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Processo nº 1006482-85.2024.4.01.3703

ID: 283407020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1006482-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VALTER CARDOSO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 R… DECISÃO PROCESSO: 1006482-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VALTER CARDOSO DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006482-95.2025.8.26.0510

ID: 317307459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006482-95.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MSP DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

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Processo 1006482-95.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Fls. 29/31 : complemente o … Processo 1006482-95.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Fls. 29/31 : complemente o exequente o valor das despesas postais, em cinco dias (R$.34,35 por carta - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoesV2), em quinze dias. Com a providência, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)

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Processo nº 1006482-88.2025.8.26.0286

ID: 314401601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-88.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROLDAN GODOI

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Processo 1006482-88.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A. - - M.S.A. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda /… Processo 1006482-88.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A. - - M.S.A. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda / Fixação). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Regularize a parte autora a representação processual da(o) menor, pois a procuração deve ser emitida em seu nome, representada(o)/assistida(o) pela(o) genitor(a); com a qualificação de amba(o)s. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Comprovada a relação de parentesco e que o genitor está cumprindo pena em regime fechado, mas se tratando de obrigação subsidiária e dada a falta de elementos quantos aos rendimentos, idade e condições dos avós paternos, fixo os alimentos provisórios, em 40% do salário mínimo a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser pagos metade por cada avô paterno. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, ante o requerimento da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de Agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Requisite-se a apresentação do réu A. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: ANA CAROLINA ROLDAN GODOI (OAB 277155/SP), ANA CAROLINA ROLDAN GODOI (OAB 277155/SP)

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Processo nº 1006482-78.2020.4.01.0000

ID: 330240210

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006482-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA DE ASSUNCAO VICENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINA SOUZA MACIEL MOREIRA

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ELIER DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID UBALDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006482-78.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : ELIANA DE ASSUNCAO VICENTE ADVOGADO(A) : JOSE DAVID UBALDO JUNIOR (OAB MG064464) ADVOGADO(A) : ELIER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG09239… Agravo de Instrumento Nº 1006482-78.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : ELIANA DE ASSUNCAO VICENTE ADVOGADO(A) : JOSE DAVID UBALDO JUNIOR (OAB MG064464) ADVOGADO(A) : ELIER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG092398) ADVOGADO(A) : ROBERTA CRISTINA SOUZA MACIEL MOREIRA (OAB MG094896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão proferida nos autos de origem, que determinou o pagamento das despesas processuais pela Autarquia. O juízo entendeu que a isenção prevista no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 não abrange as verbas relativas às despesas postais e à indenização de transporte, conforme disposto no Provimento Conjunto nº 75/2018. O agravante sustenta, em síntese, que é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a decisão do juízo de origem contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo lei estadual concedendo isenção, o INSS está dispensado do pagamento de custas e emolumentos nas ações propostas na Justiça Estadual. Precedente: AgRg no REsp 1.514.221/SP, julgado em 04/08/2015. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/1996, são isentos do pagamento de custas, no âmbito federal: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações. Embora a legislação federal não possa conceder isenções no âmbito estadual, em Minas Gerais vigora a Lei Estadual nº 14.939/2003, a qual, em seu art. 10, inciso I, também assegura isenção ao INSS. Ademais, a própria Lei Estadual nº 14.939/2003 inclui expressamente, no conceito de custas finais, as despesas postais e a verba indenizatória de transporte: Art. 5º – Além dos valores estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo desta lei, incluem-se nas custas finais: I – os serviços postais, telegráficos, telefônicos e de transmissão por fax ou fax-modem, a cópia reprográfica e o protocolo integrado; (…) V – a indenização de transporte e hospedagem de oficial de justiça, de juiz ou de outro servidor judicial, quando requisitado, para realizar atividades externas essenciais ao processo. Apesar da clareza da norma, o Provimento Conjunto nº 75/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dispõe em sentido diverso: Art. 50 – A Fazenda Pública não se sujeita ao adiantamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais devidas no curso do processo, exceto a despesa processual relativa à verba indenizatória de transporte, cumulada com a praça de pedágio e o transporte fluvial. No entanto, referido provimento, de natureza administrativa, foi editado para regulamentar a Lei Estadual nº 14.939/2003 e não possui força normativa para restringir a isenção legal expressamente conferida à Fazenda Pública Federal. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem reconhecido a isenção legal ora negada pelo juízo de origem. Precedentes: Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.437216-5/001, julgado em 26/02/2025; Agravo de Instrumento- Cv 1.0701.13.001716-6/001, julgado em 27/09/2023. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS , para reconhecer sua isenção quanto ao pagamento das custas e das despesas processuais fixadas na decisão agravada. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Tamara Nunes Da Silva x Alexandre De Araujo Marta

ID: 324362476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ARAUJO MARTA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE

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ALINE BORGES DELLACQUA

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Processo 1006482-58.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Nunes da Silva - Alexandre de Araujo Marta - Vistos. TAMARA NUNES DA SILVA ajuizou em 26/03/2025 … Processo 1006482-58.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Nunes da Silva - Alexandre de Araujo Marta - Vistos. TAMARA NUNES DA SILVA ajuizou em 26/03/2025 "ação de cobrança cumulada com danos morais e tutela antecipada" em face de ALEXANDRE DE ARAÚJO MARTA, alegando, em síntese, que "(...) A Autora e o Réu mantiveram união estável por mais de uma década, período no qual construíram uma vida em comum, adquirindo bens móveis e imóveis, e tiveram um filho, atualmente com 14 anos de idade. A dissolução da união estável foi formalizada judicialmente, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1011653-64.2023.8.26.0005, que determinou a partilha dos bens adquiridos durante a constância da relação (...)". Aduz que "(...) o requerido se propôs a transferir o valor da venda do imóvel à Sra. Tamara, sobre a parte que lhe cabia, para a então liberação do imóvel pela Sra Tamara às compradoras (representadas pela imobiliária). Imaginando que a perturbação havia acabado, o Sr Alexandre passou a incomodar de maneira incessante à requerida, com ligações rotineiras e ameaçadoras, condicionando a transferência do valor à uma abertura de conta no itaú pela requerente. Em 28/01/2025 o requerido transfere à requerente o valor de R$ 234.093,00 que lhe pertencia em virtude de determinação legal. A formalização da venda do imóvel ocorreu no dia 02 de janeiro de 2025 (...) Apesar de todo o infortúnio que viveu, no mesmo dia (28 de janeiro de 2025), a autora foi obrigada a transferir de volta ao requerido o valor de R$ 81.402,794, sob alegações de que ela deveria devolver parte do valor a ele, em relação a gastos pessoais que o mesmo arcou em relação ao processo de dissolução da união estável e mediante alegações de que o requerido já havia sido prejudicado com a venda dos bens do casal devido à necessidade de partilha (...) requerido possa ter planejado friamente, em um ato de extrema má-fé e desrespeito, a coação da autora, com ligações incessantes e tom ameaçadores, exigindo que ela devolvesse parte do valor transferido (...)". Requer "(...) Requer-se a concessão da tutela antecipada, determinando a devolução imediata do valor de R$ 81.402,79, com juros e correção monetária e a quebra do sigilo bancário visando garantir que o valor devido à requerente não seja desviado; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.37/95). Indeferida a tutela de urgência (fls.100/101). O requerido apresentou contestação (fls.108/135), alegando, em síntese, que "(...) Não há o que se falar em restituição, foi uma forma honrosa da Sra. Tamara fazer a Justiça, confirme TABELA 3 - RESUMO ACORDADO ENTRE AS PARTES, por iniciativa da Sra. Tamara, pois o acordado no Termo de Audiência, levaria o Requerido a injustiça PATRIMONIAL irreversível, pois não lhe restaria praticamente nada do imóvel que havia pago com o suor de trabalho (...)". Réplica (fls.172/187). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte da autora que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. Como já foi dito em sede de tutela de urgência, a autora não diz onde estaria o erro na planilha de fl. 23 a justificar sua pretensão de restituição do valor de R$ 81.402,79 transferido para o requerido às 15h57min45seg (fl. 20) no mesmo dia em que este transferira R$ 234.093,00 às 15h51min20seg para a conta da autora (fl. 17) em relação à parte da mesma na venda do Imóvel. A alegação da autora de que teria restituído ao requerido o valor de R$ 81.402,79 depois das alegadas ameaças que teria recebido depois que recebeu o crédito de R$ 234.093,00 é estranha, haja vista o tempo exíguo da restituição feita pela autora menos de 07 minutos depois, ou mais precisamente 06min25seg depois de receber o crédito, e de acordo com a planilha de fl. 23 a ela enviada. Ademais, extrai-se dos autos que houve um equívoco no cálculo realizado na partilha de bens oriundas de dissolução de união estável, homologado na 3ª Vara da Família do Foro Regional de São Miguel Paulista - nº 1011653-64.2023.8.26.0005, especialmente quanto à valoração dos bens, não sendo possível, naquele momento, equacionar os valores dos débitos, comissões e demais encargos. Posteriormente, as partes firmaram um "acordo verbal" com o intuito de regularizar os débitos vincendos e eventuais despesas que viessem a incorrer, o que, de fato, se concretizou, notadamente quanto ao montante de R$ 81.402,79, valor este que foi espontaneamente restituído pela autora ao requerido. Por outro lado, não obstante as alegações da autora quanto à suposta violência patrimonial e psicológica, além de não se evidenciar isso nos autos, o dano moral apenas se configura quando o inadimplemento contratual ou extracontratual assume contornos qualificáveis, de modo a ultrapassar os meros dissabores inerentes à mora ou ao descumprimento contratual, passíveis de reparação pela via judicial. Para sua caracterização, é necessário que haja sofrimento intenso, aferível segundo o padrão do homem médio, ou ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte, o que não se verifica no presente caso. Do contrário, estar-se-ia banalizando o instituto do dano moral, vinculando-o, de forma automática, a qualquer inadimplemento ou contrariedade corriqueira da vida em sociedade. Resta, portanto, evidente o descumprimento do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de cobrança cumulada com danos morais e tutela antecipada" ajuizada por TAMARA NUNES DA SILVA em face de ALEXANDRE DE ARAÚJO MARTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), ALINE BORGES DELLACQUA (OAB 486955/SP)

