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Fundação Doutor Amaral Carvalho x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 308611157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007894-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOUTOR AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GIANINI D´AMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007894-57.2024.8.26.0302 (processo principal 1007474-74.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Doutor Amaral Carvalho - São Francisco Sistemas de Saúd… Processo 0007894-57.2024.8.26.0302 (processo principal 1007474-74.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Doutor Amaral Carvalho - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Vistos. Assiste razão à parte executada pois, realmente há nos autos principais pedido de exclusividade das intimações em nome do advogado André Menescal Guedes, OAB/CE 23931, protocolado em 16.01.2025 ou seja, antes da publicação da intimação neste incidente (fl.11.431/segs). É cediço que o defeito na publicação de intimação do advogado gera nulidade. No caso em tela, há petição com pedido expresso do patrono do réu para que as intimações ocorressem exclusivamente em seu nome. No entanto, conforme observa-se no extrato de publicação do despacho coligido às fls. 7, a publicação saiu em nome de advogados diversos, contrariando o expressamente requerido pelo réu. Considerando que houve pedido expresso de publicação em nome de determinado advogado, o não atendimento tem o poder de atrair a nulidade do ato. Inclusive, esta é a orientação contida no § 5º, do art. 272, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa". Portanto, a fim de afastar o cerceamento de defesa configurado, de rigor o RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 7, o que faço com fulcro no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Em consequência, por lealdade processual, restituo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que pague o débito apresentado (R$ 176.316,93), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que passa a correr a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP)

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Fundação Doutor Amaral Carvalho x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 308612309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007894-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOUTOR AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GIANINI D´AMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007894-57.2024.8.26.0302 (processo principal 1007474-74.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Doutor Amaral Carvalho - São Francisco Sistemas de Saúd… Processo 0007894-57.2024.8.26.0302 (processo principal 1007474-74.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Doutor Amaral Carvalho - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Vistos. Assiste razão à parte executada pois, realmente há nos autos principais pedido de exclusividade das intimações em nome do advogado André Menescal Guedes, OAB/CE 23931, protocolado em 16.01.2025 ou seja, antes da publicação da intimação neste incidente (fl.11.431/segs). É cediço que o defeito na publicação de intimação do advogado gera nulidade. No caso em tela, há petição com pedido expresso do patrono do réu para que as intimações ocorressem exclusivamente em seu nome. No entanto, conforme observa-se no extrato de publicação do despacho coligido às fls. 7, a publicação saiu em nome de advogados diversos, contrariando o expressamente requerido pelo réu. Considerando que houve pedido expresso de publicação em nome de determinado advogado, o não atendimento tem o poder de atrair a nulidade do ato. Inclusive, esta é a orientação contida no § 5º, do art. 272, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Nesse sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa". Portanto, a fim de afastar o cerceamento de defesa configurado, de rigor o RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 7, o que faço com fulcro no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Em consequência, por lealdade processual, restituo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que pague o débito apresentado (R$ 176.316,93), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que passa a correr a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP)

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Keury Nicoli Ferreira Da Silva De Moraes x Maria Aparecida Nones Birello

ID: 292901778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008546-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEURY NICOLI FERREIRA DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NONES BIRELLO

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008546-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Keury Nicoli Ferreira da Silva de Moraes - Maria Aparecida Nones Birello - Vistos. Finda a fase postulatória.… Processo 1008546-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Keury Nicoli Ferreira da Silva de Moraes - Maria Aparecida Nones Birello - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de recusa indevida na restituição do imóvel mediante entrega das chaves; existência ou não de cobrança indevida pela confecção do contrato de locação; existência ou não de danos ao imóvel de responsabilidade do locatário e a extensão de eventual indenização reparatória; existência ou não de multa cominatória aplicável e sua extensão; existência ou não de débitos de locação em aberto devidos pelo locatário. O ônus da prova incumbe: - à parte autora, quanto à recusa indevida na restituição do imóvel mediante entrega das chaves e cobrança indevida pela confecção do contrato de locação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil; - à parte requerida/reconvinte, a existência de danos ao imóvel imputáveis ao locatário e extensão da indenização, bem como hipótese de incidência da multa cominatória na extensão pretendida e existência de débitos de locação em aberto devidos pelo locatário, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BROTI (OAB 147464/SP), EDSON JOSÉ RABACHINI (OAB 307556/SP)

