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Processo nº 1006411-10.2024.4.01.3501

ID: 315160082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-10.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RITA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO DEL FIACO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006411-10.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006411-10.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA RITA XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 15h15min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Luiz Cristian De Azevedo x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292752240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-92.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TAYRINE VALE CASTORI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1006411-92.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Cristian de Azevedo - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO promove… Processo 1006411-92.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Cristian de Azevedo - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO promove ação contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. visando à cobertura, pela ré, dos tratamentos médicos cirúrgicos, em especial o denominado URETERÓLISE LAPAROSCÓPICA UNILATERAL, em caráter de urgência, de que precisa. Apresentou documentos (fls. 15/76). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 171/185). Apresentada réplica (fls. 255/261). Realizada perícia técnica (fls. 519/550 e 569/578). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, observo demonstrada a necessidade do autor do tratamento que lhe foi prescrito por seu médico com indicação cirúrgica específica (fls. 15). Assim, realizada perícia técnica, apurou-se o seguinte: "A realização de ureterólise unilateral videolaparoscópica encontrava-se indicada para a cirurgia de ressecção do adenocarcinoma de sigmoide do requerente, embora não conste do Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ureterólise unilateral videolaparoscópica e a laparoscopia ureteral não são técnicas cirúrgicas intercambiáveis, de modo que, na ausência de lesão ureteral e para fins de dissecção e liberação do ureter esquerdo de tecidos adjacentes para preservação de sua integridade durante a cirurgia de ressecção do adenocarcinoma de sigmoide, a substituição da ureterólise unilateral videolaparoscópica pela laparoscopia ureteral não seria apropriada" (fls. 542/543). Por isso, é abusiva a negativa de sua realização, ela que somente foi autorizada após a concessão da medida liminar. Ademais, não compete à operadora de plano de saúde imiscuir-se na escolha da cirurgia ou da técnica a ser usada pelo médico ou cirurgião assistente, tampouco nos materiais inerentes à sua realização, mas apenas na análise da cobertura do procedimento. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão de liberação dos materiais necessários à cirurgia (enxerto ósseo e fixadores cirúrgicos). Sentença de procedência. Apela a ré, sustentando a exclusão de cobertura para tratamento experimental; a determinação de custeio acarreta desequilíbrio contratual; o enxerto ósseo intitulado infuse é off label; a indicação médica não implica na obrigatoriedade de cobrir despesa expressamente excluída; a cláusula de exclusão de cobertura é legal e válida, devendo ser respeitada. Descabimento. Recusa injustificada. Relatório médico esmiuçado detalhando e especificando a imprescindibilidade da prótese para consecução da cirurgia. (...). A seguradora deve custear os materiais sem questionar a escolha médica. Recurso improvido." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1002714-31.2015.8.26.0020, rel o des. James Siano, j. 05.12.16). Além disso, havendo divergência entre a junta médica e a prescrição do médico assistente do autor, deve prevalecer esta última. Eis a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos à agravada, acometida por transtornos de discos lombares. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Necessidade dos procedimentos evidenciada pela documentação médica da agravada. Junta médica da agravante que manifestou divergência em relação ao método e materiais do tratamento. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta médica constituída pela recorrente. Rol de procedimentos da ANS que não apresenta taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia da agravada. Tutela de urgência que se mostra reversível. Multa diária não estabelecida na decisão agravada. Impugnação, neste ponto, que não deve ser conhecida. Decisão mantida. Recurso, na parte conhecida, desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2293658-26.2024.8.26.0000, rel. o des. Alexandre Marcondes, j. 19.11.24). É caso, assim, de atribuir à ré a obrigação de custear a cirurgia e o tratamento de que necessita o autor com todo o material prescrito por seu médico e a ser por ele realizada. Não há falar-se, no entanto, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula ao autor. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ CRISTIAN DE AZEVEDO contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A., o que faço para, confirmada a liminar, atribuir à ré a obrigação de prover tudo quanto necessário para a cirurgia do autor, com todo o material prescrito por seu cirurgião-assistente e a ser por ele realizada , além do tratamento e dos medicamentos próprios. Tão logo apresentado o formulário necessário, expeça-se mandado de levantamento em favor da ré dos valores remanescentes depositados em juízo (fls. 238). Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor da causa (fls. 80). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), TAYRINE VALE CASTORI (OAB 449208/SP)

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Processo nº 1006411-67.2025.8.26.0066

ID: 327084965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006411-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA MONTEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1006411-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Isabel de Fatima Monteiro de Paula - 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se… Processo 1006411-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Isabel de Fatima Monteiro de Paula - 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em razão de erro material, torno sem efeito o despacho de fls. 50, não sendo o caso de redistribuição livre. Anote-se. 3. Os documentos que instruem os autos efetivamente demonstram que a parte autora está sofrendo desconto no seu benefício previdenciário em razão de débito que não reconhece e que alega já ter sido objeto de ação que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, novamente, aduz que "16 de junho de 2025, a Autora buscou o extrato de seu benefício previdenciário, descobrindo um novo desconto no valor de R$ 596,64 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), efetuado pela Empresa Requerida NOVAMENTE, sem nenhuma autorização!!!". Encontrando-se sub judice a relação jurídica supostamente inexistente e diante do caráter alimentar do benefício, tutelado constitucionalmente, tenho por configurado os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Ademais, não se pode, neste momento processual, obrigar a parte autora a comprovar, de plano, que não contratou o serviço em questão (R$ 13,20). Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinar que o Banco Bradesco cesse/suspenda qualquer cobrança a título de "ODONTOPREV S/A", sob pena de multa diária em R$1.000,00 (mil reais) para cada eventual novo e superveniente lançamento de cobrança a título de "ODONTOPREV S/A". Oficiando-se para tanto, bem como para determinar aos requeridos que se abstenham de inserir o nome e CPF da autora nos cadastros de inadimplentes com relação ao serviço/cobrança objeto desta lide. Esta decisão vale como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte autora., comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. As informações deverão ser enviadas ao e-mail institucional upj1a4cvbarretos@tjsp.Jus.br. 4. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 5. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 6. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)

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Processo nº 1006411-85.2025.8.11.0001

ID: 262513833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006411-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006411-85.2025.8.11.0001 Requerente: IVANA PINHEIRO DO BOMDESPACHO Requerido: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FRANCO GONCALVES DE MENEZES ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, sustentando que é funcionária pública do Município ré, requerendo receber adicional de insalubridade a ser calculado sobre seus proventos mensais, motivo pelo qual assim requer. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Inicialmente é preciso estabelecer que a Lei Complementar n.º 265, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Mutum, em seu art. 88, explica que “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus ao adicional de insalubridade”. O autor sustenta que recebe mensalmente adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo vigente, por força de legislação municipal, requerendo o recebimento do referido adicional a ser calculado sobre seus proventos mensais. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 0702976-78.2021.8.07.0018

