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1. Alberto Ribeiro Soares Filho (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 329346761

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLIS… EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 2071/2077). Consta dos autos que o paciente foi preso cautelarmente no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Nas razões dos embargos, a defesa alega: i) omissão quanto à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito; ii) contradição interna na aplicação da Súmula 21 do STJ; iii) obscuridade quanto à periculosidade do paciente; e iv) omissão quanto aos precedentes recentes da 6ª Turma do STJ (distinguishing). Ao final, pede sejam os embargos acolhidos para, atribuindo efeitos infringentes, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório, decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso concreto, não se constatam os vícios apontados pela defesa. Quanto à alegada omissão relativa à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito e à suposta contradição na aplicação da Súmula 21 do STJ: Ambos os pontos foram devidamente enfrentados na decisão, nos seguintes termos: Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Importa ressaltar que, embora a defesa tenha mencionado a interposição do referido recurso, o ato coator impugnado no presente writ foi o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0829006-29.2024.8.10.0000). Ainda assim, a decisão judicial analisou a alegação quanto à demora na tramitação recursal, destacando: Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de obscuridade relativa à periculosidade do paciente, observa-se que tal argumento não guarda pertinência com a causa de pedir apresentada na petição inicial do habeas corpus, a qual se restringiu à tese de excesso de prazo na prisão cautelar. Trata-se, portanto, de inovação recursal incabível, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos ou à ampliação do objeto originalmente deduzido. Por sua vez, a suposta omissão quanto à análise de precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a técnica do distinguishing, igualmente não se sustenta. Isso porque a defesa sequer fundamentou sua pretensão com base concreta nesses julgados, limitando-se a mencioná-los de forma genérica, e ainda assim tratando-se de acórdãos antigos (de 2009 e 2019), oriundos de outro órgão fracionário da Corte e destituídos de efeito vinculativo. De modo diverso, a decisão embargada foi expressamente fundamentada em julgados recentes (datados de 2024 e 2025) da Quinta Turma do STJ, inclusive de minha relatoria, que melhor se ajustam ao contexto fático e jurídico do caso em análise. Conclusão: o embargante pretende tão somente rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1006448-13.2024.4.01.3703

ID: 298166794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006448-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO INACIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOAO INACIO PINTO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A requerente afirma que é aposentada e titular do benefício de n°. 142.773.457-4, do qual recebe mensalmente o valor de um salário mínimo, e que o Banco Requerido efetivou, em nome da Requerente, mas sem sua autorização, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos – contrato nº 090764110010234114 como parcelas de R$ 121,88 em 72 parcelas com início em 04/2015 e término em 03/2021). Aduz que como jamais efetuou o aludido empréstimo, não autorizou ninguém a fazê-lo e nunca recebeu qualquer quantia do mesmo, e, por isso, tal contrato deve ser declarado nulo, com condenação do banco réu na devolução, em dobro, de todo valor descontado da autora, por ausência de engano justificável, bem como a pagar indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação genérica alegando que parte contratou os empréstimos em questão e requereu o julgamento improcedente do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em espécie, sustenta o autor que não firmou qualquer contrato de empréstimo, com consignação em folha de pagamento de segurado da Previdência Social, junto ao Banco CEF, entretanto, foram realizados descontos na sua aposentadoria, conforme documentos de ID 2135357714. O contrato objeto desta ação teriam sido firmado pela requerente junto ao banco réu em 11/03/2015, no valor total de R$ 8.775,36 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor liberado de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), parcelado em 72 vezes, no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) cada parcela. Não obstante, alega a autora que não firmou o referido contrato. Compulsando os autos, percebo que, em que pese a CEF ter afirmado que a autora celebrou o contrato, não juntou documentos capazes de demonstrar que o citado empréstimo, de fato, foi contratado pela demandante, mesmo intimada para informar quais provas ainda pretende produzir se manteve inerte. Ora considerando que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, acolho, portanto, como verdadeiras as alegações autorais. Nessa perspectiva, acosto precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral. 2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado". 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). 4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 544257, Terceira Turma, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 24.08.12. 5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03. 6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa. (...) (TRF-5 - AC: 00041754620144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/03/2015) Inexistindo comprovação da licitude da contratação de serviço, o ônus cabia aos requeridos, conforme art. 373, II, do CPC, resta comprovada a prática de ato ilícito, consubstanciada na cobrança indevida de valores constituídos irregularmente em nome da parte autora. Uma vez configurada a responsabilidade das rés, vez que presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, resta aferir a ocorrência dos danos alegados, para, num momento posterior, fixar uma indenização compatível com a espécie, alegando, para tanto, ter sofrido danos materiais e morais. No que concerne aos danos materiais, que se consiste na redução do patrimônio da vítima, os mesmos são cabíveis, uma vez que a autora comprovou a cobrança indevida de parcelas no valor de R$ 121,88 (cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos, as quais foram descontadas entre 04/2015 e término em 03/2021. Destarte, a autora faz jus ao recebimento em dobro de toda a quantia que foi descontada de seu benefício a titulo do empréstimo objeto desta ação (repetição de indébito), conforme art.42, parágrafo único, do CDC, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, entendo que o ele não ocorreu no presente caso, pois ação somente foi ajuizada anos após o pagamento da última parcela, o que demonstra que a situação não causou um verdadeiro abalo no autor, se assim fosse não teria aguardo o encerramento dos descontos para tomara alguma medida. A devolução em dobro das parcelas, já é suficiente para compensar pelos transtornos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, para condenar o banco réu ao pagamento, à título de dano material, do dobro da quantia que descontou do benefício da autora em razão do empréstimo objeto desta ação (empréstimo consignado com a CEF), acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic, mas observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534418

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LUIZ GONZAGA DE SIQUEIRA VIEGAS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534419

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS

Sentença

Advogados:

CESAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 1005121-50.2025.4.01.0000

ID: 329913219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005121-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA DE ALCANTARA SILVA contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ela requerida, visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, com a aceitação de seu exame toxicológico, a continuidade nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação, sua consequente incorporação. Em suas razões, a agravante alega que foi eliminada do processo seletivo sob a justificativa de que seu exame toxicológico não atendia aos requisitos do edital, mais especificamente o item 5.6.9, que exige a identificação completa do doador, assinatura de testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. Sustenta que todas as exigências foram devidamente cumpridas, sendo sua eliminação indevida e arbitrária. Argumenta, ainda, que a assinatura da responsável técnica pelo laudo consta devidamente no documento, sendo desnecessária sua inclusão na cadeia de custódia, que se refere apenas à coleta do material biológico. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido por esta relatoria. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da existência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em favor da candidata excluída do processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, em razão do suposto descumprimento de exigência formal constante do edital quanto à apresentação do laudo de exame toxicológico. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: No caso em apreço, em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação da tutela recursal pleiteada, pois não restaram evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência que o edital do concurso público constitui verdadeira lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. O certame em questão foi regido pelo Edital AVICON QSCon 2025, que estabelece requisitos específicos para a realização da Inspeção de Saúde, conforme se extrai do Id 2171841327 dos autos de origem: 5.6.5 Para realizar a INSPSAU, é mandatório que todos os voluntários, independente da idade, entreguem pessoalmente os seguintes documentos no dia agendado pela CSI para a Inspeção de Saúde: a. Cartão ou Certificado atualizado de vacinação contra febre amarela, tétano e hepatite B. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B; e b. Laudo de exame toxicológico emitido nos últimos 60 (sessenta) dias a partir da data de coleta do material com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. [...] 5.6.9 Nos laudos dos exames toxicológicos, deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e assinatura do doador; identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta (admite-se que uma destas seja a do responsável pela coleta); e identificação e assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado. A candidata foi excluída do certame sob a justificativa de descumprimento do item 5.6.9 do Edital AVICON (Id 2171841281), que exige o cumprimento rigoroso dos requisitos formais do laudo toxicológico. No entanto, a agravante sustenta ter atendido todas as exigências, alegando que sua eliminação foi indevida e arbitrária. Contudo, neste momento processual, não há elementos suficientes nos autos para fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela. Além disso, não há informações claras sobre quais requisitos do edital teriam sido descumpridos, tampouco comprovação objetiva dos documentos efetivamente apresentados pela candidata na Inspeção de Saúde. Dessa forma, não vislumbro, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Registra-se que, após o indeferimento da tutela recursal, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que anexou aos autos o Ofício COMAER nº 23/Chefia/869, cujos trechos transcrevo a seguir, por reputá-los pertinentes à apreciação do mérito recursal. Confira-se: [...] No ato de sua exclusão, ainda na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), a candidata não atendeu a incumbência que lhe é imposta nos itens acima, razão pela qual foi sumariamente excluído do processo seletivo, medida agasalhada pelos itens 5.6.6 e 7.5.1, ambos do Aviso de Convocação. 5.6.6 O voluntário que deixar de apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 5.6.5, não realizará a INSPSAU e será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 7.5.1 Caso não compareça, chegue atrasado ou não entregue qualquer dos documentos obrigatórios, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. Assim, é claramente possível afirmar que a exclusão da candidata resultou única e exclusivamente do cumprimento das exigências impostas pelas normas disciplinadoras do Processo Seletivo, em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, segundo o qual as etapas de todo e qualquer certame estão, obrigatoriamente, atreladas às disposições constantes do instrumento convocatório, que, por sua vez, preestabelece todas as regras às quais se submeterão todos os envolvidos. Nesse contexto, mantenho o entendimento de que não há elementos suficientes nos autos para justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, conforme corretamente destacado na decisão agravada, “não há menção na exordial sobre qual dos requisitos do item 5.6.9 não teria sido atendido, fato de conhecimento da autora, haja vista sua alegação de que foi informada de tal descumprimento por ocasião de seu comparecimento para apresentação de seu laudo toxicológico. Observo, portanto, que o pedido de tutela de urgência não foi formulado com todas as informações necessárias ao seu deferimento”. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira. O pedido envolvia o reconhecimento da validade de seu exame toxicológico, a continuidade nas etapas do certame e, em caso de êxito, sua eventual incorporação. 2. A agravante alega ter cumprido todas as exigências do edital, em especial o item 5.6.9, quanto à forma do laudo toxicológico apresentado. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante, à luz das exigências editalícias relativas à apresentação do laudo de exame toxicológico no processo seletivo da Aeronáutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. 6. O Edital AVICON QSCon 2025 exige, no item 5.6.9, que o laudo toxicológico contenha identificação completa e assinatura do doador, assinatura de duas testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. 7. A eliminação da candidata decorreu da ausência de comprovação do atendimento formal a essas exigências, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma objetiva, o cumprimento integral das condições estabelecidas no edital. 8. A jurisprudência reconhece a força normativa dos editais de concursos públicos, os quais vinculam candidatos e Administração Pública. Diante da ausência de comprovação clara da regularidade do documento apresentado, não se verificou a probabilidade do direito alegado pela agravante. 9. Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A ausência de comprovação objetiva do cumprimento integral das exigências editalícias impede a concessão de tutela antecipada para reintegração em certame público. 3. O edital constitui norma vinculante às partes envolvidas no concurso público". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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1. Jimmy Deyglisson Silva De Sousa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (Impetrado)