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Processo nº 1006412-10.2024.4.01.3302

ID: 310552223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006412-10.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006412-10.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006412-10.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE SANTOS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO - BA79246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006412-78.2025.8.26.0510

ID: 315343260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006412-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OA2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-78.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - OA2F Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três)… Processo 1006412-78.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - OA2F Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso os executados efetuem o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso os devedores não sejam localizados nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Intimem-se os caucionantes Gilberto Vanzeli e sua esposa Sonia Maria Pereira da Silva Vanzeli, acerca desta ação de Execução, conforme requerido. Defiro a expedição da certidão aludida no artigo 828 do C.P.C. Providencie-se. Após o recolhimento das custas, defiro a inclusão dos nomes dos executados, no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. A via digitalmente assinada da presente Decisão, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Int. - ADV: WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP)

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Processo nº 1006412-74.2023.4.01.3001

ID: 278725541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006412-74.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SUIANE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006412-74.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006412-74.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA SUIANE MELO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 23 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Onofre Teodoro x Facta Financeira S.A.

ID: 325192376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ONOFRE TEODORO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-07.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Onofre Teodoro - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos… Processo 1006412-07.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Onofre Teodoro - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar inexigível o contrato nº 0018897040, devendo a ré restituir ao autor os valores das parcelas que forem comprovadas como indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário (fl. 46), em dobro, confirmando a tutela de urgência para cessação dos descontos; e condenar a empresa ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar desta sentença, e juros de mora, contados do evento danoso (primeiro desconto indevido), pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Espólio De Salvador Franco x Antonio Carlos Baesso e outros

ID: 308462488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-53.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SALVADOR FRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BAESSO ISABEL CRISTINA CAVAZZANE BAESSO

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS

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THIAGO BALDUINO CENTURION

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MARCOS ROBERTO PAGANELLI

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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AGNALDO APARECIDO FABRI

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Processo 1006412-53.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio de Salvador Franco - Antonio Carlos Baesso - - Isabel Cristina Cavazzane Baesso - Vistos. 1. Em primeiro… Processo 1006412-53.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio de Salvador Franco - Antonio Carlos Baesso - - Isabel Cristina Cavazzane Baesso - Vistos. 1. Em primeiro lugar, considerando que não houve a necessidade de atuação do curador especial indicado/nomeado (fls.188 - Advogado Yuri Martins, OAB/SP 453.720), pois a parte citada por edital compareceu espontaneamente e, representada por Advogado constituído, apresentou contestação (fls.196/216), cópia desta decisão vale como ofício à OAB e/ou à Defensoria Pública para informação que a nomeação de curador para este caso concreto não mais será necessária, solicitando-se que haja a compensação de nomeação em favor do(a) Advogado(a) nomeado(a) para outro processo. O encaminhamento desta deverá ser providenciado pelo(a) próprio(a) Advogado(a), protocolizando na OAB local e/ou diretamente na Defensoria (endereço eletrônico da Assessoria de Convênios: ssi@defensoria.sp.def.br ; c/c para a regional: regional.saojosedoriopreto@defensoria.sp.def.br ). 1.1. Após a publicação desta decisão no DJEN, exclua-se o nome do curador especial do cadastro do processo. 2. Diante da notícia do falecimento da parte autora (fls.215/216), sobre a representação do espólio, vale lembrar o seguinte: (a) se a ação tratar de questão patrimonial, basta a intimação/citação/participação do inventariante, desde que haja inventário/arrolamento em andamento; (b) não havendo inventário/arrolamento em andamento, é necessária a intimação de todos os herdeiros; (c) tratando-se de questão de estado, sempre será necessária a intimação de todos os herdeiros; (d) já tendo ocorrido a partilha, a representação processual do espólio deve ser por todos os sucessores. 2.1. No caso concreto, constata-se que se trata de ação patrimonial. Conforme "prints" abaixo, determinei que o cartório judicial realizasse pesquisas (com base no CPF do falecido: 159.950.118-04) no SAJ (sistema interno) e no E-SAJ e não foi localizado nenhum procedimento sucessório, ressalvando a possibilidade de ter ocorrido procedimento sucessório extrajudicial e/ou judicial que não constou na pesquisa. Assim, conclui-se que é necessária a participação de todos os herdeiros (o que foi verificado diante da informação da certidão de óbito de fls.215). 2.2. Para fins de anotação no sistema, determinei que a Secretaria Judicial fizesse constar como parte autora o "Espólio de Salvador Franco", representado pelos herdeiros (inserindo todos como representantes da parte assim que qualificados pelo Advogado da parte autora). 3. Com a publicação desta decisão no DJEN, fica concedido o prazo de 15 dias para a parte autora indicar os herdeiros ou o(a) inventariante e regularizar a representação processual (trata-se de ônus da parte), sob pena de extinção. 4. Após a regularização da representação processual de todo(s) o(s) herdeiros ou do(a) inventariante, tornem conclusos. Int. - ADV: THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), YURI MARTINS (OAB 453720/SP), MARCOS ROBERTO PAGANELLI (OAB 138258/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), AGNALDO APARECIDO FABRI (OAB 243374/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