ID: 305895344

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0702976-78.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CHRISTIAN BUENO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ASSALTO EM ÔNIBUS. PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DO DF. RESPONSABI… DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ASSALTO EM ÔNIBUS. PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DO DF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1237 DO STF. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS AO PROJETO DE VIDA. RECONHECIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o ente distrital ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em favor da autora, vítima de paraplegia permanente em decorrência de troca de tiros em ônibus interestadual. 2. Pretensão recursal da autora voltada à majoração dos valores fixados e ao reconhecimento da indenização por dano ao projeto de vida e por danos materiais. 3. Pretensão recursal do ente distrital voltada ao afastamento da responsabilidade estatal e, subsidiariamente, à redução das condenações impostas e à revisão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o ente distrital pode ser responsabilizado pelo evento danoso, considerando a teoria do risco administrativo e o ônus probatório acerca de eventuais excludentes de responsabilidade; (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada diante da gravidade das sequelas sofridas pela autora; (iii) se há fundamento para a indenização por dano ao projeto de vida e por danos materiais; (iv) se o pensionamento mensal vitalício deve ser fixado em valor superior ao estipulado na origem e se seu termo inicial deve ser alterado; (v) se houve sucumbência recíproca e não equânime a ensejar a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade do Estado em casos de danos decorrentes de atuação de agentes públicos é objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. A aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1237 reforça o entendimento de que é ônus do ente federativo comprovar eventuais excludentes de responsabilidade e que perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não afasta a obrigação de indenizar. 7. Diante da irreversibilidade das lesões, do impacto na vida pessoal e profissional da autora e dos precedentes judiciais sobre casos semelhantes, é cabível a majoração da indenização por danos morais. 8. O reconhecimento do dano ao projeto de vida decorre da frustração da trajetória profissional e das limitações impostas à autonomia da vítima, sendo devido o arbitramento da indenização correspondente. 9. A ausência de comprovação concreta dos danos materiais impede sua concessão, pois tais prejuízos exigem comprovação documental específica. 10. O pensionamento mensal vitalício deve ser majorado em razão da necessidade de suporte financeiro adequado à nova realidade da autora, bem como deve ter seu termo inicial fixado na data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência dominante. 11. A sucumbência recíproca e não equânime entre as partes justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a autora obteve êxito parcial na demanda e que o ente distrital foi condenado em valores superiores aos arbitrados na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a compensação por danos morais e o valor do pensionamento mensal vitalício e reconhecer a indenização por dano ao projeto de vida, bem como para fixar o termo inicial do pensionamento vitalício na data do evento danoso. 13. Apelação do ente distrital conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a redistribuição dos encargos sucumbenciais e revisar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A responsabilidade do Estado por lesões graves sofridas por civis em confronto armado envolvendo agentes públicos é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade. O dano ao projeto de vida da vítima é passível de compensação, considerando as limitações impostas à sua trajetória pessoal e profissional. A compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando seu caráter reparatório e pedagógico. O pensionamento mensal vitalício deve refletir a necessidade da vítima derivada do evento danoso, sendo devido desde a ocorrência deste. A sucumbência recíproca deve ser proporcionalmente distribuída, considerando o grau de êxito das partes na demanda." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º. Código Civil, arts. 949, 950 e 884. Código de Processo Civil, arts. 156, 373 e 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1237; ARE 1382159 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2023; RE 603626 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2012. STJ, AREsp 1806835/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/06/2023, DJe 22/06/2023; REsp 1315143/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018; AgInt no REsp 1866747/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. TJDFT, Acórdão 1785658, 0717629-45.2022.8.07.0020, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 08/11/2023, DJe 06/12/2023; Acórdão 1006411, 20110111118664APO, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 22/03/2017, DJe 03/04/2017; Acórdão 1815202, 0712409-77.2019.8.07.0018, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 07/02/2024, DJe 28/02/2024; Acórdão 1798305, 0708075-97.2019.8.07.0018, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, julgado em 06/12/2023, DJe 28/12/2023; Acórdão 1825865, 0707208-70.2020.8.07.0018, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, julgado em 29/02/2024, DJe 25/03/2024.

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Processo nº 1006411-51.2022.4.01.3801

ID: 304003955

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006411-51.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE RIO NOVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PRODUTORES RURAIS SEM CNPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Remessa necessária e a apelação interposta pelo Sindicato Rural de Rio Novo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para assegurar às pessoas físicas integrantes da categoria representada pelo sindicato, na base territorial de Rio Novo, que não tenham constituído firma individual ou sociedade para exploração da atividade rural, com inscrição no CNPJ, o direito de se absterem do recolhimento da contribuição denominada salário-educação, bem como para condenar a União a restituir os valores pagos a esse título a partir de 06/05/2017 (prescrição quinquenal), atualizados nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 (SELIC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação deve ser estendida aos produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ; e (ii) se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1162307/RJ (Tema 362), estabelece que a contribuição ao salário-educação é exigível do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, ainda que não se configure pessoa jurídica. 4. A diferenciação pretendida pelo Sindicato entre produtores vinculados a CNPJ e aqueles organizados sob forma societária não encontra respaldo jurídico, diante da orientação consolidada do STJ no sentido de que a inscrição no CNPJ atrai a incidência da exação, independentemente da existência de fraude ou simulação. 5. A tese recursal, embora coincidente em parte com controvérsia submetida à TNU (Tema 320), ainda não possui precedente vinculante que autorize a superação do entendimento pacificado no STJ. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido pela União, restrito aos produtores sem CNPJ, aliado à rejeição do pleito referente aos com CNPJ, descaracteriza a sucumbência da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação do autor não providas. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aplica-se exclusivamente aos produtores rurais pessoas físicas não inscritos no CNPJ. 2. O reconhecimento parcial da procedência do pedido, sem resistência quanto à parte acolhida, afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º; CPC, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.344.080/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp 1.847.350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, REsp 1.796.945/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2019; TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50257730720234040000, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 19/03/2024, SEGUNDA TURMA . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Tatiane Quintino Teixeira Gonçalves x Izidro Jesus Da Purificação Filho

