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Antonio Aparecido Tiveron e outros x Ademir Martins Zoratto

ID: 293969345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO TIVERON TANIA CRISTINA OLIVOTTO TIVERON VINICIUS RAMOS RUY

Polo Passivo:

ADEMIR MARTINS ZORATTO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE SHIOZAKI FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001026-91.2025.8.26.0637 (processo principal 1006415-89.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tania Cristina Olivotto Tiveron - - Antonio Aparec… Processo 0001026-91.2025.8.26.0637 (processo principal 1006415-89.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tania Cristina Olivotto Tiveron - - Antonio Aparecido Tiveron - - Vinicius Ramos Ruy - Ademir Martins Zoratto - Vistos. Trata-se de requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade de bloqueio de valores levado a efeito nestes autos formulado pelo Executado. Alega, em síntese, que exerce a profissão de médico autônomo e recebe os seus proventos por meio das contas Bancárias atingidas pelo bloqueio judicial aqui ocorrido. Que os bloqueios recaíram sobre valores indispensáveis a sua sobrevivência e de sua família, notadamente para o custeio de despesas triviais e cotidiana do seu núcleo familiar. Assim sendo, requereu o desbloqueio das quantia constritas perante as Instituições Financeiras Banco Santander S/A e Itaú Unibanco S/A, reconhecendo-se a alegada impenhorabilidade. É o breve contexto da tramitação processual. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º daquele artigo. É certo que a jurisprudência tem admitido a penhora de saldo de conta corrente bancária de Executados, uma vez que, havendo dinheiro a ser penhorado, não se concebe que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, dificultando a satisfação da dívida. O que não se admite é que referida constrição recaia, à exceção, por exemplo, sobre salários, pensões e poupança. Porém, não é esse o caso dos autos, em que pese o Executado assim não entender. Isto porque não restou comprovado nos autos que os bloqueios levados a efeito às fls. 558/573 tenham recaído sobre valores de natureza exclusivamente salarial. Por primeiro, veja-se que o extrato juntado às fls. 594 sequer referencia a qual conta e Instituição Financeira; titular e conta Bancária diz respeito, ou seja, genérico ao extremo e imprestável para a finalidade almejada. Ainda que assim não fosse e tome-se por conclusão, por dedução, que diga respeito ao bloqueio ocorrido perante o Banco Santader S/A, não foi demonstrada a origem do crédito lá constante e dito como oriundo de verba salarial. Ora, se o Executado é médico autônomo presume-se que emita notas em favor de sua contratante. Providência elementar seria demonstrar a origem e natureza do crédito, o que não foi adotado. Aqui no contexto da questão alegado não se trabalha com presunções/deduções/ilações, porém, sim, com comprovação cabal, taxativa e documental a respeito do alegado. Além disso, há também bloqueio de quantia relevante perante o Itaú Unibanco S/A, sequer se dignando o Executado a juntar extratos Bancários daquela conta e Instituição. Por outras palavras, a documentação colacionada não comprova, de forma inequívoca, que os valores bloqueados sejam impenhoráveis. Não há prova cabal de que o referido salário seja sua única fonte de renda e que movimente tantas contas só com esse valor, sem outros recebimentos. E a juntada de extratos válidos era prova simples e de fácil produção, não adotada. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade Tese rejeitada pela decisão agravada Irresignação do executado - Pretensão de reforma Desacolhimento Nos termos do novo entendimento do STJ, para que a quantia depositada em conta corrente possa ser excluída da constrição, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp n. 1.660.671/RS) Na espécie, a despeito de inferiores a 40 salários-mínimos, os valores não estavam depositados em conta poupança, tampouco possuem natureza alimentar Não foi juntado o extrato bancário da conta, de período anterior à penhora, o que impede a elucidação acerca da natureza do montante bloqueado, ônus que competia ao agravante/devedor Rejeição de tese de impenhorabilidade. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004974-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Holerites que não demonstram a conta bancária de depósito do salário da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390635-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/02/2025) De outro lado, INDEFIRO a gratuidade almejada. Isto porque o Executado não litigou sob o pálio da gratuidade na fase de conhecimento. Ainda que se admita que a benesse possa ser requerida a qualquer tempo, não demonstrado que ele seja pobre na acepção jurídica do termo. O próprio fato de exercer a profissão de médico com rendimentos vultosos conspira contra a benesse. Além disso, na fase de conhecimento e aqui litigou/litiga com Bancas de Advocacia diversas, o que demonstra sua capacidade econômico-financeira de contratação de diversos profissionais liberais. Este contexto tranquilamente conspira contra a concessão da benesse. Ante o exposto, INDEFIRO, in totum, os pedidos de fls. 585/590. Transfira-se, desde já, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada a este feito, a íntegra da quantia bloqueada às fls.558/573. Aguarde-se a preclusão desta. Após, nova cls. para novas deliberações. Intime-se. - ADV: MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), LUCAS HENRIQUE SHIOZAKI FEITOSA (OAB 119881/PR), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP)