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Processo nº 1006482-25.2025.8.26.0016

ID: 308226334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Evaldo Barbosa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante … Processo 1006482-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Evaldo Barbosa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB 530602/SP)

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Processo nº 1006482-79.2024.8.11.0015

ID: 292623440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-79.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES AMANDA DE QUEIROZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1006482-79.2024.8.11.0015 Valor da causa: R$ 178.160,32 ESPÉCIE: [Cláusula Penal, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA L-1, 59, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-063 POLO PASSIVO: Nome: LOURDES AMANDA DE QUEIROZ Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL C/C COBRANÇA DE MULTA, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, solteira, aposentada, portadora da RG nº 256385- 9 -SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 345.768.781-15, em desfavor de e LOURDES AMANDA DE QUEIROZ, brasileira, solteira, empresária, portadora do Registo Geral (RG) nº 2724123-8, SSPSP, inscrita no CPF sob o nº 060.873.511-67. Dos Fatos: A Requerente, pactuou em 10 de fevereiro de 2023 junto à Ré INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO, tendo como objeto a compra e venda do seguinte imóvel urbano: Lote n° 20 (vinte) da Quadra 05 (cinco) com área de 300 m² (trezentos metros quadrados), situado no loteamento denominado Jardim Curitiba, no Município de Sinop-MT. Possuindo os seguintes limites e confrontações: NORTE com a Data n. 21 com 30 (trinta) metros); LESTE com a data n. 11 com 10 metros, SUL com a data n. 19 com 30 metros; OESTE com a Rua Apucarana com 10 metros, matrícula n° 65.063 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Sinop. Restou expresso no contrato que o imóvel possuía uma Edificação consistente em uma Residência Unifamiliar com área de 171 m² (cento e setenta e um metros quadrados) de área construída em alvenaria, contendo as seguintes características: 01 (uma) suíte com closet, 01 (uma) suíte, 01 (um) quarto, Sala de TV, Cozinha Gourmet com churrasqueira, Banheiro Social, Lavanderia, Piscina Garagem Coberta para 02 (dois) carros, piso em porcelanato, forro em gesso, Portão Eletrônico e Cerca elétrica. A promessa foi realizada mediante a contraprestação prevista na quarta cláusula do contrato no Valor total de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) a serem pagos pela compradora da seguinte forma: a) Entrada na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por meio de transferência/depósito bancário com vencimento no dia da assinatura do contrato (10 de fevereiro de 2023); b) A quantia de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) com vencimento no dia 07 de março de 2023, por meio de transferência/depósito bancário; c) A quantia de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) com vencimento no dia 15 de abril de 2023, por meio de transferência/depósito bancário; d) A quantia de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) com vencimento no dia 15 de maio de 2023, por meio de transferência/depósito bancário. Após a realização do negócio a requerida ludibriou a Requerente, pois não honrou totalmente o compromisso com as parcelas acima descritas, realizando somente alguns poucos pagamentos, conforme descrito na petição inicial. Conforme exposto, a requerida adimpliu somente com o valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), sendo que o restante do débito restou integralmente inadimplido pela Ré. Assim, a Requerida tomou posse do imóvel indevidamente, tornando-se inadimplente. Diante desse cenário, desanimada com as tentativas fracassadas de recebimento dos valores, a Requerente esperou um certo tempo para que a Requerida pudesse adimplir o contrato ou até mesmo oferecer um acordo, porém a Requerida quedou-se inerte. Neste diapasão, a Requerente passou a experimentar ao longo desse período diversos dissabores decorrentes da inadimplência da Requerida, pois a mesma realizou o Contrato de Compra e Venda do Imóvel em questão para receber o valor acordado através das parcelas acima descritas, necessitando do valor total para honrar os seus compromissos da vida cotidiana. Assim, a Ré fora notificada para desocupar o imóvel na data de 16/02/2024, oportunidade em que apresentou contranotificação e se comprometeu a realizar o pagamento do débito, o que novamente não o fez. Assim, esgotados todos as tentativas amigáveis de recebimento, não restando outra alternativa senão socorrer-se do poder judiciário. DECISÃO: "Vistos etc. 1. Compulsando os autos, observo a existência de fortes indícios de ocultação da requerida, posto que frustradas várias diligências para citação pessoal, consoante certidão do oficial de justiça em Id. 188147358. 2. Desta feita, em razão do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, defiro o pedido de Id. 188752179 e determino a citação da parte ré Lourdes Amanda de Queiroz por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. 3. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses da parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema.Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006482-90.2025.8.11.0000

