Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006472-90.2023.8.26.0358" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Leidi Margarett Muller Sehnem x Banco Bradesco S.A.

ID: 258314344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEIDI MARGARETT MULLER SEHNEM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006472-43.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006472-43.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos materiais por cobrança indevida de taxas e tarifas indevidas (produto/serviço bancário não contratado) proposta por LEIDI MARGARETT MULLER SEHNEM em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial que, a parte requerente é cliente da requerida, informa que notou em seu extrato bancário alguns descontos referentes a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PACOTE DE SERVIÇO, TARIFA BANCÁRIA E VIDA E PREVIDÊNCIA. Alega a requerente que desconhece a origem dos descontos, e que ao buscar informações junto a requerida, não obteve êxito. Dessa forma, busca auxílio judiciário para que a instituição requerida realize a devolução dos valores, supostamente descontados de forma indevida, repetição do indébito e condenação em danos morais. Em sede de defesa, a requerida, alegou que não há que se falar em falha na prestação do serviço, uma vez que, a parte requerente teria conhecimento da disponibilização do serviço ora vindicado, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. O direito de acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, e não pode ser condicionado ao exaurimento da via administrativa, sendo facultativa a tentativa de solução extrajudicial, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. In verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Ressalta-se que, não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, com o requerido e/ou informar que pretende demandar, haja vista que a parte autora possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida preliminar. DANO MORAL GENÉRICO. A preliminar de inépcia da inicial em face de dano moral genérico não merece prosperar, eis que o fundamento utilizado se confunde com o próprio mérito. Logo, a rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Hipótese em que não houve a ocorrência de prescrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos na conta da requerente, com a nomenclatura de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PACOTE DE SERVIÇO, TARIFA BANCÁRIA E VIDA E PREVIDÊNCIA, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato bancário de sua conta em documento de Id. 182579528, comprovando o direito que se pleiteia. Neste sentido, caberia a instituição financeira o ônus de comprovar que a contratação ocorreu de forma legitima, autorizando os referidos descontos. Todavia, o requerido, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que, a parte promovida apresentou aos autos o termo de opção à cestas de serviços (Id. 86032575) no qual, informa que o documento fora supostamente assinado de forma digital, ocorre que, a requerida se limitou a comprovar a suposta relação jurídica por meio dos documentos assinados unicamente de forma digital. É pacífico o entendimento que, a contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. A instituição requerida não observou o mínimo necessário para a validação do negócio jurídico, não havendo como imputar o ônus a requerente, frente a prova produzida unilateralmente. Neste caso, o ônus da prova recai sobre a Instituição Financeira que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços, devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais da autora em momento oportuno, para aferição da legalidade dos descontos, restando evidente os descontos são indevidos, o que enseja o dever de indenizar, ante a responsabilidade objetiva da requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Logo, resta claro que, não há obrigação a ser cumprida pela parte requerente, sendo os descontos indevidos e a conduta ilícita da parte requerida encontram-se configuradas, devendo o débito ser declarado inexigível e que cessem os descontos. No que diz respeito quanto ao dano moral, entendo que este ocorreu, na medida em que a requerente teve lançamentos de débitos indevidos em sua conta, tendo que buscar a proteção jurisdicional para fazer valer os seus direitos, fatos que causam transtornos, aborrecimentos e angústia, o suficiente para emergir direito a uma indenização desta natureza. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou tema semelhante recentemente, onde realizou a aplicação dos danos morais in re ipsa, ante a falha na prestação do serviço. Vejamos: “O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade . Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em conta bancária e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral que no caso é in re ipsa, pois se apresenta como decorrência natural do evento danos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10784972520238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024)” Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela condenação em danos materiais e morais. Aqui, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo requerido, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. No que pertinente aos danos materiais, que consiste na redução do patrimônio da vítima, a requerente provou seu valor ao anexar aos autos os extratos da conta (Id. 182579528), documentos que comprovam os descontos, que devem ser corrigidos e devolvidos. Ante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, necessárias à condenação ao ressarcimento do dano material e moral. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR indevido os descontos ocorridos na conta bancária da parte requerente, com a nomenclatura de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PACOTE DE SERVIÇO, TARIFA BANCÁRIA E VIDA E PREVIDÊNCIA, tornando-os inexigíveis; - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.443,59 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos materiais, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000871-59.2025.8.11.0000

ID: 260693402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000871-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A. F. MECANICA LTDA Número do Protocolo: 1000871-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Resolução Contratual c/c Busca e Apreensão de Bens Móveis” (Proc. nº 1038100-61.2024.8.11.0041) ajuizada pelo agravante contra A. F. Mecânica Ltda., indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo autor/agravante em que requereu a busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, no valor total de R$ 9.041,00” (cf. Id. nº 178439690 dos autos de origem). O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou que o devedor/agravado, mesmo devidamente protestado, não esboçou nenhuma intenção de pagar a dívida, e diante de (sua) constituição em mora por meio do protesto, é perfeitamente viável a imediata retomada dos objetos do contrato de compra e venda com reserva do domínio. Afirma que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano, consistente na possibilidade de os bens descritos na inicial, serem ocultados pelo devedor e/ou danificados; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja “autorizada” a busca e apreensão dos objetos descritos na inicial; de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 263078786). A decisão vinculada ao Id. nº 263434751, indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 266022292. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O autor/agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c busca e apreensão, dizendo que celebrou com o réu/agravado contrato de compra e venda para a aquisição das seguintes mercadorias: “Tampa cuba inox 1/2 c/ recorte alca - orci; bandeja garçom s1600 antiderrapante preto; caixa 15l empalhável c/tampa 541 pleion; caixa 8l c/tampa 512 pleion; caixa c/tampa 05l 510 pleion, caixa c/tampa 16,5l 540 pleion; caixa c/tampa 16,5l 630 pleion; caixa c/tampa 20l 47x32x66cm r-340 pleion; 06-mtcaixa c/tampa 24,5l 530 pleion; caixa organizador bioprqtika ref.0330; canecão hotel nº 18 4,5 l – arary; carretilha 18cm zamak branco – chef line, código 81935; 01-mt-chaira estriada 14’5540-14 br sp mundial, código 50397; chapa bifet. pr-1000g style 100x55 gás; colher alumínio 50cm ref991 alumínio reis; 02-mt-concha alumínio hotel nº 14 0,78 l - arary; concha inox 29cm bac-3030 – baccani, código 77588; cortador pizza profissional; cuba inox 1/2x100mm c/alca – orcil; escorredor 36 copos rerforçado 591 abc, código 75795; escorredor 48 copos reforçado 558 abc; escorredor hotel nº 45 16,00l – arary; escumadeira inox 33cm bac-3031 – baccani; fogo maxi 40x40 2bcd alta press map2p15189 venanc.; forma pizza nº 35 – arary; pedra dupla face 20cm p200-050 mundial, código 28435; pegador universal cabo longo 28cm (70607) di solle; peneira meia lua esquerdo 510/ml-e aramfactor; placa corte branca 60x40x8cm 092100 pronyl; placa de corte pead natural med.80x50x8-soberano; tigela premium inox 22cm ref.268-qhouse; travessa inox oval rasa 35cm – imperial home; 10-mt-travessa oval 40cm ref.321 – Qhouse”. Afirma que o valor de todas as mercadorias totalizaram R$ 9.041,00 (nove mil e quarenta e um reais), e foram entregues ao devedor/agravado através da Nota Fiscal nº 16870, com previsão de pagamento em nove parcelas de R$ 893,44 (oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento estabelecido para “11/09/2024; 11/10/2024; 10/11/2024; 10/12/2024; 09/01/2025; 08/02/2025; 10/03/2025; 09/04/2024 e 09/05/2025”, das quais apenas a primeira foi regularmente adimplida, estando o devedor em mora desde outubro de 2024. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse autorizada a imediata retomada dos bens, porque, segundo afirma “os devedores podem se desfazer dos bens ou ocultá-los para não serem restituídos à credora (Panan Refrigeração Ltda.), o que certamente colocará em absoluto risco o resultado útil do processo” (cf. Id. nº 177552723 dos autos de origem). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: Na petição inicial, a parte autora relata que realizou a venda mercantil dos bens móveis descritos na inicial com cláusula de reserva de domínio, conforme contrato anexado. O valor do bem foi dividido em parcelas, tendo a parte requerida quitado apenas parte delas, inadimplindo o restante. Em razão disso, a autora constituiu a ré em mora, apresentou protesto. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do bem alienado, justificando o perigo de dano na possibilidade de ocultação ou alienação pela requerida, o que poderia inviabilizar o resultado útil do processo. Com a inicial juntou documentos. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise inicial, verifica-se que a probabilidade do direito encontra amparo na documentação apresentada, notadamente no contrato com cláusula de reserva de domínio e nos comprovantes de inadimplemento e constituição em mora. Todavia, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se mostram evidentes a ponto de justificar a concessão da tutela de forma liminar. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida. A mera presunção de que o bem possa ser dissipado, sem prova efetiva de tal risco, não se mostra suficiente para deferir medida de busca e apreensão, considerando o caráter excepcional dessa providência e a necessidade de preservação do contraditório. Além disso, a possível irreversibilidade dos efeitos práticos da medida cautelar reforça a necessidade de maior cautela na análise do pedido (...). Dessa forma, a ausência de prova robusta quanto ao perigo de dano imediato inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A controvérsia posta diz respeito à pretensão da parte autora, ora agravada, de imediata busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, formulada sob o argumento de que os bens estariam sujeitos à alienação ou ocultação por parte do agravado, com a consequente frustração do cumprimento de eventual obrigação. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que não foram apresentados elementos probatórios concretos e idôneos capazes de demonstrar a existência de risco iminente ou atual de dilapidação patrimonial. A alegação de que o bem poderia vir a ser dissipado ou ocultado repousa, unicamente, em suposição não corroborada por provas efetivas, baseadas única e exclusivamente no inadimplemento contratual. A medida de busca e apreensão, pela sua natureza gravosa e excepcional, pressupõe a presença de requisitos objetivos e subjetivos que justifiquem sua adoção, dentre os quais se destaca a demonstração clara da urgência e da irreparabilidade do dano. Tais elementos, porém, não foram satisfatoriamente demonstrados no caso concreto, o que impede o acolhimento do pleito. E como bem observado pelo MM. Juiz “não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida”, sendo necessária a instrução processual antes de quaisquer outras considerações, para uma análise mais abrangente da situação dos autos, sobretudo porque a adoção de providência tão drástica sem o devido contraditório significa a antecipação do próprio mérito da demanda; e depois porque na contestação poderão ser apresentadas particularidades modificativas, impeditivas ou extintivas do direito alegado pelo autor/agravante, o que, de todo modo, resulta na ausência dos requisitos legais exigidos à antecipação da tutela de urgência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. “Não remanescem dúvidas do risco muito maior a que está exposta a agravante, que se encontra na iminência de uma ordem de despejo, sendo inequívoco o risco de irreversibilidade da medida, sendo este, um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1006472-51.2022.8.11.0000, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1005196-82.2022.8.11.0000, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA- REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É necessária a oitiva da parte adversa no processo para esclarecimento dos fatos narrados pelo autor. Ademais, tem de estar identificado o periculum in mora pois é requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC). (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - N.U 1005293-87.2019.8.11.0000, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 14/10/2019). E, ainda, precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOSPARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...). 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto não se observa qualquer teratologia no entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual, aliás, apresenta-se consonante com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), além de que, para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, providência vedada a esta Corte Superior (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 363/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). Ademais, o eg. STJ já definiu que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018) (AgInt no REsp 1814859/PE, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15.6.2020), e, na hipótese dos autos, mesmo que se concretize o temor do credor/agravante de alienação ou perdimento das mercadorias, ainda remanescerá a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de cobrança, o que evidencia a existência de outros mecanismos jurisdicionais aptos à tutela de seu direito. Com o que se tem dos autos nessa fase inicial da demanda, realmente não há qualquer reparo a ser feito na decisão que negou a pretensão antecipatória reclamada frente ao risco de irreversibilidade da medida, que deve ser mantida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pelo agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000871-59.2025.8.11.0000

ID: 260693406

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000871-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. MECANICA LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A. F. MECANICA LTDA Número do Protocolo: 1000871-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Resolução Contratual c/c Busca e Apreensão de Bens Móveis” (Proc. nº 1038100-61.2024.8.11.0041) ajuizada pelo agravante contra A. F. Mecânica Ltda., indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo autor/agravante em que requereu a busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, no valor total de R$ 9.041,00” (cf. Id. nº 178439690 dos autos de origem). O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou que o devedor/agravado, mesmo devidamente protestado, não esboçou nenhuma intenção de pagar a dívida, e diante de (sua) constituição em mora por meio do protesto, é perfeitamente viável a imediata retomada dos objetos do contrato de compra e venda com reserva do domínio. Afirma que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano, consistente na possibilidade de os bens descritos na inicial, serem ocultados pelo devedor e/ou danificados; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja “autorizada” a busca e apreensão dos objetos descritos na inicial; de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 263078786). A decisão vinculada ao Id. nº 263434751, indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 266022292. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O autor/agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c busca e apreensão, dizendo que celebrou com o réu/agravado contrato de compra e venda para a aquisição das seguintes mercadorias: “Tampa cuba inox 1/2 c/ recorte alca - orci; bandeja garçom s1600 antiderrapante preto; caixa 15l empalhável c/tampa 541 pleion; caixa 8l c/tampa 512 pleion; caixa c/tampa 05l 510 pleion, caixa c/tampa 16,5l 540 pleion; caixa c/tampa 16,5l 630 pleion; caixa c/tampa 20l 47x32x66cm r-340 pleion; 06-mtcaixa c/tampa 24,5l 530 pleion; caixa organizador bioprqtika ref.0330; canecão hotel nº 18 4,5 l – arary; carretilha 18cm zamak branco – chef line, código 81935; 01-mt-chaira estriada 14’5540-14 br sp mundial, código 50397; chapa bifet. pr-1000g style 100x55 gás; colher alumínio 50cm ref991 alumínio reis; 02-mt-concha alumínio hotel nº 14 0,78 l - arary; concha inox 29cm bac-3030 – baccani, código 77588; cortador pizza profissional; cuba inox 1/2x100mm c/alca – orcil; escorredor 36 copos rerforçado 591 abc, código 75795; escorredor 48 copos reforçado 558 abc; escorredor hotel nº 45 16,00l – arary; escumadeira inox 33cm bac-3031 – baccani; fogo maxi 40x40 2bcd alta press map2p15189 venanc.; forma pizza nº 35 – arary; pedra dupla face 20cm p200-050 mundial, código 28435; pegador universal cabo longo 28cm (70607) di solle; peneira meia lua esquerdo 510/ml-e aramfactor; placa corte branca 60x40x8cm 092100 pronyl; placa de corte pead natural med.80x50x8-soberano; tigela premium inox 22cm ref.268-qhouse; travessa inox oval rasa 35cm – imperial home; 10-mt-travessa oval 40cm ref.321 – Qhouse”. Afirma que o valor de todas as mercadorias totalizaram R$ 9.041,00 (nove mil e quarenta e um reais), e foram entregues ao devedor/agravado através da Nota Fiscal nº 16870, com previsão de pagamento em nove parcelas de R$ 893,44 (oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento estabelecido para “11/09/2024; 11/10/2024; 10/11/2024; 10/12/2024; 09/01/2025; 08/02/2025; 10/03/2025; 09/04/2024 e 09/05/2025”, das quais apenas a primeira foi regularmente adimplida, estando o devedor em mora desde outubro de 2024. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse autorizada a imediata retomada dos bens, porque, segundo afirma “os devedores podem se desfazer dos bens ou ocultá-los para não serem restituídos à credora (Panan Refrigeração Ltda.), o que certamente colocará em absoluto risco o resultado útil do processo” (cf. Id. nº 177552723 dos autos de origem). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: Na petição inicial, a parte autora relata que realizou a venda mercantil dos bens móveis descritos na inicial com cláusula de reserva de domínio, conforme contrato anexado. O valor do bem foi dividido em parcelas, tendo a parte requerida quitado apenas parte delas, inadimplindo o restante. Em razão disso, a autora constituiu a ré em mora, apresentou protesto. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do bem alienado, justificando o perigo de dano na possibilidade de ocultação ou alienação pela requerida, o que poderia inviabilizar o resultado útil do processo. Com a inicial juntou documentos. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise inicial, verifica-se que a probabilidade do direito encontra amparo na documentação apresentada, notadamente no contrato com cláusula de reserva de domínio e nos comprovantes de inadimplemento e constituição em mora. Todavia, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se mostram evidentes a ponto de justificar a concessão da tutela de forma liminar. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida. A mera presunção de que o bem possa ser dissipado, sem prova efetiva de tal risco, não se mostra suficiente para deferir medida de busca e apreensão, considerando o caráter excepcional dessa providência e a necessidade de preservação do contraditório. Além disso, a possível irreversibilidade dos efeitos práticos da medida cautelar reforça a necessidade de maior cautela na análise do pedido (...). Dessa forma, a ausência de prova robusta quanto ao perigo de dano imediato inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A controvérsia posta diz respeito à pretensão da parte autora, ora agravada, de imediata busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, formulada sob o argumento de que os bens estariam sujeitos à alienação ou ocultação por parte do agravado, com a consequente frustração do cumprimento de eventual obrigação. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que não foram apresentados elementos probatórios concretos e idôneos capazes de demonstrar a existência de risco iminente ou atual de dilapidação patrimonial. A alegação de que o bem poderia vir a ser dissipado ou ocultado repousa, unicamente, em suposição não corroborada por provas efetivas, baseadas única e exclusivamente no inadimplemento contratual. A medida de busca e apreensão, pela sua natureza gravosa e excepcional, pressupõe a presença de requisitos objetivos e subjetivos que justifiquem sua adoção, dentre os quais se destaca a demonstração clara da urgência e da irreparabilidade do dano. Tais elementos, porém, não foram satisfatoriamente demonstrados no caso concreto, o que impede o acolhimento do pleito. E como bem observado pelo MM. Juiz “não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida”, sendo necessária a instrução processual antes de quaisquer outras considerações, para uma análise mais abrangente da situação dos autos, sobretudo porque a adoção de providência tão drástica sem o devido contraditório significa a antecipação do próprio mérito da demanda; e depois porque na contestação poderão ser apresentadas particularidades modificativas, impeditivas ou extintivas do direito alegado pelo autor/agravante, o que, de todo modo, resulta na ausência dos requisitos legais exigidos à antecipação da tutela de urgência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. “Não remanescem dúvidas do risco muito maior a que está exposta a agravante, que se encontra na iminência de uma ordem de despejo, sendo inequívoco o risco de irreversibilidade da medida, sendo este, um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1006472-51.2022.8.11.0000, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1005196-82.2022.8.11.0000, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA- REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É necessária a oitiva da parte adversa no processo para esclarecimento dos fatos narrados pelo autor. Ademais, tem de estar identificado o periculum in mora pois é requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC). (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - N.U 1005293-87.2019.8.11.0000, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 14/10/2019). E, ainda, precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOSPARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...). 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto não se observa qualquer teratologia no entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual, aliás, apresenta-se consonante com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), além de que, para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, providência vedada a esta Corte Superior (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 363/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). Ademais, o eg. STJ já definiu que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018) (AgInt no REsp 1814859/PE, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15.6.2020), e, na hipótese dos autos, mesmo que se concretize o temor do credor/agravante de alienação ou perdimento das mercadorias, ainda remanescerá a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de cobrança, o que evidencia a existência de outros mecanismos jurisdicionais aptos à tutela de seu direito. Com o que se tem dos autos nessa fase inicial da demanda, realmente não há qualquer reparo a ser feito na decisão que negou a pretensão antecipatória reclamada frente ao risco de irreversibilidade da medida, que deve ser mantida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pelo agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1006472-90.2023.8.26.0358" – Página 31 de 31

Leidi Margarett Muller Sehnem x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1000871-59.2025.8.11.0000

Processo nº 1000871-59.2025.8.11.0000