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Rivaldo Alves De Lima Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 275709741

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005486-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RIVALDO ALVES DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005486-89.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RIVALDO ALVES DE LIMA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005486-89.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RIVALDO ALVES DE LIMA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Rivaldo Alves de Lima da Silva contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pela reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito e condenação por danos morais. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da sentença, sob alegação de exercício regular de direito e ausência de dano moral. 3. A parte autora, Rivaldo Alves de Lima da Silva, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando que teve seu nome negativado no valor de R$ 935,85, referente a contrato que afirma desconhecer. Alega que nunca contratou os serviços bancários que deram origem ao suposto débito e que não foi notificado previamente da negativação, sustentando a inexistência da dívida e os danos morais sofridos com a restrição. Já o requerido contestou, alegando regularidade da contratação e exercício legítimo de seu direito de crédito. Aponta que a negativação ocorreu após inadimplemento contratual, cuja origem estaria devidamente comprovada nos autos, e sustenta ausência de dano moral indenizável. 4. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar, de forma inequívoca, a origem do débito imputado à parte autora, tampouco demonstrou a existência de relação jurídica válida que justificasse a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. As provas apresentadas restringem-se a extratos sistêmicos unilaterais e documentos internos, os quais não possuem, por si só, força probante suficiente diante da controvérsia instalada. 5. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da contratação e, consequentemente, da legitimidade do débito, tem-se como indevida a negativação realizada, configurando-se evidente falha na prestação dos serviços bancários. Trata-se de típica relação de consumo, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral, no caso, é presumido, nos termos da Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que dispõe ser “presumido o dano moral decorrente da negativação indevida”. Assim, reputo justo e razoável o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA/ÁGUA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. ACÚMULO DE CONSUMO IDENTIFICADO EM PARTE DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO IMPEDIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 323, § 8º, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. MEDIÇÃO PARCIALMENTE REGULAR. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030245-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024); RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1006415-53.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõem-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406 do Código Civil, sendo: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: (...) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. [...] Agravo interno provido em parte (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos nossos)”. 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para reformar a sentença e: (I) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos; e (II) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte promovente, a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil. 12. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1006415-05.2025.8.26.0196

