEDRAZA (OAB 124520/SP)

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Processo nº 1006281-03.2024.8.26.0005

ID: 315232397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1006281-03.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. G.

Intimação

Advogados:

DÉBORA CASTRO EPIFANIO

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Processo 1006281-03.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1500447-59.2024.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.A.G. - Vistos. Verifico que o ato de c… Processo 1006281-03.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1500447-59.2024.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - L.A.G. - Vistos. Verifico que o ato de citação está suprido, eis que o requerido compareceu aos autos por meio de defensor(a) constituído(a), após o recebimento da peça inicial, tornando inequívoca a ciência quanto a tramitação da presente ação de produção antecipada de prova. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (provas urgentes e relevantes e medida necessária, adequada e proporcional), designo audiência para o dia 03 de novembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) vítima(s). O(s) averiguado(s), seu(s) representante(s) e o representante do Ministério Público deverão acessar à audiência por meio do link disponível no rodapé deste documento, ficando dispensado o envio por e-mail. Encaminhe-se os autos ao setor técnico. A(s) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), por meio de seu representante legal, a comparecer PRESENCIALMENTE ao fórum, no dia acima designado, com (01) uma hora de antecedência, a fim de que seja(m) submetida(s) ao estudo realizado pelo setor técnico desse juízo. Da expedição de seu mandado deverá constar a informação de que, se assim desejar, poderá ser assistida por advogado constituído ou Defensor Público, este último, mediante prévio agendamento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340. Desde já, consigno que o estudo elaborado junto à criança/adolescente não possui caráter de perícia psicossocial, cabendo tão somente aos técnicos do Juízo a recomendação ou não do depoimento especial, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão participar da audiência, como de praxe, devendo o Sr. Meirinho colher de cada um, e-mail e telefone (celular ou fixo), quando a notificação se der por mandado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se o caso. No caso do requerido ter constituído defensor particular, deverá seu patrono providenciar o envio do link de acesso ao seu assistido, bem como, informar seu número de telefone celular. O requerido deverá contatar previamente seu defensor: Dr(a) Débora Castro Epifanio, OAB 409029/SP, com endereço comercial à RUA MANUEL BORBACONJ. 93, 292, SANTO AMARO - CEP 04743-010, São Paulo-SP,Telefone para contato: (11)943774689. Recomenda-se que o requerido acesse o ato de forma virtual, a fim de evitar contato visual com a vítima e seus familiares no ambiente forense. - ADV: DÉBORA CASTRO EPIFANIO (OAB 409029/SP)

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Antonia Mucci x Banco Bradesco S/A

ID: 279764262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1006281-68.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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ADV: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Claudia Holanda Cavalcante (OAB 132643/SP) Processo 1006281-68.2008.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Antonia Mucci - Reqd… ADV: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Claudia Holanda Cavalcante (OAB 132643/SP) Processo 1006281-68.2008.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Antonia Mucci - Reqdo: Banco Bradesco S/A - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.

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