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Processo nº 1006472-58.2025.8.26.0637

ID: 301328608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR PINHEIRO RIQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALEZ FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Vitor Pinheiro Riquena - Vistos. 1.Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito… Processo 1006472-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Vitor Pinheiro Riquena - Vistos. 1.Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do NCPC. A parte autora trouxe documentos indicando que não consegue acessar sua conta no aplicativo "Instagram", administrada pelo requerido. A requerente junta com a inicial troca de e-mails pela qual tenta obter maiores informações, entretanto a resposta do requerido é sempre a mesma. Assim, não se justifica, a princípio, a negativa do requerido em manter o acesso do autor ao aplicativo. É certo que cabe ao requerido fiscalizar e normatizar o uso de seus serviços pelos usuários, entretanto, não é razoável que o usuário sofra a suspensão ou banimento de sua conta quando sequer obtém justificativa para tanto, impossibilitando seu direito de defesa, considerando, ainda, o princípio básico de que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do serviço exposto ao consumo. O perigo na demora é evidente, haja vista a utilização do aplicativo para fins de trabalho do requerente, de modo que a permanência da negativa de acesso ao autor durante o curso da lide indica risco ao resultado útil do processo. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao requerido que, no prazo de 5 dias, libere o acesso da parte autora a sua conta no Instagram ou para que forneça meios para tanto, observado o e-mail seguro indicado às fls. 16, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Após, cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para 31/07/2025 às 14:00h oportunidade na qual deverá ser apresentada contestação. 3. Não se aplica o contido no artigo 334, § 10º do Novo Código de Processo Civil, pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato personalíssimo, bem como as pessoas físicas não se podem fazer representar por procurador. 4. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. 5. Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será por hora no patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: THALEZ FERNANDO FERREIRA (OAB 472659/SP)

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A. V. L. L. x V. H. L. De S.

ID: 314995636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000938-61.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. L.

Polo Passivo:

V. H. L. DE S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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ALEXANDRE FERNANDES PALMAS

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Processo 0000938-61.2025.8.26.0408 (processo principal 1006472-13.2018.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.V.L.L. - V.H.L.S. - Concedo ao executad… Processo 0000938-61.2025.8.26.0408 (processo principal 1006472-13.2018.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.V.L.L. - V.H.L.S. - Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que o executado apresentou justificativa às fls. 32/35, juntando comprovantes de pagamentos parciais da pensão alimentícia às fls. 45/50, fato este confirmado pela parte exequente, indefiro, por ora, a decretação da prisão do executado, uma vez que a prisão é medida de exceção e não traz às partes qualquer benefício, ou seja, à exequente o recebimento da pensão e ao executado a possibilidade de se empregar. Portanto, comprovados pagamentos do débito, ainda que parciais, intime-se novamente o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito remanescente apontado à fl. 91, no montante de R$ 1.856,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), referentes à pensões vencidas até MAIO/25, mais as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento, no prazo de 03 dias, ou no mesmo prazo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Intime-a ainda de que, na ausência de pagamento voluntário, incidirão sobre o débito honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento), observando, contudo, que a verba honorária não enseja prisão, devendo ser objeto de incidente próprio, sob o rito do art. 523, CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de honorários sucumbenciais. Pertinência. Cumprimento provisório de sentença de alimentos sob pena de prisão. Cabimento. Exegese do art. 85, § 1º do CPC. Inexistência de norma legal que, por extenso, vede a fixação de honorários a este pretexto. Remuneração devida: I) como contrapartida ao patrono em razão da necessidade de movimentação da máquina judiciária: II) frente à inércia do alimentante em cumprir voluntariamente com sua obrigação. Verba que todavia é estranha à pensão alimentícia objeto de cumprimento a ponto de: i) não implicar seu inadimplemento em prisão ; ii) comporta seu arbitramento momento oportuno. Recurso provido com observação. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2145174-11.2020.8.26.0000 da Comarca de São Pedro, 10ª. Câmara de Direito Privado, Relator Jair de Souza, j. 21.08.2020). (grifei) Contudo, tratando-se de devedor beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas relativas aos honorários ora fixados somente poderá ser objeto de cobrança se comprovada a alteração na sua situação econômico-financeira, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, motivo pelo qual, as planilhas dos débitos a serem apresentadas não deverão constar, salvo comprovada alteração, estes honorários. De igual modo, na ausência de pagamento no prazo legal e ratificado o interesse, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte acionada em órgão de proteção ao crédito (Serasa), via SERASAJUD, ex vi do disposto no art. 782, §§ 3º e 5º, CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Int. - ADV: VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), ALEXANDRE FERNANDES PALMAS (OAB 192712/SP)

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E. M. L. L. x S. L.

