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Processo nº 1004763-25.2024.8.26.0248

ID: 334130885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004763-25.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CECíLIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004763-25.2024.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006424-88.2018.8.26.0526 - 1ª Vara do Foro de Salto) - Mauro Cecílio Costa - Vistos. 1. P. 159/160: tendo em vista que a… Processo 1004763-25.2024.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006424-88.2018.8.26.0526 - 1ª Vara do Foro de Salto) - Mauro Cecílio Costa - Vistos. 1. P. 159/160: tendo em vista que a perito anteriormente nomeada declinou do encargo, nomeio em substituição a profissional Andrezza Rueda Ruiz, engenheira de segurança do trabalho, cujo cadastro profissional pode ser acessado no portal de auxiliares do Tribunal. 2. Comunique-se a perita anterior, por e-mail, dando-lhe ciência desta decisão e excluindo-a do cadastro do presente feito. 3. Sem prejuízo, intime-se a profissional aqui nomeada, via e-mail, a fim de que informe de aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando para tanto que a parte responsável pelo custeio da diligência é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual caberá ao Estado de São Paulo, através do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, criado pela Lei Estadual n.º 4.476/84 (art. 7.º), custear integralmente as despesas concernentes a realização da presente perícia. 4. Em sendo aceito o encargo, deverá a profissional apresentar no mesmo ato seu currículo, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, 465, § 2º). 5. Com a aceitação do encargo pela profissional, oficie-se à Defensoria Pública, para reserva dos honorários, devendo constar especialidade "ENGENHARIA/ ARQUITETURA" e natureza da ação "OUTRAS", para a qual fixo o pagamento dos honorários em 18 UFESP's, em face da alta complexidade da perícia, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. 6. Confirmada a reserva, cadastre-se a perita no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 7. Entregue o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de inércia ou de não aceitação do encargo, tornem os autos conclusos para nomeação de profissional adverso. 9. Cientifique-se a autora, via diário de justiça, e a demandada, através do portal eletrônico, acerca da nomeação aqui realizada. 10. Com a entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos, oficie-se a Defensoria Pública para a liberação dos honorários à profissional designada e devolva-se ao Juízo Deprecante nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 e se a carta precatória for de outro Tribunal, encaminhe-se ao Cartório do Distribuidor local por e-mail institucional, nos termos do Comunicado SPI nº 46/2016, para a devida devolução via "malote digital" . No caso de mandado cumprido positivo, este deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecante, também fisicamente, via malote ou correios. 11. P. 162: por fim, oficie-se ao Juízo Deprecante informando acerca da atual fase de cumprimento da presente Carta Precatória, especialmente no que tange ao declínio da profissional anteriormente nomeada (p. 159/160) e a designação de nova perita, nos termos supra indicados. Serve a presente DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

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Banco Bradesco S/A x Projeto Educacional Castelo Ltda Me

ID: 311480773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006424-50.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PROJETO EDUCACIONAL CASTELO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1006424-50.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Projeto Educacional Castelo Ltda Me e outros - Vistos. 1. Após o deferimento da rea… Processo 1006424-50.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Projeto Educacional Castelo Ltda Me e outros - Vistos. 1. Após o deferimento da realização de pesquisa de bens (mas que não foram efetivadas), a parte executada compareceu aos autos e informou que vem cumprindo regularmente o acordo formalizado nos autos. A parte exequente foi intimada para manifestação (fls. 213 - despacho disponibilizado no DJe em 03/02/2025). Às fls. 216/218, a parte exequente requereu prazo de 15 dias para que promovesse diligências internas a fim de verificar se as parcelas foram regularmente debitadas, o que foi deferido por este Juízo (fls. 219 - despacho disponibilizado no DJe em 05/03/2025). Decorrido o prazo concedido, limitou-se a parte a parte exequente a requerer novo prazo. Decido. Já transcorreu tempo suficiente para que a parte exequente verificasse eventual irregularidade nos pagamentos. Os documentos juntados às fls. 206/211 indicam a quitação pela executada das prestações informadas naquela manifestação do banco. Deste modo, INDEFIRO as pesquisas e inclusão de apontamento requeridas às fls. 177/178. 2. Segundo o art. 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Ainda, tratando dos deveres das partes e procuradores, acrescenta o art. 77 do mesmo diploma legal: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (...)". Ainda, nos moldes do art. 80, V, do CPC: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovanda, La condanna nelle spese giudiziali, 1ª Ed., 1901, n. 319, p.321)" (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado; 2ª Tiragem; Revista dos Tribunais; p. 415). Anteriormente, neste mesmo processo, o banco informou, de forma equivocada, o inadimplemento do acordo, requerendo o prosseguimento do feito e a realização de medidas de constrição de bens. Deste modo, deve ser condenado, mais uma vez, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa, no valor equivalente a 9% do saldo devedor informado na planilha de fls. 177.104,23. Quanto à penalidade do art. 940 do CC, compartilho do entendimento de que deve ser postulada em ação própria. 3. Nada sendo requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1006424-09.2024.4.01.3501