ID: 307446976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006411-70.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE QUINTINO TEIXEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

IZIDRO JESUS DA PURIFICAçãO FILHO

Intimação

Advogados:

GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN

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ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006411-70.2024.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Tatiane Quintino Teixeira Gonçalves - Izidro Jesus da Purificação Filho - Vistos. Fls… Processo 1006411-70.2024.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Tatiane Quintino Teixeira Gonçalves - Izidro Jesus da Purificação Filho - Vistos. Fls. 96/97: Considerando que as publicações das decisões de fls. 84 e 93/94 não foram disponibilizadas ao patrono da parte requerida, determino a republicação de seus conteúdos e a devolução dos prazos para manifestação através desta, a fim de se evitar eventual prejuízo processual. Decisão de fl. 84: "Vistos. Diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. Outrossim, havendo corréu ainda não citado, deverá a parte autora manifestar-se sobre a citação faltante, requerendo o que entender de direito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se." Decisão de fls. 93/94:"Vistos.Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intime-se." Fls. 73/76: Indefiro o pedido de revogação da liminar já concedida, visto que o requerido não comprovou até a presente a quitação do débito locatício em aberto. E com relação ao pedido de gratuidade de justiça, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Fls. 100/101: Sem prejuízo, por ora, aguarde-se o prazo para a desocupação voluntária. Após, e considerando o a caução prestada pela parte autora para ressarcir eventual prejuízo, defiro o despejo coercitivo da parte ré Izidro Jesus da Purificação Filho do imóvel localizado na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 3800, 52-B, Resort Tamboré, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06543-001, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Autorizo arrombamento e uso de força policial, se necessários. Advirto que compete à autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento do mandado de despejo. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, ofício para requisição de força policial, se necessário for, e autorização de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fls. 102/104: Ciente. Providencie a z. Serventia o cumprimento da decisão de fls. 41/43, em especial o item 3). Providencie o cartório, com urgência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS (OAB 240322/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP)

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Processo nº 1006411-55.2025.4.01.3701