ID: 322205699

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

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MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

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HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SI… HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO CORRÉU : VICTOR SAMUEL MEDINA SILVA CORRÉU : TIAGO DA COSTA VIEIRA CORRÉU : KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON CORRÉU : RIAN VITOR OLIVEIRA LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0829006-29.2024.8.10.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 11/13): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a liberdade do paciente, preso preventivamente desde 24/03/2023, acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e insuficiência dos fundamentos da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de prazo na formação da culpa que caracterize constrangimento ilegal; (ii) avaliar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, considerando as alegações de insuficiência dos fundamentos; (iii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera extrapolação aritmética dos prazos processuais não configura, por si só, constrangimento ilegal. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do caso, o número de réus, e outras peculiaridades, conforme entendimento do STF e do STJ (STF, HC 179690; STJ, RHC 117.338/RJ). 4. No caso concreto, a tramitação do processo observa o princípio da razoabilidade, considerando o rito do Tribunal do Júri, a pluralidade de réus e a interposição de recursos, não havendo indícios de desídia estatal. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. 5. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. 6. Embora o paciente não figure como réu ou investigado no outro processo mencionado, o magistrado fundamentou a decisão de manutenção da prisão preventiva com base em outros elementos concretos do caso, como os indícios de participação como autor intelectual do crime apurado e o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 7. Nesse sentindo, a periculosidade concreta do paciente é evidenciada pelo fato de ser apontado como autor intelectual do crime e por ter, em conjunto com outro acusado, supostamente eliminado provas telemáticas, o que demonstra risco à instrução processual e à ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto, considerando a gravidade do delito e periculosidade concreta do acusado. 9. A decisão atacada está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, e não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que a prisão preventiva do paciente perdura por mais de dois anos, sendo que a decisão de pronúncia foi proferida em março de 2024. Acrescenta que a alegada ilegalidade se agrava diante da irrazoável demora no julgamento do referido recurso, que tramita há mais de um ano sem inclusão em pauta, sendo esse atraso agravado pela inércia do Ministério Público, que teria deixado de apresentar contrarrazões em pelo menos três oportunidades. Alega, ainda, que, apesar da referida sentença de pronúncia ter sido proferida, persiste o constrangimento ilegal, na medida em que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa permanece, até o momento, sem apreciação, o que autorizaria a superação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada ilegalidade flagrante, invocando precedentes que relativizam as Súmulas 21 e 52 do STJ, sobretudo em situações em que há manifesta desproporcionalidade na duração da prisão preventiva e ausência de diligência estatal. Diante disso, requer a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, diante do excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, com o consequente relaxamento da custódia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, se concedida. Por fim, postula a intimação do advogado subscritor para realização de sustentação oral. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1223/1226). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1236/2042 e 2054/2063). O Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 2065): Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Incidência do princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Súmula nº 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Alega-se, em resumo, excesso de prazo na prisão do paciente. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 15/16): Consta, ainda, na inicial acusatória que a vítima estava no interior de sua casa, precisamente na cozinha, quando foi alvejada por pelo menos 08 (oito) disparos de arma de fogo, os quais a levaram a óbito ainda no local. Ressalta-se que o paciente foi pronunciado, em 15/03/2024, nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, CP), tendo como vítima Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro, para que seja submetido ao Tribunal do Júri. Além disso, o processo encontra-se, desde o dia 05/08/2024, em tramitação no segundo grau para julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelos pronunciados. De efeito, não constato a ilicitude da prisão preventiva decorrente do alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera extrapolação da soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não caracteriza automaticamente constrangimento ilegal, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. (...) Assim, embora entenda ser possível o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu – relativizando-se, assim, o enunciado da Súmula nº 21 do STJ –, não vislumbro essa hipótese no caso em comento. Destaca-se que o processo de origem nº. 0810951-15.2022.8.10.0060, submetido ao rito especial do Tribunal do Júri, envolve vários corréus, com representantes legais distintos, no qual os autos demonstram que a persecução penal tem se desenvolvido em um ritmo adequado à sua natureza e à complexidade da demanda. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula n. 21, Terceira Seção, julgado em 6/12/1990, DJ de 11/12/1990, p. 14873.) Ademais, não há desproporcionalidade entre o tempo de prisão e o estágio atual da persecução penal, especialmente considerando-se a gravidade concreta do delito, a pluralidade de acusados e o fato de que o paciente, segundo depoimentos colhidos, teria atuado para eliminar provas telemáticas junto a outro corréu, dificultando a investigação policial. Tal conduta reforça a necessidade da custódia cautelar, pois revela tentativa de obstrução à aplicação da lei penal. Some-se a isso o fato de o paciente estar sendo investigado por outro homicídio, o que reforça o risco à ordem pública. Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Tiago Lourenço de Sá Lima contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da custódia preventiva mantida por mais de 6 anos e 6 meses, desde o recebimento da denúncia, sem previsão de julgamento em plenário do júri. 2. O agravante sustenta que a Súmula 21 do STJ é inaplicável ao caso, por conta da suposta demora injustificada na formação da culpa, e pleiteia a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença de pronúncia por excesso de linguagem, a justificar a anulação do ato; e (ii) estabelecer se a demora na tramitação do feito caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, autorizando a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação à sentença de pronúncia por suposto excesso de linguagem deve ser veiculada por meio de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP, sendo descabida a via do habeas corpus para tal finalidade. 5. O exame do excesso de prazo na prisão processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a pluralidade de réus, complexidade dos crimes e a necessidade de realização de diligências envolvendo diferentes unidades federativas. 6. Apesar do tempo prolongado da prisão cautelar, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta dos crimes imputados - duplo homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa de expressão nacional (PCC) -, no modus operandi empregado e na periculosidade do agente, elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte tem admitido que o reconhecimento de excesso de prazo deixa de implicar, automaticamente, relaxamento da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema, como ocorre no presente caso. 8. A ausência de desídia do Juízo de origem e a tramitação processual compatível com a complexidade da causa reforçam a inexistência de constrangimento ilegal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 211.496/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde dezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado e associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em dezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça local o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse contexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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