ID: 309515494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006415-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARãES MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Guimarães Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerent… Processo 1006415-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Guimarães Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente Rodrigo informou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão de ter sido responsabilizado pelo cometimento de diversas infrações de trânsito. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois não teria havido expedição das notificações no prazo legal de trinta dias, tampouco houve seu efetivo recebimento, prejudicando a indicação do real condutor e o exercício do direito de defesa. Ademais, alega-se a ocorrência de prescrição e que as infrações foram cometidas pelos terceiros identificados enquanto utilizavam veículo de sua propriedade. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão das restrições impostas. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Aditamento (fls. 41/47 - polo ativo e passivo) e recebimento (fls. 48). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. O requerente Rodrigo informou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão de ter sido responsabilizado pelo cometimento de diversas infrações de trânsito. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois não teria havido expedição das notificações no prazo legal de trinta dias, tampouco houve seu efetivo recebimento, prejudicando a indicação do real condutor e o exercício do direito de defesa. Ademais, alega-se a ocorrência de prescrição e que as infrações foram cometidas pelos terceiros identificados enquanto utilizavam veículo de sua propriedade. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão das restrições impostas. Pela leitura da petição inicial, não existem elementos para concessão da medida de tutela. São muitas as alegações. Primeiramente, nota-se ausência de clareza na documentação trazida aos autos. A petição inicial relata o equívoco na cassação do direito de dirigir, porém sem juntada do respectivo procedimento administrativo. Contesta-se a responsabilidade por dez infrações de trânsito, mas não se indica se elas estão relacionadas ao procedimento de cassação ou ao procedimento de suspensão (são atos distintos) que certamente foi instalado antes, prejudicando a própria análise. No mesmo contexto, alegou-se a ocorrência de prescrição, o que também não pode ser analisado porque não se tem informações acerca dos procedimento punitivos. Depois, alegou-se a extemporaneidade das notificações, sem observância do prazo de trinta dias previsto na legislação [artigo 281, parágrafo 1º,inciso II do Código de Trânsito Brasileiro]. Ora, conforme a própria inicial reconhece, tratam-se de infrações anotadas durante a pandemia "Covid-19" e a extensão de prazo de notificação foi disciplinada pela Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 805/2020, e com intuito de beneficiar os condutores. A ampliação de prazo para notificação não gera prejuízo e, evidentemente, não culmina em nulidade. Em terceiro, de forma genérica, informa-se não ter recebido notificação alguma, seja das infrações, seja dos procedimentos punitivos, sem possibilidade de análise antes da vinda da peça de defesa, importando salientar que a manutenção de endereço atualizado junto ao órgão de trânsito é responsabilidade do condutor [artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro]. Por fim, chega-se à análise da alegação de que as infrações foram cometidas pelos terceiros, devidamente indicados ao polo ativo do feito, os quais, afirma-se, assumem a responsabilidade pelas multas. De fato, tem-se entendido pela possibilidade da indicação do real condutor em sede judicial, mesmo que decorrido o prazo para a providência na via administrativa. No entanto, nesse ponto, a peculiaridade dos autos infirma a formação da verossimilhança, ao menos nesta fase processual. São cinco condutores indicados como responsáveis por dez infrações distintas, alegando-se que nenhuma foi cometida pelo requerente. Embora o patrono tenha inserido todos os condutores indicados no polo ativo do feito, com apresentação de procuração para cada uma deles, não há nos autos declarações firmadas por cada um, individualmente de responsabilizando pelas infrações, como tem sido visto em feitos similares. Mesmo assim, será preciso verificar as infrações, cada uma, para identificação do condutor, eventualmente. Em alguns dos casos, afirma-se que o veículo teria sido previamente alienado, com regularização pendente junto ao sistema de trânsito, sem nenhum indício de comprovação. Em outros, que o condutor indicado seria funcionário da empresa em que o requerente possui sociedade, também novamente sem nenhum indicativo, e seria fácil a providência. No cotejo de todas as informações e alegações, não há formação de verossimilhança, sendo recomendável a ampliação da cognição. Indefiro a tutela. 3. Citem-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e o Município de Franca com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP)

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Processo nº 1006415-33.2025.8.26.0510

ID: 332895310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-33.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1006415-33.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Por vislumbrar a poss… Processo 1006415-33.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1) Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, pelo Portal Eletrônico. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 6.325,22, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. Causa até R$ 68.680,00 - honorários de R$ 82,41 Entre R$ 68.680,01 e R$ 137.358,00 - honorários de R$ 109,89 Entre R$ 137.358,01 e R$ 343.398,00 - honorários de R$ 164,83 Entre R$ 343.398,01 e R$ 686.795,00 - honorários de R$ 302,19 Entre R$ 686.795,01 e R$ 1.373.589,00 - honorários de R$ 453,28 Entre R$ 1.373.589,01 e R$ 2.747.179,00 - honorários de R$ 604,39 Entre R$ 2.747.179,01 e R$ 13.735.899,00 - honorários de R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 - honorários de R$ 961,50. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006415-60.2025.8.26.0016

ID: 302680618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIE MARANHÃO GUSMÃO PINCOVSKY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Morais de Andrade - Vistos. 1) Fls. 57/79: Recebo como emenda da pe… Processo 1006415-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Morais de Andrade - Vistos. 1) Fls. 57/79: Recebo como emenda da petição inicial. Considerando a juntada da cópia do documento de identificação com foto (RG e CPF), do comprovante de endereço da parte autora pertencente à competência territorial deste Foro Central , bem como a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: NATHÁLIE MARANHÃO GUSMÃO PINCOVSKY DE LIMA (OAB 358799/SP)

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Processo nº 1006415-21.2025.8.26.0223

ID: 280019308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA NASCIMENTO REZITANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal… ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006415-21.2025.8.26.0223

ID: 279016259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA NASCIMENTO REZITANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal… ADV: Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB 373184/SP) Processo 1006415-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Nascimento Rezitano Andrade - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Maria Cardoso Oliveira x Senna Auto Center Eireli - Me