ID: 305978521

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006424-09.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006424-09.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006424-09.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO VALLE EXECUTADO: ROGER SOUZA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 12.975,12 CITAÇÃO DE: Nome: ROGER SOUZA DA SILVA Endereço: QNP 32 CONJ Q CASA 30, 30, CAILANDIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72236-217 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24120613243971600002141888537 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE I Documentos Diversos 24120613243980800002141888954 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE II Documentos Diversos 24120613244034700002141888987 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE III Documentos Diversos 24120613244101100002141889050 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE IV Documentos Diversos 24120613244159200002141889060 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE V Documentos Diversos 24120613244209800002141889085 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE VI Documentos Diversos 24120613244265300002141889100 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE VII Documentos Diversos 24120613244322100002141889126 5277381-56.2021.8.09.0162 - PARTE VIII Documentos Diversos 24120613244374900002141889139 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25013016563097700000007139603 Despacho Despacho 25060218020068100000030912712 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061309001663200000034215209 PROCURACAOCAIXAUNIFICADA Procuração 25061309001682100000034215265 SUBSTABELECIMENTO CEF (2) Substabelecimento 25061309001706200000034215359 DE900500201041176815 Documento Comprobatório 25061309001725600000034215392 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Ricardo Jose Reis x Condominio Mary Atra

ID: 276409846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006424-53.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE REIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MARY ATRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA

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MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

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ADV: Maria Aparecida Coelho de Santana (OAB 328242/SP), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP) Processo 1006424-53.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Exeqte: Ricardo Jose Reis - Exectdo: … ADV: Maria Aparecida Coelho de Santana (OAB 328242/SP), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP) Processo 1006424-53.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Exeqte: Ricardo Jose Reis - Exectdo: Condominio Mary Atra - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RICARDO JOSÉ REIS em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARY ATRA, nos autos da execução por título extrajudicial n.º 1040783-97.2022.8.26.0114, movida pelo embargado para cobrança de contribuições condominiais. O embargante sustenta, inicialmente, a inépcia da petição inicial executiva, por ausência de liquidez e certeza, alegando a inexistência de boletos comprobatórios, a ilegitimidade da planilha unilateral apresentada e a juntada de convenção condominial ilegível. Aponta ainda excesso de execução, ao fundamento de que houve cobrança superior ao valor aprovado em assembleia. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação (fls. 101/105), arguindo, em preliminar, a intempestividade dos embargos, ao fundamento de que o embargante compareceu espontaneamente aos autos da execução em 07/12/2022, ocasião em que reconheceu a dívida e efetuou pagamento parcial, sem qualquer oposição à exigibilidade do débito, o que teria dado início ao prazo de 15 dias úteis para a oposição dos embargos. Assim, ao serem oferecidos apenas em 16/02/2024, seriam manifestamente intempestivos. O embargado sustenta, no mérito, a higidez do título executivo, a validade dos documentos acostados e a inexistência de excesso de execução. O embargante apresentou manifestação à impugnação às fls. 116/118, reafirmando não ter sido formalmente citado e alegando que só teve ciência da execução por intermédio de terceiros. Sustenta que o pagamento foi feito de boa-fé, sem prejuízo ao credor, e reitera os fundamentos de ausência de liquidez do título e excesso de execução. Certidão de fls. 128 atesta que o embargante compareceu espontaneamente nos autos da execução por meio de petição protocolada em 07/12/2022, e que os embargos foram opostos apenas em 16/02/2024, portanto, intempestivos. É o relatório. Decido. O prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Contudo, equipara o comparecimento espontâneo do executado à citação formal, especialmente quando este se manifesta nos autos reconhecendo a dívida e efetuando pagamento. Conforme certidão de fls. 128, o embargante compareceu espontaneamente aos autos em 07/12/2022, reconhecendo a dívida e realizando depósito judicial. Dessa forma, operou-se a citação tácita a partir dessa data, iniciando-se o prazo legal de 15 dias úteis para apresentação de embargos, o qual se esgotou em 30/01/2023, descontado o recesso forense entre 20/12/2022 e 20/01/2023. Entretanto, os embargos foram protocolados apenas em 16/02/2024, quando já transcorrido mais de um ano do prazo legal. Assim, revela-se inequívoca sua intempestividade, o que impõe sua rejeição liminar. A alegação do embargante de que não houve citação formal não prevalece, pois seu comparecimento voluntário, com reconhecimento do débito e quitação parcial, supre essa formalidade. Diante disso, prejudicada a análise do mérito, por força da preclusão consumada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução, por manifesta intempestividade. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1006424-32.2023.8.11.0041