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Processo nº 1006412-19.2025.8.26.0077

ID: 325891351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006412-19.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1006412-19.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Matias - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, citem-s… Processo 1006412-19.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Matias - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, citem-se os executados para pagar a dívida no valor de R$ 1.608,74, atualizada até março de 2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte executada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1006412-28.2017.8.11.0041

ID: 335044187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006412-28.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS CODORNIZ CRUZ

Sentença

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1006412-28.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCUS CODORNIZ CRUZ VISTOS Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1006412-28.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCUS CODORNIZ CRUZ VISTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCUS CODORNIZ CRUZ, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, contra a decisão de ID 163142130, que indeferiu o pedido de compensação de créditos formulado pelo executado no âmbito deste cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de liquidez do crédito alegado. Alega o Embargante que a decisão foi omissa por não analisar a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) nem considerar a possibilidade de compensação parcial de débitos recíprocos existentes entre as partes, em especial diante da existência de ação em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (Processo nº 1042880-15.2022.8.11.0041), que se encontra em fase de liquidação e tem como devedor o Estado de Mato Grosso. Sustenta, ainda, que a ausência de pronunciamento judicial sobre o tema da compensação, à luz da menor onerosidade e da boa-fé objetiva, configura vício de omissão que deve ser suprido por meio dos presentes aclaratórios. Intimado, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte, conforme certidão nos autos. Passo à análise. Os embargos de declaração constituem instrumento processual adequado para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifica-se que, de fato, a decisão impugnada não enfrentou de forma expressa o fundamento invocado pelo executado relacionado ao princípio da menor onerosidade, tampouco apreciou com a devida profundidade a viabilidade da compensação parcial de créditos em fase de liquidação. Embora tenha sido apontada a ausência de liquidez do crédito invocado pelo executado, é relevante considerar que a fase de liquidação encontra-se em curso e prestes a ser concluída, de modo que a possibilidade de compensação futura pode vir a se concretizar, ainda que não de forma imediata, exigindo ao menos manifestação judicial expressa a respeito. Dessa forma, reconheço a existência de omissão relevante, que deve ser sanada para fins de exaurimento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARCUS CODORNIZ CRUZ, para suprir a omissão verificada e, sem alterar o resultado do decisum, acrescentar os seguintes fundamentos complementares: Embora no momento não seja possível a compensação pretendida, por ausência de liquidez do crédito alegado nos autos nº 1042880-15.2022.8.11.0041, não se descarta a viabilidade futura da medida, uma vez encerrada a fase de liquidação. Ademais, eventual constrição patrimonial deve respeitar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), sem prejuízo da efetividade da execução. Assim, caberá ao executado, se desejar, renovar o pedido no momento oportuno, demonstrando a efetiva liquidez e vencimento do crédito em face da Fazenda Pública. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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