ID: 327004241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006472-69.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L. L.

Polo Passivo:

S. L.

Intimação

Advogados:

THAINARA FURLAN LIMA

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IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO

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GABRIEL PELLISSON PIGATTO

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Processo 1006472-69.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L.L. - S.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOL… Processo 1006472-69.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L.L. - S.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Defiro, neste ato, os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. Se o caso, expeça-se formal de partilha. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Confira a serventia se, no caso dos autos, já houve o pagamento da remuneração da pessoa que funcionou como conciliadora, expedindo-se o que for necessário para o levantamento ou intimando a parte que ainda não houver depositado a parte que lhe cabe para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Ciência ao MP, se o caso. Expeça-se ofício para desconto em folha. P.I.C. - ADV: GABRIEL PELLISSON PIGATTO (OAB 471357/SP), IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO (OAB 467681/SP), THAINARA FURLAN LIMA (OAB 462012/SP)

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C. P. De F. E L. x T. S. P. D. N.

ID: 328775200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-59.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE F. E L.

Polo Passivo:

T. S. P. D. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: C. P. de F. e L. - Apelado: T. S. P. do N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO CORTE DE FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU À AUTORA. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. RESTOU EVIDENCIADO O FATO DE QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA OCORREU DE FORMA INDEVIDA. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUA E NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÕES. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E A PROVA É FIRME NO SENTIDO DE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE. 2. ILÍCITA SE APRESENTA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL, MATÉRIA DECIDIDA EM DOIS PROCESSOS DE INICIATIVA DO AUTOR. INEGÁVEL, PORTANTO, O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CASO, DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO FIXADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. EM DECORRÊNCIA DESSE RESULTADO, E CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, PARA 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jailton Rodrigues dos Santos (OAB: 300610/SP) - 5º andar

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Processo nº 4000854-37.2025.8.26.0005

ID: 295962119

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000854-37.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA BARBOSA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000854-37.2025.8.26.0005/SP AUTOR : MARLI SILVA BARBOSA TORRES ADVOGADO(A) : LAISA TORRES MARINHO (OAB SP493715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 9.2 : recebo como… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000854-37.2025.8.26.0005/SP AUTOR : MARLI SILVA BARBOSA TORRES ADVOGADO(A) : LAISA TORRES MARINHO (OAB SP493715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 9.2 : recebo como emenda à inicial. O pedido liminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA, mas apenas na plataforma de renegociação de contas atrasadas ( 1.12 ), o que é bem diferente. Ao contrário do cadastro de inadimplentes, as informações presentes em tal plataforma são de acesso restrito, não disponíveis ao mercado, donde se conclui que inexiste a potencialidade de causar danos à parte nela inserida. Nesse sentido: “Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívidas prescritas que constavam da plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Dano moral não configurado. Disponibilização de negociação do débito prescrito por intermédio da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não é circunstância apta à configuração de dano moral, pois não equivale à negativação, já que tal cadastro não é dotado de publicidade . Situação que não consiste em fato bastante para gerar lesão a direito da personalidade da autora, pressuposto necessário para a reparação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado n o 1006472-21.2021.8.26.0048; Rel. Carlos Henrique Scala de Almeida; 1ª Turma Cível e Criminal; J. 01.07.2022; DJE 26.07.2022) - destaquei Ademais, a mera negativa da parte autora não enseja o reconhecimento do direito alegado, prima facie , sem a prévia oitiva da parte contrária, uma vez que não há como se concluir, apenas pelos documentos apresentados, que a autora esteja adimplente com todas as faturas que foram geradas à época em que possuía relação jurídica junto à parte ré. Destarte, indefiro a tutela de urgência. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1006472-51.2025.8.26.0510