ID: 299841972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006482-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YAGO ELIAS PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006482-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006482-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [YAGO ELIAS PEDROSO - CPF: 055.496.171-70 (AGRAVANTE), ARENILSON ALVES PEDROSO - CPF: 771.412.531-49 (AGRAVADO), WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM, PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – ESBULHO CONFIGURADO – POSSE COMPROVADA PELO AUTOR – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela liminar em ações possessórias exige a demonstração da posse, do esbulho ou turbação, e da data do fato, nos termos do art. 562 do CPC. Comprovada a posse exclusiva e contínua do agravado sobre o imóvel, por meio de documentos e testemunhos, inclusive com confissão indireta do próprio agravante, impõe-se a manutenção da medida liminar. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006482-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YAGO ELIAS PEDROSO AGRAVADO: ARENILSON ALVES PEDROSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por YAGO ELIAS PEDROSO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Adriana Sant’Anna Coningham, da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 1029379-23.2024.8.11.0041 movida por ARENILSON ALVES PEDROSO, determinou a desocupação do imóvel objeto do litígio no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o agravante alega que o agravado tenta induzir o juízo em erro ao afirmar que foi expulso de sua casa e que o ele invadiu o imóvel e transferiu contas de água e energia para seu nome. Sustenta que tal transferência é impossível sem a comprovação documental da posse e, em caso de dúvida, requer a intimação das concessionárias Energisa e Águas Cuiabá para esclarecimento. Afirma que sempre residiu no imóvel, pois é filho do agravado, e que, em 2016, diante da intenção do recorrido de constituir nova família, houve uma divisão informal do terreno, permitindo ao agravante construir sua casa e realizar melhorias no valor aproximado de R$100.000,00 (cem mil reais). Alega que o agravado busca vantagem financeira ao requerer sua reintegração de posse e que as testemunhas apresentadas por ele na audiência de justificação apresentaram contradições. Aponta que a decisão recorrida não observou o princípio da dignidade humana, pois sua casa é o lar de sua família, incluindo sua esposa e seus filhos menores. Sustenta que o agravado não reside na casa objeto da reintegração e que o imóvel está em condições precárias, conforme fotos e vídeos anexados aos autos. Reforça que tentou diversas tratativas extrajudiciais, propondo a indenização do agravado pelo custo da construção ou a venda da parte do terreno, mas não obteve qualquer contraproposta. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada (Id. 272353863). O efeito suspensivo foi indeferido em 18/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274498875). O agravado apresentou contraminuta, argumentando que o recorrente nunca teve a posse legítima do imóvel, tendo apenas edificado construção em área pertencente ao agravado, seu genitor, sem qualquer autorização formal. Alega que, embora tenha havido tentativa extrajudicial de composição, inclusive mediante proposta de indenização pelos custos da construção, não houve acordo entre as partes. Argumenta que a ocupação do imóvel pelo agravante deu-se de forma precária, jamais revestida de animus domini, configurando-se, portanto, mera tolerância por parte do autor da ação originária. Ressalta que não possui outro imóvel para residir, razão pela qual pleiteou a reintegração de posse como meio de restabelecer o exercício pleno de seus direitos possessórios, ora violados. Menciona que durante a audiência de justificação, a testemunha Ângela Mourão afirmou que já pernoitou por alguns dias na casa do autor, quando sua residência esteve sem energia elétrica, demonstrando que o agravado detinha a posse direta do imóvel. Tal depoimento, somado aos demais elementos probatórios constantes dos autos, contribui para a confirmação da posse mansa, pacífica e de longa data exercida pelo autor, reforçando a correção da liminar deferida na origem. Aduz, ainda, que a liminar concedida encontra respaldo no artigo 562 do Código de Processo Civil, uma vez que restaram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida possessória, demonstrando-se a posse anterior, a turbação perpetrada pelo agravante e a data do esbulho, sendo cabível a concessão da medida liminar inaudita altera parte. Ao final, pugna pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento interposto (Id. 287806381). Remetidos os autos à d. PGJ, esta, por meio de parecer de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, deixa de opinar no feito por não vislumbrar interesse público. O agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 272388854). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ARENILSON ALVES PEDROSO, ora agravado, relata ser possuidor legítimo de imóvel situado na Rua Carlos Nascimento, Casa 10, Quadra 08, Bairro Novo Paraíso II, Cuiabá/MT, cuja posse exerce pacificamente desde 2005, com base em contrato de compra e venda firmado com Lucas Evangelista Pedroso. Narra que, em 31/07/2023, foi surpreendido por seu filho, YAGO ELIAS PEDROSO, ora agravante, que, sem autorização, invadiu o imóvel, arrombou a porta dos fundos, transferiu as contas de água e energia para seu nome, e passou a residir no local. Após breve saída, retornou em dezembro de 2023 com novas ameaças, forçando o autor a abandonar a residência e se abrigar na casa da mãe. Alegando esbulho possessório, o autor busca proteção possessória, fundamentando-se nos artigos 560 e 561 do CPC, e 1.210 do Código Civil, aduzindo ter havido perda injusta da posse mediante conduta violenta, clandestina e precária. A controvérsia cinge-se à legitimidade da posse exercida pelo agravado, pai do agravante, e à caracterização do esbulho possessório, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) O litígio cinge-se sobre parcela de um imóvel urbano onde foram erigidas duas casas. Ao passo que o autor alega que foi surpreendido com a invasão perpetrada pelo réu e o despejo de seus pertences pessoas na rua, este aduz que receber a parte dos fundos como doação em 2016 e que desde então erigiu benfeitorias de mais de R$ 100.000 (cem mil reais). Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Com relação ao exercício da posse, denoto que o autor, em cognição sumária, não exauriente, foi capaz de demonstrar que desde há quase 20 (vinte) anos reside no local, tendo adquirido o imóvel por meio do contrato de compra e venda, juntado no id. 162006797, situação comum na região que até hoje não teve as ocupações regularizadas pelo poder público. A posse do autor sobre a área foi confirmada pelo próprio réu, posto que a sua impugnação se dá sobre apenas a parcela dos fundos, que alega ter adquirido por doação verbal do próprio autor no ano de 2016. Sucede que, por sua vez, o autor aduziu que a construção foi realizada por ele e, para comprovar tal fato encartou com a inicial diversas notas fiscais de aquisição de material de construção de comprar realizadas no ano de 2017, conforme juntado a partir do id. 162006823. A posse longa e pacífica alegada pelo autor nos últimos anos também está satisfatoriamente comprovada nos boletos de água e energia elétrica cujos extratos indicam que desde 2011 o imóvel já era abastecido por tais serviços, conforme foi juntado a partir do id. 162006135. Por fim, as 3 (três) testemunhas que foram ouvidas durante a audiência de justificação indicaram o autor como sendo o morador do imóvel há muitos anos, além de indicarem que apenas recentemente o réu passou a residir na localidade. As senhoras Devail Rosa Maciel Santana e Deigi Vania Silva Pereira mencionaram em depoimento que, embora não tenham acompanhado a obra erigida no imóvel do autor, ouviram de próprio que estava erigindo a construção nos fundos do imóvel a qual já morava, bem como que o conhecem desde que se mudaram para a localidade. Necessário pontuar que a testemunha Ângela Mourão, após se comprometer em dizer a verdade ao depor, informou este juízo que há algum tempo teria pernoitado por dias na casa no autor no período que seu imóvel estava desabastecido de energia elétrica. Sucede que as informações prestadas pela depoente de que o autor morava há muitos anos no imóvel estão em consonância com o que foi dito pelas demais testemunhas, de maneira que tais fatos reforçam a comprovação do primeiro requisito. No que atine ao esbulho e a data de sua ocorrência, vejo novamente que o autor logrou êxito em demonstra-las, uma vez que a comunicação lavrada pelo autor na data de 31/7/2023 perante a autoridade policial, por meio do boletim de ocorrência n. 2023.213043 (id. 162006805). Ao se defender, o réu arguiu que faz jus à prescrição aquisitiva de parcela da área, insistindo que o autor havia lhe doado o imóvel em 2016, o que deverá ser objeto da prova na fase de instrução, no entanto, neste momento demonstra o interesse de reter para si a área sub judice. Foi possível observar que a relação entre pai e filho é bastante tumultuada e que não há diálogo. Em depoimentos colhidos em audiência de justificação, em especial, a informação prestada pela Sra. Devail Rosa Maciel Santana que presenciou o réu na companhia de um terceiro “quebrando a moto do autor” tendo ele deixado o imóvel após os fatos. Assim, considerando o contexto e as provas sumariamente apresentadas, restam satisfatoriamente preenchidos os requisitos para deferir a liminar e reintegrar o autor na posse do