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Processo nº 0001675-05.2011.8.11.0010

ID: 294251042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001675-05.2011.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCY EBERHARD POSTO BOM FIM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA

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ESTELA MARIS PIVETTA

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Vistos etc. O exequente requer a realização de pesquisa através do sistema SNIPER, afirmando possibilitar a localização de informações patrim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Vistos etc. O exequente requer a realização de pesquisa através do sistema SNIPER, afirmando possibilitar a localização de informações patrimoniais, societárias e relações de bens e entre pessoas, a suspensão dos seus cartões de crédito do executado e a inclusão de seu nome junto ao sistema SERASAJUD. Conforme consta do portal do sistema no sítio eletrônico do CNJ (disponível em: ), os dados atualmente disponíveis para consulta através do SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria - Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Desta forma, defiro a busca no sistema SNIPER. No que tange ao pedido de suspensão/bloqueio dos cartões de crédito do executado, consigno que realmente o artigo 139, inciso IV, do CPC abre um leque de possibilidades quanto às medidas coercitivas aplicáveis na execução visando a satisfação do crédito, inclusive abrindo caminho para medidas atípicas, ou seja, que fogem do especificamente previsto em Lei para o procedimento. Ressalta-se que o objetivo da norma é dar efetividade às ordens judiciais no plano da prestação jurisdicional a que está voltado o direito perseguido. Ocorre que a suspensão determinada pela afetação do Tema 1137 (regime dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça) impede a análise do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1.137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (N.U 1006445-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE NO TOCANTE A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. “As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito.” (N.U 1005484-64.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Posto isso, indefiro o pedido, por ora, sem prejuízo da análise após o julgamento do Tema 1137 afetado pelo regime dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, defiro a pedido de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Assim, inscreva-se o nome da parte executada no SERASAJUD. Assim, determino a intimação do exequente para se manifestar acerca dos documentos juntados, a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Ás providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006445-40.2025.8.26.0099

ID: 328796473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006445-40.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDECI FERREIRA DA COSTA

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Processo 1006445-40.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.S. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Conforme req… Processo 1006445-40.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.S. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Conforme requerido na inicial e parecer favorável do Ministério Público, bem como estando presente os requisitos legais, fixo os alimentos provisórios em favor do(s) menor(es) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, assim entendidos o total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária, se estiver exercendo atividade profissional com vínculo formal, acrescido de plano de saúde e odontológico, subsidiado pela empregadora, se o caso. A pensão incidirá, inclusive, sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias, exceto sobre FGTS e PLR, férias, prêmios ou comissões, OU 50% do salário mínimo nacional, se estiver desempregado ou exercendo atividade sem vínculo formal (bicos). Os alimentos são devidos desde a presente data. 2.1. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária indicada pela genitora às fls. 4, até o dia 10 de cada mês, sob pena de decretação de prisão a ser executado em procedimento próprio. 3. Ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação na forma virtual. 3.1. Com a informação acerca da designação de Audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida acerca dos atos e termos da presente ação e para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação , bem como INTIME-SE a parte requerida acerca da tutela de urgência ora concedida e da designação da audiência de conciliação, para a qual NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE FAZER REPRESENTAR POR ADVOGADO, nem levar testemunhas. Outrossim, conste do mandado ao requerido e fica a parte autora e patronos intimados de que deverão informar nos autos seus e-mails, e se contam com os pré-requisitos necessários (celular smartphone com o app Teams devidamente instalado ou computador equipado com câmera, caixas de som ou fones de ouvido e microfone, acesso à internet e e-mail válido), ficando cientes de que os convites com os links de acesso serão remetidos oportunamente aos e-mails fornecidos. O(A) OFICIAL(A) de JUSTIÇA DEVERÁ COLHER O E-MAIL DO(A) CITANDO(A), INFORMANDO-LHE ACERCA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. 3.2. Caso não haja acordo entre as partes, na audiência acima designada, fica advertida a parte requerida de que deverá apresentar contestação, por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3.3..Deverá o patrono da parte autora promover o comparecimento de seu cliente à audiência designada, informando o seu e-mail (ou do representante legal, se o caso) nos autos, no prazo de 15 dias, caso não tenha informado junto à inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 319, inciso II do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Se houver requerimento, defiro expedição de OFÍCIO ao INSS para que informe se a parte requerida possui vínculo empregatício e os valores recebidos. 5) Se houver requerimento OFICIE-SE desde logo o empregador para informar os vencimentos do requerido relativamente aos últimos três meses, bem como para proceder ao desconto mensal dos alimentos provisórios fixados nesta decisão e providenciar os depósitos na conta corrente indicada pela genitora nos autos. 6) Intime-se, inclusive o MP. 7). Cumpra-se na forma da Lei. A presente decisão assinada digitalmente servirá como MANDADO/OFICIO. Intime-se. - ADV: IVALDECI FERREIRA DA COSTA (OAB 206445/SP)

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Processo nº 1006445-56.2025.8.26.0320

ID: 335252633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006445-56.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA

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Processo 1006445-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presente ação. O pedido, contudo, … Processo 1006445-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presente ação. O pedido, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. Isso porque não se vislumbra a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. As partes requeridas são pessoas jurídicas de grande porte, o que afasta, ao menos por ora, a possibilidade de frustração da efetividade da tutela jurisdicional em caso de eventual procedência do pedido. Não há elementos que indiquem risco iminente de perecimento de direito ou de ineficácia da prestação jurisdicional final. Dessa forma, a ausência de demonstração de urgência justifica o indeferimento da medida pleiteada, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que justifiquem a concessão da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA (OAB 200520/SP)

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Alexandro Lucas Diniz x Construtora Hg3 Eireli - Epp e outros

ID: 277584711

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015833-76.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LUCAS DINIZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA HG3 EIRELI - EPP FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DA COSTA GARCIA

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1015833-76.2016.8.11.0041 Autor: ALEXANDRO LUCAS DINIZ Réu: CONSTRUTORA HG3 EIRELI - EPP e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ALEXANDRO LUCAS DINIZ em face de CONSTRUTORA HG3 EIRELI – EPP e FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DA COSTA GARCIA, no qual requer: (i) a expedição de novo ofício à SINFRA – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Logística de Mato Grosso, para fins de registro de penhora de créditos futuros eventualmente devidos aos executados, e (ii) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando cópia do relatório SPED FISCAL – EFC dos últimos três exercícios. Pois bem. Os créditos futuros, por sua natureza incerta e condicionada à concretização de eventos hipotéticos, como a eventual contratação com o poder público, não se enquadram no conceito de bem penhorável com eficácia executiva imediata. Assim, o deferimento de tal requerimento mostra-se pouco proveitoso, por representar medida que não assegura, de forma concreta e imediata, a satisfação do crédito exequendo. A constrição sobre bens de natureza incerta e eventual apenas contribui para a protelação do feito e sobrecarga desnecessária dos órgãos públicos destinatários de ofícios judiciais. Desse modo, por se tratar de providência inócua e desprovida de efetividade executiva, INDEFIRO o pedido de expedição de novo ofício à SINFRA com vistas à penhora de créditos futuros. Além disso, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do relatório SPED Fiscal – EFC configura medida atípica de constrição patrimonial, nos moldes do art. 139, IV, do CPC. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.137, encontra-se suspensa a possibilidade de apreciação de medidas executivas atípicas em âmbito nacional, até o pronunciamento final daquela Corte Superior. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1 . No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0752485-61.2023.8.07.0000 1832311, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). A providência pretendida, além de se revestir de natureza excepcional e invasiva, encontra-se diretamente afetada pelo referido tema repetitivo, de modo que sua análise fica prejudicada até ulterior deliberação do STJ. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, diante da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.137/STJ, ressalvando-se à parte exequente a possibilidade de renovação da pretensão após o desfecho definitivo da controvérsia. Intime-se o exequente para impulsionar o feio, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1027990-37.2023.8.11.0041

ID: 257937210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1027990-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GARCIA VILLACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1027990-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RITA DE CASSIA GARCIA VILLACA REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1027990-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RITA DE CASSIA GARCIA VILLACA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida sob ID 157583991, ao argumento de que houve omissão quanto ao exame do pagamento administrativo realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça à parte autora, servidora RITA DE CÁSSIA GARCIA VILLAÇA, o que caracterizaria perda superveniente do interesse de agir e ensejaria a extinção do feito em relação a ela. Aduz que a própria Administração reconheceu administrativamente o direito à diferença da conversão da URV, efetuando pagamento no valor de R$ 7.017,28, abrangendo os períodos de outubro de 1999 a julho de 2001. Assim, sustenta que a continuidade do feito configuraria bis in idem, com enriquecimento ilícito da parte ex adversa. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso, assiste razão parcial ao embargante. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, foi anexado aos autos o Ofício nº 0746/2022/GAB/PGJ (ID 158986931), no qual consta expressamente que a Procuradoria-Geral de Justiça efetuou o pagamento à servidora RITA DE CÁSSIA GARCIA VILLAÇA do valor de R$ 7.017,28, relativo à diferença da conversão da URV referente ao período de outubro de 1999 a julho de 2001. O referido documento especifica os fundamentos do pagamento, o vínculo funcional da beneficiária e o reconhecimento administrativo da dívida por parte do Estado. Entretanto, o valor pago corresponde apenas a parte das competências objeto da presente liquidação. Não há, nos autos, qualquer cálculo técnico comparativo entre os valores pagos administrativamente e os valores postulados na presente ação, o que impossibilita concluir, neste momento, pela quitação integral da obrigação. Ressalta-se que a embargada, em contrarrazões (ID 164175893), reconhece o pagamento, mas sustenta que ainda remanescem valores devidos, os quais não foram abrangidos pela quitação administrativa. Nesse contexto, reconheço que houve omissão na decisão embargada, por não enfrentar questão relevante suscitada pela parte executada, qual seja, a ocorrência de pagamento administrativo parcial, o que repercute na delimitação do objeto da liquidação. Todavia, tal omissão, uma vez sanada, não autoriza, por ora, a extinção do feito, pois o pagamento comprovado limita-se ao valor de R$ 7.017,28, referente a parte das competências (1999 a 2001), sendo necessária a instrução e apuração da existência de eventual saldo remanescente. A jurisprudência do TJMT é clara no sentido de que, havendo pagamento parcial, a execução deve prosseguir apenas quanto ao saldo remanescente: "A comprovação de pagamento parcial em sede administrativa impõe o prosseguimento da execução exclusivamente quanto à diferença, sendo vedado o enriquecimento ilícito." (TJMT, ApCiv 1006445-07.2020.8.11.0021, Rel. Des. Márcio Vidal, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/11/2021) Diante disso, deve ser sanada a omissão para reconhecer o pagamento parcial no valor de R$ 7.017,28, o qual deverá ser considerado oportunamente no momento da apuração do valor devido, em sede de perícia, deduzindo-se tal quantia dos cálculos apresentados, sob pena de pagamento em duplicidade. Por fim, registro que a questão ora decidida decorre de fato superveniente devidamente comprovado, não se tratando de mera rediscussão de mérito, mas de medida necessária para a preservação da utilidade da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC, cuja aplicação, contudo, só será viável se comprovada a quitação integral, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão verificada e reconhecer o pagamento parcial do valor de R$ 7.017,28, efetuado administrativamente à parte exequente, o qual deverá ser oportunamente deduzido do valor da condenação, sem, contudo, ensejar a extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1006445-55.2025.8.26.0482