ID: 300239573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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MATEUS LEAO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006411-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006411-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES BARBOZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 326467070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER AP… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse proposta por PITER APARECIDO DOS SANTOS em face de FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor relata que adquiriu o imóvel em 04 de agosto de 2011, por meio de escritura pública lavrada nas notas do 1º Tabelião de Notas de Cotia, às fls. 283 do livro 278, devidamente registrada no Fólio Real sob nº 07/84.245. Na ocasião da aquisição, constatou que os requeridos residiam no local por concessão de terceiros, mediante contrato de comodato celebrado com o antigo proprietário. Sustenta que os requeridos, mesmo notificados extrajudicialmente, resistiram a desocupar o imóvel pacificamente, sendo que já houve ação possessória anterior (nº 1002971-49.2019.8.26.0268) decidida desfavoravelmente aos ora requeridos, confirmando sua condição de meros detentores do bem. Diante desses fatos, sustenta que, como proprietário que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, tem direito à imissão na posse com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, caracterizando típica situação de jus possidendi. Ao final, requereu a concessão de mandado de imissão na posse, com a desocupação do imóvel pelos requeridos, bem como a condenação destes ao pagamento de eventuais perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 42/43, foi indeferida a tutela antecipada por ausência de atualidade dos fatos, considerando que o autor adquiriu a propriedade tabular em 2011 e havia conhecimento há meses da decisão desfavorável na ação possessória anterior. Devidamente citado, o requerido FLÁVIO PEREIRA DA SILVA não apresentou contestação, permanecendo revel, conforme certificado às fls. 119. A requerida MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA apresentou contestação às fls. 51/58, na qual assevera que é parte legítima para defender sua posse, considerando que constou no polo ativo da demanda de manutenção de posse nº 1002971-49.2019.8.26.0268 e também foi parte no polo passivo da ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268. Sustenta que o comodato estaria extinto desde o comparecimento dos requeridos no processo de reintegração, alegando inépcia da inicial por falta de individualização precisa do imóvel a ser retomado. Argumenta sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, alegando existir outros ocupantes na área reivindicada, e menciona desmembramento de fato realizado pelo antigo proprietário Gilmar, que teria vendido parte do imóvel para terceiros. Em virtude dessas alegações, sustenta a improcedência da demanda, requerendo a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. Intimadas a especificarem as provas, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir, conforme petição de fls. 124. A requerida Maria do Socorro requereu a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago, conforme manifestação de fls. 128/129. Proferida decisão saneadora às fls. 130/131, na qual foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer. O Ministério Público manifestou-se às fls. 137, informando que não vislumbra interesse jurídico que imponha sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, deixando de intervir no feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. As alegações preliminares suscitadas pela requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento, conforme será demonstrado. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do proprietário de ser imitido na posse de seu imóvel, ocupado por terceiros que não possuem título jurídico válido para tanto. A ação de imissão na posse constitui instrumento processual de natureza petitória, fundado no jus possidendi, ou seja, no direito à posse que decorre da propriedade. Distingue-se das ações possessórias propriamente ditas (interditos possessórios), que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para o êxito da demanda, faz-se necessária a demonstração: (a) da propriedade do bem pelo autor; (b) da ausência de posse pelo proprietário; e (c) da existência de obstáculo ao exercício da posse. Pois bem. O autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04 de agosto de 2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, conforme matrícula nº 84.245. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, constituindo o registro prova plena e suficiente do domínio. Tal prova documental é inequívoca e não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pelos requeridos. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel. Esta circunstância foi inclusive reconhecida na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, conforme sentença proferida pela Dra. Letícia Antunes Tavares, que julgou improcedente o pedido exatamente por ausência de posse anterior do autor. O histórico processual demonstra inequivocamente que, desde a aquisição em 2011, o autor encontra-se impedido de exercer posse direta sobre o imóvel em razão da ocupação pelos requeridos. A documentação acostada aos autos e o próprio teor da contestação evidenciam que os requeridos são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O contrato de comodato celebrado em 2007 (fls. 302/303) confirma que a ocupação do imóvel pelos requeridos ocorreu por liberalidade do então proprietário Gilmar Medeiros Amaral, sendo certo que tal relação jurídica não se transmite automaticamente ao adquirente. A condição de meros detentores dos requeridos foi inclusive reconhecida na ação possessória nº 1002971-49.2019.8.26.0268, julgada improcedente pela Dra. Ana Rita de Figueiredo Nery e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O v. Acórdão é cristalino ao consignar que "término de contrato de comodato autoriza a retomada do imóvel pelo comodante" e que "a posse dos comodatários se mostra injusta e maculada pela precariedade". As alegações da requerida Maria do Socorro não merecem acolhimento. A suposta necessidade de individualização do imóvel através de perícia não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não houve impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas apenas alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. A alegação de litisconsórcio passivo necessário também não prospera. O autor demonstrou que os requeridos são os únicos ocupantes conhecidos do imóvel, não havendo prova de outras ocupações relevantes que justifiquem a formação de litisconsórcio. Por fim, as alegações sobre desmembramento de fato e vendas parciais pelo antigo proprietário constituem matéria estranha ao objeto da presente demanda, que versa exclusivamente sobre o direito do proprietário atual de ser imitido na posse de seu imóvel. Eventuais questões envolvendo terceiros deverão ser discutidas em ação própria. Em relação ao requerido Flávio Pereira da Silva, que permaneceu revel, aplicam-se os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário e ocupante sem título jurídico válido. No caso em tela, restaram plenamente demonstrados os requisitos da ação de imissão na posse. O autor comprovou sua propriedade através de documentação hábil, evidenciou que nunca exerceu posse direta sobre o imóvel, e demonstrou que os requeridos constituem obstáculo ao exercício de seu direito fundamental de propriedade. A ocupação pelos requeridos, inicialmente autorizada pelo antigo proprietário mediante comodato, perdeu sua legitimidade com a aquisição do imóvel pelo autor, não havendo anuência deste para a continuidade da ocupação. O direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha encontra-se consagrado no art. 1.228 do Código Civil, constituindo desdobramento natural do direito de propriedade. A resistência dos requeridos em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial e decisões judiciais desfavoráveis, caracteriza esbulho que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) determinar a imissão do autor PITER APARECIDO DOS SANTOS na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra; (b) determinar a desocupação do imóvel pelos requeridos FLÁVIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DO SOCORRO ANTUNES DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada; (c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Expeça-se, desde logo, mandado de imissão na posse em favor do autor, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a sentença produz efeitos imediatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Francisca Alves Da Conceicao Sena

ID: 337995033

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801493-55.2021.8.18.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801493-55.2021.8.18.0037 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801493-55.2021.8.18.0037 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vício. Rejeição do recurso. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão proferido no Processo nº 0801493-55.2021.8.18.0037, movido por Francisca Alves da Conceição Sena. O embargante alegou omissão no acórdão por suposta ausência de análise das provas apresentadas, requerendo efeito infringente e a reforma da decisão anterior para julgar improcedente o feito de origem. O embargado não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter analisado adequadamente as provas dos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, o recurso limita-se à rediscussão do mérito e à renovação de argumentos já analisados, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou qualquer outro vício que justifique a modificação do julgado. 6. Jurisprudência do STJ e de Tribunais pátrios reafirma o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de teses novas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir o mérito da decisão ou inovar quanto às teses já decididas. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede a concessão de efeito modificativo ao recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2545573/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 18/03/2025, DJe 25/03/2025; TJPI, EDcl na AC nº 0704290-78.2019.8.18.00000, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, j. 11/04/2025; TJPI, EDcl nº 0800444-44.2019.8.18.0135, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 06/09/2024; TJSP, EMBDECCV 1006411-54.2022.8.26.0266, Rel. Des. Rafael Vieira Patara, j. 27/04/2023; TJMG, EDcl nº 0831310-17.2019.8.12.0001, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 05/10/2023. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0801493-55.2021.8.18.0037 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) EMBARGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido nos autos do Processo nº 0801493-55.2021.8.18.0037, ajuizado em seu desfavor por FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA, ora Embargado, cuja ementa revela o seguinte teor: O Embargante, nas razões recursais, argumentou que o acórdão padece de omissão por não ter analisado as provas apresentadas, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para sanar as omissões apontadas, concedendo-lhe efeito infringente com a reforma do acórdão embargado a fim de julgar improcedente o feito de origem. Devidamente intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): Eminentes julgadores, conheço dos Embargos, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado. No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se que, na verdade, os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, ou suscitar novas teses que não foram articuladas na contestação anexada ao feito de origem, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Desse modo, inexiste vício no acórdão recorrido, uma vez que este se manifestou de forma clara e escorreita quanto aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida. Ademais, os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e enfrentados no acórdão embargado. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16), hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese de ofensa ao art. 155 do CPP não foi suscitada perante o Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF, conforme consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 3. "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. (STJ - nos EDcl no AgRg no AREsp 2545573 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0009579-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2025)”. Encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 0704290-78.2019.8.18.00000, Relator: Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, data de julgamento: 11/04/2025; TJPI, Embargos de Declaração Nº 0800444-44.2019.8.18.0135, Relator: Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, data de julgamento: 06/09/2024; TJSP, EMBDECCV 10064115420228260266, Relator: RAFAEL VIEIRA PATARA, julgamento: 27/04/2023; TJMG, Embargos de Declaração 0831310-17.2019.8.12.0001, Relator: Des. SIDENI SONCINI PIMENTEL, julgamento: 05/10/2023. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende o Embargante, é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos e o seu rejulgamento nos moldes por ela pretendido, o que se afigura incompatível com essa via recursal. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC, MANTENDO o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É como VOTO. Teresina, 28/07/2025

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