imóvel. Dispositivo Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido Arenilson Alves Pedroso contra Yago Elias Pedroso, tendo por objeto o imóvel urbano situado na Rua Carlos Nascimento, quadra 08, casa 10, bairro Novo Paraíso II, nesta capital e, determino: 1. Expeça-se o competente mandado de intimação em favor da parte autor, para que o réu, desocupe o imóvel voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada, e aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decorrido o prazo, não sendo atendida a determinação, expeça-se o mandado de reintegração de posse; 2. Desde já, autorizo o reforço policial, entendendo conveniente e necessário, o oficial de justiça, bem como a ordem de arrombamento, a fim de dar cabal cumprimento à diligência, devendo ser certificado quanto à necessidade de adoção das medidas. (...)” O agravante sustenta, em síntese, que reside no local desde 2016, em decorrência de suposta divisão informal do terreno, com a anuência do recorrido, que teria permitido a construção de sua residência. Alega, ainda, tentativa frustrada de solução extrajudicial, inclusive com proposta de indenização pelo custo da construção. Entretanto, os autos originários demonstram que o agravado é possuidor do imóvel há longa data, com animus domini, tendo inclusive encartado com a inicial notas fiscais de aquisição de materiais de construção emitidas em 2017 (Id. 162006823, na origem), bem como comprovantes de consumo de água desde 2014 (Id. 162006792, na origem) e energia elétrica emitidos desde o ano de 2011 (Id. 162006135 – pág. 11), o que evidencia a posse contínua, mansa e pacífica. Importa destacar que a decisão agravada foi precedida de audiência de justificação, na qual foram colhidos os depoimentos de três testemunhas que corroboraram a narrativa do autor recorrido quanto à sua posse exclusiva do imóvel, confirmando que o réu agravante passou a residir no local apenas recentemente. Entre as testemunhas ouvidas, destaca-se o depoimento de Ângela Mourão, que declarou ter pernoitado na casa do autor recorrido por diversos dias, em razão da ausência de energia elétrica em sua residência, o que reforça a disponibilidade do imóvel pelo agravado e a sua efetiva posse. Ressalte-se que o próprio agravante, em suas alegações, admite que a edificação foi erguida em terreno do recorrido, com base em acordo informal e sem qualquer regularização ou formalização da cessão da posse, o que fragiliza sua pretensão possessória, sobretudo diante do esbulho narrado — consistente no despejo dos bens do agravado na rua — e evidenciado no boletim de ocorrência (Id. 162006805, na origem). Consoante o art. 562 do Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos legais — posse, esbulho e sua data —, é cabível a concessão da tutela liminar em ações possessórias. No caso em tela, tais elementos restaram demonstrados de forma satisfatória, motivo pelo qual a medida liminar foi corretamente deferida pela magistrada de origem. Além disso, à luz do princípio da deferência ao juízo de primeiro grau, consagrado na jurisprudência pátria, deve-se conferir especial relevo às conclusões fundadas em elementos probatórios colhidos de forma direta, sobretudo em audiência de justificação, cuja análise imediata é prerrogativa daquele magistrado que presidiu os atos instrutórios e teve contato direto com as partes e testemunhas. Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FRAUDE DE TERCEIRO QUANDO DA VENDA DO BEM – IMÓVEL FINANCIADO EM NOME DA RECORRIDA – ESBULHO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que ocorra a reintegração de posse, devem ser comprovados pela parte autora, a posse anterior, o esbulho praticado e a resultante perda da posse. Comprovadas por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do ar art. 561 do CPC/15, pelo que a procedência do pedido de reintegração de posse se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10180409320248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE– LIMINAR DEFERIDA – ALEGADO DESLOCAMENTO DE TÍTULOS – ÁREA LOCALIZADA EM OUTRO LOCAL – MATÉRIA CONTROVERTIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de reaver a posse que se encontra invadida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A discussão a titulo registral e dominial é vedada nas ações possessórias, vez que, em demanda que versa sobre direito possessório, eventual discussão acerca possíveis deslocamentos de plotagem das matrículas é inservível para o deslinde da demanda possessória. Evidenciada a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de reintegração de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida a decisão a quo, notadamente por estar o magistrado singular mais próximo à realidade fática. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10032628920228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011480-71.2025.8.26.0554

ID: 308870226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011480-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de pedido de policial militar lotado em São Bernardo do Campo, que busca o recebimento de diárias em razão da frequência no Curso de Formação de Sargentos durante os períodos de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021 na Escola Superior de Sargentos, na Cidade de São Paulo. O recebimento de diárias pelo servidor obrigado a se deslocar de seu local habitual de trabalho encontra-se regulamentado pela Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em seus artigos 144 e 145: "Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1º - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3º - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. § 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. § 5º - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estado se Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto. Dessa forma, infere-se que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias, como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estada. Outrossim, o Decreto Estadual nº 48.292/03 dispôs sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesses termos: Artigo 1.º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. Artigo 2º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:(...) c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; (...) Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na formado artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA; Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1º do artigo 1º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. (...) § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Com efeito, a lei é clara ao impor ao administrador a compensação ao servidor temporariamente deslocado de sua sede para empenho de suas atribuições em outra unidade, em presumidas circunstâncias de acréscimo de encargos econômicos, não deixando margem à discricionariedade administrativa. Determina o referido diploma, ainda, em seu art. 1º, §3º, que não será concedida diária ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Na presente demanda, é incontroversa a frequência ao Curso de Formação de Sargentos, fora da sede do autor, entre as datas de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021, sendo de direito o recebimento das diárias correspondentes. E, neste tocante, não consta nos autos nenhum documento que informe ter sido dispensado ao autor, quando da prestação de serviços na Capital, alojamento e alimentação. Ao revés, reconhece a requerida que tais benefícios não foram disponibilizados (fl. 81). Ressalto que não há necessidade do servidor comprovar a existência de despesas com alimentação, pouso ou transporte, pois estas são inerentes à manutenção da pessoa e representam gastos excepcionais, passíveis de indenização na forma de diária, conforme previsto na legislação, sob pena de enriquecimento indevido da administração pública. No mais, alega a Fazenda Estadual que não faz jus o autor ao recebimento das diárias, pois estava vinculado, na condição de adido, a outra OPM, e que eventual deslocamento não foi temporário, tendo perdurado por mais de trinta dias. Neste tocante, a alegação de que o recorrido se enquadraria na condição de adido e que, por tal razão, não faria jus as diárias, não deve prevalecer. Segundo consta da legislação (art.7º III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a "adição" não se confunde com a "transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do autor o direito à percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que negou o pagamento de diárias referentes à participação em Curso de Formação de Sargentos. O autor recorrido comprovou o deslocamento por meio de documentos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial militar tem direito ao recebimento de diárias de diligência durante a frequência em curso de formação em local diverso da lotação de origem, considerando a legislação aplicável e eventuais deduções. III.Razões de Decidir3. Os documentos apresentados comprovam o deslocamento do autor, e a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008 reconhece o direito ao recebimento de diárias, desde que observadas as deduções previstas. 4. A legislação estadual impõe à administração pública o pagamento das diárias, prescindindo de comprovação de gastos, mas respeitando deduções de verbas de mesma natureza e limites estabelecidos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento:1. O policial militar tem direito ao recebimento de diárias durante curso de formação, com deduções de verbas de mesma natureza. 2. Os honorários advocatícios no Sistema dos Juizados Especiais devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou da causa. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Lei Complementar Estadual nº 731/1993, art. 5º. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019383-24.2022.8.26.0309, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027778-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diárias durante o Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 48.292/2003) garante o direito ao recebimento de diárias ao policial militar que se desloca temporariamente de sua sede no interesse da Administração para estudo, desde que não sejam fornecidos alojamento e alimentação. 4. Não demonstrado nos autos que houve fornecimento de alojamento e alimentação à parte autora, de modo é devido o pagamento das diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original quando não fornecido alojamento pela Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 731/93; Decreto Estadual nº 48.292/2003, arts. 1º, 5º, e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1022772-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1010390-47.2023.8.26.0344; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006615-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031209-20.2024.8.26.0554; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Destarte, o autor faz jus ao pagamento das diárias pleiteadas nos termos do art. 5º, §2º, item 1, do Decreto nº 48.292/2003. O pagamento deverá observar a limitação expressa no art. 8º do Decreto nº 48.292/2003, de modo que a indenização fica limitada a 50% da remuneração percebida mensalmente. E, observada tal limitação, deverá ser acrescido o percentual de 80% nos termos do artigo 3º, II do Decreto nº 48.292/2003, já que o deslocamento se deu para a cidade de São Paulo. Por derradeiro, devem ser considerados apenas os dias úteis, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a impugnação apresentada na resposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por EDSON DA SILVA FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias referentes aos períodos em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, observados os limites do art. 8º do Decreto n. 48.292/2003, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. A atualização incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, com observância dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 0002006-25.2024.8.17.8235

ID: 260950983

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002006-25.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BÓRIS FARIAS COUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0002006-25.2024.8.17.8235 DEMANDANTE: LUCIANO JOSE DE FARIAS SILVA DEMANDADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: LUCIANO JOSÉ DE FARIAS SILVA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial, declara o autor que apesar de haver contratado o plano de saúde por período em que foram honradas todas as mensalidades, exigiu o cancelamento através de pedido formal há muitos anos, fato que, por conseguinte, ficou supondo que estava em seu passado. Contudo, ao ir a uma agência bancária com o fito de obter linha de crédito destinada a pequenos agricultores, foi surpreendido com a informação de que o seu CPF estaria em cadastro de negativação por inadimplência. Sem mais informações recorreu a serviço de pesquisa para entender o problema e se deparou com esta alegada dívida de 05 (cinco) parcelas de um débito junto à demandada. Afirma que a demandada jamais o notificou, no entanto, simplesmente desistiu do plano de maneira irrevogável – já que impossível adimplir com as parcelas visto serem superiores a sua própria pensão – razão porque absurda a cobrança destas parcelas. Os valores indevidos sendo cobrados são: R$ 1.564,94, R$ 1.592,82, R$ 1.618,70, R$ 1.556,87 e R$ 1.530,03. Ao final, requer que seja a Ré condenada a indenizar o autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, a demandada ofertou contestação com pedido contraposto (ID. 197105471), não levantando preliminares. No mérito, afirma que o autor esteve inscrito no plano PLANO GEAP FAMILIA na condição de agregado da beneficiária ROSANGELA MARIA DE FARIAS, a qual possui vínculo funcional com a patrocinadora UFPE, onde o mesmo aderiu às regras, cláusulas e definições constantes no Regulamento do Plano, contudo, se encontra com o plano cancelado deste o dia 31/03/2021 por motivo Inadimplência. Informa que não foi identificado nenhum protocolo solicitando cancelamento ou informações referentes a ficha financeira pela inscrição do beneficiário. E que os débitos em aberto em nome do Autor referem-se as contribuições das competências: 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021 e 04/2021. Ainda, apresenta pedido contraposto, ao afirmar que o Autor está inadimplente com esta Fundação, em valores de quando o plano estava ativo, razão pela qual requer a condenação do autor no pagamento do valor de R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial, bem como a procedência do pedido contraposto condenando o autor no pagamento de R$ R$ 7.863,36 (sete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Passo ao exame do mérito. O cerne da questão, cinge-se, em verdade, sobre inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto à GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, aptos a ensejar danos morais. De início, destaco que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o plano de saúde contratado pelo autor é de autogestão, aplicando-se a legislação civilista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE . AUTOGESTÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - INAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR . HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nas demandas que envolvam planos de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que demandam tratamento preferencial. (...) ( AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07003869420228070018 1675644, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023). Analisando detidamente o caderno processual, entendo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, não existem quaisquer provas de que o autor tenha efetuado o cancelamento do plano de saúde, como alega em sua inicial. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na distribuição estática do ônus da prova a lei atribui a uma determinada parte, de modo apriorístico, quais são os fatos específicos que deverão ser por ela provados, dando-lhe ciência prévia sobre como se desenvolverá a atividade instrutória, e o fato de que o ônus da prova, nessa perspectiva - estática - é uma regra de julgamento. Não obstante a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor, o art. 373, inciso I, do CPC, atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, sendo de rigor a improcedência da demanda. À propósito, assim os Tribunais pátrios têm se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA ( CPC, ART. 373, INCISO I). 1. Conf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à Apelante/Autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. [...] (TJ-GO - Apelação ( CPC): 03163644520168090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 05/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2019) [...] A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS E PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10064827020178260609 SP 1006482-70.2017.8.26.0609, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/08/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018) No mesmo caminhar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC/2015). 2. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar qualquer débito da ré por serviços prestados nem do de provar que esta teria retido materiais de sua propriedade, motivo pelo qual não há como imputar qualquer responsabilidade por dano material à apelada . 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025766-17.2019 .8.17.2370, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00257661720198172370, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, mas faz-se necessário um mínimo de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações. Ao mesmo passo que a parte demandada se desincumbiu do seu ônus probatório do art. 373, II, CPC, ao demonstrar que havia débitos em aberto, motivo que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a existência de qualquer dano. Desse modo, constato a impossibilidade de acolhimento dos pedidos realizados pelo autor, por não vislumbrar a existência de qualquer ato abusivo praticado pela empresa Ré. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Em relação ao pedido contraposto, registro que se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, uma vez que a concentração de pretensões e decisões em um só processo é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual), cujo rito é o sumário. É notório que a Lei 9.099/95, em seu artigo 8º, limitou o rol de legitimados a litigar no polo ativo de ações nos juizados especiais cíveis, restringindo a atuação das pessoas jurídicas àquelas qualificadas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). No presente caso, ao realizar pedido contraposto, há que se reconhecer que a requerida, no que tange ao seu pleito, figura como verdadeira autora, de modo que seria de extrema a importância que comprovasse o seu enquadramento como ME ou EPP, o que não ocorreu. Nesse sentido, não tendo sido demonstrada a sua legitimidade para atuar na condição de requerente no rito dos juizados especiais, não há como se apreciar o pedido contraposto apresentado, devendo essa parte da lide ser extinta sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda. Quanto ao pedido contraposto, deixo de apreciá-lo em razão da vedação estabelecida no art. 8º da Lei 9.099/95 e extingo essa parte da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Em sendo interposto Embargos de Declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Tendo em vista a leitura da sentença marcada para o dia 08/09/2024, REVOGO a data de leitura da sentença e determino as intimações necessárias. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 25 de abril de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUCIANO JOSE DE FARIAS SILVA Endereço: Avenida Ézio Araújo, 497, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Nome: Geap Autogestão em Saúde Endereço: AOS 02/08-Lote 05, LOTE 05, Terraço Shopping, Torre B, 2, 3 e 4 andar, ÁREA OCTOGONAL, CRUZEIRO - DF - CEP: 70660-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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