ID: 322447712

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILTON PERICLES ARAUJO

Decisão

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006424-32.2023.8.11.0041. AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, VICTOR HUGO CARNIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006424-32.2023.8.11.0041. AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, DENILTON PERICLES ARAUJO, CLENILSON CASSIO DA SILVA, I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, representados por seus sócios. Compulsando os autos, verifico que o réu Denilton foi citado no id. 114174092, tanto que compareceu na Audiência de Conciliação de id. 118586318, apresentando a Contestação no id. 119096430. Ainda, constato que o réu Clenilson foi citado no id. 114174191, e que consta devolução de A.R. da ré MARIA, com assinatura de terceiro - id. 193486333 e id. 193486467. Ademais, verifico diligências judicias sobre os endereços de VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO - CPF: 024.914.361-59 e RUBYA CARNIELLO DELGADO - CPF: 036.009.851-75 - id. 139658735. É o relatório. Considerando que há nos autos comprovação suficiente de que os réus VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO e RUBYA CARNIELLO DELGADO se encontram em local incerto e não sabido, defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no id. 194144517. Nos termos do art. 203 caput e seus parágrafos §1º, §2º e §3º da CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar o resumo da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de expedir o edital. E, nos termos do art. 204 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, após a expedição do edital, incumbe à parte autora promover a devida publicação do referido edital, mediante comprovação do ato no processo. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso, como curadora especial dos réus citados por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC), devendo haver manifestação, no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com relação à ré MARIA, intime-se a parte autora para comprovação do vínculo entre a referida ré, e a terceira pessoa que assinou os A.Rs de id. 193486333 e id. 193486467, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de declaração da invalidade do respectivo ato. Outrossim, com relação ao réu DENILTON, constato que o mesmo apresentou manifestações nos autos, com protocolo das petições em segredo de justiça. Com efeito, retiro o sigilo da Contestação de id. 119096430, nesta data, bem como do petitório de id. 173287659, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para manifestação sobre as referidas petições, sob pena de preclusão. Saliento, por oportuno, que as novas manifestações da parte requerida deverão ser protocoladas nos autos sem sigilo, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, sem que este Juízo tenha que intermediar o acesso da parte. Com o cumprimento supra, ou o decurso do prazo para tanto, retornem os autos conclusos, para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1006424-32.2023.8.11.0041

ID: 322447717

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DOLORES NOGUEIRA OLIVEIRA PARAGUACU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006424-32.2023.8.11.0041. AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, VICTOR HUGO CARNIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006424-32.2023.8.11.0041. AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, DENILTON PERICLES ARAUJO, CLENILSON CASSIO DA SILVA, I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, representados por seus sócios. Compulsando os autos, verifico que o réu Denilton foi citado no id. 114174092, tanto que compareceu na Audiência de Conciliação de id. 118586318, apresentando a Contestação no id. 119096430. Ainda, constato que o réu Clenilson foi citado no id. 114174191, e que consta devolução de A.R. da ré MARIA, com assinatura de terceiro - id. 193486333 e id. 193486467. Ademais, verifico diligências judicias sobre os endereços de VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO - CPF: 024.914.361-59 e RUBYA CARNIELLO DELGADO - CPF: 036.009.851-75 - id. 139658735. É o relatório. Considerando que há nos autos comprovação suficiente de que os réus VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO e RUBYA CARNIELLO DELGADO se encontram em local incerto e não sabido, defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no id. 194144517. Nos termos do art. 203 caput e seus parágrafos §1º, §2º e §3º da CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar o resumo da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de expedir o edital. E, nos termos do art. 204 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, após a expedição do edital, incumbe à parte autora promover a devida publicação do referido edital, mediante comprovação do ato no processo. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso, como curadora especial dos réus citados por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC), devendo haver manifestação, no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com relação à ré MARIA, intime-se a parte autora para comprovação do vínculo entre a referida ré, e a terceira pessoa que assinou os A.Rs de id. 193486333 e id. 193486467, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de declaração da invalidade do respectivo ato. Outrossim, com relação ao réu DENILTON, constato que o mesmo apresentou manifestações nos autos, com protocolo das petições em segredo de justiça. Com efeito, retiro o sigilo da Contestação de id. 119096430, nesta data, bem como do petitório de id. 173287659, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para manifestação sobre as referidas petições, sob pena de preclusão. Saliento, por oportuno, que as novas manifestações da parte requerida deverão ser protocoladas nos autos sem sigilo, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, sem que este Juízo tenha que intermediar o acesso da parte. Com o cumprimento supra, ou o decurso do prazo para tanto, retornem os autos conclusos, para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Adilson César Borazo x Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

ID: 331345196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001898-03.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CéSAR BORAZO

Polo Passivo:

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0001898-03.2023.8.26.0597 (processo principal 1006424-64.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adilson César Borazo - BV Leasing - Arrendamento Mercant… Processo 0001898-03.2023.8.26.0597 (processo principal 1006424-64.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adilson César Borazo - BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Fl. 195: Reputo satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, defiro o levantamento das quantias depositadas em conta vinculada ao processo principal, em favor da parte autora, expedindo-se, para tanto, o(s) mandado(s) de levantamento (formulário para MLE em fl. 180). Após, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO (OAB 235924/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

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Advocacia Hernandes Blanco x Antonia Fatima Silva

ID: 313009295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000975-11.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ANTONIA FATIMA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000975-11.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1006424-64.2020.8.26.0576) (processo principal 1006424-64.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernand… Processo 0000975-11.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1006424-64.2020.8.26.0576) (processo principal 1006424-64.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Antonia Fatima Silva - Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de bloqueio de valores pelo sisbajud. A executada juntou aos autos apenas comprovante de pagamento do INSS e detalhe do bloqueio. Não há extrato da conta onde houve o bloqueio. Assim, não é possível constatar que na conta há apenas crédito do benefício. Não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Antonio Lopes Sousa Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309397942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006424-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES SOUSA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006424-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006424-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LOPES SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (02/07/2024 09:49:34) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006424-26.2022.8.26.0566

ID: 321025851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006424-26.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE P. F.

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA BASTOS

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Processo 1006424-26.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.P.F. - Decido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de … Processo 1006424-26.2022.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.P.F. - Decido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 60 dias, tendo em vista que o executado deixou de cumprir por três vezes com os acordos de parcelamento propostos por ele mesmo, bem como por não procurar contato com sua patrona, demonstrando abandono material e descaso com o bem estar de seu filho. Consigno que, na data de 01/07/2025, o valor do débito é de R$ 13.743,38 (planilha de fl. 309), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. - ADV: CAMILA SILVA BASTOS (OAB 467482/SP)

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