Resultados para "1006470-25.2024.8.26.0637" – Página 31 de 47

Valquiria Ribeiro Da Cruz e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 331877544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030889-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RIBEIRO DA CRUZ VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

REINALDO ROBERTO GHESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia… Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia de Araujo Seixas - - Yolanda de Andrade Farias Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação nº 1006470-46.2015.8.26.0053, que condenou a Prefeitura Municipal de São Paulo a pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal. O referido acórdão transitou em julgado em 15 de março de 2019, conforme certidão de fls. 31. A executada, em sua manifestação de fls. 51/53, alegou não ter cumprido a obrigação para com as autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS, argumentando que a primeira teve seu salário reajustado pela Lei 14.709/2008 e a segunda manifestou opção pela Lei 13.652/2003, sustentando que tais leis seriam óbices à aplicação do índice de 25,32% determinado pelo acórdão. As exequentes apresentaram impugnação às fls. 54/57, sustentando que a executada tenta indiretamente reabrir discussão sobre matéria de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo impassível de modificação ante os termos dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A impugnação da executada não merece acolhimento. O acórdão transitado em julgado é claro ao determinar que o Município de São Paulo deve pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação. O título executivo judicial já analisou eventuais reajustes posteriores e, fazendo a devida compensação, fixou o percentual de 25,32% como índice devido. A alegação da executada de que as Leis 14.709/2008 e 13.652/2003 seriam obstáculos à aplicação do índice determinado pelo acórdão constitui tentativa inadmissível de rediscutir matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. O artigo 502 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Complementarmente, o artigo 508 do mesmo diploma legal dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A tentativa da executada de invocar legislações posteriores para justificar o descumprimento da obrigação judicial contraria frontalmente o princípio da coisa julgada e a segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em compensação ou aplicação de outras legislações para afastar o cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 51 e DETERMINO que o Município de São Paulo comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento do acórdão transitado em julgado, apostilando o índice de 25,32% nos salários das autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS referente ao mês de fevereiro de 1995, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-48.2022.4.01.3313

ID: 297671818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006470-48.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NOBRE DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILLA BARROS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELFINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006470-48.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006470-54.2022.4.01.3602

ID: 293088831

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-54.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1006470-54.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-49.2025.4.01.3311

ID: 312801728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-49.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. D. P. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVINO OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006470-49.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-53.2025.8.26.0099

ID: 323755295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-53.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aliete Lopes da Silva - Trata-se de ação proposta por ALIETE LOPES DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. e BANCO C6…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Aparecida Gonçalves x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296407154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008701-25.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008701-25.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008701-25.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Antonia Aparecida Gonçalves - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CANCELAMENTO DETERMINADO NA ORIGEM INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA DESCONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E POSTULA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIMENTO PROVAS CONTRÁRIAS À ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO TRANSFERÊNCIA DO VALOR NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DE LESÃO OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE DECORRE DE PREVISÃO NORMATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA, SEM IMPLICAR NA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM, CONSEQUENTEMENTE, EM DEVOLUÇÃO DE VALORES OU RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS ADEQUADA A NÃO IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE E DE QUE A FACULDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PODERIA TER SIDO EXERCIDA EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DESPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-05.2025.8.26.0309

ID: 303957687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006470-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE OLIVEIRA ALVES AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-05.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flávia de Oliveira Alves Avena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006470-29.2018.4.01.3300

ID: 330776474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006470-29.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CAFEZAL RESTAURANTE LTDA - ME Advogados …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 332974034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Sentença

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de inquérito policial movido em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de inquérito policial movido em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) nos artigos 155, § 4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o compromissário MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação (Id. 200904391). O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que os compromissários por espontâneo desejo compareceram perante o Ministério Público, assistido por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela participação do compromissário assistido por Defensor. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Ademais, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Id. 200904391) firmado entre o Ministério Público, MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 22 de julho de 2025. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012775-25.2024.8.26.0637

ID: 305655107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012775-25.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE APARECIDA DA SILVA MEIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012775-25.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roselene Aparecida da Silva Meire - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade aju… Processo 1012775-25.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roselene Aparecida da Silva Meire - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública do Município de Queiroz. Por força de ordem provinda da E. Superior Instância, assentou-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (fls.60). A realização da perícia com a finalidade de se perquirir sobre eventual exercício das funções da autora em ambiente insalubre se mostra essencial para bem resolver a lide. Assim sendo, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o Perito DANIEL RUFINO (engdanielrufino@gmail.com - Tel. 18 - 99727-7361, o qual deverá ser intimado, via e-mail, para designação de data para início dos trabalhos, devendo ser a ele(perito), disponibilizada senha de acesso aos autos. Em atenção ao estatuído pela Resolução TJ/SP nº 910/2023, em especial tomando-se por base os vetores do art. 2º e Incisos daquela regulamentação, ARBITRO os honorários do I. Perito nomeado em 58 UFESPs. Por consequência, determino que a Serventia observe quando da confecção do Ofício à DPE para fins de reserva de pagamento dos honorários do Perito nomeado, rigorosamente, o determinado pelo Comunicado Conjunto 258/2024, Itens 2.2, 3 e 4, a seguir transcritos: i-) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023; ii-) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; iii-) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Com a vinda aos autos do laudo pericial, digam as partes e tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes