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Processo nº 1006481-72.2024.4.01.3001

ID: 293307496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006481-72.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DECIANE FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006481-72.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DECIANE FERNANDES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006481-31.2025.8.26.0019

ID: 280138750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006481-31.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PEDAGóGICOS CAMPOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP) Processo 1006481-31.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Materiais Pedagógicos Campos Ltda. - Visto… ADV: Patricia Habermann Schneider Rodrigues (OAB 408485/SP) Processo 1006481-31.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Materiais Pedagógicos Campos Ltda. - Vistos. Defiro a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes do SCPC e SERASA. Para tanto o exequente deverá recolher a taxa através da guia FEDTJ 434-1 no valor de uma UFESP por inscrição. Recolhidas as custas, cumpra-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se.

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Eder Geraldo De Matos Marques e outros x Dock Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 331198687

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER GERALDO DE MATOS MARQUES POSTO SANTANA CAETE ROCAS NOVAS LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SANTA MONICA BH LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA

Polo Passivo:

DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE FONSECA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006481-76.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE FONSECA PAULA (OAB MG168628) ADVO…

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José Roberto Cardoso x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 335592251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024735-34.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO SEGOBIA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LENART SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: José Roberto Cardoso (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SITUADO EM HORTOLÂNDIA/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A POSSE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA É CONSIDERADA PRECÁRIA, POIS DECORRE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO PAGO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 4. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS, INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS E INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXIII; CC, ARTS. 205, 1.228, 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001175-77.2018.8.26.0229, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001331-65.2018.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; STJ, RESP N. 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) - Caroline Ramos dos Santos (OAB: 463681/SP) - Marcio Roberto Segobia Serra (OAB: 458914/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Larissa Nolasco (OAB: 401816/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - 4º andar

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Raquel Fernandes Deamo e outros x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 307571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006481-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES DEAMO TR LUX TECNOLOGIA ELETROELETRôNICA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de… Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Em atenção a certidão de pg. 111, INTIME-SE a parte demandante, através de seu procurador, a regularizar sua representação processual juntando aos autos Instrumento de Procuração da embargante TR Lux Tecnologia Eletroeletrônica EIRELI, bem como o contrato social da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. No tocante ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal de sua titularidade e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge - últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1006481-62.2021.4.01.3200

ID: 298747256

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006481-62.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006481-62.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006481-62.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sthephani Alves Da Costa

ID: 297244187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004060-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

STHEPHANI ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81… Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81 ss.: tendo a requerida comparecido espontaneamente ao processo, dou-a por citada ; anote-se o nome do patrono no cadastro de partes. A constituição em mora é válida, mesmo que recebida por terceiro, desde que no endereço do devedor (TJSP; Apelação Cível 1004521-92.2019.8.26.0296; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). O réu discorre sobre a abusividade de diversas cláusulas contratuais, mas não deposita os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo de débito que o embase, de modo que não afastada a existência da mora (TJSP, Ap 1006481-66.2014.8.26.0132, j. 06/02/2017). E a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula380/STJ. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, traga o requerido aos autos a sua última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros), em quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Caso a requerida seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte requerida. Fls. 136: providencie a parte autora o recolhimento da taxa devida para o levantamento da restrição. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e apontando, de forma fundamentada, os fatos que ainda pretendem provar, no prazo de cinco dias (artigo 348 c.c. artigo 218 § 3º, ambos do CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Manifestem-se também os litigantes sobre eventual proposta de acordo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Concessionaria Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 280506225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-31.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

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SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO CEZAR CORRADI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR ENTENDER AUSENTE A IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA.1. PRETENDE A AUTORA A ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA NOT.DIN. 1252/2017 POR "NÃO EXECUTAR PODA MANUAL OU MECANIZADA DE GRAMADOS".2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES EXISTENTES. VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE REPARO IMEDIATO PREVISTO EM CONTRATO QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO DE TAL IRREGULARIDADE. NÃO HÁ NO EDITAL OU NO CONTRATO DE CONCESSÃO QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, PARA EXECUTAR SERVIÇOS QUE DEVEM SER REALIZADOS POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 3. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUEBRA DE CONFIANÇA PELA AGÊNCIA REGULADORA, EIS QUE A EMBARGANTE TINHA CIÊNCIA DO REGRAMENTO PO.DIN.041 QUE ESPECIFICAVA QUE 'A CRITÉRIO DA ARTESP, O RELATÓRIO DA VISTORIA DE CONSTATAÇÃO PODERÁ SER ENCAMINHADO À CONCESSIONÁRIA PARA O CONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS'4. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murillo Cezar Corradi (OAB: 332282/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar

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H. D. G. x U. De A. C. De T. M.

ID: 280830339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-84.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. D. G.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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MURILO HIRATA SHIMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-84.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-84.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: H. D. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de A. - C. de T. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO DOMICILIAR E REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, DE PRAZO DE CARÊNCIA E DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTOS DE HOME CARE FOI CONFIRMADA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO DE SAÚDE E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUTOR NÃO SUBMETIDO A EXAME ADMISSIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 105 DO TJSP E 609 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2. A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA É NULA QUANDO CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Hirata Shimada (OAB: 274158/SP) - Rosangela Alves dos Santos (OAB: 252281/SP) - 4º andar

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Michele Silva Santa Rosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 318721045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA SANTA ROSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Michele Silva Santa Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DETERMINADO À AUTORA QUE APRESENTASSE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, ASSIM COMO QUE JUNTASSE DECLARAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DE QUE TINHA CIÊNCIA DA AÇÃO - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A ALUDIDA ORDEM - ORDENADA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO, EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUIZ QUE DETERMINOU À AUTORA QUE APRESENTASSE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS LHE SÃO CONFERIDOS DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, VENTILADA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO Nº 11, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS PRECEDENTES DO TJSP MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ASSIM COMO A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar

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