ID: 300146676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006445-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BENITES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1006445-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Benites da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos … Processo 1006445-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Benites da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 253). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária (preparo do recurso inominado), sob pena de deserção. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Alcides Soares Dos Santos x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda. - Verbin Seguros

ID: 293722639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001605-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. - VERBIN SEGUROS

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0001605-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1006445-95.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Alcides Soares dos Santos - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Verb… Processo 0001605-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1006445-95.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Alcides Soares dos Santos - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Verbin Seguros - Vistos. Fl. 35: Diante da anuência do exequente, homologo os cálculos do executado no valor de R$ 13.793,28 e, por corolário, acolho a impugnação apresentada (fls. 32/36). Outrossim, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Alcides Soares dos Santos em face de Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Verbin Seguros (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 275,87, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. O resgate será feito no valor de R$ 13.793,28 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4600123415489. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1006445-61.2025.8.26.0577

ID: 323285675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006445-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA GERMANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1006445-61.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria de Fátima Germana da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1006445-61.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria de Fátima Germana da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Abono de Permanência na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, que são devidos até a data da aposentadoria da parte requerente, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Processo nº 1006445-27.2025.8.26.0362

ID: 337772974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006445-27.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006445-27.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em se… Processo 1006445-27.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1050468-44.2020.8.11.0041

ID: 317819698

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050468-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOCADORA DE MAQUINAS MATO GROSSO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIEGO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1050468-44.2020.8.11.0041 Autor: LOCADORA DE MAQUINAS MATO GROSSO LTDA - ME Réu: SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Locadora de Máquinas Mato Grosso LTDA em face de Sucesso Contabilidade Organização Empresarial LTDA e Wivianynn Pereira Barbosa, no qual foi determinado a penhora dos direitos e bens móveis da parte executada (ID. 181999522). Com o resultado infrutífero da tentativa de constrição (ID. 186586614), a exequente requereu a suspensão da CNH da executada e a expedição de certidões (ID. 188890833). Pois bem. Inicialmente, é imprescindível considerar que a possibilidade de adoção de medidas atípicas para satisfação da execução – como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado – é paradigma de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme a determinação do STJ, é necessária a suspensão dos processos com matéria afeta à adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfazer a obrigação. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1 . No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0752485-61.2023.8.07.0000 1832311, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou ao exequente agravante pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da executada agravada, bem como bloqueio de seus cartões de crédito - Questão afetada pelo Tema 1137/STJ, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo tais questões em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Novo pedido que pode ser formulado perante o Juízo de origem, desde que levantada a suspensão imposta pelo C. STJ - Medidas atípicas - Decisão anulada "ex officio" em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes deste E. TJSP - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20625892320258260000 Catanduva, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÍVAS ATÍPICAS – PASSAPORTE E CNH – INCIDÊNCIA AO CASO DO TEMA 1137/STJ – DECISÃO QUE REVOGA AS MEDIDAS ATÍPICAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - SUSPENSÃO PELO STJ DE TODAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Incidindo sobre a matéria a determinação de suspensão da apreciação do caso (medidas executivas atípicas), correto se faz a decisão que, aplicando o Tema 1137/STJ, revoga a decisão anteriormente deferida e determina a suspensão de sua apreciação até ulterior análise do Excelso Pretório. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10213259420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. Por outro lado, expeça-se Certidão de Crédito e Certidão de Dívida, conforme requerido pela exequente. Intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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