ID: 260073373

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME 1086940-28.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais, proposta por MARIA CARDOSO OLIVEIRA em face de SENNA AUTO CENTER EIRELI ME. A autora afirma que, em 27/05/2024, levou seu veículo Fiat Argo à oficina da parte ré após pane mecânica. No dia seguinte, autorizou orçamento no valor de R$ 3.234,50. No entanto, em 03/06/2024, foi surpreendida com novo orçamento no valor de R$ 6.390,75, totalizando R$ 9.625,25. O serviço demorou cerca de dois meses para ser concluído. A autora relata que quitou o valor acordado. Poucos dias após a retirada do veículo, o problema persistiu. O automóvel foi retornado à oficina, que posteriormente apresentou novo orçamento, agora no valor de R$ 11.347,78, sem autorização da autora. A autora alega que o novo defeito estava relacionado aos mesmos vícios anteriores. Mesmo sem contratação válida, a ré emitiu 23 boletos, no valor individual de R$ 585,78, e promoveu o protesto de duplicata no valor de R$ 735,95, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, sob o número 188-4. A autora alega que jamais consentiu com tais cobranças, sustentando sua abusividade e ausência de respaldo jurídico. Requereu, portanto: Declaração de inexistência do débito; Cancelamento do protesto; Indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00; Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação nem compareceu à audiência. Assim, decreto a revelia da parte ré, com base no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do CPC, aplicando-se os efeitos da presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Insta destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final e a ré presta serviços remunerados de reparo automotivo. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora, é cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Como a parte ré permaneceu inerte, não houve produção de qualquer prova para desconstituir as alegações autorais. Os fatos narrados pela autora são lógicos, coesos e compatíveis com a realidade da relação de consumo, demonstrando que houve: 1. Prolongamento injustificado do serviço; 2. Apresentação de orçamentos sem consentimento; 3. Cobrança excessiva e desproporcional; 4. Emissão de duplicata e boletos sem respaldo contratual; 5. Protesto indevido, que atingiu a honra objetiva da autora. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o protesto indevido configura dano moral presumido (in re ipsa): “RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...).” (N.U 1006415-53.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). “O protesto indevido de título caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, pois decorre da própria negativação indevida.” (TJMT, Apelação Cível 1005174-52.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20/04/2023) O STJ entende nesse mesmo sentido: “A inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, mesmo que não haja prova do prejuízo.” (STJ, AgRg no AREsp 682.362/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/06/2015). Nesse diapasão, a cobrança de valores sem justificativa clara também configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. Assim, à luz da revelia, da verossimilhança das alegações e da documentação apresentada, impõe-se a procedência integral dos pedidos. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA CARDOSO OLIVEIRA, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a inexistência do débito referente à duplicata protestada sob o nº 188-4, no valor de R$ 735,95, bem como dos 23 boletos emitidos no valor de R$ 585,78 cada, totalizando R$ 13.472,94; b) Condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo do protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, arcando com todos os custos e emolumentos; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Antonio Sergio Ferraudo x José Eduardo Corá

ID: 334072765

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225785-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FERRAUDO

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO CORá

Despacho

Advogados:

DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225785-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225785-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Antonio Sergio Ferraudo - Agravado: José Eduardo Corá - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2225785-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Voto nº 44.818 Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, nos autos de ação indenizatória, rejeitara a alegação de ilegitimidade passiva. Por suas razões recursais (fls. 1/9), afirma que as medidas por ele adotadas e questionadas pelo agravado foram tomadas enquanto detentor do cargo de diretor do campus Jaboticabal da UNESP, razão pela qual aplicável o art. 37, §6º, da CF e o quanto decidido no Tema nº940 da repercussão geral. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Levo o feito a julgamento, independentemente de inclusão em pauta, nos termos do artigo 170, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, posto que se trata de hipótese de competência interna de uma Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Como sabido, a competência dos diversos órgãos deste Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária (art. 100 do Regimento Interno). Do enredo dos autos, constata-se que a pretensão do autor se funda nos danos decorrentes de medidas adotadas pelo recorrente quando as partes exerciam, respectivamente, função de professor e diretor na Faculdade de Ciências Agrarias e Veterinárias UNESP Campus Jaboticabal. Segundo alega, o agravado adotara condutas ofensivas e injuriosas, além de providências que revelam perseguição pessoal, repercutindo em sua carreira acadêmica. Verifica-se, pois, que a causa versa exclusivamente sobre responsabilidade extracontratual, não incluindo qualquer assunto relativo a serviços educacionais. Na hipótese em testilha, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, I, I.29 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.29 - Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado; No mesmo tom, o c. Órgão Especial e demais Câmaras desta c. Corte, em julgados recentes, tem reconhecido a competência da 1ª Subseção de Direito Privado para julgamentos de recursos em que se discuta exclusivamente responsabilidade extracontratual, por danos decorrentes de desentendimentos, atos de ofensa verbal, vias de fato, dentre outras condutas injuriosas, não relacionadas aos temas específicos das demais Subseções. Citem-se, por amostragem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Caso a envolver ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de suposto assédio moral em ambiente escolar, sem envolvimento do ente estatal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a natureza da responsabilidade civil extracontratual e a ausência de responsabilidade estatal. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza jurídica da lide, conforme o pedido e a causa de pedir, sendo a responsabilidade civil extracontratual de competência da Seção de Direito Privado. 4. A Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, I.29, estabelece que ações de responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado, são de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente, competente a 7ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual, sem envolvimento estatal, é da Seção de Direito Privado. 2. A competência é firmada pelos termos do pedido inicial e da causa de pedir." Legislação Citada: Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, I.29. Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência nº 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0032922-36.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Bueno, j. 16.10.2019; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0036665-25.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 20.09.2017; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0023793-02.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 24.08.2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0007716-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL Indenização por dano moral decorrente de calúnia Responsabilidade civil extracontratual Competência duma das dez (10) primeiras Câmaras de Direito Privado Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, artigo 5º, inciso I, item I.29). (TJSP; Agravo de Instrumento 2062793-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de indenização por dano moral Briga entre vizinhos Ação que envolve responsabilidade civil extracontratual Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Recurso não conhecido Remessa determinada. (TJSP; Apelação Cível 1006415-45.2019.8.26.0477; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenização por danos morais, materiais e estéticos. Autor que sofreu agressões perpetradas por segurança, após briga em festa promovida pelos réus. Ofensa ao direito da personalidade. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 33ª Câm. de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câm. de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso I, alínea I.29, da Resolução nº 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO com redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1033234-41.2019.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) Competência Recursal. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Autor alega que foi ameaçado, além de receber xingamentos e agredido pelos requeridos. Competência recursal da primeira subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras). Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004862-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Desse modo, incompetente esta 34ª Câmara de Direito Privado para conhecer do apelo. Por esses fundamentos, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª e a 10ª da Primeira Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Danielle Riegermann Ramos Damião (OAB: 319567/SP) - 5º andar

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Edimar Dos Reis Martins x Ivan Chiulli

ID: 338535748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-12.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