ID: 321099559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006472-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES CECAGNO IVETE VICENTIM PEREIRA REGINALDO REGINA VICENTIM SANDRA VICENTIM PACHECO SIMONE APARECIDA DE SOUZA VALDIR CECAGNO VANDA VICENTIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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Processo 1006472-51.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fatima de Lourdes Cecagno - - Valdir Cecagno - Vanda Vicentim Pereira - - Ivete Vicentim Pereira - - Sandra Vicent… Processo 1006472-51.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fatima de Lourdes Cecagno - - Valdir Cecagno - Vanda Vicentim Pereira - - Ivete Vicentim Pereira - - Sandra Vicentim Pacheco - - Regina Vicentim - - Simone Aparecida de Souza - - Reginaldo - Vistos. Para exame da Gratuidade da Justiça, juntem os requerentes os seus últimos três holerites ou declaração de rendimentos. A gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante a terceira interessada, acima qualificada, adquirente do único bem do espólio, indicada pelos herdeiros na inicial, considerando que pretende a adjudicação do imóvel. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando a inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pela inventariante, a respeito de bens e direitos em nome da inventariada. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2) - Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pela inventariante. Se vierem assinadas só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento. f)- cópia do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel; g)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente a inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 4000152-92.2025.8.26.0037

ID: 326984634

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000152-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000152-92.2025.8.26.0037/SP AUTOR : DANUBIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES (OAB SP306169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 25.1 : recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000152-92.2025.8.26.0037/SP AUTOR : DANUBIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES (OAB SP306169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 25.1 : recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa. O pedido liminar não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há nos autos qualquer comprovação da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA, mas apenas na plataforma de renegociação de contas atrasadas, o que é bem diferente. Ao contrário do cadastro de inadimplentes, as informações presentes em tal plataforma são de acesso restrito, não disponíveis ao mercado, donde se conclui que inexiste a potencialidade de causar danos à parte nela inserida. Nesse sentido: “Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívidas prescritas que constavam da plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Dano moral não configurado. Disponibilização de negociação do débito prescrito por intermédio da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não é circunstância apta à configuração de dano moral, pois não equivale à negativação, já que tal cadastro não é dotado de publicidade . Situação que não consiste em fato bastante para gerar lesão a direito da personalidade da autora, pressuposto necessário para a reparação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado n o 1006472-21.2021.8.26.0048; Rel. Carlos Henrique Scala de Almeida; 1ª Turma Cível e Criminal; J. 01.07.2022; DJE 26.07.2022) - destaquei Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1006472-44.2025.8.26.0286

ID: 314401546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-44.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. DE B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MING ALARCON KNAPP

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Processo 1006472-44.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.B.F. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora o acordo e a se… Processo 1006472-44.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.B.F. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora o acordo e a sentença da revisional de alimentos 1006681-18.2022, e esclareça a contradição entre o endereço indicado na inicial e no comprovante de residência de fls. 11. Prazo: 15 dias. De acordo com a Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a exoneração da obrigação alimentar exige, além da maioridade, a comprovação de que o alimentado possui condições de prover, pelo seu próprio trabalho, à própria mantença. No caso dos autos, ausente prova não equívoca das condições econômicas do(a) alimentado (a), indefiro o pedido de tutela antecipada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: MARIA CRISTINA MING ALARCON KNAPP (OAB 307374/SP)

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I. M. De A. C. x M. C. C.

ID: 324134259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001872-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A. C.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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FRANKENNEDY SANTANA VAZ

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ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR

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Processo 1001872-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.A.C. - M.C.C. - Vistos. Fl. 177 (Manifestação do MP). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CP… Processo 1001872-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.A.C. - M.C.C. - Vistos. Fl. 177 (Manifestação do MP). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), pois, conforme noticiaram as partes (fl. 173), houve a reconciliação do casal, ao qual "voltaram a residir sobre o mesmo teto". Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Izis Mara de Assis Cardozo em face de Miler Cazetta Cardozo, todos qualificados. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR (OAB 141102/SP), FRANKENNEDY SANTANA VAZ (OAB 472298/SP)

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Processo nº 1006472-36.2025.8.26.0127

ID: 308804153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006472-36.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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Processo 1006472-36.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.C.S.F. - Emende a parte autora a petição inicial, nos seguintes termos: 1. A … Processo 1006472-36.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.C.S.F. - Emende a parte autora a petição inicial, nos seguintes termos: 1. A ação de repactuação de dívidas segue procedimento especial, não compatível com o ordinário, de modo que tal pedido não pode ser cumulado com outros, devendo ser emendada a inicial excluindo-se os pedidos incompatíveis com o rito especial. 2. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e, III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. Assim, considerando que a petição inicial não observa o quanto determinado no referido decreto deve, portanto, ser emendada também nesse ponto, bem como deve ser apresentado o plano de pagamento das dívidas, a fim de possibilitar a designação de audiência de conciliação. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de rendimentos mensais (três últimos holerites), ou, na hipótese de desemprego, apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal.Podendo optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA (OAB 523891/SP)

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