IVAN CHIULLI

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

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SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006415-12.2022.8.11.0007. REQUERENTE: EDIMAR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: IVAN CHIULLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006415-12.2022.8.11.0007. REQUERENTE: EDIMAR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: IVAN CHIULLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa certa, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Edimar dos Reis Martins em face de Ivan Chiulli, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que celebrou contrato verbal de arrendamento rural com o requerido em 30/07/2021, visando à pastagem de 210 cabeças de gado por período de oito meses, findando em 30/03/2022. No curso do arrendamento, cinco animais teriam morrido, restando 205 semoventes. Posteriormente, em 16/04/2022, foi celebrado novo ajuste verbal entre as partes, estabelecendo-se que 150 cabeças de gado permaneceriam na propriedade do requerido. No decorrer das retiradas parciais subsequentes, o autor afirma ter removido 124 animais em 15/07/2022, deixando seis semoventes na fazenda, com o consentimento do requerido, em razão do estado de saúde delicado de alguns bovinos, incluindo fêmeas próximas do parto. Contudo, sustenta o autor que, dias depois, passou a encontrar resistência do requerido quanto à retirada dos seis animais remanescentes, o qual passou a alegar que tais semoventes lhe pertenciam e que teriam ocorrido subtrações em seu rebanho. Diante disso, ingressou com a presente demanda buscando a tutela jurisdicional para reaver os animais e ser compensado por danos morais supostamente sofridos. A petição inicial foi recebida, tendo o pedido de tutela antecipada sido indeferido por meio da decisão constante do Id. 103655866. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação acompanhada de reconvenção, conforme peça protocolada no Id. 115739842. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 117868170), e os autos vieram conclusos para decisão de saneamento. Passo à análise. Não foram arguidas preliminares processuais formais. No entanto, há impugnação à admissibilidade de provas produzidas pelo autor, notadamente capturas de tela e gravações oriundas do aplicativo WhatsApp, sob a alegação de que haveria violação ao sigilo profissional, uma vez que o interlocutor da conversa seria o advogado do autor em contato com a parte adversa. Tal alegação, todavia, não merece acolhimento. Conforme consta nos autos, o advogado Dr. Silvanei João da Silva atua exclusivamente na representação do autor, consoante instrumento de mandato juntado sob o Id. 95787355. Não há qualquer vínculo de representação ou assistência técnica entre o referido patrono e o réu, circunstância que afasta de plano a incidência das regras de sigilo previstas no art. 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia. Ao contrário, caso houvesse atuação simultânea em favor de ambas as partes, configurar-se-ia a infração penal tipificada no art. 355 do Código Penal (patrocínio infiel), o que aparentemente não se verifica neste processo. Além disso, as conversas e gravações foram apresentadas por um dos próprios interlocutores — o advogado do autor — sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte diretamente envolvida em comunicação privada possui legitimidade para apresentar em juízo os respectivos registros, não havendo que se falar em violação do sigilo legal. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a licitude de provas obtidas dessa forma, mesmo quando se trata de comunicações via aplicativos de mensagens, desde que produzidas por um dos participantes diretos da conversa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS ARMAZENADAS EM CELULAR. ACESSO FORNECIDO POR UM DOS INTERLOCUTORES DA CONVERSA. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual o ora recorrente, Promotor de Justiça, objetiva a suspensão da determinação de extração de dados referentes à conversa de whatsapp de terceiros para instrução de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a licitude da prova quando o acesso às mensagens armazenadas no celular é autorizado por um dos interlocutores da conversa, exatamente como ocorrido no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 73.331/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. LICITUDE DE PROVA. DEGRAVAÇÃO. EXIBIÇÃO DA PRÓPRIA GRAVAÇÃO. ATA NOTARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a "Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos" (REsp n. 1.820.607/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/12/2020). 2. O Tribunal entendeu que a necessidade de registro por ata notarial só é necessária quando a parte apresenta apenas a degravação, o que não corresponde aos fatos, uma vez que a requerida exibiu a própria gravação da conversa. É lícito o uso de gravação realizada por um dos interlocutores para defesa própria, até mesmo na hipótese de diálogo entre cliente e advogado. Precedente. 3. Afastar o entendimento do Tribunal que considerou atendido, pelo juízo primevo, o superior interesse dos menores, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.665.983/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Por esses fundamentos, rejeito a impugnação à prova documental e audiovisual, por ausência de qualquer vício ou ilicitude na sua produção. Quanto ao pedido do requerido para expedição de ofício à OAB com vistas à apuração disciplinar da conduta do patrono da parte autora, também não há como acolhê-lo. A atividade disciplinar e correcional da advocacia é de competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 70 da Lei nº 8.906/94, sendo vedado ao Poder Judiciário determinar ou provocar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito da entidade de classe. Caso o requerido entenda haver indícios de infração ética, poderá dirigir representação diretamente à Seccional da OAB competente, mediante iniciativa própria e pelos meios previstos na legislação de regência. Passo, portanto, ao saneamento do feito. As partes são legítimas, encontram-se regularmente representadas e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, declaro o feito saneado. Com base nas alegações e provas até o momento coligidas, fixo como pontos controvertidos os seguintes: (i) existência, validade e extensão do contrato verbal de arrendamento rural celebrado entre as partes; (ii) apuração da titularidade e da quantidade de semoventes de propriedade do autor que teriam permanecido sob posse do requerido; (iii) apuração da existência ou não de retenção indevida de tais animais por parte do réu e eventual compensação de rebanho extraviado; (iv) caracterização de eventual dano moral suportado pelo autor em decorrência de acusações de subtração de animais; (v) análise dos pedidos reconvencionais quanto a supostos prejuízos materiais ou morais sofridos pelo réu; e (vi) eventual responsabilização civil das partes, com base em inadimplemento contratual, ilícito civil ou exercício abusivo de direito. Tendo em vista a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, além da valoração da prova documental já constante dos autos. Desse modo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00min, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://encurtador.com.br/mqtNQ Faculta-se o comparecimento presencial das partes ao Gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, caso prefiram. Nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, determino que as partes apresentem seus respectivos rols de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, nos termos do art. 455 do CPC, incumbe às partes a responsabilidade pela intimação das testemunhas que arrolarem, ficando dispensada a intimação judicial, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação processual. Intimem-se as partes e seus procuradores para comparecimento à audiência, consignando-se nas intimações das partes autora e ré as penas previstas no art. 385, § 1º, do CPC, no caso de ausência injustificada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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